materia nº 42/2024

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA N24z AO PROJETO DE LEI N2 064/2024 
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei nQ 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para o Mutirão de 
Exames Oftalmológicos R$1.2.384,61 
(doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024. 
MAICON RIOS DE SOUZA 
(Maicon Rios) 
Vereador 
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