EXERCÍCIO DE FL.u
Processo N.° Ili3,3/ bob ,2 Carga N°
Data do Processo10 / Q5 /___W_AcZ/ Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 7 4-4c.tPU E,:ibcAnytk)ve
Natureza do Documento Processado c( ,( AA; kA4c? O Z. 21 0?/1) tqAJ
Data do Documento Processado ifQ de 0110/4 'W
Assunto Aevevciu cAdetkvr iv4,0k/ oCt- ,e1->icto-cupecii,i»T '
J4/430C6vb A-- It; otatta) .c4"1/14c4;a)v •
(DEADM-SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 1699609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
FabioS.
(via WEB)
Tramitado 1- 338/2022 Oficio a' 170/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
05/05/2022 as 15:05 providências.
R:...spon dick) At,
10/05/2022 10:18
la Oficio 338/2022
Prefeitura de Américo Brasiliense li Doc
Prefeiturado Municipo de
Americo Brasiliense
Código n° 171.116.517.738.240.314
Folha
Proc.
RPsp el3
Em 05/05/2022 as 15:03
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DEANDRA DE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
• Oficio n°170/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• Oficio n°171/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; e
• Oficio n°173/2022 - Dispõe sobre a a alteração de afétacão de bem público.
Os referidos expedientes serão encaminhados separadamente nas informações adicionais a seguir.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência Quem já visual izou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 09/05/2022its08:36
Câmara Municipal 1P 201.33.203.252 05/05/2022 as 15:55
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 05/05/2022 as 15:03
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=18,itc1=38,origem=email&codigo=171116517738240314&s=americobrasi... 1/3
Folha VI>
Proc.
Resp C6
-SEC
Fabio Tavares-da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
of 170._ 2022_p ssinado PL.pd f (134,36 KB) 1
downlo
ad
Plano_deo _trabaltio....50 pil....patricia_bezerra_correto.pdf (36,74 K11) 1
downlo
ad
Oficio n° 173/2022 - Dispõe sobre a a alteração de afetação de bem público.
At,
0 l_of 173_2022_assinado_PL_.pdf (141,53 KB) 1 download
02_Anolise_Teenico_P1sta_de_Skate.pdf (119,29 KB) 1 download
03_Matricula_19_453.pdf (623,73 KB) 1 download
10/05/2022 10:18 erefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
DEADM » DEADM
ProjetoJei_abertura_de_credito_adicional_cspectal_Custeio,..Saudc... 1
nintal_.
.doex (52,33 KB) downlo
ad
Tramitação 2- 338/2022
05/05/2022 as 15:07
[
Respondido
..........
D.EADIVI » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
Oficio n° 171/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
At,
02_Amricof ON TRATO_DE_RAT E10_. pd I: (161,42 KB)
dou
nloa
of 171_2022_assinado_PL_.pdf (130,20 KB)
doW
/iloti
Projeto_lei_abertura_dc_credito_adicional_especial_Coi Isomio_de_ Mi 1
cipios_da_Regiao_Central_CONCEN_.docx (52,31 KB) dow
Woo
Tramitação 338/2022
05/05/2022 As 15:08
Respondidd
MAIM» DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretario Municipal
Camara Municipal
deAmérico 04_Croqui_Localizacao.pd f (150,18 KB) 1 download
Brasiliense
ProjetO_lei_Altera destinacno_de_area.docx (41,70 KB) 0 downloads
Tramitação 4- 338/2022
05/05/2022 is 16:33
Fabio, foram protocolado na data de hoje (05/05/2022) todos os oficios juntados no n°.
338/2022 - a saber:
Rcapcmclido _ oficio n. 170/2022 recebeu o número de protocolo/processo 433;
https://americobrasiliense.1doc.com.braphp?pg=wp/wp8ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=171116517738240314&s=americobrasi... 2/3
10/05/2022 10:18
Camara Municipal
• 1699609-56:1
CNPJ 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Prefeitura deAmericoBrasiliense I 1Doc
- o oficio n" 171/2022 recebeu o número de protocolo/processo 434;
- o oficio n° 173/2022 recebeu o número de protocolo/processo 435.
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Folha
Proc.
Resp.
Este documento tbi assinado digitalmente.
05/05/2022 às 16:33 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura IDoc] corno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO -BRASILIENSE CNIq 50.513.589/0001-98 conibrme Ml> n'' 2.200i2001
VcrtiiLai: Co-asiinar
Woe• Comunicacilo interna, Atendhuento, Documentos e Tarefas • www.ldue.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.bb.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=171116517738240314&s=americobrasi... 3/3
Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 04 de maio de 2022.
OFÍCIO NI' 170/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 0 0, de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres < r--
6 Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 03
a :Q?abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. co
:1
co o Visa o incluso projeto de lei a abertura de crédito adicional especial no valor cc,
o
cn de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja a respectiva coberturaserana forma de excesso de ,.. '8
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° .
E 4320/64, decorrente de recursos estaduais do convênio n° 000136/2022 (Emenda Parlamentar 8
. c
n° 2021.233.33585, Dep. Patricia Bezerra, para custeio da Saúde Animal), conforme artigos 1° 0 0 o, e2°. < tl- 0, 03 0
C9 A referida dotação será destinada para serviços de pessoa jurídica, o
objetivando a realização de castração de cães e gatos.
co o
co
Para melhor elucidação, encaminhamos cópia de documento correlato. § 8
T, >
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da A
E
Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 8 d
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, -0 o
6 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. 0 0 0
e7
La
Por fim, em seus artigos 4°, 50 e 6°, dispõe sobre a retificação de erros jg
2 materiais na Lei n° 2399, de 11 de abril de 2022, alterando as respectivas redações na forma E
co
explicitada.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
• co cp_
g Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua • ix 0
tramitação seja por via de Re2ime de Ureencia, conforme estabelecido no Regimento Interno o
id-8
dessa Casa. 0 CO
ca .1 2 o Ta Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação >
c
8 ct favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nosso k oL
>
c f2
(1°.
