materia nº 17/2024

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA N211- AO PROJETO DE LEI N2 064/2024 
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n° 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para a UBS do bairro 
Jardim Vista Alegre, para aquisição de materiais e equipamentos de uso 
permanente, 10 (dez) unidades cada de uniformes, bolsas e agendas para os 
Agentes Comunitários de Saúde; persiana para a sala de vacinas (2 janelas); 
persiana para a sala de reuniões (2 janelas); persiana para a sala de 
enfermaria; Ar condicionado para a sala de curativos; Ar condicionado 
(18.000 btus) para a sala de reuniões; 2 (dois) ventiladores para o corredor 
de pacientes e 4 (quatro) cadeiras de 
escritório R$30.000,00 (trinta mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024. 
,e 
ALDEVAM LIMAARAÚJO 
(Van do Gas) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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