EXERCÍCIO DE FL.
Processo N.° 2130) )600207.-/ Carga N °
Data do Processo40 / gç/ .2J`UP2j Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad &LW
Natureza do Documento Processado 17,1,- 644, Ae 0.2)c) *IA/
Data do Documento Processado itg de de °ZA9LV27
Assunto 4 AL, 0•/' nieattatoV 46>e(j'V 6t.ket:Cotk
ailxick-ekt okt; tx,AA
DEADM - SEC Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.5.13.589/0001-08
FabioS.
(via WEB)
10/05/2022 10:18
Eict/
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Oficio 338/2022
Codigo nu 171.116.517.738.240.314
Pretettura do Municiplo de
Americo Brasiliense
Folha
Proc.
Resp
Em 05/05/2022 As 15:03
Projetos de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
---NNESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
• Oficio n° 170/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
• Oficio n' 171/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; e
• Oficio n° 173/2022 - Dispõe sobre a a alteraçáo de alètaçâo de bem público.
Os referidos expedientes serão encaminhados separadamente nas informações adicionais a seguir.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
,
Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência — Quernja visualizou
Consulta externa por código
Câmara Municipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP201.33.203.252
1P 201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
09/05/2022 as 08:36
05/05/2022 as 15:55
05/05/2022 as 15:03
Tramitação 1- 338/2022
05/05/2022 is 15:05
Oficio n° 170/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providencias.
R ospoiidido At,
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=171116517738240314&s=americobrasi... 1/3
10/05/2022 10:18
DEADM r? DEADM
Prefeitura deAmericoBrasiliense I 1Doc
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
of 170....2022_assinado_PL,_.pdf (134,36 KB) 1
downlo
ad
Iha O?:,
P 1 ano_.de_yaba ho_50.....mil_paricia_bezen-a_correto.pdf (36,74 KB)
3c, LI cl
SPlikg.)2
Câmara Municipal
de Américo
downlo
ad
Brasiliense
Projeto jei_...abertura_de_eredito_adicional_especial_Custeio_Saude_A
rnal_.docx (52,33 KB)
1
downlo
ad
Tramitação 2- 338/2022
05/05/2022 as 15:07
Respondido
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
leio rf 171/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providencias.
1)2_Americo_CONTRATO_DE_RATE10_.pd I. (161,42 KB)
dow
!dot:
171_2022_assinado_PL.pdf (130,20 KB)
dow
nloa
:'rojeto_lei_nbertura_de_credito_adietunal_especial_Colisorcio_de_Muni 1
,.:ipios_da_Regiao_Central_CONCEN_,docx (52,31 KB) dow
nloa
Tramitação 3-338/2022
05/05/2022 as 15:08
Respondido
MAW » DEADM
-SEC
FabioTavaresdaSilva
- Sccreuiriu Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Tramitação 4- 338/2022
05/05/2022 as 16:33
Itcmpuittlitly
Ofício n° 173/2022 - Dispõe sobre a a alteração de afetação de bem público.
At.
t. l_of 173_2022_assinado_PL_.pdf (141,53 KB) 1 download
(I2_Analise_Tecnica_Pista_de_Skate.pdf (119,29 KB) 1 download
(13_:Matricula_19_453.pdf (623,73 KB) 1 download
ti4Sroqui_Localizacao.pdf (150,18 KB) 1 download
1' roj e to_lei_Altera destinacao_de_area.(k)ex (41,70 KB) 0 downloads
FAH°,foram protocolado na data de hoje (05/05/2022) todos os oficios juntados no n°.
33/2022 - a saber:
- o. 170/202,2 r000bou o niuncro do protocolo/procos3o 433,
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&Eis=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=171116517738240314&s=americobrasi... 2/3
Folha 0 Li
Prom 1-1314.4102-
ResP.--1W ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 04 de maio de 2022.
OFÍCIO N° 171/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), cuja a respectiva coberturasellna forma de
anulação de dotação, conforme dispõe os artigos 1° e 2°.