DIRCEU BRAS PANO
Folha
Proc.
Resp.
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
AtenciosE‘mente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉROBERT()DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Folha O
Proc.
1
Res p
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 0 t/1/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.05 — Vigilancia Epidemiológica e Ambiental em Saúde
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103050029.2077 339039 Outros serviços de terceiros
— pessoa jurídica 02.300.0239 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos estaduais do convênio n° 000136/2022 (Emenda Parlamentar
n° 2021.233.33585, Dep. Patricia Bezerra, para custeio da Saúde Animal).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022.
Art.4° Fica alterada a redação do artigo 9°, da Lei n° 2399, de 11 de abril de
2022, de forma que onde sela: "36000.3828982/02-100", leia-se: "36000.3829892/02-100".
Art.5° Fica alterada a redação do artigo 23, da Lei n° 2399, de 11 de abril de
2022, de forma que onde se 18: "12006.451000/1180-09", leia-se: "12006.451000/1180-12".
Art.6° Fica alterada a redação do artigo 39. da Lei n° 2399, de 11 de abril de
2022, de forma que onde se 18: "(Emenda Parlamentar 2020.67.16259, proposta
36000.1935082/01-800 — Deputada Marta Costa)", leia-se: "(Emenda Parlamentar
2020.67.16259 — Deputada Marta Costa)".
Art.7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
1)
Folha 0 5?
Proc.
Resp Vle?
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.90 Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
L.113 0
Em
Encaminhe-se para as missõea competen!es
SIDLNTE
Aprovado emva"444- disct., 10
Em s- tf/11 .,#4
Presidente
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Folha
Proc.
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO
1. OBJETO:
Obtenção de custeio para iniciativa de castração de cães e gatos em abrigos, errantes e sob a tutela de pessoas com
hipossuficiência financeira dentro do "PROGRAMA ESTADUAL DESAOPAULO DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE
DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE" que viabilizará a terceirização
do serviço de castração, já incluso a aquisição e inserção demicrochips, bem como os insumos e medicamentos
necessários para realização das cirurgias em um total de 130 animais em 12 meses após o recebimento dos recursos.
2. DESCRIÇÃO DO PROPONENTE:
2.1. Informações gerais do município.
Com uma população estimada em 41.032 pessoas (IBGE) o município de Américo Brasiliense integra a microrregião de
Araraquara, tendo como seu principal bioma o cerrado (IBGE). Com IDHM de 0,751 e PIB per capita de 24.008,70 que
são considerados relativamente altos, o município contava em 2015 com 80,7% de receitas oriundas de fontes
externas, demonstrando uma dependência dos demais entes federativos. No aspecto econômico, em 2019, 25,8% dos
munícipes de Américo Brasiliense estavam ocupados, e considerando os domicílios com rendimentos mensais de até
meio salário mínimo por pessoa, tinha 32,7% da população nessas condições. Tal situação certamente fora agravada
pela pandemia e o crescente índice de desemprego e subemprego que podem ser considerados fatores contribuintes
para o abandono de animais domésticos.
Em relação aos cães e gatos na cidade, com base na série histórica de vacinação, em 2018 o InstitutoPasteurestimou
em 5296 o número de cães e 716 o número de gatos, embora esse número possa ser maior se somarmos o número de
animais não vacinados. Para se ter uma dimensão melhor, somente na Associação Ameriliense de Proteção aos
Animais — AAPA - são abrigados cerca de 500 animais entre cães e gatos, 210 destes sem a devida vacinação.
A AAPA tem importante papel no município quando se refere a causa animal, e por conta disso em 2018 foi celebrado o
termo de fomento n° 145, cujo objeto é a cooperação financeira, voltada à atuação na área de proteção e cuidados de
animais abandonados, em situação de risco e/ou vitimas de maus tratos, ações e campanhas de doação e educação
ambiental para a comunidade. Atualmente conta com 03 funcionários e abriga uma média de 500 animais.
Outro importante ator em âmbito municipal referente a causa animal é o Centro de Triagem Animal que atualmente
conta com 02 profissionais que atuam na triagem, recebimento e direcionamento de animais errantes, castração, e
tratamento de animais acometidos por doenças e/ou acidentados. 0 Centro atende média mensal de 35 animais, e o
atendimento é realizado por meio de solicitações via telefone ou internet e também em vistorias rotineiras.
2.2. Informações Cadastrais:
Proponente: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense CNPJ: 43.973.166/0001-50
Responsável: Dirceu Brás Pano
Cargo: Prefeito do Município
RG: 86441164
CPF: 020.379.978-09
Instituição Financeira: Banco do Brasil Agência: 4562-4
Conta Corrente: 22963-6
3. JUSTIFICATIVA:
Américo Brasiliense já há alguns anos sofre com o abandono excessivo de animais, em decorrência disso, desde sua
criação a AAPA sempre trabalhou muitoproximoou excedendo sua capacidade máxima. Tal fato se potencializou com
SESPTA2021006264DM
Folha
Proc. a
PREFEITI IRA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
1/1) ROSP.
.......••••••••••••••••• •
•••••••Mr....,+.....
a crise econômica causada pela pandemia, e, como prova disso, tem-se um aumento gradativo no número de animais
abrigados na associação, desencadeand') problemas para a saúde animal e também para a saúde humana por conta
da disseminação de zoonoses e ocorrências de agravos. Diante disso, a iniciativa de castração em um grande grupo de
animais emerge como alternativa imediata para a contenção dessa problemática que envolve o desenvolvimento de
zoonoses, incidência de tumores de mana e próstata e piometra. Analisando a conjuntura econômica municipal se
conclui que a efetivação de uma iniciativa desse porte somente se viabilizará com o recebimento de recursos de fontes
externas, e com a conclusão dessas cirurgias se espera diminuir a população de cães e gatos errantes e consequente
diminuição dos efeitos deletérios dessa circunstância. É importante ressaltar que a campanha de castração será uma
grande oportunidade para a municipalidade entender a dimensão do problema ocasionado pela guarda irresponsável,
pois demonstrará os benefícios dadim nuição desses animais a curto prazo. No entanto, de maneira alguma se
pretende como alternativa única e definitiva para o problema, devendo ser associada a iniciativas de educação voltadas
para a guarda responsável.
