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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro – CEP 14820-000 – Américo Brasiliense – SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br – Fone/ fax:- (16) 3392-1134
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 003/2024
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais
do Município de Américo Brasiliense,
relativas ao Exercício de 2020, rejeitando o
Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.”
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas relativas ao exercício de 2020, do
município de Américo Brasiliense, rejeitando o Parecer emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no eTC-003061.989.20-8, com
fundamento no Parecer n. 098/2024, exarado pela Douta Comissão de Finanças e
Orçamento (Proc. n. 1028/2024, apenso ao Proc. n. 643/2023).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme da Costa”, 12 de dezembro de 2024.
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO Presidente
ROBERTO RODRIGUES JOB Relator
ALDEVAM LIMA ARAÚJO Membro
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