| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | - Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde via termo de fomento destinada à subvenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).......................................................................R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). |
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense EMENDA IMPOSITIVA No 43A0 PROJETO DE LEI 1J42064/2024 Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do Municipio, ao Projeto de Lei n2 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. Fica criada a seguinte ação: - Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde via termo de fomento destinada à subvenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA) R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024. MAI IOS DE SOUZA (Maicon Rios) Vereidor Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP https:/ /www.americobrasiliense.sp.leg.br/- Fone: (16) 3392-1134