materia nº 52/2024

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA Nog2A0 PROJETO DE LEI N2064/2024 
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
' EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §19, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n9. 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Promoção Social, via termo de 
fomento, para o Grupo Doçura de Américo Brasiliense, para a aquisição de 
equipamentos R$10.000,00 (dez mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024. 
MARLY LUZIAHELDPAVÃO 
(Marly Pavão) 
Vereadora 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP 
https://www.americobrasiliense.sp.leg.br/ Fone: (16) 3392-1134