Data do Docu
Assunto
jite41/
ento Processado de
49,4,4vatsi Ad44,c (A otike
de
EXERCÍCIO DE FL.
Processo N.° 435 olkijcW1 Carga N°
Data do Processo4'0 / Q 5 / Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ?(AYtt ,t/t/117
Natureza do Documento Processado4,91 o& 1(4' .449. 30 R/0 .2) V
( DEADM-SEC Destinatário
Câmara Municipal
16 99609-5631
CNP3 50.513.51:39/0001-08
FabioS.
(via WEB)
10/05/2022 10:18
121'w CI
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Oficio 338/2022
Código n° 171.116.517.738.240.314
• Prefeitura do Municfplo de
Américo Brasiliense
i
Folha 01
ProcL11;54/01).
Resp. *CZ
...„.
Em 05/05/2022 as 15:03
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
• Oficiole170/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• Oficio n°171/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; e
• Oficio n° 173/2022 - Dispõe sobre a a alteração de afetação de bem público.
Os referidos expedientes serão encaminhados separadamente nas informações adicionais a seguir.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetosernquestão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência Quern já visualizou
Consulta externa por código fP 201.33.203.252 09/05/2022 as 08:36
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 05/05/2022 as 15:55
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 05/05/2022 as 15:03
Tramitação 1-338/2022
05/05/2022 as 15:05
Oficio n° 170/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Respoiddo At,
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origern=email&codigo=1711165177382403148‘s=americobrasi... 1/3
10/05/2022 10:18 Prefeitura deAmericoBrasiliense I 1Doc
)EADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
ilha
- Secretário Municipal
oc. d-Dcg Câmara Municipal
deAmerico
Brasiliense
of.170_2022_assinado_n_.pdf (134,36 KB) 1
downlo
ad
PI ano_de_trabal ho_50J6il_patricia_bezeiTa_correto.pdf (36,74 KB)
downlo
ad
PI ()jet° jei_.abertura_de_credito_Adicional_especial_Çusteio_Sgmcle_A 1
nirnal_.docx (52,33 KB) downlo
ad
Tramitação 2- 338/2022
05/05/2022 is 15:07
[ Respondido
Oficio n° 171/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providências.
At,
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
0: Americo_CONTRATO_DE_RATE10_.pdf (161,42 KB) 1
dow
nloa
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense of _171_2022_assinado_PL_.pdf (130,20 KB) 1
dow
nloa
Pi,jjeto_Iei_abeii.ura_de_credito_adicional_especial_Coilsorcio_de_Mt.mi 1
eiyiios_da_Reaiao_Central_CONCEN_,docx (52,31 KB) dow
nloa
Tramitação 3- 338/2022
05/05/2022 is 15:08
Oficio n° 173/2022 - Dispõe sobre a a alteração de afetação de bem pUblico.
At,
Respondido
DEADM :» DEADM
- SEC 0 I of 173_2022_assinado_n_.pdf (141,53 KB) 1 download
FabioTavaresdaSilva
0: _Analise_f ecu Ca_Pista_de_Skate,pdf.(119,29 KB) 1 download
- SecretarioMunicipal
03_Matricula_19_453.pdf (623,73 KB) 1 download
Camara Municipal
deAmérico 04 _Croqui_Localizacao.pd f (150,18 KB) 1 download
Brasiliense
Plojeto_lei_Altera destinacao_de_area,doe:x (41,70 KB) 0 downloads
Tramitação 4- 338/2022
05/05/2022 as 16:33
Fábio, foram protocolado na data de hoje (05/05/2022) todos os oficios juntados no n°.
338/2022 - a saber:
Respondi do - o °CIO°if170/2022 rcoobouo ailincrodcprotoco1otprocc33o 1.33;
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=171116517738240314&ssamericobrasi... 2/3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Americo 13 rasiliense, 04 demaiode 2022.
OFÍCIO N° 173/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de
encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores
Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a alteração
de afetação de bem público.
0 incluso projeto de lei objetiva a alteração da afetação do imóvel de propriedade
do município, constante na matricula n° 19.453, Livro n° 02 — Registro Geral, do 2.° Oficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara,
Estado deSaoPaulo, o qual passará da classe de "bem público dominical", para a classe de "bem
de uso especial", conforme dispõe em seu artigo 1°.
A presente medida está compreendida entre as etapas da implantação do Projeto
100% Esporte para todos, da Secretaria de Esportes do Governo do Estado, com a construção de
uma Pista deSkatemodular (Fornecimento e montagem de rampa 45°, rampa quarter 4,8 metros,
rampa quarter 6,0 metros, rampa jump ramp e rampa spine).
A referida obra será realizada na Praça Urbanística "JAIME ROCHA VIANA",
localizada no bairro Jardim Santa Terezinha, difundindo cada vez mais essa modalidade esportiva
entre crianças, jovens e seus demais admiradores, promovendo e contribuindo com o pleno
desenvolvimento físico e mental dos usuários, proporcionando maior inclusão social e melhor
qualidade de vida para a comunidade do referido bairro e dos bairros vizinhos.
Para melhor elucidação, encaminhamos documentos correlatos.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matdria e extrema urgencia, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência Especial, conforme estabelecido no Regimento
Interno dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
s
rAlha
Pro°.
