EXERCÍCIO DE FL. 01
Processo N.° 3c.O 4/g c,/4/ Carga N°
Data do Processo(4-4" / °1.47 4)°2/ Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 41(1A/ &(k/CNIti ‘ /1/\Y
rff t(- 4A/ vYr. U.3 cw zj
Natureza do Documento Processado
Data do Documento Processado '2'LdGde CliAitl de Zi) =2/ 21
Assunto 4/C414#1& ON•çat&Algt/ 0(b--
AilLtA/AX- Ota; VtiatRÁ OtCl/n*OX
06/05/2022 15:31
...
LIJ2v,e, III
Oficio 309/2022
Código n° 193.683.788.473
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
IS/ Preteduat do Municiplo de
Américo Brasitiense
Folha
proc.
Resp. MC/b —
FabioS. DEADM - SEC Destinatário
(via WEB) Camara Municipal
• 1699609-5631
CNN 50.513.58941001-08
Em 25/04/2022 as 15:51
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
—NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, projeto de lei, por meio do seguinte expediente:
• Oficio n° 151/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminho ainda, arquivo de texto do projeto em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do mesmo.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
Ol_of_151_2022_assinado_.pilli (151,44 KB) 3 downloads
02ANA1 ISlii
.... FNDE....MURO.....MEGDA.pdf (38,02 KB) 2.downloads
03_Deferimento.pdf (346,82 KB) 2 downloads
Prnieto Jei_abertura de_credito_adicional_especial_Creche_Sao_Judas_.doex (51,31 KB) 2 downloads
Transparência Quernjá visualizou
CamaraMunicipal I l' 201.33.203.252 25/04/2022 As 16:39
Consulta externa por código 1P 201.33.203.252 25/04/2022 As 16:13
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 25/04/2022 As 15:51
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origern=email&codigo=193683788473&s=americobrasiliense 1/2
Folha 0'2>
Proc. 3931,201,1
Rasp
06/05/2022 15:31
Tramitação I- 309/2022
25/04/2022 as 16:41
Respondido 1
Ciimara .M.tini ipa I
- 16 99609-5631
CNR150.513,589/0001-08
Envolvidos
Prefeiturade Americo Brasiliense 1Doc
Fábio, o oficio 309/2022, o qual encaminha o oficio 151/2022, foi protocolado com o
iiiimero 392/2022 na data de hoje (25/04).
Atte,
I miz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
25A04/2022 as 16:42 Chmarz Municipal assinou digitahnente [Assinatura'Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AM RICO .BRASILIENSE CNPI 50.513.589/0001-08 conformeMPn" 2.200/2001
Vert cat Co-assina
Tramitação 2- 309/2022
29/04/2022 as 09:12
l Respondido
Prezados,
Encaminho a retificação do oficio n° 151/2022 e do Projeto de Lei apresentado.
At,
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
of 151_2022_assinado_PL.pdf (155,63 KB) 2 downloads
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Tramitação 3- 309/2022
29/04/2022 is 13:08
Respondido
Câmara Municipal
1699609-5631
CNR1 50.513.580/0001-08
Fábio, a Secretaria Legislativa desta Casa já foi informada a respeito da tramitação 2
-309/2022
Atte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
_••
ste documento foi assinado digitalmente.
Envolvidos
29/04/2022 as 1.3:08 Camara Municipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doci com o certiticado CÂMARA MUNICIPAL
DE AM IZRICO 'BRASILIENSECNN50.513.589/000 conlimne Ml> 2.200/2001
N, cri Co-assinar
1.Doc • Comunicação interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.idoc.com.bi
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consultq=1&itd=3&origem=email&codigo=193683788473&s=americobrasiliense 2/2
Folha 0L
Proc
Resp. IVC6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 20 de abril de 2022.
OFÍCIO N° 151/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade co
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 03
3
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 03°
9
Visa o incluso projeto de lei a abertura de crédito adicional especial no valor
R$ 64.991,64 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro '8 0 centavos), cuja a respectiva cobertura será na forma superávit do exercício anterior (recursos
remanescentes do Termo de Compromisso n° PAC2 5145/2013 (C.E.R. "Maria Aparecida .0
Megda Moreira", bairroSic)Judas Tadeu)), conforme artigos 1° e 2°.