A referida dotaçãoseradestinada ao custeio do contrato de rateio do
Consórcio Intermunicipal da Regido Central do Estado deSaoPaulo — CONCEN, autorizado
na forma da Lei Municipal n° 2391, de 06 de abril de 2022.
Para melhor elucidação, encaminhamos cópia de documento correlato.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da
Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIEENSE — SP
Folha
Proc.
Ftar)
LI .20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N°0°2i'l /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica ci Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais), referente ao custeio do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal da Regido Central
do Estado de São Paulo - CONCEN, na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 _ -95A9-
C481-09FA
- Unidade: 02.01.01 — Administração de Gabinete
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 041220003.2002 337170
Rateio pela participação em
Consórcio Público
01.110.0000 16.800,00
Art.2° 0 credito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.01.01 — Administração de Gabinete
Pessoa Jurídica v.
Art.30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado E
na
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
o a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
• E uf
cc=
co(ci
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotaçõescc° Q1
próprias consignadas no orçammto vigente, suplementadas se necessário. o -0
-8
0.
o
• CD TO >
'-(a
E
Art.6' Revogam-se as disposições cm contrário.
0)0
0.
o r: Q)
• > C as E
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
008 041220003.2002 339039
Outros serviços de terceiros
01.110.0000 16.800,00
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Folha
Proa 14 ),Li /2012.1
Resp -0210 I
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
g;
EncamiE:e7se 717,—; ' ' 5.ccrnp2tentes
Aprovada em v(A114tcoLdiscussão
Em OL/ 061 Zgz-e,
Presidente
E
CONCEN
CONSORCIO INTERMUNICIPAL
CA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DESAOPAULO
CONTRATO DE RATEIO N° 11/2022
Pelo presente, de um lado, e conforme o Estatuto referente à constituição do Consorcio de
Municípios da Regido Central do Estado deSic,Paulo, oriundo da ratificação, por Lei Municipal
n° 2391, de 06 de abril de 2022, do Protocolo de Intenções, o MUNICIPIO DE AMERICO
BRASILIENSE, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o ri° 43.976.166/0001-
50, com sede na Avenida Eugênio Voltarei,if25, Centro, Américo Brasiliense, Estado deSao
Paulo, neste ato representado pelo Prefeito Dirceu Pano, portador do RGif86.441.16-4 e CPF
n° 020.379,978-09, doravante dominado contratante, e, de outros, o Consórcio Intermunicipal
da Região Central do Estado de Sio Paulo, inscrito no CNPJ sob o n° 45.080.766/0001-61,
com sede na Rua Cel. Luis Pinto, n 170 — Centro no Município Santa Lúcia, Estado de São Paulo,
neste ato representado por seu presidente Sr. Luis Antonio Noli, portador do CPF n°
108.932.148-17, doravante denominado contratado,ternentre si justo e contratado, com inteira
sujeição a Lei Federal n° 8.666/93 à Lei federal n° 11.107/05, Decreto n° 6.017/07 e ao Estatuto
do Consórcio Público, o que segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
0 Presente CONTRATO DE RATEIO se regará pelo disposto noart. 8° da Lei Federal n° 11.107
de 06 de abril de 2005,art. 3. Do Decreto Federal n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como
dos demais normativos pertinentes A. matéria.
CLAUSULA DO SEGUNDO — DO OBJETO
Constitui-se como objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e
critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO e os repasses de
recursos financeiros de acordo com este instrumento de modo a assegurar o custeio de todas as
atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio.
CLAUSULA TERCEIRA — DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
0 CONTRATANTE, para o exercício financeiro vigente, deverá consignar na sua Lei
Orçamentária Anual — Loa ou como crédito adicional especial em sua legislação Orçamentária
pertinente, dotação suficiente para suportar as despesas assumidas através do presente
CONTRATO DE RATEIO.
