| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | - Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Jardim São José destinada para a aquisição de materiais e equipamentos e/ou de serviços de terceiros - pessoa jurídica................................................................................................................R$19.750,00 (dezenove mil e setecentos e cinquenta reais). |
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense EMENDA IMPOSITIVA °AO PROJETO DE LEI N2064/2024 Apresento â consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do Municipio, ao Projeto de Lei n° 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. Fica criada a seguinte ação: - Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro jardimSaoJosé destinada para a aquisição de materiais e equipamentos e/ou de serviços de terceiros - pessoa jurídica R$19.750,00 (dezenove mil e setecentos e cinquenta reais). As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024. MAICON RIOS-tE SOUZA (Maicon Rios) Vereador Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP https://www.americobrasiliense.spleg.br/- Fone: (16) 3392-1134