N.° DOPROCESSO
EXERCÍCIO DE
Processo N ° Carga N °
Data do Processo I / Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
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Natureza do Documento Processadoi)/1 0) 7L'2 67-( v1.' O
Data do Documento Processado °1 de. tA 1") At '44 e) de .)
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FL. 01
29/11/2021 14:10 E-mail de C5mara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei
Câmara
Americo
Brasiliense
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei
1 mensagem
Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao@idoc.com.br> 29 de novembro de 2021 14:04
Responder a: responda+3634362D313132363830@1doc.com.br
Para: secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br, thaiza.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br,
procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Oficio 816/2021: NsWire do 11.0001.
Américo&Wilms
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Folha (42.1
Proc 01)141e0
Resp
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, projeto de lei, por meio do seguinte expediente:
• Oficio n°411/2021 - Autoriza a aquisição de alimentação pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de
Américo Brasiliense, na forma que especifica, e dá outras providências.
Encaminho ainda, arquivo de texto do projeto em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do mesmo.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Saiba como responder este Oficio
l
Acompanhar online II
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Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Américo Brasiliense nestee-mail, cliqueaqui.
2 anexos
of_411_2021_Assinado_PL.pdf
132K
Projeto_de_Lei_Pdimentacao_Pronta_v_2.docx
—a45K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=95f15b35a78,view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1717782952779706754&simpl=msg-f%3A1717782... 1/1
'**Ok1/41 Aii0,\*\0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 25 de novembro de 2021.
OFÍCIO N° 411/2021 Ffloc(-s5o
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de
encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores
Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que autoriza a aquisição de
alimentação pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense, na forma 777) (->
que especifica, e dá outras providências. A cl
0 incluso projeto de lei, autoriza a aquisição de alimentação pronta pelos órgãos
do Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense, destinada a contribuir com a realização
\
de treinamentos, solenidades, campanhas, reuniões institucionais, inclusive de Conselhos1/)
Municipais, além de outros eventos correlatos, conforme dispõe seu artigo 10, condicionada ao0 72
deferimento do Diretor do Departamento, ou dirigente máximo correspondente, observando a -45
g
pertinência da aquisição observando a pertinência da aquisição (Parágrafo
0
E
0 8
Não obstante a aquisição em questão possa ser realizada na forma ordinária, -0
observadas as normas vigentes, o incluso projeto tem como objetivo maior, disciplinar os critérios
de pertinência desta, no âmbito de todas as repartições do Poder Executivo.
8
Esse disciplinamento, além dos critérios a serem observados para cada caso,
pelo Diretor do Departamento, ou dirigente máximo correspondente, observando a pertinência da
aquisição, poderá ser objeto de regulamentação especifica por meio de Decreto, na forma do artigo
2°, conferindo ainda um melhor controle na realização deste tipo de despesa.
U) U)
ec
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza Li
-o
o ca
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. To
o. >
o i
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação favorável >
1) MC
!i14%11,1,1\t'SkI\O
DIRCEUBRASPANO
1)
Folha 04
Proc cb4/1c20
Resp. 1/1/Cei
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
!ADO
Em
iEncaminhe-se para a4 issões competentes
.i10ENTE
PREFEITURADOMUNICÍPIODEAMÉRICOBRASILIENSE
Resp —310
PROJETO DE LEI N° 0 63 /2021
Autoriza a aquisição de alimentação pronta por
órgãos do Poder Executivo do Município de
Américo Brasiliense, na forma que especifica, e dá
outras providencias.
Art.1° Fica autorizada a aquisição de alimentação pronta pelos órgãos do Poder
Executivo do Município de Américo Brasiliense, destinada a contribuir com a realização de
treinamentos, solenidades, campanhas, reuniões institucionais, inclusive de Conselhos
Municipais, além de outros eventos correlatos.
Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput" deste artigo condiciona-se ao
deferimento pelo Diretor do Departamento, ou dirigente máximo correspondente, observando
a pertinência da aquisição.
Art.2° Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art.30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembrodc
2021 (dois mil e vinte e um).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
1-1
Proc. Z44100
Aprovado ernjj sc=.0discussaci
Em'
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(Zola
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PAGINA EM BRANCO
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Estadode Sao Paulo
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Folha Vt2 ,
Proc.,2441,ZWil 1
esp -1171W 1
MATÉRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 - Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de alimentação
pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
Data da Ação 29/11/2021
Unidade Local Prefeitura Municipal
Unidade de Destino Assessoria Legislativa
Status Aguardando apresentação em Plenário
Prazo
Américo Brasiliense, 29 de novembro de 2021.