03
9 03
A referida dotação será destinada à ampliação do muro e construção de
Zfr estacionamento na referida unidade escolar. co
9 o
Para melhor elucidação, encaminhamos cópias dos documentos do 5
expediente que tramitou junto ao órgão responsável pela liberação de uso dos recursos. 2
>
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da E
Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de 8
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, ai
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. ou'
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 8
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. E
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
o u'
tramitação seja por via de ReEime de Uraincia, conforme estabelecido no Regimento Interno z
a.
dessa Casa. g;
= Na expectativa de que o presente projeto ira receber uma manifestação <0
L7J favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de v
consideração e distinto apreço
,_ E. Ta—
o Atenciosamente, 0 ,=
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1.13 •
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. C 2.,
z Z
CV 0 70 .
'13 ,
tmi 5
Cf)
cn
Assnado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Pas verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense. 1.com.br/verificacao/C13C-CB84-4B48-0ABF e informe o código (...1C-CB84-4B48-0ABF
L
em11/C8
Proc.
Folha
M02./
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 00243 /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 64.991,64 (sessenta e quatro mil,
novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123650040.1055 449051 Obras e instalações 05.210.0065 64.991,64
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior (recursos remanescentes do Termo de Compromisso n° PAC2 5145/2013
(C.E.R. "Maria Aparecida Megda Moreira", bairroSaoJudas Tadeu)).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
1
LIDO
Em 'QQZ/ / V5 WA('
Encaminbe-se para as c• issões competentes
'RESILWZNTE
Aprovacio ern....tk...!!C4311"...3CUSS.50
Em V6t/ S„
O
Tipo de ensino:
Empreendimento:
Município - UF:
Obra:
IDSolicitação:
Tipo Solicitação:
Técnico:
Coordenador(a)
Educação Básica
(1001056) CENTRO DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO DOS JARDINS
Américo Brasiliense - SP
(1081051) CENTRO DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO DOS JARDINS
59767
Uso de Saldo
JOSERODRIGUES CAVALCANTI NETO
Talita Dal'Bosco Re
Folha 0
Proc/ (-)'
Rasp TP) Lti
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
SBS Q.2 Bloco F Edificio FNDE - 70.070-929 -Brasilia,DF
PAR Fale Conosco: https://www.fnde.gov.briparfaleconosco/index.php/public
Analise de Engenharia - CGEST/DIGAP/FNDE
Brasilia, 20 de Janeiro de 2022
Senhor(a) Prefeito(a) DIRCEU BRASPANO da prefeitura de Américo Brasiliense - SP.
Checklistda Solicitação
Atra Análise de Engenharia
1) Vigência
1.1) 0 pacto entre o FNDE e o proponente para a execução do objeto esta vigente?
Sim
Observação
Data da vigência: 27/07/2022.
2) Justificativa Técnica
2.1)A justificativa apresentada para a solicitação é passível de aceitação?
Sim
Observação
Por meio do Oficio N° 224/2020 a prefeitura solicita Uso de Saldo de rendimentos de aplicação financeira para
ampliação do muro da Escola Proinfância Tipo 2, Padrão FNDE, ObraID1081051. A solicitação é referente ao
Termo de Compromisso PAC2 5145/2013. 0 terreno é informado como sendo retangular, com 45x35 metros, e é
nesse limite que esta sendo solicitado o recurso do muro. Considerando que o estacionamento proposto esta fora
do terreno da escola, o mesmo não foi aprovado. Quanto à solicitação para ampliação do muro, os documentos
enviados foram suficientes para analise e adequados para aprovação do pleito. Ressaltamos que caso o saldo
disponível não seja suficiente para os serviços, o municipio deverá aportar recursos próprios.
Folha
Proc.
Resp
ervigos Solicitados
3.1) 0 terreno ondeseraimplantado o
Sim
Observação
0 Arquivo denominado DOO 2.p:
de Locação disponivel no PAR 2
frente e fundos de 45 metros e Ir
aumento do muro. Considerando
sendo indeferido.
3.2) Foi constatado que os serviços sol
aprovada?
Sim
Observação
Não informado.
4) Planilha Orçamentária
4.1) A planilha orçamentária apresenta
Sim
Observação
Não informado.