Parágrafo Único — Poderá ser o Contratante excluído do Consórcio Intermunicipal da Região
Central do Estado de Sio Paulo - CONCEN, em conformidade com o Estatuto de Constituição
do Consórcio, e após prévia suspensão, quando não consignar, na sua legislação orçamentária,
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do presente CONTRATO DE
RATEIO.
CLÁUSULA QUARTA — DOS VALORES
Para a execução do objeto, o CONTRATANTE repassará o valor de R$ 1.400,00 (mil e
quatrocentos reais) mensais, definido no rateio das despesas para o exercício de 2022, sendo o
primeiro vencimento ocorrerá no dia 10 de maio de 2022 e os demais sempre na mesma data dos
meses subsequentes, onde os valores deverão ser pagos via de boleto bancário, débito em conta
ou através de deposito na conta corrente do CONTRATADO.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE
Consórcio de Municípios da Região Central do Estado de Silo Paulo
CNPJ — 45.080.766/001-61
Rua Cel. Luis Pinto, n 170— Centro
CEP: 14-825-000 — Santa Lúcia — SP
CONCEN
CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DESAOPAULO
1 — Entregar recursos ao CONTRATADO somente mediante o estabelecido no presente
CONTRATO DE RATEIO;
11 — Exigir, isolamento ou em conjunto com os demais consorciados, o pleno cumprimento das
obrigações previstas no presente CONTRATO DE RATEIO, quando na condição de
a dimplente;
Ill — Prever os respectivos recursos orçamentários, informando a Dotação Orçamentária que
suportará as obrigações assumidas.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
1 — Aplicar recursos oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO na consecução dos
objetivos definidos no Estatuto do Consórcio, observadas as normas da contabilidade pública;
11 — Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro
aplicáveis As entidades públicas;
Ill — Informar, mensalmente,Itsdespesas realizadas em face dos recursos entregues pela
CONTRATANTE com base no presente CONTRATO DE RATEIO, para que sejam
consolidadas As contas da mesma.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
Para os efeitos deste CONTRATO DE RATE10, a vigência inicia-se em 06 de abril de 2022,
com término em 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por igual período desde que
esteja em consonância com as cli usulas do presente contrato e seja do interesse do consorciado,
em estrita observância a legislação orçamentária e financeira de cada ente consorciado e nunca
superior As dotações que suportan.
CLAUSULA OITAVA— DO FORO
Para diminuir eventuais controvérsias deste Contrato de rateio, fica eleito o fórum da Comarca de
Araraquara, Estado deSaoPaulo.
E por estarem de acordo com as ...idusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente
CONTRATO DE RATEIO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo identificadas, para os devidos efeitos legais.
Santa Lúcia — SP, 07 de abril de 2022.
DIRCEU PANO
Prefeito do Município de Américo Brasiliense - SP
CONTRATANTE
Luiz AntonioNoll
Prefei-o do Município de Santa Lúcia e
Presidente do CONCEN
CONTRATADO
Consórcio de Municípios da Região Central do Estado de São Paulo
CNPJ — 45.080.766/001-61
Ra Cel. Luis Pinto, n 170— Centro
CLP: 14-825-000 — Santa Lúcia — SP
la 09
430012
-
10/05/2022 10:18
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNR1 50.513.589/0001-W
Envolvidos
Prefeitura deAmericoBrasiliense I 1Doc
- o oficio n" 171/2022 recebeu o número de protocolo/processo 434;
- o oficio n° 173/2022 recebeu o número de protocolo/processo 435.
At.t.e..
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Folha •
Proc. 14
Este documento foi assinado dtalmente.
05/05/2022 as 16:33 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura IDoc] corno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNP150.51.3.589/0001418 confonne n'2.266/200.1
‘A!rilicar Co-assinar
I.Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • w.ww,ldoc.com.br
Voltar Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=171116517738240314&s=americobrasi... 3/:
ro
Camara Municipal de Americo Brasiliense
Folha
Proc.
