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materia nº 45/2024

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-12-13
Ementa- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para a aquisição de equipamentos (camas hospitalares; poltronas; bebedouros de água e cadeiras de roda), para a Unidade Hospitalar “Dr. José Nigro Neto”..................................................................................R$30.000,00 (trinta mil reais).
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA N9tigAO PROJRTO DE LEI N2 064/2024. 
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n2 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para a aquisição de 
equipamentos (camas hospitalares; poltronas; bebedouros de água e cadeiras 
de roda), para a Unidade Hospitalar"Dr.JoséNigro 
Neto" R$30.000,00 (trinta mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024. 
AArtz r 
MAR LUZIAHELDPAVÃO 
(ManlyPavão) 
Vereadora 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
https://www.americobrasiliense.sp.leg.bri- Fone: (16) 3392-1134 

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