4. LOCAL DE EXECUÇÃO:
Estabelecimento: Centro de Triagem AI lima!
Endereço: Estrada Municipal NeydeMari.) de Campos, n° 16— 1° Distrito Industrial — Américo Brasiliense/SP.
0 local é composto de uma sala administativa, um pátio, uma sala de acondicionamento de vacinas e medicação, uma
sala cirúrgica exclusiva para castração, almoxarifado de insumos, sala de esterilização de materiais, 01 banheiro
masculino, 01 banheiro feminino, espaço pós-operatório, almoxarifado de material, 02 canis de observação, espaço
onde são acondicionados os resíduos de iervigos de saúde e sala do programa contra raiva.
5. METAS:
5.1. Meta quantitativa:
As metas que serão apresentadas a se luir foram decididas considerando o contexto do município no que tange a
população errante de cães e gatos e em f ingão do quantitativo de receitas disponibilizadas:
a) Promover o acolhimento, exames, anestesia, castração, medicação, repouso e inserção demicrochipsem
110 cães e 22 gatos sob a tutela de prssoas com hipossuficidncia financeira inseridas em programas socias
como Bolsa Família ou que recebam recursos por meio do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) em até
240 dias após o recebimento dos recurios.
5.2. Meta qualitativa:
Meta: Aumentar a conscientização da população sobre a guarda responsivel de cães e gatos.
Ações para alcance: Realizar campanha de conscientização de guarda responsável.
Situação atual: Não há registros de campanhas com este tema nos últimos anos no município.
Situação pretendida: Disseminar informações de qualidade por meio de publicações em redes sociais, e durante a
campanha de castração visando atingir 1C 0 pessoas.
Indicador de resultados: Lista de presença assinada pelas pessoas alcançadas na campanha no prazo do convênio.
6. ETAPAS
6.1. Planejamento
Etapa que engloba reuniões, prospecção das dificuldades, discussão de alternativas, dimensionamento do público alvo
e elaboração do documento base do planci de trabalho.
6.2. Liberação do recurso
Celebração do Convênio entre o Estado por meio da Secretaria de Estado e a Prefeitura Municipal, no qual os o signatários assumem deveres e obrigações para implementar o objeto de interesse comum. co
- Liberação da demanda no Sistema Sem Papel para cadastro de Plano de Trabalho; c\J
co
- Abertura de Conta Bancária exclusiva para o Convênio;
- Inserção do Plano de Trabalho (documento por meio do qual o gestor define como o objeto do convênio será c7,
executado) em conformidade com o prognima e com as diretrizes disponíveis no sistema;
- Análise quanto à sua viabilidade e à adequação aos objetivos do programa governamental;
Li]
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Folha 1)
Proc
Resp.
-Aprovação do Plano de Trabalho pela concedente: A liberação dos recursos está vinculada ao plano de aplicação
aprovado (cronograma físico-financeiro)
- Assinatura do Convénio;
-Formalização do Convênio;
- Publicação de Portaria;
- Repasse do Recurso ao município.
6.3. Licitação para contratação dos serviços:
Abertura da licitação com a divulgação do edital em meio eletrônico;
habilitação dos licitantes - nessa fase serão considerados a regularidade fiscal, qualificação técnica e econômicofinanceira e requisitos da pessoa jurídica;
Abertura das propostas — nessa fase será identificada a proposta mais vantajosa e satisfatória para a administração
pública;
Julgamento e classificação - no julgamento será analisado se o serviço oferecido esta em consonância com os
critérios do edital, posterior ao julgamento vem a classificação que ordenará os participantes em função da vantagem
para a administração pública;
Homologação — ocorrerá após a verificação e comprovação do atendimento a legislação vigente;
Adjudicação — Ato final do processo em que o objetoseraatribuído ao vencedor.
0 processo total de licitação leva em média 60 dias.
6.4. Solicitação de emissão deART.
O profissional responsável técnico da empresa vencedora deverá emitir aARTjunto ao CRMV/SP sobre o serviço
objeto do contrato.
6.5. Execução do objeto do convênio.
Após a adjudicação do processo licitatório, será emitida a ordem de serviço a empresa vencedora da licitação, e após a
emissão a empresa terá o prazo 180 dias para execução procedimentos previstos no edital, como acolhimento,
exigência de questionários, realização dos exames, anestesia, utilização do seu material cirúrgico, atenção aos
protocolos necessários para realização da cirurgia, administração da medicação prescritas pelo medico veterinário,
inserção domicrochipse elaboração da documentação de registro das etapas de castração.
6.6. Pagamento do serviço contratado.
0 processo de pagamento do serviço englobará:
- Verificação do cadastro do fornecedor e emissão do empenho (razão social, CNPJ, endereço, inscrição estadual,
conta bancária);
- Liquidação das despesas após o fornecimento dos produtos ou serviços realizados com base no contrato, ajuste ou
acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;
- Pagamento acontece após a liquidação, ou seja, somente após verificada a origem e o objeto que se deve pagar a
importância exata a quem se deve pagar, extinguindo, assim, a obrigação;
- A regra no município deAmericoBrasiliense é o pagamento com 30 dias após a emissão da nota.
6.7. Relatório parcial.
Com base nos relatórios mensais enviados pela empresa contratada, deverão ser realizados pela administração
municipal 01 relatório trimestral parcial com informações referentes aos serviços prestados e os resultados observados
no período, totalizando 03 relatórios parciais no período do convênio de Saúde Animal.
6.7. Relatório final.
Ao fim de 12 meses do recebimento dos recursos a administração municipal deverá elaborar o relatório final com a
síntese dos serviços realizados e atendimento as metas estipuladas.
