| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | - Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para o Mutirão de Exames Oftalmológicos.................................................R$12.000,00 (doze mil reais). |
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense EMENDA IMPOSITIVA N2L4q AO PROJETO DE LEI N2064/2024 Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do Municipio, ao Projeto de Lei n° 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. Fica criada a seguinte ação: - Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para o Mutirão de Exames Oftalmológicos R$12.000,00 (doze mil reais). As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024. MARIA' LUZIAHELDPAVÃO (ManlyPavão) Vereadora Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP https://www.americobrasiliense.spleg.br/-Fone: (16) 3392-1134