| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | - Repasse de verba destinada ao Departamento de Água e Esgoto e Meio Ambiente, via termo de fomento para a Associação Ameriliense de Proteção aos Animais – AAPA, para castração.....................................................R$10.000,00 (dez mil reais). |
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense EMENDA IMPOSITIVA N2 2,LAO PROJETO DE LEI Ni° 064/2024 Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do Municipio, ao Projeto de Lei n° 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. Fica criada a seguinte ação: - Repasse de verba destinada ao Departamento de Agua e Esgoto e Meio Ambiente, via termo de fomento para a Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA, para castração R$10.000,00 (dez mil reais). As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. Sala de Sessões"Dr. Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024. MAICONI‘OS DE $OUZA (Maicon Vereador Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP https://www.americobrasiliense.spleg.br/ - Fone: (16) 3392-1134