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materia nº 73/2024

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-12-13
Ementa- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para a aquisição de equipamentos (bebedouros de água; camas; colchões; cadeiras; poltronas micro-ondas; geladeira; e aparelhos para inalação), para a Unidade Hospitalar “Dr. José Nigro Neto”..................................................................................R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA N213 AO PROJETO DE LEI N2064/2024 
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA,cornfundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do 
Muni cipio, ao Projeto de Lei n° 064/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde, para a aquisição de 
equipamentos (bebedouros de água; camas; colchões; cadeiras; poltronas 
micro-ondas; geladeira; e aparelhos para inalação), para a Unidade Hospitalar 
"Dr.JoséNigroNeto" R$3 5.000,00 
(trinta e cinco mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr. Elias Leme da Costa", 04 de dezembro de 2024. 
ZELI 0 CARMO GRACINDO 
(Zélia Protetora dos Animais) 
Vereadora 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
bttps:I/www.americobrasiliense.sp.leg.br/ - Fone: (16) 3392-1134 

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