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CtAttrilkt 0L, Otiv\i/WOOliQj
Olav)IAA(
de
n'Ykrit/
/Vy0f,
Data do Documento Processado
Assunto
EXERCÍCIO DE
4 0/ 02.0,2)v
FL. 0/
Processo N.° Carga N °
Data do Processo Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad &,Gcudtcirve
Natureza do Documento Processado eY): 05/ 2D..2.2/
Folha
Proc.
Rego *CO
18/05/2022 12:22
111i- ,12.. 11
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
10
600,
Prefeiturado Municifao de ,.::.. Oficio 321/2022 Americo Brasiliense
Código n° 854.334.600.007
FabioS. (DEADM - SEC) Destinatário
(via WEB) Camara Municipal
• 1699609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
Em 29/04/2022 as 09:49
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
—NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio nu 162/2022- Autoriza a anexação de lotes na forma que especifica, e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio lavares da Silva
Secretário Municipal
Ol_of_162_2022_assinado_PL.pdf (153,91 KB)
02_FOT.I.TA_A2ANEN C '\ O. pdf (498,66 KB)
2 downloads
1 download
03_PROJETO_REF0R MA _FUN DO_SOCIA L.pdf (2,08 MB)
04_1viatriculas_Promocao_Social.pdf (1 ,25 MB)
I download
2 downloads
Transparência —Quernjá visuatizou
CamaraMunicipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
1P 201.33.203.252 29/04/2022 as 11:14
[P201.33.203.252 29/04/2022 As 10:16
DEADM » DEADM - SEC 29/04/2022 is 09:50
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=854334600007&s=americobrasiliense 1/2
18/05/2022 12:22
Tramitação 1- 321/2022
29/04/2022 As 13:07
[Respondido
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
F6 bio, borndia
Recebemos o oficio 321, o qual tramita o oficio 162/2022, tendo recebido o número de
pr,)tocolo 410/2022, na data de 29/04/2022.
Câmara Municipal
• • 16 99609-5631 Luiz Gabriel
CNR1 50.513.5M000 I-08 Ca-nara Municipal
Envolvidos
Es e documento foi assinado digitalmente.
29/04/2022 as 13:07 Câmara Municipal assinou digitalmeme [Assinatura 1Doc] corno certificado CAMARA MUNICIPAL
UE AMI:IFICO MARIA ENSE C.NPJ 50.513.589/0001-08 continmeMPn" 2.200 2001
Vcri ficar Co-assinar
Folha
Proc.Li 10cl
1Doc • Comunicação Inferia, Atendimento, Documentos c Tarefas • www. 1 doc.com.br
<.< Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss,:2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=854334600007&s=americobrasiliense 2/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 28 de abril de 2022.
OFÍCIO N° 162/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade u
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres 0, 0
-,, Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que autoriza a E
d , anexação de lotes na forma que especifica, e dá outras providências. 03
09
Visa o incluso projeto de lei, autorizar a anexação dadi-eado imóvel objeto c°
da matricula n.° 12.671, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP,
aAreado imóvel objeto da matricula n.° 12.672, ambos de propriedade do Município de .
Américo Brasiliense, conforme dispõe seu artigo 10, resultando naAreadescrita no artigo 2°,
com o total de 834,90m2. 0
co
u")
9)
C) Nos mencionados imóveis estão estabelecidas as instalações do ,
,-, 0
Departamento de Promoção Social e Bem Estar do Menor, que abrangem o Setor de Assistência 03
Ill
Social, e o Fundo Social. 03
6
149
co
A anexação dasAreasse faz necessárias para a formalização de convênio § 8
junto aos órgãos governamentais (estaduais/federais), objetivando a obtenção de recursos para t
-F_ a execução de adequações/reformas nos próprios públicos ali existentes, haja vista, que parte -q
E
destas instalações encontram-se compreendidas nas duasAreascomitantemente, como por 8
c i
o exemplo o galpão do referido departamento, o que por sua vez, impede a inserção de eventuais -..
c 1 i
demandas nas plataformas governamentais utilizadas. 2.
• (15
E
Salientamos para tanto, a existência de projeto de reforma do mencionado -§ 1.
,
galpão,conforme documentação anexa. z
zr
f Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua a
0 g
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. z Ci
<
a.
co
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Ce -
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua CaI
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno 161 cl 1
dessa Casa. 0 -,
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação ., 1
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos R '
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 8 ' 0. ,
o
consideração e distinto apreço -0 to
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DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
DIRCEU BRASPANO
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2
Q.' 0-m
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosainente,
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
o
Folha
Proc.
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 0c2.. /2022
Autoriza a anexação de lotes na forma
que especifica, e da outras providências.
Art.1° Fica autorizado a anexação da área do imóvel objeto da matricula n.°
12.671, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP, de propriedade
do Município de Américo Brasiliense, possuidor das medidas,di-eae caracterizações seguintes:
"Um terreno urbano, situado com frente para a Rua Benedito Storani, correspondente ao Lote
n. 05 da quadra n. 08 do Loteamento "Vila Cerqueira", que mede 11,00 metros de frente por
37,95 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a citada via pablica, de um
lado com o Lote n.04, do outro lado com o Lote n.06 e na linha dos fundos com o Lote n.19.
Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n° 000038443609501 ", a área do imóvel
objeto da matricula n.° 12.672, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araraquara/SP, de propriedade do Município de Américo Brasiliense, possuidor das medidas,
área e caracterizações seguintes: "Um terreno urbano, situado com frente para a Rua Benedito
Storani, sob o n. 639, comareaconstruída de 103,11m2, e o respectivo terreno que é
correspondente ao Lote n. 06 da quadra n. 08 do Loteamento "Vila Cerqueira", que mede
11,00 metros de frente por 37,95 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a
citada via pablica, de um lado com o Lote n.05, do outro,lado com o Lote n.07 e na linha dos
fundos com o Lote n.20. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n°
000038443609701".