6.8. Prestação de contas.
SESPTA2021006264
DM
Folha
Resp
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
A prestação de contas será composta, alem dos dados apresentados pelo convenente ou contratado no Sistema Sem
Papel, dos seguintes documentos:
• notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e
os pagamentos, valor, aposição de dados do convenente, programa e número do convênio;
• relatório de cumprimento do objeto;
• declaração de realização dos objetivos e que se propõe o convênio;
• relação dos serviços prestados, conforme o caso.
7. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRCi.
1°
mês
2°
mês
[10
Lnês
40
mês
5°
mês
6°
mês
70
mês
80
-
mês
9°
mês
100
mês
11°
mês
12°
mês
Liberação do
recurso
X
[
Licitação
..111MMINNIMI
X [' X
r
Solicitação da
ART
Execução do
objeto do
convênio
F.
I.
)( )( )( x )( X
Pagamento do
serviço
contratado
X X X X X X
Relatórios
parciais [ X X
-
X
Relatório final
fl [
.
X
Prestação de
Contas
o
X
8. CONTRAPARTIDA.
A Prefeitura Municipal não entrará comcoitrapartida.
MEN!!
SESPTA2021006264DM
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Folha
JdoJ
RPrpescp..___
Américo Brasiliense, 22 de Dezembro de 2021
DIRCEU BRASPANO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Assinado com senha por: DIRCEU BRASPANO - 22/12/2021 As 15.06:04
Documento N°: 023275A0694552 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/023275A0694552
Folha Cf
41114
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Proc
Rest)
início Arixada A5suntQ Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Citada Numerack
Relato ria
Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022 I Aguarda Protocolo I
05/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022)
Lita Tramitag:ies Tramitação Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
05/05/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente ?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raqui 201.33.203.252 10 de Maio de 2022 as 15:43
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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aberto.Release 4.0 ).e..,,1;.0 late. I : Eile COINCACQ
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc.
Resp. 171.1
início An.xada Assunio Autoria Deapacho Inkal Documento Acessário Legislaçao Citada 1\kimeraclo Trairiitdo
Relatorj4
Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022 I Proposição Protocolada I
05/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022)
Tam::açc. Adc.n Tramita) Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
Raggsj. 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
10 de Maio de 2022 as 15:44
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Elloro,PiI ate I PaleConosco
Folha
4111'°
Cimara Municipal deAmericoBrasiliense
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Proc '1 .;-74,2041 I
Resp
inicio An.xacia Assunto Autoria Despacho bicalDocument°AcP—;Ório legislaçjo Ciada Nurrierac
PLttorLt
Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022 I Segue para tramitações I
09/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/05/2022 Procuradoria Jurídica - Pi
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
10 de Maio de 2022 as 15:45
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aberto 4.0
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imara
Américo
Brasiliense
18/05/2022 11:20 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 028ParecerCJLR
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL028 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 10 de maio de 2022 12:22
Para: marly.pavao@ig.com.br, manypavão <marly.pavao@cannaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 028/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências para elaboração de parecer.
At.te.
Folha
p roc
Res p. 0)&2)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
2 anexos
of_170_2022_assinado_PL.pdf
135K
Plano_de_trabalho_50_mil_patricia_bezerra_correto.pdf
37K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=th read-a %3Ar2352430805743276499&simpl=msg-e/a3Ar2354 ... 1/1
18/05/2022 11:23 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL028 Parecer u-u
Camara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 028ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 10 de maio de 2022 12:22
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 028/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências para elaboração de parecer.
At.te.
Folha
Proc SV1 01-
Resp 240)
2 anexos
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br
of_170_2022_assinado_PL_.pdf
135K
Plano_de_trabalho_50_mil_patricia_bezerra_correto.pdf
37K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar4335462383855917559&simpl=msg-e/03Ar1207... 1/1
CP
to Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Arioxada Assuntr2 Autoria Deapacho lnicat Documento Acessório Legislaçao Citada
Relataria
Registro alterado com sucesso! X
Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 10/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022)
n.,]t:30es Adicionar TrirT)itação
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
10/05/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Sim
comissão
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO.
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
10 de Maio de 2022 as 15:53
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo interIvAs emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Cool;is CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto. Releasc.r 3.1.162 4.0 2.2perIAP;I 51te.1 Ce-losco
Fcmi e _ cmlymtilhor lavA
tht4c»
01‘
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 042/2022
Projeto de Lei n° 028/2022
Folha LO
Proc.LI ap-0
Rosp ViJe5
Por intermédio do oficio número 170/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), cuja respectiva cobertura será na forma de excesso de arrecadação,
nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64,
decorrente de recursos estaduais do convênio n2000136/2022 (Emenda
Parlamentar n92021.233.33585, Dep. Patricia Bezerra, para custeio da Saúde
Animal), conforme artigos 12e 22, destinando-se tal recurso para serviços de pessoa
jurídica, objetivando a realização de castração de cães e gatos, alterando-se, para
Canto, II(" le1-111US CIO ailigo 32,usanexos oa LeiWI2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de
2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
1
Folha al
Proc.
Resp ?)(6 Camara Municipal deAméricoBrasiliense
os demais dispositivos legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico,
não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalicLule e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, fic indo a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comis ¡do que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-J
Presidente: Marly Luzia Li eld Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
• ', 16 de maio de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Prai a CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
WWW.CdIlldrirld1111 '11C0brailicilJc.p.gtiv.br- Fonc; (16) 3392-1134
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
comIssÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2042/2022
Projeto de Lei n2028/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 028/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja
respectiva cobertura será na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente
de recursos estaduais do convênio n° 000136/2022 (Emenda Parlamentar n°
2021.233.33585, Dep. Patricia Bezerra, para custeio da Saúde Animal), conforme
artigos 1° e 2°, destinando-se tal recurso para serviços de pessoa jurídica,
objetivando a realização de castração de cães e gatos, alterando-se, para tanto, nos
termos do artigo 32, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 d aio de 2022.
Folha
Proc.
Resp.
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www.camaraamericobrasiliense,sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Lei Ordinária 2399 2022 de Américo Brasiliense SP https://leismunicipais.com.br/al/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinar..
