| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Seja enviado à Câmara Municipal um projeto de lei visando a concessão de novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tendo em vista que tal medida possibilita à população ameriliense regularizar seus débitos, contribuindo para a melhoria da arrecadação municipal e a regularização das pendências fiscais. |
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense INDICAÇÃO N° DO /2025 AUTOR/Vereador: CIDÃO MINEIRO INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja enviado à Câmara Municipal um projeto de lei visando a concessão de novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tendo em vista que tal medida possibilita à população ameriliense regularizar seus débitos, contribuindo para a melhoria da arrecadação municipal e a regularização das pendências fiscais. Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 05 de fevereiro de 2025. CIDÃO MINEIRO Vereador Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - americobrasiliense.sp.leg.br