Art.2° A anexação de que trata o artigo anterior originará a área possuidora das
medidas e caracterizações seguintes: "Um prédio comercial situado com frente para a Rua
Benedito Storani, sob o n°639, comareaconstruída de 103,11m2, e seu respectivo terreno que
correspondente aos Lote n" 05 e 06 da quadra n. 08 do Loteamento "Vila Cerqueira",
compreendido dentro das seguintes medidas e confrontantes: Inicia-se no ponto "A", situado
na divisa com a Rua Benedito Storani, dai, segue em linha reta por 37,95 metros, confrontando
com o Lote n'4, até encontrar o ponto "B", dai, deflete a direita e segue por 11 metros,
confrontando com o lote n° 19, até encontrar o ponto "C", dai, segue em linha reta por 11
metros, confrontandocorno lote n°20, até encontrar o ponto "D", dai deflete a direita e segue
por 37,95 metros, confrontando com o lote n° 07 até encontrar o ponto "E", dai, deflete a
direita e segue por 22 metros, confrontando com a Rua Benedito Storani, até encontrar o ponto
inicial "A", encerrando assim umaarea total de 834,90m2. Imóvel cadastrado na Prefeitura
Municipal local sob n° 000038443609501".
Art.30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Folha
24/20
Res p 12a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
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AREA CONSTRUIDA
AREA: 103.11e
FREAK/ PE 039
L _ _ _
PAFIEE, PIRP.ED
,4144 PRE .31:(
.F;k:
11W. 47:151'4141
PLANTA BAIXA - SITUAÇÃO ATUAL PLANTA BAIXA - SITUAÇÃO PROPOSTA
ESC. 1 200 ESC 1:200
LOTE 11
•
PoNT0i13/
PONTO-C
LOTE 19 LOTE 20 LOTE 13
49.111TO-D
LOTE 11 LOTE 15
I DTI
LOTE 05 -QUADRA 01
MAIREULA 12SEI
INSCRIDA0000038443609501
MOPPET/Jig :MUNEPIO CE
AMEP4C0 B.S.-ERSE
AREA
LOTE 04
LOTE 06 -QUADRA 08
ATA RIULA124E2
NSCRIDA0000038443400501
PROPRETARIO AILIMICIPIO DE
MERE° BRASSUENSE
AREA:417A5PY
LOTE 07 LOTE 94
-
LOTE 05 E 06- QUADRA 08
NSCRIÇA0:000038443609501
PROPRETARIO : rouNiClup DE
AMERICO BRASEIENSF
AREA: 834,90ni
-
LOTE 07
PONTO-A PONTO-E
AREA COMSTRUIDA
ARES:
PREDIO FP 639
L_ _
LOTE 20 LOTE 13
11E3
A
PROJETO COMPLETE FLÚNICA
OBRA: ANEXAÇÃO DOS LOTES 05 E 06- QUADRA 08
PROPR.: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
LOCAL: RUA BENEDITO STORANI. 639, VILA CERQUEIRA
MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSE/SP
ESCALA: 1:200
DATA: ABRIL/2022
CARTÓRIO: 2°CRI DE ARARAQUARA/SP MATRICULAS 12.671 E 12.672
Pansque,eju ecuuepAido o "I IA111
JOUDOD 744 inedidas
MO ;Norte conavado.
OR aerial° COCO a Le. Municipal It. 1043.
de 20/06/95. colnearcaixa 18
eorrenpondencic (correicq
ConiniaeJe. peranle o 11)141o10 Nucioncl do 0)4) 40 00341- IISSS no ocerp ADS) Prime, dIcs doi PP in de
it, Nis idedes. paraRani/Claro otirc 04 crinsirucão oi,iI. send°que0,182/401/011710002 1/40100
SITUAQ40 SEM ESCALA
RUAJOSE NIGRO
DELL LPsorA,ED DO PROEM 000RERO,ANORRCER4EC OIflIO
1,1.111 o, • mi• no i.11 iv 01 ri..irVil"nim• i11041,10.1,4,1
,LADE,LIA CLOLNA Pl. IA 1.,EAPID
DE[1..0 0140 OEI1NMAND ESS1210 PROM, DECAL,. 11.45.,1
,unaut.10
ONRI4I.,..0114.1...V.WI4UAK ILL) LARPA ED. OL
newer,. illOWARTItelDt Or P10.1%C111 rVARIVir
47.lQm . 47,00M
RUA BENEDITO STORANI
4PEAS
SITUAÇJI0 ATUAL
LOTE 05 = 417,45 E2
LOTE 06 .= 417,45 E2
SITUAÇZO PROPOSTA
LOTE 05 E 06 = 834,90 ri2
PROCRIETARIO
PREFEITORAWNICVAL DE AVER. IIRASLENSE
4197.1116-110.1ii50
PREFEITOMUNGPAL: PRZEV
CPF.C.A.317.0.
AUTORDO PRalETO RESI,ECNICO
100R.EIRO3 OE ARA.10
OICOTE E UREINOSIA
n 2
R. L T, n.° 11E03448
MERU GRAD RAND
rm. wok.
BENEDITO GABRIEL CENDIO
Objeto: Plantas baixa e cortes
Escala: indicadas
Oata:Abrilizoss
RAI
PLANTA BAIXA - REFORMA
ESC 175
RIATOPLOPNWANYt5R.
