PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2025
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1018, de 20 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre o
Zoneamento Urbano e estabelece valores das
Planta Genérica, e na Lei nº 979, de 08 de
dezembro de 1993, que instituiu o Código
Tributário do Município e dá outras
providências.
Art. 1º Os valores estabelecidos pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1018, de
20 de dezembro de 1994, passam a ser, respectivamente, os constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º O artigo 78 da Lei Municipal nº 979, de 08 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 78 .........................................................................................................
.......................................................................................................................
I- 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos percentuais) sobre
o valor venal do terreno; e
II- 1,30% (um inteiro e trinta centésimos percentuais) sobre o
valor venal do prédio.”
Art. 3º Eventuais incorreções decorrentes da aplicação desta Lei, poderão ser
dirimidas mediante Processo Fiscal Administrativo, nos termos do art. 283 e seguintes da Lei
Municipal nº 979, de 08 de dezembro de 1993.
Art. 4º As disposições da Lei Ordinária nº 979, de 08 de dezembro de 1993,
passam a vigorar com natureza de Lei Complementar
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário, mediante
abertura de crédito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2026.
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2025 (dois
mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
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ANEXO I
(Artigo 2º da Lei Municipal nº 1018, de 20 de dezembro de 1994)
ZONA VALOR POR M
2
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
R$ 678,06
R$ 610,30
R$ 542,41
R$ 474,59
R$ 406,83
R$ 339,06
R$ 305,22
R$ 271,17
R$ 237,26
R$ 202,90
R$ 169,44
R$ 91,72
R$ 25,05
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ANEXO II
(Artigo 3º da Lei Municipal nº 1018, de 20 de dezembro de 1994)
I
– RESIDÊNCIAS:
TIPO VALOR POR M
2
Fino
Bom
Médio
Comum
Proletário
R$ 1.198,80
R$ 913,74
R$ 728,07
R$ 529,46
R$ 397,24
II
– COMERCIAIS (Salas e Escritórios):
TIPO VALOR POR M
2
Fino
Médio
Comum
R$ 980,52
R$ 719,18
R$ 522,99
III
– COMERCIAIS (Salões e Armazéns):
TIPO VALOR POR M
2
Fino
Médio
Comum
Telheiros
R$ 1.014,77
R$ 676,56
R$ 560,08
R$ 189,95
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