materia nº 57/2024

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA N2 51A0 PROJETO DE LEI N2 064/2024 
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n° 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. • 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Agua e Esgoto e Meio Ambiente, 
via termo de fomento para a subvenção da Associação Ameriliense de 
Proteção aos Animais - AAPA R$10.000,00 (dez mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala deSessões"Dr. Elias Le a Costa", 04 de dezembro de 2024. 
SILAS FER ANDES PINTO 
(Silas da Sadia) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
https://www.arnericobrasiliense.spleg.br/- Fone: (16) 3392-1134