T,T-C-7 0Y,
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11111111111111,1111111111 1111111111191111119F11 Humunstrin • warrwiR- r 7677,:ufaw....gaz.741w nor.re :
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C—)
MMA4MPKgtraWoMNWIYANWEVIOVILAVAP...1W
CORTE C
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CORTE A
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X.DIAVS.X.ILTANALYNA-.MACTAMPTL - VtinatesCIDSZDIAT-S.-
Locai: Rua Benedito Storani, n° 639. VTIa Cercueira
ProprietArio: MoncfpIo deAmericoBrasiliense
Respell, A ,t Técni
Arq. e Urbanista.IgorQueiroz de Aratijo
CRU: A73873-9
a
L..3.1...WPACADDALVI.
CORDED
ESC 173
DIRCEUBRASPANO
PREFEITO MUNICIPAL
ARCr E URB. BENEDITO GABRIEL CINDIO
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E OBRAS PMAR
PLANTA BAIXA - REFORMA - FORRO
ESC 1:75
"I"RATSZL‘..• '— =
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MAPA DE LOCALIZAÇÃO
Sem Escala
,t(7.3rODIT-ESTINSYLLY
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DETALHE - FORRO
Sem Escala
LEGENDA COMORO QUANTITATIVO
OM -wow ITEM COTI.
Inn CONSTP AR CHAPISCO. EFIBOSSO E REBOCO 176.0-HT
Lf.'S DEMOL1R PINTURA 224.65e,
PERFILADO P RA<
REDE ELETINCA 65,550
=szograrze.,,„—
(Lemma* Re-Pueo 03,00t7 ,-1 ,17-EtEAT FORRO EnEPS 236.45.12 ANTI-Cl-ATM
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TDRADAABMNANA IS ,«
TOMADA Tema OW, 23 12$
TOMADA RUM TOPIADA ALTA (2201 -AAVOTO) 410
PN. TOMADAPEW: INTERRuPTOR 3 -N.
IN TORAOA ALTA ALVETAFFA (CODHHA) SRIHA
INTERRADOR FETESTITENTO DO PSO (COZINHA) ACESO'
0 ..'''''."''' ....".. PORTAS el ‘1.104/10 12 M. I 5,50 0 3401
REPISO
ReAAN0 NA .10.000
,
L EXECUTAR CHAPISCO
ETIBOSSOPEBOCO E
0„25.0
MAMMA C ERMA NA DATER
30(21130 0.30 NI PNTuRA NOS PAREDES
EXECUTAR PINTJRA NA
eateDe
Zt
,
EINTLRA EM (6 LA. I 9, m . , ES)
ESOutoRos
OBSERVAÇOES.
NA EXECUC,A0 DO .CHAPISCO. CM ROSSO E REBOCO. DOSALADDE
ATENDIMENTO DEVE.SECONS, DEBARQUE1ODA INSTAL/KAU HIDRAULKA
EXISTENTE, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA EAPOSTA,DEWSFRADEQXIAITA
PARA ESTAR EMBu OITA NA PAREDE. PARA 0 INICIO DESTA OURA E REM.
SAMOA REMOÇÃO DAS DiviSORIAS EMDRY WALLExsrE 53 ES NO CALPAO
PREFEITURA MUNICIPAL CIE AMÉRICO BRASIUENSE
Awunto: ProletoADReforma do CalpSo do Departamento
hidnIc1001 de WomogeoSurat
Folha Única
IMOVEL: Um terreno urbano, situado com frente para a Rua Benedito Storani, correspondente ao Lote n. 05 da quadra n. 08
do Loteamento "Vila Cerqueira", que mede 11,00 metros de
frente por 37,95 metros da frente aos fundos, confrontando
pela frentecama citada via pública, de um lado com a Lote
n. 04, do outro lado corna Lote n. 06 e na linha dos fundos
com o Lote n. 19.
LOCALIZACAO: Distrito e Municipio de Américo Brasiliense,
desta Comarca de Araraquara-SP.
CADASTRO n. 384436.095.01.
PROPRIETARIA: Obrademi Organiza0o Brasiliense de Montagens
Industrials S/C Ltda., inscrita no C.G.C. sob 0 n.
45.287.101/0001-61 e registrada sob o n. 190, no Livro "A"
n. 02 do 2. Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas
desta Comarca de Araraquara-SP., com sede na cidade deAmericoBrasiliense-SP., A Avenida Jose Zilioll n. 499.
REGISTRO ANTERIOR: transcri0o
3-L, de 21/08/75, deste serviço.
Araraquara-SP., 30 de janeiro de
Eu, Darci Lobrigatti, escreven
matricula, a conferi e assino,
. 9.881, fls. 264, Livro n.
.998.
.zado, digitei esta
R.01 - Por escritura publica de t'ansmiss o de imóvel em decorrOncia de DESAPROPRIAM AMI AVEL lavrada no Serviço de
Notas do Distrito e Municipio eAmericoBrasiliense, desta
Comarca de Araraquara-SP, e 7/10/1997, às fls. 22 do Livro
n. 98; a proprietaria, Obrademi Organizaçào Brasiliense de
Mantariens Industriais S/C Ltda., acima qualificada, transmitiu ci imOvel. objeto desta matricula, a titulo de desapropraaçào amiciavel, ao MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE, pes—
soa juridica de direito público interno inscrita no C.G.C.