Folha9-
Proc ul)
Resp
LEI Ng 2.399, DE 11 DEABRILDE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamara
Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), referente aos recursos de implementação de políticas de promoção à saúde e atenção as
doenças crônicas não transmissiveis (Fundo Nacional de Saúde), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2105 339030 Material de consumo 05.301.0230 6.400,00
0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
1.412,35 (mil, quatrocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), referente aos recursos de implementação de políticas de
atenção à saúde do adolescente e jovem (Fundo Nacional de Saúde), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2105 339030 Material de consumo 05.301.0231 1.412,35
0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mll reais), reterente aos recursos linancelros cio Fundo Nacional de Saúde, conrorme Portaria rv2 1.293, de 18
de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 41260002, proposta 36000.3656842/02-100 - Deputada Policial'OdaSastre), na dotação
orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
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- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
Continuar
I of 9 12/05/2022 09:4(
Art, 12
(Art. 22
Art, 39
Art. 49
Art. 52
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018..1 106 339030 Material de consumo 08.301.0232 50.000,00
Art. 62 0 crédito de que trata o artigo a iterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
1Folha
P LI VI ProC
FZesp
-ei Ordinária 2399 2022 de Américo Brasiliense SP https://leismunicipais.com.br/al/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinar...
Fica o Executivo Municipal auti irizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), referenteacsrecursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria n° 2.940, de 27 de
outubro de 2021, (Emenda Parlamentar i11000794, proposta 36000.4011712/02-100), na dotação orçamentária abaixo:
- Ora:, Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2101: 339039 Outros Serviços de P. Jurídica 08.301.0233 100.000,00
Art. 82 0 crédito de que trata o artigo a ilterior,seracoberto na forma de superávit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria n2 1.468, de 30
de junho de 2021, (Emenda Parlamentai 81000794, proposta 36000.3828982/02-100), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.210i.) 339030 Material de consumo 08.301.0201 100.000,00
XXX 103010018.210i.) 339039 Outros serviços de P. Jurídica 08.301.0201 200.000,00
TOTAL 300.000,00
0 crédito de que trata o artigo Einterior, será coberto na forma de superávit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
500,00 (quinhentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37300003, proposta 36000.2925222/02-000 - Deputado MiguelLombardi),na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018..1 106 339030 Material de consumo 08.301.0168 500,00
0 crédito de que trata o artigo nterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Art. 72
Art. 92
Art, 10.
Art. 11.
Art. 12.
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Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais:,referent Vg181% remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
2 of 9 12/05/2022 09:46
sticgotelêncfitipibbrfRgal. AmaratirAnavegarti@saffeke,ncorda corrwmaa PolqjgddR cidade
XXX 103010018.2106 3398919nuar Material de consumo 08.301.0208 35.200,00
- brgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
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Lei Ordinária 2399 2022 de Américo Brasiliense SP https://leismunicipais.com.brial/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinar...
(Emenda Parlamentar 15810011, proposta 36000.2925092/02-000 - DeputadoJeffersonCampos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 05.301.0175 4.800,00
0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
100,00 (cem reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
31340007, proposta 36000.2924932/02-000 - Deputado Fausto Pinato), na dotação orçamentaria abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0169 100,00
O crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 31600004, proposta 36000.2815962/01-900 - Deputado Celso Russomanno), na dotação orçamentária
abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339032 Material, bem ou serviço de distribuição gratuita 08.301.0163 3.500,00
O crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superávit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde (Emenda Parlamentar 30640004, proposta 36000.3656802/02-100 - Deputado Capitão Augusto), na dotação orçamentária
abaixo:
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
3 of 9 12/05/2022 09:z
Lei Ordinária 2399 2022 de Américo Brasiliense SP https://leismunicipais.com.br/aI/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinar...
Art. 20. 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Art 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais),refermte ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37300008, proposta 1200(.451000/1180-09 - Deputado MiguelLombardi),na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
Folha ac
Pr; 4010
Resp. 21)(8
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material permanente 08.301.0145 27.000,00
0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal aut:orizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais', referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 10660001, proposta 12006.451000/1180-09 - Deputado Antônio Carlos Mendes Thame), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material permanente 08.301.0127 5.500,00
0 crédito de que trata o artigo ,t nterior,seracoberto na forma de superávit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
1.000,00 (mil reais), referente ao saldo emanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
31350011, proposta 12006451000/1180-05 e 12006451000/1180-08 - Deputado Arlindo Chinaglia), na dotação orçamentária
abaixo:
- ()roc) Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL VATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020060.1054 449052 Equipamento e material permanente 08.302.0130 1.000,00
0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), referenti! ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37170005, proposta 36000:: 935042/01-800 - Deputado Márcio Alvino), na dotação orçamentária abaixo:
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- Órgão Prefeitura: 02.00.00 Continuar
of 9 17inson?? no•aA
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
Folha
Proc 13/2
Resp Z69)
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de P. Jurídica 08.302.0134 40.000,00
Art. 28. 0 crédito de que trata o artigo anterior, seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Lei Ordinária 2399 2022 de Américo Brasiliense SP https://leismunicipais.com.br/al/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinar...
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
Art. 29. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 28130005, proposta 36000.1935082/01-800 - Deputado Paulo Freire), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0132 11.500,00
0 crédito de que trata o artigo anterior, seracoberto na forma de superávit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-700), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de P. Jurídica 08.302.0148 20.700,00
0 crédito de que trata o artigo anterior, sera coberto na forma de superavit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
12.300,00 (doze mil e trezentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 81000792, proposta 36000.3893622/02-100), na dotação orçamentária abaixo:
- (5(0(3 Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA orscreoçÃo FONTE VALOR (R)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0200 12.300,00
0 crédito de que trata o artigo anterior, seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Utilizamos cooitiAll-A-airA61Adi4VtlEPAY601441efiAtg418FitiNQDUkblarIc96608ic,1 44t0..811Rac8fil grkMil PgikieRieeRgaiieg valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme ResoluçãoSSn5 182, de 09
Continuar
de dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.060.32545), na dotação orçamentária abaixo:
5 of 9 12/05/2022 09:4(
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.209 2 339030 Material de consumo 02.312.0234 50.000,00
XXX 103010018.2092 339039 Outros serviços de P. Jurídica 02.312.0234 50.000,00
TOTAL 100.000,00
Folha
P roc.
