CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
PROJETO DE RESOLUÇÃO NÚMERO 001/2025
Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal
Dispõe sobre a Constituição da Comissão
de Representação da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense, para o Biênio de
2025/2026 e dá outras providencias.
Art.1° Fica criada para o biênio de 2025/2026, a Comissão de Representação, que
tem por finalidade representar aCamaraMunicipal em atos externos, de caráter social ou
cultural, inclusive participação em congressos.
Art.2° A Comissão de Representação será composta por até 07 (sete) Vereadores
que serão nomeados por Ato do Presidente daCamaraMunicipal, que poderá a seu
critério, integrá-la ou não, observados, sempre que possível à representação proporcional
partidária.
Art.3° A Comissão de Representação será sempre presidida por um dos
signatários deste Projeto de Resolução, quando dela não faça parte o Presidente da
Camaraou Vice-Presidente.
Art.4° Os membros da Comissão de Representação requererão licença àCamara,
quando necessária.
Art.5° A Comissão de Representação, constituída nos termos do "caput" deverá
apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a Representação,
bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o
seu término.
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Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
www.americobrasiliense.spieg.br— Fone:- (16) 3392-3444
NO RIBEIRO ROGEL
1° Secretário
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Art.6° As despesas com a execução desta Resolução onerarão verbas próprias do
orçamento legislativo, suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 24 de janeiro de 2025.
MAI N OS
Presidente
BAHIA DO CORTE
Vice-presidente
2° Secretário
AS DE ALMEIDA
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it2-1/70
Camara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 24 de janeiro de 2025.
MENSAGEM
AOS NOBRES PARES
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara,
o incluso Projeto de Resolução n° 001/2025 que "Dispõe sobre a Constituição da
Comissão de Representação da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, para o
Biênio de 2025/2026 e dá outras providencias".
JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Resolução em questão trata sobre a Constituição da Comissão de
Representação da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, para o Biênio de
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2025/2026, previstas no artigo 75, que estabelece critérios claros para a composição das
Comissões de Representação da Câmara.
Conforme o artigo referido, a Comissão de Representação, constituída nos termos
do "caput" deverá apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante
a Representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10
(dez) dias após o seu término.
Esse dispositivo tem como objetivo garantir a responsabilidade, o
comprometimento e a atuação efetiva dos vereadores no desempenho de suas funções
legislativas. Ao regulamentar a composição da Comissão de Representação com base em
critérios objetivos, o artigo 75, fortalece a legitimidade e a eficiência das ações
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IL 0,
CA' 1 HAS DE ALMEIDA
2° Secretário
ROGEL
1' Secretário
Camara Municipal de Américo Brasiliense
representativas da Câmara, promovendo maior transparência e alinhamento em atos
externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congresso.
A constituição da Comissão de Representação, conforme proposta neste projeto,
é essencial para garantir a atuação desta Casa Legislativa em temas de interesse público,
dentro e fora do âmbito municipal, reforçando o compromisso com a governança
responsável e com os princípios éticos que norteiam a atividade parlamentar
Desta forma, esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres
Edis que compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevemo-nos enviando nossos
protestos de estima e consideração.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 24 de janeiro de 2025.
MAIpØN4JOS
Presidente
BAHIA DO CORTE
Vice-presidente
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