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GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I – 3º Andar
(11) 3292-3662
gcecr@tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-023466.989.22-5 (ref. TC-003061.989.20-8)
Requerente: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, relativas ao exercício de 2020.
Responsável: Dirceu Brás Pano (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto em face de parecer
prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E.
Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 21-10-22.
Advogado: Rafael Stevan (OAB/SP nº 241.866).
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS.
PREFEITURA. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE
CONTENÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL. BAIXA
EFETIVIDADE DA GESTÃO APURADA NO IEG-M.
IMPROPRIEDADES REMANESCENTES NO QUADRO DE
PESSOAL. PROVIDÊNCIAS TARDIAS. PRINCÍPIO DA
ANUALIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão realizada em 05 de julho de 2023, pelo voto dos
Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque
Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro
Moraes e Dimas Ramalho, em preliminar, conheceu do Pedido de
Reexame interposto pela PREFEITURA DE AMÉRICO BRASILIENSE e,
quanto ao mérito, negou-lhe provimento.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO; EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
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DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Edição nº 131
Ano 2023
Página 40 de 59
www.diarioamericobrasiliense.kingpage5.com.br/ Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023
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EDGARD CAMARGO RODRIGUES
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(11) 3292-3662
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O processo eletrônico ficará disponível aos interessados
para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no
sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2023.
Sidney Estanislau Beraldo - Presidente
Edgard Camargo Rodrigues - Relator
TC-023466.989.22-5
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Edição nº 131
Ano 2023
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