4.2) A descrição dos serviços e seusre
Sim
Observação
Não informado.
5) Cronog rama Físico-Financeiro
5.1)A finalização da execução dos ser.
proponente?
Sim
Observação
Não informado.
5.2) Os períodos apresentados no croni
propostos?
Sim
Observação
Não informado.
6) Projetos
6.1) Foram apresentados todos os elen
propostos?
Sim
Observação
Não informado.
)bjeto pactuado é o mesmo que foi aprovado originalmente?
ifapresenta uma Planta de Locação quase ilegível, mas que condiz com a Planta
Nesses documentos o terreno da escola é apresentado como retangular com
terais de 35 metros. E no limite desse terreno que está sendo solicitado o
que o estacionamento proposto esta fora do terreno da escola, o mesmo esta
citados a serem executados na obra não constam na planilha originalmente
ia está de acordo com as referências adotadas pelo FNDE7
spectivos quantitativos estão de acordo com aqueles indicados nos projeto0
iços propostosseraanterior ao fim da vigência do pacto entre o FNDE e o
)grama físico-financeiro estão de acordo com a realidade de execução dos serviços
entos gráficos necessários ao entendimento da proposta de execução dos serviços
Folha
Proc.
6.2) Os projetos apresentados estão acompanhados das respectivas responsabilidades técnicas, nos casos em que estas
forem necessárias?
Sim
Observação
Não informado.
7) AlteraçõesflO bbiëtõ Pactuado ................ • ......... • • . ....
..............
.................. „.
........... „.
.................
7.1) Foi constatado que
funcionais significativas
a execução dos serviços
cio objeto pactuado?
propostos não acarretará em alterações arquitetônicas, técnicas ou
Sim
Observação
Não informado.
TALITA DAL'BOSCO RE
Coordenador(a)-Geral de Infraestrutura Educacional - CGEST
Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais - D1GAP
Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE
Deferido porJOSERODRIGUES CAVALCANTI NETO i
Folha 10
' P roc. 11,14 0:.,-)-
Resp
"SOLICITAÇÃO: ampliação do muro e execução de estacionamento, em Américo Brasiliense/SP.
VALOR SOLICITADO: R$ 79.611,37; VALOR APROVADO: R$ 64.991,64 (relativo ao aumento do
muro); VALOR REPROVADO R$ 14.619,74 (relativo ao estacionamento). Por meio do Oficio N°
224/2020, de 20 de julho de 2020, a prefeitura solicita Uso de Saldo de rendimentos de aplicação
financeira para ampliação do muro e para construção de estacionamento na Escola Proinfancia
Tipo 2, Padrão FNDE, ObraID1081051. A solicitação é referente ao Termo de Compromisso PAC2
5145/2013. 0 terreno é informado como sendo retangular, com 45x35 metros, e é nesse limite que
esta sendo solicitado o recurso do muro. Considerando que o estacionamento proposto está fora
do terreno da escola, o mesmo não foi aprovado. Quanto ã solicitação para ampliação do muro, os
documentos enviados foram suficientes para análise e adequados para aprovação do pleito.
Ressaltamos que caso o saldo disponível não seja suficiente para os serviços, o municipio devera
aportar recursos próprios."
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
illitiQ Anexada Assunto Autoria Daspicho Inicial Documento Acessório Legiço Citada Nurneraça rarii1çào
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022 I Aguarda Protocolo I
25/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022)
Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
25/04/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário
[a g t
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
28 de Abril de 2022 às 11:12
Desenvolvido pelo Interlegis emsoftwarelivre e
aberto.Release..3.1
Conteúdo e dados sob licençaCreativeConiev-inç
4.0
Atribuir Fonte - Compartilfw Luai
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1.212.e,L321 1 ,Sitpl,F,.lo Conirst o
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
}nick),Anexada Assunto Autoria Daspacho Inicial Documento AcessórioLegislas* Citad
Folha a.
