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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EMENDA IMPOSITIVA N214 AO PROJETO DE LEI N2064/2024
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei n°- 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Transporte, para a instalação de
placas de "denominação de rua" nos seguintes bairros: Jardim Recanto dos
Pássaros, Jardim Maria Luiza, Jardim Santa Terezinha e Jardim
Paraíso R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024.
ALDEVAM LIMA ARAD
(Van do Gas)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasilieuse - SP
https:/ hvww.americobrasiliense.sp.leg.br/- Fone: (16) 3392-1134
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