sob o n. 43.976.166/0001-50, com paço à Avenida EugOnio Voltarei n. 25, peio valor indenizativo de R$. 18.135,77 (dezoito mil e cento e trinta e cinco reais e setenta e sete
centavos). Obs.: a presente desapropriaçao destina-se a instalacAo da Biblioteca Pública Municipal de Américo Brasiliense e foi autorizada pelo Decreta Municipal n. 1.221, de
26/08/96. CND/IN$S-CO/RF: foram apresentadas e ficam neste
arquivadas, em pasta própria, a CND n. 216.921,da série "H",
de 19/09197, expedida pelo INSS e a CO n. E-1.114 .318, de
12/09/97, expedida pela Receita Federal. Araraquara-SP., 30
de janearo de 1.9913. Eu, Darct Ludrigtitti, e=cr=v
rizado, digitei este registro, o conferi e assino,
2 OFICIAI DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAKRIDICA
COMARCA DE ARARAQLJARA ESTADO DE SÃO P4WrieCte 2
Bel.Emanuel Costa Santos Bel.Adriana Dorta de Souza Santos
OFICIAL SUBSTITUTA
2° Cartório de Registro de Imóveis
COMARCA DE ARARAO RA - SP
Folha Jo CAciak
°roc, 1113/riall. 0EL.. 0A ISRAEL PEREIRA
6
LIVRO N9 02
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
m12.671*
FOLHA
alms
OFICIAL INTERN()
O ATO ACIMA E O ULTIMO PRATICADO NESTA MAIRIC-tiLA
Rua Padre Duarte, 151 -AméricaCentroEmpresarial-Mezanino- Sala 01 id. Nova America
Aramouara/SP - CEP: 14800-360 - TellFax: (16) 3322-2442 - Site: vAvw.segundooficial.com.br
Pagina 2 ce 2
Folha
Proc. I
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conferi. irramrni a sustains,' a protium to cortislOo. Ararnicoorns-Slo. swop-tat-I' ewe. 30 Ois
metro. do 2022.
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Folha
Proc
Resp guL36
COMARCA DE ARARAQUARA - SP
Oficial:...
OWL DAVID ISRAEL PERMRA
OFICIAL INTERINO
IMOVEL: Um prédio comercial situado com frente para a Rua
Benedita Storani, sob o n. 639, com aAreaconstruída de
103,11m2., e o respectivo terreno que é correspondente ao
Lote n. 06 da quadra n. 08 do Loteamento "Vila Cergueira",
que mede 11.00 metros de frente por 37,95 metros da frente
aos fundos, confrontando pela frente com a citada via publica, de um lado com o Lote n. 05, do outro lado com o Lote n.
07 e na linha dos fundos com o Lote n. 20.
LOCALIZACMO: Distrito e Municipio de AmericoBrasiliense,
desta Comarca de Araraquara-SP.
CADASTRO n. 384436.097.01.
PROPRIETÁRIA: Obrademi Organiza0o Brasiliense de Montagens
Industriais S/C Ltda., sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada inscrita no C.S.C. sob o n.
45.287.101/0001-61 e registrada sob o n. 190, no Livro
n. 02 do 2* Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas
desta Comarca de Araraquara-SP., com sede na cidade deAmericoBrasiliense-SP., A Avenida Jose 2ilioli n. 499.
REGISTRO ANTERIOR: transcriçA. As fls. 264, Livro
n. 3-L, de 21/08/75, deste ser
Araraquara-SP., 30 de janeiro
Eu, Darci Lobrigatti, escreve
matricula, a conferi e assino,
R.01 - Por escritura pública de
correncia de DESAPR0PRI1CO AM
Notas do Distrito e Municipi
Comarca de Araraquara-SP.
1.997, As fls. 022 do Livro n. 98; a proprietAria, Obrademi
Organizo Brasiliense de Montagens Industriais S/C Ltda.„
acima qualificada, transmitiu o imóvel objeto desta matricula, a titulo de desapropriaeao amioável, ao MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no C.G.C. sob o n. 43.976.166/0001-504 com
paço A Avenida Eugênio Voltarei n. 254 pelo valor indenizativo de R$. 100.000,00 (cem mil reais). Obs.: a presente desapropria0o destina-se a instala0o da Biblioteca Pública
Municipal deAmericoBrasiliense e foi autorizada pelo Decreto Municipal n. 1.221, de 26/08/1996. CND/INSS-CO/RF: foram apresentadas e ficam neste arquivadas, em pasta própria,
a ILND n. Z16.91, ca serie -H-, ce 19/09/5P7, expecica peia
agtncia do INSS e a CO n. E-1.114.318, de 12/09/97, expedida
pela agencia da Receita Federal, ambas desta Comarca de Ara-
(segue no verso)
i)
n. 9.881,
o.
transmissao de imóvel em deGAVELlavrada no Serviço de
deAmericoBrasiliense, desta
em data de 07 de outrubro de
1.999.
rizado, digitei esta
2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL 9A JURÍDICA
COMARCA DE ARARAQUARA ESTADO DE SÃO PAULO
Bel.Emanuel Costa Santos Bel.Adriana Dorta de Souza Santos MOAT, SUBSTITUTA
2? Cartório de Registro de Imóveis REaLliVsRTORoN!)GCE)AL
MATRICULA
.12.6720
r FOLHA
al
Rua Padre Duarte, 151 -AméricaCentroEmpresarial-Mezanino- Sala 01 - kJ. Nova America
A roram forn/SP - CEP! l400-360- Tel/Fax: (1613322-2442 - Site: Nvww.segundooficial.com.br
140001- 145000-11122
OFICIAL INTERINO
Folha .2-)
Proc SEL. DAVID ISRAEL PEREIRk
- roliHA
j ttt
raquara-SP. Ararawar
ci Lobrigatti, escrev
o conferi e assino,
de janeiro de 1.998. Eu, Darrizado, digitei este registro,
0 ATO ACIMA É O IMO PRATICADO NESTA MATRICULA
Pegina 2 de 2
2? Cartório de Registro de imóveis
COMAR;,A DE ARARAQU4RA - SP
LIVRO 'IV 02
REGISTRO GERAL
4P
1,..1.c, L, mono of C.:1‘...131a So • and. 2'. (3tt clot do f.- 13 Itstro do Inner ) ,./.313 do Cornoroo da
^rod-arr....oral, (.2..'1CF,t 1-11. I C: ..1. o•Act sct pro art ate CC dart tot Invrok eta am late:it...a taor et
Kt /4. WOW... tetrt, fOr ono repro a real co . noo tor no Om Oo I I r,lo ortrvo to do Lai no1 /5.01S/73.