Proc2$1.413a0)-
Resp
OQ ramitoçad
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022 I Proposição Protocolada I
25/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022)
;tar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data rim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
28 de Abril de 2022 às 11:17
Desenvolvido pelo interlegj, emsoftwarelivre e
aberto.Release..3.1 162
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
Conteudo e dados sob licençaCreativeC.onlinnns CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
4.0 pt,.-,APiI 5.,Ite I leC. C,S("C
Atribuir Fonte
28/04/2022 11:23 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 023PARECERCJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL023 PARECER CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 27 de abril de 2022 09:17
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavao@ig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 023/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências para elaboração de parecer.(PRAZO FINAL: 06/05)
Atenciosamente, Folha :5
Proc. 9531kuu--
Resp. P)Cki
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
3 anexos
III 01 of_151_2022_assinado_.pdf
152K
to-1 02_ANALISE_FNDE_MURO_MEGDA.pdf
39K
03_Deferimento.pdf
347K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar46399755039516923198,simpl=msg-a%3Ar4635... 1/1
Fotha
Proc10-4A 0-1-Z
Resp. c
28/04/2022 11:23 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 023PARECERCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 023PARECERCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 27 de abril de 2022 09:17
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 023/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências para elaboração de parecer.(PRAZO FINAL: 06/05)
Atenciosamente,
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
3 anexos
01_of_151_2022_assinado_.pdf
152K
02_ANALISE_FNDE_MURO_MEGDA.pdf
39K
iffLi 03 Deferimento.pdf
347K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthicl=thread-e/03Ar-1755363884851873865&simpl=msg-a%3Ar7627... 1/1
‘‘t.
Folha
Proc. 212.6211
.
Resp.
inicio Ari.xaclaAssunto Autoria Daspaclio Inkal Documento AcPssáriolegislaçãoCitadd Numeraçao
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 27/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 23 de 2022)
I Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
27/04/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 28 de Abril de 2022 às 11:18
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aberto.Release: 3.1.162
Conteúdo e dados sob licença Creatrre C41)0mi
4.0
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Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc. ag_a_Lei
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 038/2022
Projeto de Lei n° 023/2022
Por intermédio do oficio número 151/2022, oportunamente retificado, da
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 64.991,64
(sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro
centavos), destinado A ampliação do muro e construção de estacionamento na
referida unidade escolar e cuja cobertura será efetuada na forma de superávit do
exercício anterior (recursos remanescentes do Termo de Compromisso ng PAC2
5145/2013 (C.E.R. "Maria Aparecida Megda Moreira", bairro São Judas Tadeu)),
conforme disposto nos artigos 1° e 2° do projeto, alterando-se, para tanto, nos termos do
artigo 3, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n2
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Resp. iÇb
Câmara, Municipal de Américo Brasiliense
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume os demais dispositivos
legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na
proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
HI- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, La
Comissão opina pela legaliclade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquerout:-o vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Fina:igas e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 02 de maio de 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraaijiericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Presidente: Maicon Rios de Souza orwwW11111.11ft.
Relator: Diego Rodrigues de So
Membro: Leandro Henrique Moralles
Folha
Proc..391 I
Resp. ThC
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
comIssÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 038/2022
Projeto de Lei n° 023/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2023/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa algertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 64.991,64 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e um
reais e sessenta e quatro centavos), destinado à ampliação do muro na referida
unidade escolar e cuja cobertura será efetuada na forma de superávit do exercício
anterior (recursos remanescentes do Termo de Compromisso n9PAC2 5145/2013
(C.E.R. "Maria Aparecida Megda Moreira", bairroSaoJudas Tadeu)), sendo que, não
obstante o oficio número 151/2022, oportunamente retificado, indique que a referida
dotação será destinada destinado ã ampliação do muro e construção de estacionamento na
referida unidade escolar, os documentos anexos indicam que o referido valor deverá ser
utilizado apenas na ampliação do muro na referida unidade escolar, vedado seu uso na
construção de estacionamento na referida unidade escolar, propondo, ainda, para tanto,
em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria, sendo certo que, para a
pretendida construção de estacionamento na referida unidade escolar, a
Municipalidade deverá indicar, oportunamente, os recursos financeiros e suas
fontes.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abilaudi", 02 de maio de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
41,711
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Proc?f71/3.01.1.