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resp jtitC0
lnkiQ Anexada Assunto Autoria Despacho InkiI )ocumento Acessório Legislação Citada NumeraçaoTrainito0o
lato r a
Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Aguarda Protocolo I
05/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022)
Adicionar Tramita0..) Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
05/05/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
_Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário
&lout'
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
10 de Maio de 2022 as 15:49
Desenvolvido pelo 1,o,tarkg.if, em -softwarelivre e
aberto.Release.3.1
Conteúdo e dados sob licençaCreative':<-•t-;-,e7rva<,
4.0
Atribuir Fonte tImpartilhadwat
Câmara Municipal deAmerico Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Due2:10 I I fale Conciso
Folha if
Câmara Municipal Municipal deAmericoBrasiliense Proc.
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
fnicjo. Anexada Assunto Ant ris-3 Despacho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Citada Numeraaa
Resp. ItC-412
Trainita90
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Proposição Protocolada I
05/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022)
trt F>:
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
05/05/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 10 de Maio de 2022 as 15:49
Desenvolvido pelo interlegir, emsoftwarelivre e
aberto.Release.
Conteúdo e dados sob licençaCreativeConlrlirmç
4.0
Atribuir
Camara Municipal de Americo Brasiliense
RuaManoel Borba,298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
t t,L.18L 1 Site 1 f.,Ae Coric,sco
Data Tramitação
09/05/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
_
Status
Segue para tramitacdes
Texto da Ação
Usuário
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
IP
201.33,203.252
Data e Hora da Edição
10 de Maio de 2022 às 15:50
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Folha
Proc.
Resp -Mc&
Câmara Municipal de Americo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
-
neyaa
E5ssas). bazia vItilas.112-1131(ist.
Ce
Projeto Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 201 C606 OA 1[dMit09-5I
09/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2.022)
Ack.ionar
Editar , Excl.&
Tramitação
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interle.gh em softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença CreativeComnros CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto.Release..3.1 162 4.0 L20,-ApilLitz1 F,le CorIctsco
18/05/2022 09:35 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL029 Parecer CJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL029 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 10 de maio de 2022 12:27
Para: marly.pavao@ig.com.br, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 029/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências para elaboração de parecer.
At.te.
Folha
Proa. IlL41 c2
Tereza Raquel Cardoso de Brito Resp 1V61
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
2 anexos
111_ of_171_2022_assinado_PL_.pdf
131K
02_Americo_CONTRATO_DE_RATE10_.pdf
162K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-75623843790027022348,simpl=msg-e/03Ar-354... 1/1
18/05/2022 09:35 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 029ParecerUK.)
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 029ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 10 de maio de 2022 12:27
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 029/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências para elaboração de parecer.
At.te.
2 anexos
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. Li5L1
flu&
#1.1 of_171_2022_assinado_PL_.pdf
131K
1.1 02_Americo_CONTRATO_DE_RATE10_.pdf
162K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2932690639138308976&simpl=msg-a%3Ar4993... 1/'
Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Folha
Proc -1912 C)Ja
Roar
Status
111 CamaraMunicipal deAmericoBras liense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
'hid° An'xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessário Legislacao Citada Numeraçbtt
Re lato ria
Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 10/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 29 de 2022)
, Etxckni
Tramita0o
Data Tramitação
10/05/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
o
CP - Comissões Permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO.