72_,CgivAIW L
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
02/12/2021 Pagina 1
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OINi,%\ligIAGO
10/02/2022 14:02 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PARECER CJLRPL063
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PARECER CJLRPL063
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 2 de dezembro de 2021 13:54
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavao@ig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho em anexo o PL 063/2021 que autoriza a aquisição de alimentação pronta por árgãos do Poder Executivo
do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e dá outras providências, para elaboração de parecer.
Atenciosamente.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 063.pdf
132K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2335042455944110820&simpl=msg-a%3Ar2336... 1/1
Folha V
Proc .2)4q-2Jj2)
Resp 42)Le
i010,i
0.0c,ç)
10/02/2022 14:02 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense -PARECERPL 063 CFO
Camara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PARECERPL 063 CFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 2 de dezembro de 2021 13:57
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho em anexo o PL 063/2021 que autoriza a aquisição de alimentação pronta por órgãos do Poder Executivo
do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e dá outras providências, para elaboração de parecer.
Atenciosamente.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 063.pdf
132K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c1bdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-3342731499712855081&simpl=msg-e/03Ar-647... 1/1
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Estado de São Paulo
Folha
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MATÈRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 - Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de alimentação
pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providências.
TRAMITAÇÂO
Data da Ação 02/12/2021
Unidade Local Assessoria Legislativa
Unidade de Destino Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Status Aguardando emissão de parecer da comissão
Prazo
Américo Brasiliense, 02 de dezembro de 2021.
04o ).4)(A)P)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
02/12/2021 Pagina 1
0, EM RMCO
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Estado de São Paulo
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Resp
MATERIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 - Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de alimentação
pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
Data da Ação 02/12/2021
Unidade Local Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade de Destino Comissão de Finanças e Orçamento
Status Aguardando emissão de parecer da comissão
Prazo
Américo Brasiliense, 02 de dezembro de 2021.
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Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
02/12/2021 Página 1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Estado de São Paulo
Folha (
Proc 1441 UV
Resp Le)
MATÉRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 - Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de alimentação
pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
Data da Ação 06/12/2021
Unidade Local Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade de Destino Assessoria Legislativa
Status Aguardando leitura da Proposição em Plenário
Prazo
Américo Brasiliense, 06 de dezembro de 2021.
audigtoe
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
07/12/2021 Página 1
Folha 12/
Procr-2)4
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Estado de São Paulo
MATÉRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 - Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de alimentação
pronta por órgãos do Poder Executivo do Município deAmericoBrasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
Data da Ação 06/12/2021
Unidade Local Assessoria Legislativa
Unidade de Destino Plenário
Status Proposição lida em Plenário
Prazo
Américo Brasiliense, 06 de dezembro de 2021.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Página 1
07/12/2021
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Folha 13
Proc cb4111a2)
Resp 1/V3
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MATÈRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 - Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de alimentação
pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e
da outras providências.
TRAMITAÇÃO
Data da Ação 06/12/2021
Unidade Local Plenário
Unidade de Destino Assessoria Legislativa
Status Aguardando a inclusão na ordem do dia
Prazo
Américo Brasiliense, 06 de dezembro de 2021.
vaAttme
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
10/02/2022 Página 1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
?4 Estado de São Paulo
MATÈRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 - Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de alimentação
pronta por órgãos do Poder Executivo do Município deAmericoBrasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providencias.
TRAMITAÇÃO
Data da Ação 07/02/2022
Unidade Local Assessoria Legislativa
Unidade de Destino Plenário
Status Aguardando apresentação em Plenário
Prazo
Américo Brasiliense, 07 de fevereiro de 2022.
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Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Folha ‘I
Proc. IL
Resp iTIi5
10/02/2022 Pãgina 1
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Folha
Proc. // AJV
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2 068/2021
Projeto de Lei n° 063/2021
Por intermédio do oficio número 411/2021, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que autoriza a
aquisição de alimentação pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de
Américo Brasiliense, na forma que especifica, e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quárum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
2) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, autoriza a
aquisição de alimentação pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de
Américo Brasiliense, na forma que especifica, e dá outras providências sendo que,
do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III -Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que no contem qualquer outro vicio emquaredaç'ao ou'burina legalidacie, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
3) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha
Proc az)
4
Resp
sua remessa a referida Comissio que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões dasConLissões "Carlos Abi-Jaudi", 10 de dezembro de 2021.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamm icobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2064/2021
Projeto de Lei n9063/2021
Folha
Proc. GO- 21
Resp
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 064/2021 autoriza a aquisição de alimentação pronta por órgãos do
Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providências
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei que autoriza a aquisição de
alimentação pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de Américo
Brasiliense, na forma que especifica, e dá outras providências
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 10 de dezembro de 2021.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moral
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Ç\A
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Secretário: Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora: 17:00h Presidente:
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ASSINATURAS
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Secretário:
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
Presidente:
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ASSINATURAS
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Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
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Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora: 17:00h
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ASSINATURAS
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Estado de São Paulo Folha
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MATÈRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 - Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de alimentação
pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
Data da Ação d7/02/2022
Unidade Local Plenário
Unidade de Destino Assessoria Legislativa
Status Proposição aprovada
Prazo
Américo Brasiliense, 07 de fevereiro de 2022.
