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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
EMENDA N° 004
Emenda n° 01 Modificativa ao Projeto de Lei n° 071/2024
Autor/ Vereador: Bahia do Corte
0 Artigo 1° do Projeto de Lei n° 071/2024, passa avigorar com a seguinte
redação:
Art.1° 0 artigo 30
, da Lei n° 2.274, de 17 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.3° Em qualquer caso, o imóvel deverá ser destinado,
exclusivamente para a instalação de empreendimento hoteleiro, cuja
construção deverá iniciar-se em até 5 (cinco) anos e ser concluída em
até 7 (sete) anos, contados da conclusão do certame."
JUSTIFICATIVA
0 autor verificou a necessidade de incluir um prazo menor para a construção do
empreendimento hoteleiro para beneficio do município.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 05 de dezembro de 2024.
Vereador Bahia do Co
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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