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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EMENDA IMPOSITIVA NOOLAO PROJETO DE LEI N2064/2024
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei n° 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, destinada ao Serviço de
Atendimento Domiciliar(SAD)para a aquisição de materiais de uso
permanente (cadeiras de roda; cadeiras de banho; muletas e
andadores R$10.000,00 (dez mil reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024.
ALCIDESLUISDE CARVALHO
(Ciddo Mineiro)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
https: I /www.americobrasiliense.spleg.br/- Fone: (16) 3392-1134
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