PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 29 de janeiro de 2025.
OFÍCIO Nº 020/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de créditos adicionais especiais nos
termos a seguir:
• R$ 3.010,00 (três mil e dez reais), referente ao saldo remanescente
dos recursos federais para custeio da Saúde (Emenda Parlamentar
nº 41260002
– Dep. Policial Kátia Sastre), conforme o artigo 1º;
• R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo remanescente dos recursos federais para custeio da Saúde (Emenda Parlamentar nº
81000794
– Parlamentar Relator Geral), conforme o artigo 3º; e
• R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos federais para custeio da Saúde (Emenda Parlamentar nº
39950009
– Dep. Federal General Peternelli), conforme o artigo 5º.
Os créditos adicionais em questão, serão cobertos na forma de superávit do
exercício anterior.
Conforme denota-se do próprio texto, as dotações serão destinadas à
aplicação de recursos da Saúde em custeio.
Para melhor elucidação, encaminhamos cópia dos expedientes internos
correlatos.
Propõem em seu artigo 7º, as alterações necessárias nos anexos da Lei nº
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, bem como
eventual atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº
14.133/2021).
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/4FF2-F6DC-2EC9-6DD3 e informe o código 4FF2-F6DC-2EC9-6DD3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/4FF2-F6DC-2EC9-6DD3 e informe o código 4FF2-F6DC-2EC9-6DD3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.010,00 (três mil e dez reais), referente
ao saldo remanescente dos recursos federais para custeio da Saúde (Emenda Parlamentar nº
41260002
– Dep. Policial Kátia Sastre), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02
– Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de Consumo 05.800.0318 3.010,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos federais para custeio da Saúde (Emenda Parlamentar nº 81000794
–
Parlamentar Relator Geral), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02
– Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de Consumo 05.800.0322 1.000,00
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao
saldo remanescente dos recursos federais para custeio da Saúde (Emenda Parlamentar nº
39950009
– Dep. Federal General Peternelli), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/4FF2-F6DC-2EC9-6DD3 e informe o código 4FF2-F6DC-2EC9-6DD3
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- Unidade: 02.09.03
– Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de Consumo 058000317 7.000,00
Art. 6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 7º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2025
(dois mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/4FF2-F6DC-2EC9-6DD3 e informe o código 4FF2-F6DC-2EC9-6DD3
Ofício 050/2025
De: Josiane S. - DESAU - ADM
Para: Elisangela Cristina Formenton Dos Anjos
Data: 20/01/2025 às 13:00:26
Setores envolvidos:
DESAU - ADM, LC, DESAU - DIR
Abertura Fichas Orçamentárias/2025: Emendas Parlamentares Federais Custeio.
Ilma Elisangela Cristina Formenton Dos Anjos - LC
Solicitamos a abertura de novas fichas orçamentárias para os Recursos Federais de Custeio
com saldos remanescentes em conta, conforme descrições abaixo:
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.
- Emenda Parlamentar nº 41260002, Proposta nº 36000365684202100, indicada pela Parlamentar Policial Kátia
Sastre, alocada na ficha 678 no ano de 2024, saldo atual: R$ 3.010,00 (três mil e dez reais), será destinado a:
Material de Consumo. - Emenda Parlamentar nº 81000794, Proposta nº 36000382989202100, indicada pelo Parlamentar Relator Geral,
alocada na ficha 674 no ano de 2024, saldo atual R$ 1.000,00 (mil reais), será destinado a: Material de Consumo.
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
- Emenda Parlamentar nº 39950009, Proposta nº 36000429416202200, indicada pelo Parlamentar
General Peternelli, alocada na ficha 677 no ano de 2024, saldo atual: R$ 7.000,00 (sete mil reais), será
destinado a: Material de Consumo.
Atenciosamente _
Josiane Cristina dos Santos
Administrativa - Departamento Municipal de Saúde. Assinado por 1 pessoa: DIRCE LAUTO GUIMARAES OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/3E20-BCDD-65E7-F913 e informe o código 3E20-BCDD-65E7-F913
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3E20-BCDD-65E7-F913
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCE LAUTO GUIMARAES OLIVEIRA (CPF 099.XXX.XXX-73) em 20/01/2025 18:50:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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