doc..c.a,tretrldo-no no iato rtv esdo es tc>0 or> 00 <01 t4 • ronit1. 0110nehge,fle • '"Get" re."1"
rroporH000tOrtata, /1 doao .10 roclIcc Woo 40 llArar010S/ l..114rol radio Oal..1%.36 140 froOvel coojckt
do rootriradlo cort I flood o , ou AO Floe eloar. no lo rot -arid.» . e. . Owl. too, a cortilioar do
cc;mforroldeado oodo o goo. /100 forono facto. t? id-foil JO 0 vorciarric, o cio 10. Arno/3quart%.
cinto a 1, oraa lo aiscr.3 id riioada a . . fu. RA ;roe. cl Al r no'ci Oa .. E-oC. pv0ri to Suibt..01,41O,
v.:or-04,0,, iro F.1 i A' ill . at 0 itt it It It A. wt....Oiled Co° ritalteict . r arOC...O. or O. E,20.,. cuirsto-fc fro. 31 dcroorço do 2022.
irrm c.k> Ainnoi erAf4r,,•,14,1.1% LA
A. 4,,r1,1 114, C I...." 4,..0 . t 14 flt....1.• I I .1.111•1 at W s «4.5 9.
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1ii'4%isO. Nistirk.o. 12t1,, acta tizAtl,I Ant rEtoco flat -Marti" al lit at • 0O011.t. C Ntill1.1 Wit ,
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141.1,, Pt, 40, o.1 Putt,. t..rvi•r to 410 A rm. r0pli- ). (.pt vi VV. ttit:01it. 17Poo., . ta•ato.
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re' S. tits p4/0 :tr 1.04 ' , r-.••t us eV" .!..4.5t,. to.' t3.0a .S r,<I tie, it C.•4., •
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11111,00.5•1•• I iY .”,} WIle1,41k. 6,1If la»). it,, 1,Iocwo 1",orpoo cut oyp..Irp lo g.to
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InícioAn.xada Assunto Autoria Despacho lnkjal Documento Acessório LegislaOnCicadaINJumeraf,do
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022 I Aguarda Protocolo I
29/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022)
ir
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
29/04/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim
I
Folha ILi
P roc
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 4 de Maio de 2022 às 12:17
Desenvolvido pelo Interlegil, emsoftwarelivre e
aberto.Release..3.1
Conteúdo e dados sob licençaCreativeamn.221.11
4.0
.8.1itilidi20
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
,,,112 I vsite. I Fi,le C.c,flosix)
Folha
Proc.
Rasp.
ftv
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Hi(in An'xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislacao Citada Numerack Trainita6c)
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022 I Proposição Protocolada
29/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022)
ELti Excluir
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
_ Status
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário ip
Raquel 201.33.203.252
Data e Hora da Edição
4 de Maio de 2022 as 12:17
Desenvolvido pelo Interiegil, emsoftwarelivre e
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Conteudo e dados sob licençaCreativeComiry,n,.
4.0
,LltilluirlQ111e cLinpih•i[ kbJjl
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I I f%Ae C.C,r1C,S,•0
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Ink.k1 Anexada As5untoAutoria 12s6pacho Inkial LegislaçãoCicada NumeraçãQ
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 02/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
25 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
02/05/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenario - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim Folha
Plenário (Urgência) Proc..Elakal
Resp. aka
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
RacilLed 201.33.203.252 4 de Maio de 2022 as 12:20
Desenvolvido pelo Intorlegi, emsoftwarelivre e
aberto.Release.3.1.1
Conteúdo e dados sob licença (mellve Cominc,ri
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
1,211.,t,p; 'I litsFaie conov,0
,... ,,,,
10 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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Anexada Assunto Autoria f2,aaRacrin Inicial Documen_L ,lsgislacao Citada NomeraçaQ
latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022 I Proposição lida em Plenário
02/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022)
Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
02/05/2022 Plenário - PLE
I
Folha i 7-
Proc. ataLaila
Rasp. *0
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição lida em Plenário Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
.Raquel 201.33.203.252 4 de Maio de 2022 às 12:21
Desenvolvido pelo tntEri(ÇJ, emsoftwarelivre e
aberto. f.
Conteúdo e dados sob licença (-re;itiveCommons
4.0
1_1:LdJiI1l6tJbt)
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Q
09/05/2022 11:30 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL025 Parecer CJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL025 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 3 de maio de 2022 16:35
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com,
marly.pavao@ig.com.br,manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 025/2022, que Autoriza a anexação de lotes na forma
que especifica, e da outras providências para elaboração de parecer. Prazo: 11/05
Atenciosamente,
[ Folha I 5? i
Proc LI Ij ¡Lai
Resp lrACJr3,) I
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
4 anexos
62_2022_assinado_PL_.pdf
154K
4,1 02_FOLHA_A2_ANEXACAO.pdf
499K
.#1 03_PROJETO_REFORMA_FUNDO_SOCIAL.pdf
2135K
01 04_Matriculas_Promocao_Socialpdf -
1276K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view,-pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar2296513109175578995&simpl=msg-e/03Ar5105... 1/1
09/05/2022 11:30 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 025ParecerCFO
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 025ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 3 de maio de 2022 16:35
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 025/2022, que Autoriza a anexação de lotes na forma
que especifica, e dá outras providências para elaboração de parecer. Prazo: 11/05
Atenciosamente,
Folha lq
Proc lOgOaa.