Resp
LeiOrdinária2399 2022 de Americo Brasiliense SP https://leismunicipais.com.br/al/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinar...
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
Art. 36. 0 crédito de que trata o artigo interior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipalau:orizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a, )s recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme ResoluçãoSSn2 182, de 09
de dezembro de 2021 (Emenda Parlame itar 2021.033.33498), na dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2053 339030 Material de consumo 02.301.0235 70.000,00
XXX 103010018.205,1 339039 Outros serviços de P. Jurídica 02.301.0235 30.000,00
TOTAL 100.000,00
0 crédito de que trata o artigo ;interior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal aut Drizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
1.000,00 (mil reais), referente ao saldo r !manescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme ResoluçãoSS
n2 69, de 12 de maio de 2020 (Emenda 'arlamentar 2020.67.16259, proposta 36000.1935082/01-800 - Deputada Marta Costa), na
dotação orçamentária abaixo:
- Corgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.:'058 339030 Material de consumo 02.300.0176 1.000,00
0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal aut gizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais), referente ao saldo remanescente do recurso financeiro estadual de custeio (Convênio de Repasse CRS
SANI n2 00469/2019 - Deputado Marcos Damásio), na dotação orçamentária abaixo:
-()roc) Prefeitura: 02.00.00
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- Unidade: 02.09.02- Atenção Básica Continuar
i. of 9 12/05/2022 09:46
Art. 37.
(Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Art. 4.
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2058 339039 Outros Serviços de P. Jurídica 08.301.0156 7.000,00
Art. 42. 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit do exercício anterior.
Folha
Proc. 2.1Lz/21
Resp.
Lei Ordinária 2399 2022 de Américo Brasiliense SP https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinar...
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
ResoluçãoSSn2124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.128.25676 - DeputadoJeffersonCampos), na dotação
orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0207 60.000,00
0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superávit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
ResoluçãoSSn286, de 04 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.020.20390 - Deputado Carlos Cézar), na dotação
orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 101220017.1085 449052 Equipamento e material permanente 08.305.0199 90.000,00
0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superávit do exercício anterior.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
ResoluçãoSSn2 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.023.25604 - Deputado Cauê Macris), na dotação
orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103050029.1028 449052 Equipamento e material permanente 08.303.0206 80.000,00
Utilizamos cooli; AdiFfiAttosiii§ Bie€41.4t4iil Agi80PAASIAroW.fr4RAPPF#ANA51311/Eleés. ailf4(Merf1444rsik*t;gfitRfde Privacidade
Continuar
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$
7 of 9 1;/05/2022 09:46
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
Art 47.
Art. 49.
Lei Ordinária 2399 2022 de Américo Brasiliense SP https://leismunicipais.com.br/al/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinar...
300,00 (trezentos reais), referenteacsaldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 28750002, proposta 3600C .1935012/01-800), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Media, Alta e Hospitalar
Folha
Proc VIA t:4)1
t---
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0131 300,00
Art. SO. 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de superavit do exercício anterior.
Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei
ng 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de
2022 a 2025 e da Lei n2 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022.
A Lei n2 2365, de 22 de outubio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei ng 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2022, ficam acr scidas dos itens (atividades) abaixo:
I - 2105 - Implementação de politii as de atenção à saúde;
II - 2106 - Incremento temporário io custeio dos serviços de atenção primaria em saúde; e
III- 2107- Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial.
As despesas decorrentes da .xecução da presente Lei onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino,aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamentocompetent?.da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 057/067 do livro competente n2 42 (quarenta e dois).
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Gontirmar Ocnci de inset Vic) no Ststernu LelsNlunicipals: 1Y/04/20.11
8 of 9 12/05/2022 09:46
Art. 51.
Art. 52.
Art. 53.
Art. 54.
Art. 55.
Folha
41Vacou
Reap ItAlb
LeiOrdinária2399 2022 de Americo Brasiliense SP https://leismunicipais.com.br/al/sp/a/americo-brasiliense/lei-ordinar.
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Continuar
9 of '9 12/05/2022 09:4
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkis2 Anexada Assunta Autoria DeapachnInicial Documento ArPssário LegisJs20° Citada Numeraçao Trainitoça°
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
28 de 2022)
, Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
16/05/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Turno Urgente?
Proc.
Folha
Pierian° FResp. (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raqu 201.33.203.252 18 de Maio de 2022 as 11:14
Desenvolvido pelo Interlegjs em softwarelivre e
aberto.Release.3.1.162
Conteúdoedadossob licençaCreative Commons
4.0
Auibvr Fate - COMporliihar 1901
C6mara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
lop..174112g IPaleCQ,Vie
Status
0
4 Camara Municipal (le Arne_
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legi.5.1as;
riumz-a-0.Q -•:r 3()
PeLltlyd:i
Projeto de Lei Ordinria n° 28 de 2022 Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) 116/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
28 de 2022)
AffiCIOY13F liamitayr)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
.itatus
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente? Folha
Aguardando leitura da Proposição em Não Proc. 14 — A
Plenário (Urgência) 4,C4.)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 18 de Maio de 2022 as 11:18
Desenvolvido pelo Ht,i logLi emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença
4.0
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
15.).L,11 ailksla„:,:if&
Editar Excluir
AP 110Nri4D0
S 20 V.
RES1DENTE
Folha
Proc. alY12
.c2.41
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 017/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Leirig028/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n-9028/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."
JOSEkOBERTO DE ANDRADE
Presidente
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc 11 ))41
Resp
Camara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 017/2022
Projeto de Lei n° 028/2022
-S JOB
Niew•aat,1
ALDEVAMI!V A ARAUJO
•
ACCIDES
\..os a c NR\I
Al,t•k0
Vetoadot
j*
°
Cib .r. ," :•7 'C.; CSNC11400
• ...