1-11
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
10/02/2022 Página 1
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha
Proc
Resp.
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Américo Brasiliense, 08 de fevereiro de 2022.
Oficio n° 022/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
012/2022, Projeto de Lei Número 063/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Autoriza a aquisição de alimentação pronta por órgãos do Poder Executivo do
Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 07 de
fevereiro de 2022, às 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2012/2022
PROJETO DE LEI N° 063/2021
Folha
Proc `,/141af12J -
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Autoriza a aquisição de alimentação pronta por
órgãos do Poder Executivo do Município de
Américo Brasiliense, na forma que especifica, e dá
outras providências.
Art.1° Fica autorizada a aquisição de alimentação pronta pelos órgãos do Poder
Executivo do Município de Américo Brasiliense, destinada a contribuir com a realização de
treinamentos, solenidades, campanhas, reuniões institucionais, inclusive de Conselhos
Municipais, além de outros eventos correlatos.
Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput" deste artigo condiciona-se ao
deferimento pelo Diretor do Departamento, ou dirigente máximo correspondente, observando
a pertinência da aquisição.
Art.2° Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art.30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 08 de feVereiro de 2022.
JOSÉROBRTO DE ANDRADE
Presidente
ZtL(Q44)WIVIRArr4DO
Secretária
SILAS FERNANDES PINTO
Vice residente
VALDEIR DA SILVA
22ecretdrio
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
,4110.00 ‘,' 0r Estado de São Paulo
Folha
Proc
Resp AX41-)1'
MATÉRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 - Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de alimentação
pronta por órgãos do Poder Executivo do Município deAmericoBrasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
Data da Ação 09/02/2022
Unidade Local Assessoria Legislativa
Unidade de Destino Prefeitura Municipal
Status Aguardando promulgação da lei
Prazo
Américo Brasiliense, 09 de fevereiro de 2022.
PLOcaolave)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
10/02/2022 Página 1
Oficio 123/2022
Código n" 685.782.166.156
21/02/2022 15:03 Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
'111 Prefeituradc Huniciplo de
Américo Brasiliense
Folha
Proc.
Rasp
FabioS. (DEADM - SEC Destinatário
(via WEB) Camara Municipal
• 16 99609-5631
C.NPJ 50.513.5S9M001-08
Em 18/02/2022 is 14:21
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
• Lei 2379, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2380, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2381, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2382, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2383, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2384, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2385, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2386, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2387, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2388, de 18 de fevereiro de 2022;
• Lei Complementar 239, de 18 de fevereiro de 2022; e
• Lei Complementar 240, de 18 de fevereiro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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Ern 061 oto,14,1-
Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
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1.C.
:239....2022.pdf (803,36 KB) 0 downloads
LC_240_2022.docx (50,97 KB) 0 downloads
Le_240_2022.pdf (801,80 KB) 0 downloads
L_2379_2022.docx (54,48 KB) 0 downloads
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=685782166156&s=americobrasiliense 1/3
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2387
De 14 de fevereiro de 2022
Autoriza a aquisição de alimentação pronta por
&gibsdo Poder Executivo do Município de
Américo Brasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 07 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a aquisição de alimentação pronta pelos órgãos do Poder
Executivo do Município de Américo Brasiliense, destinada a contribuir com a realização de
treinamentos, solenidades, campanhas, reuniões institucionais, inclusive de Conselhos
Municipais, além de outros eventos correlatos.
Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput" deste artigo condiciona-se ao
deferimento pelo Diretor do Departamento, ou dirigente máximo correspondente, observando
a pertinência da aquisição.
Art.2° Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art.3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Folha
Proc.
Resp
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FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 024/025 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio no"site":" Atp://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 14 de janeiro de 2022, peg. 18/19.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Estado de São Paulo
Folha
Proc.
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MATÉRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 63/2021 - Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de alimentação
pronta por órgãos do Poder Executivo do Município de Américo Brasiliense, na forma que especifica, e
dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
Data da Ação 18/02/2022
Unidade Local Prefeitura Municipal
Unidade de Destino Assessoria Legislativa
Status Proposição transformada em lei por promulgação
Prazo
Américo Brasiliense, 18 de fevereiro de 2022.
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Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
23/02/2022 Página 1
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Folha
Proc
Resp D2x)3
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos ICI dias do mês de MILAWCI do ano de 20 /, nesta
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo n° (2)414" / 204.3 ,
contendo '''') folhas, incluindo este Termo.
7itau1 /4/444?
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.su.gov.br- Fone: (16) 3392-1134