Resp
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br
4 anexos
1..1 01_0U 62_2022_assinado_PL.pdf
154K
02_FOLHA_A2_ANEXACAO.pdf
499K
afirl 03_PROJETO_REFORMA_FUNDO_SOCIAL.pdf
2135K
04_Matriculas_Promocao_Social.pdf
1276K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view9ot&search=all&permthici=thread-e/03Ar-1908276388026074093&simpl=msg-a%3Ar-190.:. 1/1
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria ae.Spacho Inicial Documento AcPssário Legislaçao Citada LilLine.racdo Tia!nito,:rjo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 03/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 25 de 2022)
[1. .L1 EX&lLiS
Tram itação
Data Tramitação
03/05/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Status
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CiLR eCFO
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha I
Turno Urgente? Proc. a l_aLt2:12a.
Sim Resp. U) 7
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
18 de Maio de 2022 as 12:26
Desenvolvido pelo LLs'i..i.tfj!.;.. em softwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença reatie Comi:norvi
4.0
Atribuir Fonte Convartilhar laual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I Sii.e i,ale Cono$cc.
14 13014GO
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2 039/2022
Projeto de Lei n° 025/2022
Foha LI
Proc. 1J I0/0
Rest).
Por intermédio do oficio número 162/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que autoriza a
anexação de lotes na forma que especifica e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e constitucionalidade
da propositura, observamos junto a Procuradoria jurídica, que, analisando-se apenas e tio
somente as documentações acostadas ao processo legislativo, nãohidescumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o referido
projeto de lei visa mera autorização legislativa para que se proceda A anexação da
Areado imóvel objeto da matricula n.212.671, do 2.2 Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Araraquara/SP, de propriedade do Município de Américo Brasiliense,
AAreado imóvel objeto da matricula n.212.672, do 2.2 Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araraquara/SP, também de propriedade do Município de
Américo Brasiliense para o fim de formalização de convênio junto aos órgãos
governamentais (estaduais/federais), objetivando a obtenção de recursos para a execução
de adequações/reformas nos próprios públicos ali existentes, haja vista, que parte destas
instalações encontram-se compreendidas nas duasAreasconcomitantemente, como por
exemplo o galpão do referido departamento, o que por sua vez, impede a inserção de
Rua Manoel Borba, 298, Prava Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-di", 05 de maio de 2022.
(
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão /t/V"tf-'
Relator: Maicon Rios de Sol iza
Membro: Leandro Henriqur! Moralles
Folha
Proc.LI 10
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
eventuais demandas nas plittaformas governamentais utilizadas, cabendo aos N. Edis
avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio eni sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, conside -ando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finan.:as e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comis5ão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericolOrasiliense,.sp.Pov.br - Fone: (16) 3392-1134
I. Forhaa, .22)
Proc. 41 0/0101
, Peso. Câmara Municipal de Américo Brasiliense ...------
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 039/2022
Projeto de Lei n2025/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 025/2022 autoriza a anexação de lotes na forma que especifica e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa mera autorização legislativa
para que se proceda A anexação daAreado imóvel objeto da matricula n.212.671,
do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP, de
propriedade do Município de Américo Brasiliense, AAreado imóvel objeto da
matricula n.212.672, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araraquara/SP, também de propriedade do Município de Américo Brasiliense para
o fim de formalização de convênio junto aos órgãos governamentais
(estaduais/federais), objetivando a obtenção de recursos para a execução de
adequações/reformas nos próprios públicos ali existentes, haja vista, que parte
destas instalações encontram-se compreendidas nas duasAreas
concomitantemente, como por exemplo o galpão do referido departamento, o que
por sua vez, impede a inserção de eventuais demandas nas plataformas
governamentais utilizadas.
Estando consignado na norma que o município promoverá as alterações
necessárias das peças orçamentárias a fim de suportar a participação no consórcio
(art. 32), a Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice
de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 05 de maio de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Sou a
Membro: Leandro Henrique Moralle .401)WilM
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sP.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Data e Hora da Edição
18 de Maio de 2022 as 12:29
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
illiCIQ Anexada Assunto Autoria Despachn lnica1 Documento Acessório LEgislaçao Citada Numeracao Trainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022 I Aguardando a inclusão na
ordem do dia I 05/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022)
Aciicion3r Tranlitaçai,
Tramita0o
Data Tramitação
05/05/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha Lj
Proc.
qesp.
...—_-----
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando a inclusão na ordem do dia Sim
Texto da Ação
Usuário 1P
Ragiel 201.33.203.252
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
JníiQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LegislacIa'o Citada Nurneracla
RelatoriA
Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022 I Aguardando Votação
16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022)
Tramitzi, 6,=2s Aciciortar Tramitação f.ht:.ir Excluir
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente? Folha
Aguardando Votação Sim ProcLt71,03.1 -
Texto da Ação
, Rosp ¡Den) ^
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 18 de Maio de 2022 as 12:31
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Atribuir Frmte
CamaraMunicipal de Américo Etrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
,f20,t.vi 5.1.1,e,I FateConosco
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICL RASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 16/05/2022 Hora: 17:00h
CliA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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Presidente:
itMARA MUNICIPAL DE AMERICC JRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Secretário: Sessão Ordinária - Data: 16/05/2022 Hora: 17:00h
NOMES
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO
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Folha
Proc. LI
Resp,
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inido An-xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeraçao Trainitaçao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022 I Proposição aprovada I
16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022)
lista Tram 3! Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
16/05/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
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Data e Hora da Edição
18 de Maio de 2022 as 12:32
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1,22,1 F,AeColic's(a
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 17 de maio de 2022.
1
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Folha a.C3
ProcLi 13/),C)i
Resp %CI?)
