materia nº 2/2025

RIBEIRO ROGELMA S DE ALMEIDA 
cretá rio 2° Secretária 
y--20-25 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Américo Brasiliense, 17 de fevereiro de 2025. 
MENSAGEM 
AOS NOBRES PARES 
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, 
o incluso Projeto de Resolução n° 002/2025 que "Acrescenta dispositivo à Resolução n° 
002 de 03 de agosto de 2021". 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de resolução em questão, busca oferecer ao parlamentar mais autonomia 
na escolha de seu nome para o exercício de seu mandato, de modo que possa utilizar o 
nome como é conhecido perante à sociedade e também fazer a seleção do nome da 
maneira que melhor lhe aprouver. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 17 de fevereiro de 2025. 
MAI OS BAHIA DO CORTE 
Presidente Vice-presidente 
Rua Manoel Borba, 298— Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.sp.leg.br— Fone: (16) 3392-3444 
EIRO ROGE NHAS DE ALMEIDA 
cretário 2° Secretária 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
PROJETO DE RESOLUÇÃO NÚMERO 002/2025 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Acrescenta dispositivo à Resolução n° 002 
de 03 de agosto de 2021. 
Art. 1° Fica acrescido o parágrafo 4° no artigo 1° da Resolução n° 002 de 03 de 
agosto de 2021, com a seguinte redação: 
"§ 4° Nas situações em que o vereador optar pelo uso do nome registrado no 
Cartório de Registro Civil, este poderá ser utilizado de forma integral ou 
parcial." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 17 de fevereiro de 2025. 
MAICON RIOS BAHIA DO CORTE 
Presidente Vice-presidente 
Rua Manoel Borba, 298— Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.sn.1e2.br — Fone: (16) 3392-3444 
4