materia nº 77/2024

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MENSAGEM 
Exmo. Sr. 
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de prolongamento de via 
pública do Parque Industrial, Comercial e Logístico América 11 e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
A matéria tratada nesta proposição se insere no poder de iniciativa 
legislativa parlamentar, nos termos do art. 13, Inciso XIV, da LOMAB, consoante 
reiterados pareceres exarados em projetos de leis de tal similitude. 
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis 
que compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevo, enviando a V.Exa. os meus 
protestos de estima e consideração. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 12 de dezembro de 2024. 
Ated:"- DIEGG • I D° I So _SOUZA 
(nie_goiLiveifiís) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
https:/ /www.americobrasiliense.sp.leg.br/- Fone: (16) 3392-1134 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
PROJETO DE LEI N" 077/2024 
Autoria: Vereador Diego Viveiros 
Dispõe sobre a denominação de 
prolongamento de via pública do Parque 
Industrial, Comercial e Logístico América II 
e dá outras providências. 
Art. 1° Fica denominado "RUA ORLANDA MANZETO PACAGNELLA" o 
prolongamento da via pública denominada rua 01 localizada no Parque Industrial, 
Comercial e Logístico América II, no Município de Américo Brasiliense. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 12 de dezembro de 2024. 
DIE GUES DE SOUZA 
ros) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
https:/ /www.americobrasiliense.sp.leg.br/- Fone: (16) 3392-1134