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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EMENDA IMPOSITIVA N22.0 AO PROJETO DE LEI N2064/2024
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei n2 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde via termo de fomento
destinada à subvenção da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE), para o atendimento de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista(TEA) R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
https:/ /www.americobrasiliense .sp.leg.br/- Fone: (16) 3392-1134
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