IZO)
inicioAnexada Assunto Autoria faspacho lnica1 Documento AcPssOrio Legislaça'oCicadakl,imeraçaoTrairlitoN ao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 02/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
23 de 2022)
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Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local
02/05/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 4 de Maio de 2022 as 09:07
Desenvolvido pelo 1-terlogi,i emsoftwarelivre e
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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140 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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Folha ao
Proc
Resp 10)
inkirl&muskAssunto Autoria Despacho InicialDoc,imento ArPssário Legislaçao Citada NurneraçaQ Tramitação
RE'latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 02/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
23 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
02/05/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
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4 de Maio de 2022 as 09:08
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aberto. Releaso.. .?..1 4.0
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CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
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Folha
Prom
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 014/2022
AUTORES/Vereadores: JOSEROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n° 023/2021;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n2023/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências."
APROVADO EM
O)/ OS 20
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE PRESIDENTE
Presidente
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 02 de maio de 2022.
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LAS FERNANDES PINI-0
Vereador
BEZERRA DA SILVA
.•
Folhaa a.
Proc.321L-‘121 ' -
Rasp.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 014/2022
Projeto de Lei n° 023/2022
71;1 IriP r10 (IRA :NCO
lb/ I A / 4 v
ALDEVAM LIMA ARAI iO
veroarinr
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 02 de maio de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMtRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
Presidente: Secretário: Sessáo Ordinária - Data: 02/05/2022 Hora: 17:00h
LIST R SD/Pk.
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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- 'V $ 141'
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ALCIDESLUISDE CARVALHO X' X X'
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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JOSÉ MÁRIO SILVA DOS AMOS
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JOSÉ ROBERTO DE ANDRAUE V
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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MARLY LUZIAHELDPAVÃO lir
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R.OBERTO RODRIGUESJOB
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SILAS FERNANDES PINTO X/
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO Milliajgri
VALDEIR BEZERRA DA SILVA i Y )(
hi K ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
11
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0,.46.44r 6
Proc. _aalkaal
Resp.__
Inicia Anexada Assunta Autoria pacho Inicial Documento Acessório Legis1a0o Citada Eldaara.aQ Tralrlito0c)
Relatoria
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022 I Proposição aprovada I
02/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
02/05/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
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fia..quel 201.33.203.252 4 de Maio de 2022 as 09:10
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1 f,ie Conos-o
Câmara Municipal
• i6 99609-5631
CNP.150.513.5894)001-08
' •
DEADM - SEC - Se...
Para
DEADM - P.RGI - Protocolo Gcral, DEA.DM-SEC- Secretaria Municipal
Prefeiturade Americo Brasiliense I 06/05/2022 15:37 1Doc
1.04k:g: Protocolo 4.981/2022
[21 Situação em 06/05/2022 15:37: Finalizado nu 9527165160479727
Pretniura do Marlin& de
AméricoBrasiiiense
Folha
Proc. 010a
Rasp. ir.12)
Em 03/05/2022 As 16:06
Protocolo Câmara Municipal
F4í o,
Favor, protocolar o oficio n° 130 que encaminha o autógrafo nu 030 anexos.
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Este documento tbi assinado digitalmente.
At itografb_n 030f L_023.pdf (299,98 KB)
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Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
Câmara Municipal
1P 201.33.203.252 04/05/2022 As 08:46
DEADM » DEADM -SEC 03/05/2022 ;Is 16:10
IP 201.33.203.252 03/05/2022 as 16:07
03/05/2022 tis I 6;07 earn:Ara Municipal assinou digitalmente [Assinatura!Doc] corn o certificado CÂMARA MUNICIPAL
OEAMÉRICO RRASILIENSE CNP.I 50.513.589/0001418 conformeMPn'2...auoi2.00i
\cii ficar Co-assinar
Fink iado via e-mail em 0305;2022 ;is 16:07
Despacho 1- 4.981/2022
03/05/2022 as 16:14
Acuso o recebimento.
At,
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php/pg=wp/wp&consulta=1&codigo=99642D0111140B84FFDAC7DA81td=5&ss=2&origem=assinador_p... 1/2
06/05/2022 15:37 Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Folha
From3902 02 12
Respondido
11):EADIM .» DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Despacho 2- 4.981/2022
04/05/2022 is 09:08
Ratifico o recebimento deste expediente.
At,
Respondido
DEAPN1 » DEADIVI
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
1Doe • Comunicaello Interna, Atendimento, Doeumetitos e Tarefas • wwv.l doe.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasilienseAdoc.com.brib.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=99642D011114013134FFDAC7DA&itd=5&ss=2&origem=assinador_p ... 2/2
[ Folha Q 34
Proc.