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Data e Hora da Edição
10 de Maio de 2022 as 15:50
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I 21g I i:aie
Folha 6
Proo.-1a_211 ,L 021
._
P) CamaraMunicipal de Américo Brasiliense Resp (
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2043/2022
Projeto de Lei n° 029/2022
Por intermédio do oficio número 171/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 16.800,00
(dezesseis mil e oitocentos reais), cuja respectiva coberturaserana forma de anulação
de dotação na ficha 008 da Unidade: 02.01.01 - Administração de Gabinete, conforme
dispõe os artigos 1° e 2°, destinando-se tal recurso ao custeio do contrato de rateio do
Consórcio Intermunicipal da Regido Central do Estado de São Paulo - CONCEN,
autorizado na forma da Lei Municipal n22391, de 06 de abril de 2022, alterando-se,
para tanto, nos termos do artigo 3°, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para operiod()
de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume
os demais dispositivos legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico,
não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finar ças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das :omissões "Carlos Abi-J ',16 de maio de 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henriq ie Moralles
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,‘-obrabniuriou.Dp.gova.”--Folic;(10) 3392-1134
• Folha
Proc 4-1
Resp
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 de m
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de So
Membro: Leandro Henrique Morall s
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
comIssÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2043/2022
Projeto de Lei n2029/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2029/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais), cuja respectiva cobertura será na forma de anulação de dotação na ficha
008 da Unidade: 02.01.01 - Administração de Gabinete, conforme dispõe os artigos
1° e 2°, destinando-se tal recurso ao custeio do contrato de rateio do Consórcio
Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, autorizado na
forma da Lei Municipal n° 2391, de 06 de abril de 2022, alterando-se, para tanto,
nos termos do artigo 32, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
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Data Tramitação
16/05/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento
Folha
Proc.
Resp
Data Fim Prazo
Unidade Local
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Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
29 de 2022)
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Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP
Raquel 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
18 de Maio de 2022 as 09:36
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Folha
Proc.
e'oap
Data Tramitação
16/05/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
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lnkJQ Anexada Assunto Autoria Daspacho lniciaj Documento ArPssárioLegisla0oCitada NiurneraçaQ Tiam
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
29 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposicâo em 14615
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário
Raquel
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18 de Maio de 2022 às 09:38
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oirrvtri 1211 ri:de. conov.0
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
AP ROV ADO
em
QS 2.0
•
Folha
Proc.
Reap' ch
Camara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 018/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n9. 029/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n2029/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."
ReS
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022.
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t.,C11,l00
Folha
Proc. CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Reg). 17411C4 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 018/2022
Projeto de Lei n° 029/2022
RTO RODRIGl,ES JOB
Vereador
ALDEVAM LIMA ARAUJC
Vttcador
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Sala de Sessões"Di: Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022.
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...AMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO ...RASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 16/05/2022 Hora: 17:0011
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AMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO JRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessáo Ordinária - Data: 16/05/2022 Hora: 17.0
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proc 1-1-31-1/01 0322,
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CâmaraMunicipal de Americo Brasiliense
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE VISTA N° 001/2022
AUTOR/Vereador: MAICON RIOS DE SOUZA
REQUEIRO nos termos doart. 185 do Regimento Interno, Vista do Projeto
de Lei n° 029/2022 que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providencias", para melhor análise do Projeto de Lei em questão.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022.
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Folha
Proc.
Cimara Municipal deAmericoBrasiliense
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inki2 Anexada Assunto Autoria 12eipacho Inicial Documento AccAssOrio LegLitaças o Citada NumeraçaoT . n.t o00
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Pedido de Vista I 16/05/2022
(Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022)
_icmo Ti a^draw.' Ethtir Excluir
Tramitaçgo
Data Tramitação Unidade Local
16/05/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Gabinete Parlamentar - GV
Status Turno Urgente?
Pedido de Vista Sim
Texto da Ação
Proposição em Regime de Urgência. Foi apresentado Requerimento de Urgência Especial e o projeto foi incluso na Ordem do Dia.
Vereador Maicon Rios, pediu Vista(Art185 RI), pedido deliberado pelo plenário e acatado.
Usuário
Raquel
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Data e Hora da Edição
25 de Maio de 2022 as 16:26
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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lnkiQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Lagialaçao Citada Numeraçao Tramito0o
fkelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Segue para tramitações
01/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022)
Lionar Trarnitaço
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/06/2022 Gabinete Parlamentar - GV
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
AssessoriaLegislative- AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Folha
POCr . Li1,4
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raoki21 201.33.203.252 6 de Junho de 2022 às 14:37
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AtriNir L-2nte
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f2pe, ,AP1LateI FiloConn%(a
Ed itar Excluir
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 010/2022
DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Folha 9 •
Proc. YI/u2,7,
Resp. IT/Cib
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 02 de junho de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 02 de junho de
2022, às 16 horas em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nésta cidade, para fim especifico
de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 01 de junho de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
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Pauta da 154EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 02/06/2022 - 16:00
Encerramento: 02/06/2022 -
lha
Promtilt -:11-411
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
iMatétia • ,4::#06. ... :,:•: ...:•::•'::, ..l'i•::, ': ...',....•'.•.•:.