.•......•
Sala de Sessões "D Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Gaetano Nigro - CEP 14820-003 - Americo Brasiliense - SP
www.camaraarnerico wasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
AMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO -RASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP -13 -n
CD
co g g33 • n)
LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 16/05/2022 Hora: 17:00h
CliA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES
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S N SNS N S NSNSN
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO X \
DIEGORODRIGUES DE SOUZA -,`;fre-- - ".-
K x
Jost MÁRIO SILVA DOS ANJOS >( V
I---------:- --
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
‘ /
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES ")( ?(
MAICON RIOS DE SOUZA X )( )( )(
MARLY LUZIAHELDPAVÃO 2 _
-K ROBERTO RODRIGUES KJOB
4 ,\ _ K SILAS FERNANDES PINTO
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA / A
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
Presidente:
,AMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO RASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Secretário: Sessão Ordinária - Data: 16/05/2022 Hora: 17:0011
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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ALCIDESLUISDE CARVALHO
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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A
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InicioAnexada Assunto Autoria Despacho Iniciat Documento AcessórioLegi.liaçaspCitada NumeraçaoTrainitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022 I Proposição aprovada I
16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022)
, ; Hitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Folha
Proc.LB23
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo Resp WU)
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 18 de Maio de 2022 as 11:18
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aberto. Releaw :kr •
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCornmoos
4.0
Atribuir Fonte - Cornpartilhar 191,14.1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
i:aea!! I¡jig: I 1-',21e Conosco
I Folha
Proc. 433 20)A
Resp. —
41?./C6
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 17 de maio de 2022.
Oficio n° 147/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelolo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 035/2022, Projeto de Lei Número 028/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 16 de maio
de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
FolhaLI 0
Proc.
AUTÓGRAFO N2035/2022 ResP.—
PROJETO DE LEI N2028/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.05 — Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
FICHA FUNCIONAL ' NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103050029.2077 339039 Outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica 02.300.0239 50.000,00
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos estaduais do convênio n° 000136/2022 (Emenda Parlamentar
n° 2021.233.33585, Dep. Patricia Bezerra, para custeio daSandeAnimal).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° Fica alterada a recta* do artigo 9°, da Lei n° 2399, de 11 de abril de
2022, de forma que onde se 18: "36000.3828982/02-100", leia-se: "36000.3829892/02-100".
Art.5° Fica alterada a redação do artigo 23, da Lei n° 2399, de 11 de abril de
2022, de forma que onde sele: "12006.451000/1180-09", leia-se: "12006.451000/1180-12".
Art.6° Fica alterada a redação do artigo 39, da Lei n° 2399, de 11 de abril de
2022, de forma que onde se 18: "(Emenda Parlamentar 2020.67.16259, proposta
36000.1935082/01-800 — Deputada Marta Costa)", leia-se: "(Emenda Parlamentar
2020.67.16259 — Deputada Marta Costa)".
Rua IvInoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
SILAS ' DESPINTO
Vice- residente
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.8° EstaLe.entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9° Revogai n-se as disposições em contrário.
Câmara Munic.palde Américo Brasiliensç 1,7 de maio de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
ZELA )‘‘)1 ND1 C
Secretária
Registre do às fls. do livro competente ng.
LiviaManoel Borba, .1913, - CEP 140Z0-003 - ABler1C0 tsrasinense - SP
CNII 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
30/05/2022 10:03 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Autógrafos 33, 34, 35 e 36
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Autógrafos 33, 34, 35 e 36
4 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de maio de 2022 15:13
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, por favor, protocole os ofícios e respectivos autógrafos para o Fábio na Prefeitura.
Oficio 148 encaminha autógrafo n° 034PL031/2022
Oficio 147 encaminha autógrafo n° 035PL028/2022
Oficio 149 encaminha autógrafo n° 036PL025/2022
+ Autógrafo 33 PL 032/2022
Obrigada.
At.te.
Folha \-40)--
Proc
Rep 1121 1/2/
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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7 anexos
OFÍCIO147 - PL 028-2022.docx
34K
AUTÓGRAFON° 035-2022 PL 028-2022.pdf
537K
OFÍCIO148 PL 031-2022.docx
34K
AUTÓGRAFON° 034-2022 PL 031-2022.pdf
kI 5913K
4.1 OFÍCIO 149.pdf
155K
moo')AUTOGRAFON° 036-2022 PL 025-2022.pdf
L--1 626K
#0.1 AUTÓGRAFON° 033-2022 PL 032-2022.pdf
669K
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 20 de maio de 2022 16:43
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, enviado pelo 1 DOC - https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&
consulta=1&codigo=963DA551DODOAB814D649691&itd=5&ss=2&origem=assinador_pki&erros=0&erro=v
[Texto das mensagens anteriores oculto]
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 23 de maio de 2022 09:01
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel. faltou enviar o autógrafo 33. Ele já foi enviado, porém faltava uma assinatura. Ele pode inclusive ser enviado
no mesmo protocolo. Me liga, por favor, quando ver esteemail.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6536984721040557930&simpl=msg-e/03Ar-372... 1/2
30/05/2022 10:03 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Autógrafos 33, 34, 35 e 36
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 24 de maio de 2022 08:46
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, reprotocolado o Autógrafo 33. Veja tramitação que eu fiz hoje para o Fábio:
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=E9A08902488580DD2B330581&itd=
5&ss=2&origem=assinador_pki&erros=08(erro=v
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6536984721040557930&simpl=msg-a%3Ar-372... 2/2
Lci Lu2zall LLIalsa LL&a Des i pDsL,DagBigilr.BL
111.1=2(2Q
Camara Municipal de Americo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13,01_110.1d
Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 20221 Aguardando promulgação da
lei 20/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022)
tral Ad.;c
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2022
tAL isÇiAft
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha 4
Proc,Le)4aern..