Resp ZA
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 03 de maio de 2022.
Oficio n° 130/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 030/2022, Projeto de Lei n2023/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Ordinária, realizada no dia 02 de maio de 2022, As
17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
R Camara •Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2030/2022
PROJETO DE LEI N° 023/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal,urncrédito adicional especial no valor de R$ 64.991,64 (sessenta e quatro mil,
novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123650040.1055 449051 Obras e instalações 05.210.0065 64.991,64
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior (recursos remanescentes do Termo de Compromisso n° PAC2 5145/2013
(C.E.R. "Maria Aparecida Megda Moreira", bairro São Judas Tadeu)).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.40 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 03 de maio • e 2 12
SILA ' fANIIIES PINTO
V" , • -Pres dente
(d
A
INDO VALDE ' • !. A SILVA
Secretária 2° cretario
Registrado As fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
1 Folha
Cirric.-Ira Municipal deAmericoBrasiliense Proc. 3931/01 0,
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11)111,2 Anexada Assunto Autoria Despacho inicial Documento Acessório Legisla0o Citada NurneraçaQ Tra!nito0c)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022)
Edtjr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 4 de Maio de 2022 As 09:33
Desenvolvido pelo lotelleLi emsoftwarelivre e
aberto. ilsase 1
Contend° edadossoblicença Coirmo,ri
4.0
- i70nvrtilhar Loot
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003( Telefone: (16) 3392-1134
16/05/2022 09:50
act(
Oficio 348/2022
Prefeiturade Americo BrasiliensejlUoc
r; Prefeitura do Municiplo de
Américo Brasitiense
n" 584.716.524.634.427.535
Folha
Proc. :23 ACII ) 2 -
Resp.--E..-'-- -
Fabio S. DEADM-SEC Destinatário
Cintara Municipal
• 16 99609-5631
CNIP.150.513.589/0.101-01;
(via WEI3)
Em 13/05/2022 As 14:37
Leis já promulagadas
Excclentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos. em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo. as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2400, de 04 de maio de 2022;
• Lei 2401, de 05 de maio de 2022; e
• Lei 2402, de 06 de maio de 2022;
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
1400 ltr2 (1,.‘cx (55,30 KB)
2400_2022,p(11' (734,22 KB)
1. . (55,28 KB)
L_2401_2022.pcif (745,12 KB)
1. 2402....2022.docx (66.71 KB)
2402.
,.2022,ptif (816.87 KB)
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Transparência Quem j visualizou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
1P 201.33.203.252
1? 201.33.203.252
DEADM o DEADM - SEC
16/05/2022 as 09:50
13/05/2022 as 15:58
13/05/2022 as 14:37
https://americobrasIliense.ldoc.corn.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=584716524634427535&s=americobras... 1/2
Folha
Prom 3 )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2400
De 04 de maio de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 02 de maio do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 64.991,64 (sessenta e quatro mil,
novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (10)
XXX 123650040.1055 449051 Obras e instalações 05.210.0065 64.991,64
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superávit
do exercício anterior (recursos remanescentes do Termo de Compromisso n° PAC2 5145/2013
(C.E.R. "Maria Aparecida Megda Moreira", bairro São Judas Tadeu)).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4' As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrario.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
E
Folha
Prom 3
ReSP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DI RCEU BRASPANO
PrefeitoMunicipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 068/069 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
"Tento publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no"sitehttp://www.diarioeletronicooficial.com.bddiario/americobrasiliense-sp". Ed. Extra, de 04 de maio de 2022, peg. 02/03.
Folha__, • ,,„12---
Proc. 390.1 001
[Resp. It.kj)
,...,,
110 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcPssário ,Legisaçao Citada Ntimera_çk
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 13/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 23 de 2022)
tc ' Adiden m0,,
Tramitaç5o
Data Tramitação
13/05/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Fci FxciHr
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
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201.33.203.252 17 de Maio de 2022 as 15:17
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Folha
Prom
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos ^,1)- dias do mês de do ano de 20 0142),nesta
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo n° /20,21,
,
contendo .) (--/ folhas, incluindo este Termo.
"q2JOaft.oloaE)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
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