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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EMENDA IMPOSITIVA N2 1 42AO PROJETO DE LEI Is 064/2024
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §19, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei n9- 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para a Unidade Básica
de Saúde (UBS) do bairro JardimSaoJosé, para aquisição de materiais e
serviços de manutenção e reparos em
geral R$30.000,00 (vinte mil reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024.
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
(Vando Gás)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
https:/ iwww.americobrasiliense.spleg.br/- Fone: (16) 3392-1134
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