materia nº 61/2024

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA No to k AO PROJETO DE LEINg064/2024 
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n2 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, destinada ao "Serviço de 
Atendimento Domiciliar(SAD)",para a aquisição de equipamentos 
hospitalares, sendo 10 (dez) aspiradores portáteis de secreção "bivolt"; 5 
(cinco) camas hospitalares articuladas com grade de proteção que comporte 
até 200kg; 3 (três) cadeiras de roda para pacientes com obesidade até 250kg; 
10 (dez) muletas e 7 (sete) andadores 
R$35.384,61 (trinta e cinco mil 
trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Letosta", 04 de dezembro de 2024. 
SIL ERNANDES PINTO 
(Silas da Sadia) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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