Oficio n° 149/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 036/2022, Projeto de Lei Número 025/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Autoriza a anexação de lotes na forma que especifica, e dá outras
providências.", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 16 de
maio de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc I 01,10)
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
AUTÓGRAFO N° 036/2022
PROJETO DE LEI N° 025/2022
Autoriza a anexação de lotes na forma
que especifica, e dá outras providências.
Art.1° Fica autorizado a anexação daAreado imóvel objeto da matricula n.°
12.671, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP, de propriedade
do Município de Américo Brasiliense, possuidor das medidas,Areae caracterizações seguintes:
"Um terreno urbano, situado com frente para a Rua Benedito Storani, correspondente ao Lote
n. 05 da quadra n. 08 do Loteamento "Vila Cerqueira", que mede 11,00 metros de frente por
37,95 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a citada via pública, de um
lado com o Lote n.04, do outro lado com o Lote n.06 e na linha dos fundos com o Lote n.19.
Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n° 000038443609501", aAreado imóvel
objeto da matricula n.° 12.672, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araraquara/SP, de propriedade do Município de Américo Brasiliense, possuidor das medidas,
Areae caracterizações seguintes: "Um terreno urbano, situado com frente para a Rua Benedito
Storani, sob o n. 639, com área construída de 103,11m2, e o respectivo terreno que é
correspondente ao Lote n. 06 da quadra n. 08 do Loteamento "Vila Cerqueira", que mede
11,00 metros de frente por 37,95 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a
citada via pública, de um lado com o Lote n.05, do outro lado com o Lote n.07 e na linha dos
fundos com o Lote n.20. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n°
000038443609701".
Art.2° A anexação de que trata o artigo anterior originará aAreapossuidora das
medidas e caracterizações seguintes: "Um prédio comercial situado com frente para a Rua
Benedito Storani, sob o n°639, com área construída de 103,11m2, e seu respectivo terreno que
é correspondente aos Lote n° 05 e 06 da quadra n. 08 do Lotegmento "Vila Cerqueira",
compreendido dentro das seguintes medidas e confrontantes: Inicia-se no ponto "A", situado
na divisa com a Rua Benedito Storani, dai, segue em linha reta por 37,95 metros, confrontando
com o Lote n°4, até encontrar o ponto "B", daí, deflete a direita e segue por 11 metros,
confrontando com o lote n° 19, até encontrar o ponto "C", dai, segue em linha reta por 11
metros, confrontando com o lote n°20, até encontrar o ponto "D", dai deflete a direita e segue
por 37,95 metros, confrontando com o lote n° 07 até encontrar o ponto "E", dai, deflete a
direita e segue por 22 metros, confrontando com a Rua Benedito Storani, até encontrar o ponto
inicial "A", encerrando assim uma área total de 834,90m2. Imóvel cadastrado na Prefeitura
Municipal local sob n° 000038443609501".
Art.3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 17 de maio de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRAD IF.
Presidente
ZEv 0 CARMO C RACINDO
i4
Secretária
Registrado As fls. do livro competente n°.
SILA FE
Vic
DES PINTO
te
VALDEI A SILVA
ecretdrio
Folha-11---
Proc..9.12L- 1(al
• ReSP..-2g-----
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.4° Esta Li entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone:1;16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
imara
Am érico
Brasiliense
Folha
Proc ID
Resp 7vcfr)
30/05/2022 10:00 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Autógrafos 33, 34, 35 e 36
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Autógrafos 33, 34, 35 e 36
4 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de maio de 2022 15:13
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, por favor, protocole os ofícios e respectivos autógrafos para o Fabio na Prefeitura.
Oficio 148 encaminha autógrafo n° 034PL031/2022
Oficio 147 encaminha autógrafo n° 035PL028/2022
Oficio 149 encaminha autógrafo n° 036PL025/2022
+ Autógrafo 33PL032/2022
Obrigada.
At.te.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
7 anexos
OFÍCIO147 - PL 028-2022.docx
34K
AUTÓGRAFON° 035-2022 PL 028-2022.pdf
'—' 537K
4.1 OFÍCIO148 PL 031-2022.docx
34K
AUTÓGRAFO N° 034-2022PL031-2022.pdf
5913K
OFÍCIO 149.pdf
155K
AUTÓGRAFON° 036-2022 PL 025-2022.pdf
LLI 626K
AUTÓGRAFON° 033-2022 PL 032-2022.pdf
669K
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de maio de 2022 16:43
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, enviado pelo 1DOC - https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/mo&
consulta=1&codigo=963DA551DODOAB814D649691&itd=5&ss=2&origem=assinador_pki&erros=0&erro=v
[Texto das mensagens anteriores oculto]
-
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 23 de maio de 2022 09:01
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel. faltou enviar o autógrafo 33. Ele já foi enviado, porém faltava uma assinatura. Ele pode inclusive ser enviado
no mesmo protocolo. Me liga, por favor, quando ver esteemail.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthicl=thread-a%3Ar-65369847210405579308,simpl-msg-a%3Ar-372... 1/2
30/05/2022 10:00 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Autógrafos 33, 34, 35 e 36
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Secretaria Administrativa <secretaria©canaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 24 de maio de 2022 08:46
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@:;amaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, reprotocolado o Autógrafo 33. Veja tramitação que eu fiz hoje para o Fábio:
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=E9A08902488580DD2E3330581&itd=
5&ss=2&origem=assinador_pki&erros=0& .rro=v
[Texto das mensagens anteriores oculto]
rFolha
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik‘tbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6536984721040557930&simpl=msg-a%3Ar-372... 2/2
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InícioAnaxada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaç5o Citada Niimeraao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 20/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022)
6es; kil6criar Tramitaçai) Eclitar ExckiIi•
Tramitaç5o
Data Tramitação
20/05/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 3L4
Proc.°I
I
R,7sp
co
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Sim
Usuário IP
" 201.33.203.252
Data e Hora da Edição
30 de Maio de 2022 às 10:00
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aberto. RE.leaSel .1 .162
Conteúdo e dados sob licença cre,11.hie
4.0
Atribiri 1, Compartilhar lud
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
- tn Iajte I Pale ("cmixicr
Oficio 365/2022
digo n 734.716.539.175.426.344
Em 30/05/2022 is 10:32
FabioS.