Resp 911(22
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
katus
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário
Stat:ljel
Data Encaminhamento
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201.33.203.252
Data Fim Prazo
urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
30 de Maio de 2022 às 10:02
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Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
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FInte - Conux.iirtilha,1.92a.1
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
QJzzjacj
. 5:112 IPale Conowct
Fplha
1c1
Destinatario
[
p roc.
Camara Municipal
- 16 90609-501 Resp. 1114:1':
FabioS.
(pia WEB)
DEADNI.SEC)
06/06/2022 09:58
121
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Oficio 365/2022
('digo n 734.716.539.175.426.344
Preiedura do OiiiInk;,p,i) de
Americo Brasiiiense
CNPI 50,5 5890)0 1 -08
Em 30/05/2022 as 10:32
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE AN
Presidente daCamaraMunicipal
---\NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos. em cumprimento a detenninação do Exmo. Sr, Prefeito Dirceu Bras Pano, eniaminho cm
anexo, as Seguitites leis já promultodas:
• Lei 2403, de 17dcmaio de 2022;
• Lei 2404, de 24 de maio de 2022;
• Lei 2405, de 24 de maio de 2022; e
• Lei 2406, de 24 de maio de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis pkka o uso que se fizer necessário.
Sem Iriais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideracilo.
Atenciosamente,
Em c L2J .2022
Fabio Tavares da Silva
Seereicirio .tíiiikipal
,,tedocument() ti az:s.in,tdo
1. .i0; 202? docx. 05,18 KB) -4 downloads
i .?072.pdf (705.84 KB) 1 download
2404 2022.doeN (71,13 KB) - 2 downloads
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. 1405_2022,(Locx (56,00 KB) I download
1 2405_20224W (856,84 KB) 1 download
1_ 2406 2022 au;.-N; (54,39 KB) 3 down/ocuir
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06/06/2022 09:58 Prefeiturade Americo Brasiliense 10oc
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Câmara Municipal
Consulta externa por código
Fabio 'Tavares da Silva - Seeretirio Municial
11) 201.33.203.252 30/05/2022 as 16:31
[P201.33.203.252 30/05/2022 As -11:57
DEADM » DEADM -SEC 30/05/2022 as 10:32
30/0512022 is 10:12 DEAD DEA DM - SEC -FabioS. assinoti dital lAssinatuni Woe] comocertitIeado
EADIO A, ARES DASILVA(Pt 255.XX).XXX-74 e< oftwrne !kW :olha
'roe. 1.1,2
%eli .11 Co E aEEEEinar
esp.
Tramitação 1-365/2022
31/05/2022 as 08:55
1.41., io, bom dia
Squem as referências das leis promulgadas informadas:
n°2406, de 24 de maio de 2022. faz parte do processoif410/2022;
- a ,ei n° 2405, de 24 de maio de 2022, faz parte do processo n" 433/2022;
- a .ei 002404, de 24 de maio de 2022. faz parte do processo n° 44530/2022:
- a :_ei n°2403, de 17 de maiodc2022, faz parte do processoif459/2022.
Ltiz Gabriel
Câmara Municipal
allesponditio
Camara Municipal
91J600-563 I
CNI1 %SE A.ssiyoon;_oR
Envolvidos
Eitdocumento tbi assinado digitalmente.
31/05/2022 08'56 Camara 1 inicEipalassinoudigindmente[AssinaturaI Duel coin o certificinkiCÂMARAMUNICIPAL
DE AM'''.RICO 8RAS1LIENSE CNPJ 50.513.589/0001411 çontjrm 11 t"
CO-esKutar
iDoc• Comunica0o lute 1 a, Atendimento. Documentos e Tarefas • www_l do - com,br
(< \lobar - :eland deAtendimento
htlps:llamericobrasiliense.idoc.com.brib.php?pg=wp/wn8a s:=28.consulta=1<d=3&origem=ernail&codigo=7347165391754263448s=americobras... 2/2
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2405
De 24 de maio de 2022
Folha
Proc.
Reap.110
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 16 de maio do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.05 — Vigilancia Epidemiológica e Ambiental em Saúde
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103050029.2077 339039 Outros serviços de terceiros
— pessoa jurídica 02.300.0239 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos estaduais do convênio n° 000136/2022 (Emenda Parlamentar
n° 2021.233.33585, Dep. Patricia Bezerra, para custeio da Saúde Animal).
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° Fica alterada a redação do artigo 9°, da Lei n° 2399, de 11 de abril de
2022, de forma que onde se 18: "36000.3828982/02-100", leia-se: "36000.3829892/02-100".
Art.5° Fica altcrada a today:10 do artigo 23, da Lei n° 2399, de 11 de abril de
2022, de forma que onde se lê: "12006.451000/1180-09", leia-se: "12006.451000/1180-12".
Art.6° Fica alterada a redação do artigo 39, da Lei n° 2399, de 11 de abril de
2022, de forma que onde se 16: "(Emenda Parlamentar 2020.67.16259, proposta
PREFEITURADCMUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
36000.1935082/01-800 — Deputada Marta Costa)", leia-se: "(Emenda Parlamentar
2020.67.16259 — Deputada l‘Iarta Costa)".
Art.7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Folha ai?
Proc.
Resp
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 098/099 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
Art.8° EstaLetentra em vigor na data de sua publicação.
Art.9° Revogam-se as disposições em contrário.
3DB4-0715-EF47
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no"sib": "http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp",Ed.Extra, de 24 de maio de 2022,pig.17/18.
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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iÍCiQ An.vada AssuntoAutoria flespaclio Iniciat DocumentoAcPssárioLegislaçoCitada Numeraçã Trt.to
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 30/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022)
Excluiu
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Folha 9_ -
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação Proc 3.011
Resp. fbeA
Texto da Ação
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201.33.203.252 30 de Maio de 2022 as 12:34
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Folha
Proc.
Resp. R/C6
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 2A dias do mês de do ano de 20 cfi V, nesta
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo n° 32500
contendo j',<.) folhas, incluindo este Termo.
WZobtatiptrib
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
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