texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL N" 002/2024
PROJETO DE LEI N° 071/2024
Altera dispositivo da Lei n°2.274, de 17
de dezembro de 2019.
Art.1° 0 artigo 3°, da Lei n° 2.274, de 17 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.3° Em qualquer caso, o imóvel deverá ser destinado,
exclusivamente para a instalação de empreendimento hoteleiro, cuja
construção deverá iniciar-se em até 5 (cinco) anos e ser concluida em
até 7 (sete) anos, contados da conclusão do certame."
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.30 Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 09 de dezembro de 2024.
Presidente: José Roberto de Andrade
Relatora: ManlyLuziaHeldPavão
Membro: Silas Fernandes Pinto
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.mgov.br- Fone: (16) 3392-1134
"!•< 4..<",
t•a'
; • • '•••• •
,
V • ;,444 ":"1,T:
;
• •!1", r.
• ' <*,
. 4?
,
„ ,c;,• .
open original →