1 - Projeto de Lei
Ordinária ng 29 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispifie sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências. Pedido de Vista
2 - Projeto de Lei
Ordinária n230 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a afetação de bem público. Pedido de Vista
3 - Projeto de Lei
Ordinária n° 34 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providéncias. Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária ng 35 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências. Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária ng 36 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da. outras
providências. Não informada
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SP Tel.:(16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br-E-mail: camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
01/06/2022
ni /ma 1,",(^)->
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Pelatoritl
Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Aguardando Votação
02/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade
Folha
Local
7roc.
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente? Folha
Aguardando Votação Sim Proc. 14 V-1/°2-04
Resp.
Texto da Ação
Edital n° 10 de 01/06 convoca sessão extraordinária para o dia 02/06, incluiPL29 na ordem do dia.
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
6 de Junho de 2022 as 14:38
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tj'tbç Fonte - vtilhar 191a1
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
liA0Acp
et**
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Presidente: Secretário:
E PRESENÇA 6
Sessão Extardinária - Data: 02/06/2022 Dora: 16:00h
NOMES
CM SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto de Lei n'
029/2022
Projeto de Lei
n"4130/1022
Projeto de Lei
e 034/2022
Projeto de Lei
n 035/2022
Projeto de Lei
n° 036/2022
S N S N S
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Ancyacta Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legjsiaçto Citada Numeracao Trainito00
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Proposição aprovada I
02/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022)
Adicionar Tn
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Turno
Data Fim Prazo
Urgente? Folha
Proposição aprovada Sim Proc.Li
Resp. vice)
Texto da Ação
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Raquel 201.33.203.252 6 de Junho de 2022 ás 14:41
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4.0
adiaujapnle Compar11111,111911111
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
De.r...lal I SiteI fale Coni'6co
o
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Oficio n° 167/2022
Américo Brasiliense, 03 de junho de 2022. Foiha
Proc. u1 23HAtx)-a
Resp. I
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 037/2022, Projeto de Lei n2029/2022, de autoria do Poder Executivo,
que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária , realizada no dia 02 de junho de
2022, As 16:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMERICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 037/2022
PROJETO DE LEINg029/2022
Folha '% LI
Proc. 4)011
Rasp -le))
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais), referente ao custeio do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal da Regido
Central do Estado de São Paulo - CONCEN, na dotação orçamentária abaixo:
- Corgi()Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.01.01 - Administração de Gabinete
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 041220003.2002 337170
Rateio pela participação em
Consórcio Público
01.110.0000 16.800,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de
anulação da seguinte dotação:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.01.01 - Administração de Gabinete
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
008 041220003.2002 339039
Outros serviços de terceiros
- Pessoa Jurídica
01.110.0000 16.800,00
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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VALDEIR DA SILVA
12Secretária 22Secretário
zÉL
Registrado As fls. do livro competente ng.
Folha
Proc -PA
Resp 'MC
Camara Municipal de Américo Brasiliense
Art. 60Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 03 de junho de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRAD
Presidente
SILASFÉRNANDES PINTO
Vice-Presidente
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Prefeiturade Americo BrasilienseliDoc
Protocolo 6.624/2022
Situação em 06/06/2022 14:52: Finalizado I Código n° 722.816.542.801.481.898
Prefeitura do Municioo de
Américo Brasiiiense
Omani Municipal
• 16 99609-5631
CNPJ 50.513.589;0001-08
, .
Para
DEADM - SEC - Se...
