materia nº 11/2024

Saud Camarárias, 
VALDEIR BE 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
Americo Brasiliense, 05 dedezembrode 2024. 
Nobres Pares: 
Temos a honra de submeter A elevada apreciação dessa Colenda 
Camara,o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a concessão de 
auxilio-alimentação extraordinário, para o mês de dezembro de 2024, aos 
servidores públicos daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense e dá outras 
providências." 
Contando com o beneplácito dos colegas para aprovação da matéria, 
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes nossas, 
Presidente 
ZÉLIA DO A 0 GRACINDO 
Vice-Presidente 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS ERNANDES PINTO 
10 Secretário 2° Secretário 
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Tereza Raquel Cardoso De Brito 
Chefe de Secretaria 
Matricula 110 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134 
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 011/2024 
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação 
extraordinário, para o mês de dezembro de 2024, 
aos servidores públicos daCamaraMunicipal de 
Américo Brasiliense e dá outras providências. 
Art.1° Fica concedido aos servidores públicos daCamaraMunicipal de Américo 
Brasiliense, o auxilio-alimentação extraordinário apenas para o mês de dezembro de 
2024, no valor de R$ 905,45 (novecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). 
§1° - 0 valor do auxilio-alimentação referido no caput será pago integralmente 
aos servidores públicos daCamaraMunicipal que, na data da publicação desta lei, já 
tenham completado um ano ou mais de um ano de tempo de serviço naCamaraMunicipal 
de Américo Brasiliense. 
§ 2° - 0 servidor público daCamaraMunicipal que tiver menos de um ano de 
tempo de serviço terá o valor do auxilio-alimentação pago proporcionalmente aos meses 
trabalhados no exercício de 2024, sendo que se houver fração de dias/mês na contagem, 
acima de 15 (quinze) dias trabalhados,seracontado como mês trabalhado para efeito esse 
cálculo. 
Art.2° Em nenhuma hipótese o beneficio se incorporará a remuneração do 
servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdencidrias e 
fiscais. 
Art.3° As despesas necessárias à execução desta norma onerarão verbas próprias 
consignadas em orçamento legislativo. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 05 de dezembro de 2024. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134 
ZÉLIA D likratrKDO 
Vice-Presidente 
VALDEIR B VA 
Presidente 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
JOSÉ OBERTO DE ANDRADE SILAS FE 1 DES PINTO 
10 Secretário 2° Secretário 
TOJJJAiocipj x\ 
leas sikatO\ Catdoso ..e,e+dko 
C`deke de Sectetes\a 
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Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134