| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido que o desconto patronal do piso salarial da enfermagem não seja mais realizado, a fim de garantir o respeito e a valorização merecida a essa categoria fundamental para a saúde da população. |
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense INDICAÇÃO N° S1 /2025 AUTORES/Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS E BAHIA DO CORTE CONSIDERANDO a Lei Federal n.° 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional para a categoria de enfermagem, visa valorizar os profissionais que desempenham papel essencial na saúde pública e privada do pais; CONSIDERANDO que Américo Brasiliense é o único município da regido que realiza o desconto patronal sobre o valor correspondente ao piso salarial da enfermagem, prática que não apenas gera descontentamento entre os profissionais, mas também pode ser interpretada como uma medida que desvaloriza essa categoria tão importante; CONSIDERANDO, ainda, que diversos municípios da regido já implementaram o piso salarial da enfermagem sem realizar o referido desconto, demonstrando ser possível; INDICAMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido que o desconto patronal do piso salarial da enfermagem não seja mais realizado, a fim de garantir o respeito e a valorização merecida a essa categoria fundamental para a saúde da população. Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 17 de fevereiro de 2025. ADEMIR DOS SANTOS BAHIA DO CORTE Vereador Vereador Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP CNII 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - americobrasiliense.sp.leg.br