(via WEB)
(DEADNI - SEC Destinatario
Cimara Mon ici pal
• 16 t)9609-5631
CNN 50.511.591001-08
Preteitura do Mu rItc,p,o de
Americo Brasiiiense
f
R
Folha
Proc. aL,01212...
4...
-
esp.
06/06/2022 09:58 Prefeitura de Américo Brasiliense I -1Doc
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor SPresidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos. cmcumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho cai
anexo, as seguintes leis ja promulgadas:
• Lei 2403, de 17 de maio de 2022;
• Lei 2404, de 24 de maio de 2022;
• Lei 2405, de 24 de maio de 2022; e
• Lei 2406, de 24 de maio de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a VOSSA Excele'ncia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Em
Fabio Tavares da Silva
Seeracira, Ntanicipal
1.:xte documento foi•ossinado tligitAlcnente.
I, 72107, 202?.:14‘CX i55,11i KB) 4 downloads
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1._ 2404_202 ?„pcif (862,70 KB) 2 downloads
2405 (IOC (56,00 KB) 1 download
I 2405 ,2022.1x1 f (856,84 KB) I download
I.. Not, 2022.mic\ (54,39 KB) 3 downloads
https://americobrasiliense.ldoc.com.bilb.php?pg=wp/wp&ss=28.consulta=1&itd=3&origem=email&oodigo=734716539175426344&smamericobras ... 1/2
T
Folha
Proc aciOU
Resp 111)Cit
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRA-S-11:IE-NSE
LEI N" 2406
De 24 de maio de 2022
Autoriza a anexação de lotes' na forma que
especifica, e dá outras providencias.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 16 de maio do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: ,
,
,
6
Art.1° Fica autorizado a anexação da área do imóvel objeto da matricula n.°
4
12.671, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP, de propriedade co a
,
..----, do Município de Américo Brasiliense, possuidor das medidas, área e caracterizações seguintes: 4
o c., a> "Um terreno urbano, situado com frente para a Rua Benedito Storani, correspondente ao Lote o o,
-8 n. 05 da quadra n. 08 do Loteamento "Vila Cerqueira", que mede 11,00 metros de frente por o c., o
37,95 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a citada via pública, de um o E
O lado com o Lote n.04, do outro lado com o Lote n.06 e na linha dos fundos com o Lote n.19. .
o Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n° 000038443609501", a área do imóvel ,
u_
objeto da matricula n.° 12.672, do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araraquara/SP, de propriedade do Município de Américo Brasiliense, possuidor das medidas, R=
4
área e caracterizações seguintes: "Um terreno urbano, situado com frente para a Rua Benedito co 0
Storani, sob o n. 639, com área construída de 103,11m2, e o respectivo terreno que é •,-
0, correspondente ao Lote n. 06 da quadra n. 08 do Loteamento "Vila Cerqueira", que mede O ro
cz° 11,00 metros de frente por 37,95 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a o -E_
citada via pública, de um lado com o Lote n.05, do outro lado com o Lote n.07 e na linha dos 6
-z .6
fundos com o Lote n.20. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local sob n° 8
000038443609701". c3 < 0
> -0
Art. 2° A anexação de que trata o artigo anterior originará a área possuidora das
---
medidas e caracterizações seguintes: "Um prédio comercial situadocon?,frente para a Rua Li, Est
< cc.0 o
> .2 Benedito Storani, sob o n°639, com área construída de 103,11m2, e seu respectivo terreno que
I—E
é correspondente aos Lote n° 05 e 06 da quadra n. 08 do Loteamento "Vila Cerqueira", EaTA
< a compreendido dentro das seguintes medidas e confrontantes: Inicia-se no ponto "A", situado -C 0)
na divisa com a Rua Benedito Storani, dal', segue em linha reta por 37,95 metros, confrontando zco a 8
com o Lote n'4, até encontrar o ponto "B", dai, deflete a direita e segue por 11 metros, CO cr;
C Et confrontando com o lote n° 19, até encontrar o ponto "C", dai, segue em linha reta por 11 *Ccc
metros, confrontando com o lote n°20, ate encontrar o ponto "D", dai deflete a direita e segue 2 c o 2
cca' por 37,95 metros, confrontando com o lote n° 07 até encontrar o ponto "E", dai, deflete a a yj
-to
direita e segue por 22 metros, confrontando com a Rua Benedito Storani, até encontrar o ponto il i
0) T) inicial "A", encerrando assim uma área total de 834,90m2. Imóvel cadastrado na Prefeitura w a) To *-
o. >
Municipal local sob n° 000038443609501 ". c. o
O too. 0
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12
2
Folha
proc Li 1 0 A 0).
Reap.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau c eMarino",aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 100/101 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio no"site": "littp://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp",Ed.Extra, de 24 de maio de 2022, pdg. 19/20. O
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inkia Antxarta Assunto Autoria aespacho lnicit Documento AcPssário LegislacJo Citada Numeraçk Trainita00
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 30/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 25 de 2022)
Editar Exc,dir
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local
30/05/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição transformada em lei por
promulgação
Turno Urgente?
Sim
Folha
Proc.
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 30 de Maio de 2022 às 12:35
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Resp..
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos j1) dias do mês de do ano de -2A7L2' nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo rf2 4 /0 /4.9.2,1/contendo ¡3 c) folhas, incluindo
este Termo.
ovtot041b
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134