,
DEADM - PROT - Protocolo Geral, DEADM -SEC- Secretaria Municipal
Em 03/06/2022 As 15:15
ProtocoloCamara Municipal
Fabio, protocolar, por favor, os seguintes oficios e respectivos autógrafos:
Oficio 167 referente ao autógrafo 37 -PL29
Oficio 168 referente ao autógrafo 38-PL30
--"'Nficio 169 referente ao autógrafo 39 -PL34
Oficio 170 referente ao autógrafo 40 -PL35
Oficio 171 referente ao autógrafo 41 -PL36
Atte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
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DE AMJÉ RICO BRASILIENSE CNP.1 .50.513.589/9001-418 eonibrme MP o 2.2002001
C:o-assinar
06/06/2022 14:52
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Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municiptl
IF201.33.203.252 06/06/2022 as 09:05
113201.33.203.252 03/06/2022 as 15:20
DEADM » DEADM -SEC 03/06/2022 as 15:19
Folha 1 03/06/2022 as 15:20 CamaraAunicipal assinou digitaimente [Assinatura 1Doc] corno certificado CÂMARA MITNICIPAL
Proc.
:Anii 0(1.2022 As 1:5:2 )
Despacho 1- 6.624/2022
03/06/2022 as 15:21
Acuso recebimento.
Ai,
Respondido
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
1Doc • Comunicação lnterna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.idoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
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Resp
144"4 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assurito Autoria Despacho bical Documento Acessório Legislaçao Citada NurneraçaQ it,16c)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022)
Ati
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc.
Resp. f'60
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
6 de Junho de 2022 as 14:55
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4.0
-
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
.!L..2.Lri I I 311..e....COnXiC(2.
„ Camara
Américo
Brasiliense
20/06/2022 14:58 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - Leis jápromulgadas
raquel legislativo <raquelJegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Leis já promulgadas
2 mensagens
Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao@1doc.conn.br> 20 de junho de 2022 14:41
Responder a: responda+3634362D313933383234@1doc.com.br
Para: secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br, procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br,
raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Oficio 445/2022: fats''''''Ç • Prelarturs do llunIcipio de
Americo Brasiliense
•
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Folha ?)-1
Proc. H -1 I2&
Resp._Latt_ —.----....-
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, erncumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2407, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2408, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2409, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2410, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2411, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2412, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2413, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2414, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2415, de 15 de junho de 2022;
• Lei Complementar 244, de 15 de junho de 2022; e
• Lei Complementar 245, de 15 de junho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
Saiba como responder este Oficio
L
Ern /
PFES1DETE
Enviado e rastreado com I Doc.
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1736176480637889313&simpl=msg-P/03A1736176... 1/4
1
Folha__A_Q__-
Prpp.ï19L2a Z
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2407
De 07 de junho de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e chi outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense,
Estado deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais), referente ao custeio do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal da Regido
Central do Estado de São Paulo - CONCEN, na dotação orçamentária abaixo:
- OrganPrefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.01.01 — Administração de Gabinete
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 041220003.2002 337170
Rateio pela participação em
Consórcio POlico
01.110.0000 16.800,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
anulação da seguinte dotação:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.01.01 — Administração de Gabinete
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (RS)
008 041220003.2002 339039
Outros serviços de terceiros
- Pessoa Jurídica 01.110.0000 16.800,00
Art.30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterayOcs nccossitrias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Folha
Proc.II V4
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolaii deMarino",aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretario Municipal
Registrada as fls. 102/103 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicisa Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório LegislaçaoCicadaNumeraçao Trainito0o
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 20/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 29 de 2022)
Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Etjr Excluir
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
21 de Junho de 2022 às 14:59
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aribr Fnnto - Insa
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.
:;viitttpi aite IPaleConwicn
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 'J 11 dias do mês de do ano de Zi\-.) V-J,nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n'2 .; / 02/v ,k/z/ , contendo 6,3 folhas, incluindo
este Termo.
--V (-1
7tAdiAlVit
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
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