Resp,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicii)al
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
-18CF-C62F-3432
DIRCEUBRAS PANO
)
Proc. Li
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° ‘-/ ) /2022
Dispõe sobre a afetação de bem público.
Art.1° Fica autorizado, nos termos desta Lei, a afetação do imóvel de cs,
propriedade do município, constante na matricula n° 19.453, Livro n° 02— Registro Geral, do
cs,
2.° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca
de Araraquara, Estado de São Paulo, o qual passará da classe de "bem público dominical", para
1LL 4
co a classe de "bem de uso especial". a
a a
a
`) Art.2° As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
,rs
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2022 (dois
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DIRCEUBRASAPNO
Prefeito Municipal
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todas as disposições em contrário.
mil e vinte e dois).
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO
ANALISE TÉCNICA
Parecer: REPROVADO
DEMANDA: N° 016156
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ASSUNTO: "PROJETO 100% ESPORTE PARA TODOS — PISTA DESKATEMODULAR —
FORNECIMENTO E MONTAGEM DE: RAMPA 450
; RAMPAQUARTER6M; RAMPAJUMP RAMP;
RAMPASPINE"
loRELATÓRIO DE ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO - PROJETO 100% ESPORTE PARA TODOS -
PISTA DESKATE
Análise do Plano de Trabalho realizada considerando-se o arquivo anexado na aba: Arquivos anexados ci demanda,
anexo V.I, incluído no sistema em 14.04.2022.
Considerações e correções:
Preliminarmente, restou prejudicada a instrução da demanda, uma vez que não foram apresentados os documentos
necessários para análise. Qual seja: o plano de trabalho apresentado não foi preenchido integralmente,
apresenta ausência de informações pertinentes à instrução do convênio.
Informo que a não correção ou atendimento das solicitações inviabiliza a aprovação da documentação de instrução
da demanda, impossibilitando, portanto a assinatura de termo de convênio.
40 Item, campo 15: Favor informar um endereço deemailpessoal do prefeito, uma exigência de acordo com as
normas do tribunal de contas do estado deSaoPaulo -TCSP, (sp.gov.brnão é aceito);
7" item: 0 município deverá informar o local de realização da prestação do serviço como "Bem de Uso Especial"
e preencher os campos no plano de trabalho ou
apresentar a Lei ou Decreto municipal que nomeou a "Praca". (Se
for o caso, não é necessário modificar o plano de trabalho);
100 Item: 0 ente municipal deve optar pelo tipo de base -asfciltica ou concreto armado- que quer executar, e excluir
a outra opção.
A matricula está com a data de emissão vencida desde Março de 2021. Outrossim, na matricula não pode constar a
inscrição de bem de uso dominical. Deve ter uma destinação pública para bem de uso especial ou bem de uso
comum;
Classif. Documental 001.01.05.006
Folha
L4 Proc.
Resp lb*
SESPPAR2022003491DM
Classif. Documental 001.01.05.006
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO
No croqui deve constar o endereço completo do local de intervenção e estar assinado pelo engenheiro/arquiteto
responsável pela obra e pelo prefeito(a);
O relatório fotográfico precisa estar assinado pelo prefeito e engenheiro ou arquiteto;
O município não anexou a anotação de responsabilidade técnica-ARTpara análise (preencher de acordo com o
manual de preenchimento);
16° Item: Enviar o novo piano de trabalho, com as correções solicitadas e constando todas as assinaturas, deforma
manual ou digital e a data de emissão atualizada. >19.04.2022
Atenciosamente.
São Paulo, 19 de Abril de 2022
CLAUDIO DA ROSA LOPES
Oficial Administrativo
A:isistência Técnica aos Municípios
Assinado com senha por: CLAUDIO DA ROSA LOPES - 19/04/2022 As 12:59:05
Documento N°: 016156A1109894 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/016156A1109899
20Oficial de Regt
COMARCA DE ARARAQUARA
a)deImóveis
4-ADO OE SAO PAULO
tio,)
Registra
4" Ur It-1AL KrAirn INV Lit IIVIU V FAJ, 1 I 1 1,1LUZ) tn.n.,1:1V11`411..ThLIVitt Lit I'LnUA JUIUMILA
COMARCADE ARARAQUARAESTADODE SAO PAULO
Bel. Emanuel Costa Santos Bel. AdriaNtiol'ea de Souza Santos OFICIAL SUBSTITUTA
LIVRO N62
REGISTRO GERAL
r- MATRÍCULA
I 19,453 j
FOLHA
0 3.
Fjclha
Proc.
R9sn.
MATRÍCULA isr 19.453- Araraguara-S e outubro de 2013
IMÓVEL: Um imóvel denominadArea onsisteute em bem público dominical,
formato irregular, situado entre a Ala eda Alberto José Eloy MacedoRollo.a
Rua Francisco Fernandes e a Rua Augusta Aparecida dos SantosBarbieri,com as
seguintes caracteristicas, medidas e confrontações: tem seu marco inicial situado na
confluência da Rua Augusta Aparecida dos SantosBarbiericom a Alameda Alberto José
Eloy MacedoRollo,medindo 92,00 metros de frente para a Alameda Alberto Jose Eloy
MacedoRollo; do lado esquerdo de quem da citada Alameda olha para o imóvel, mede
14,14 metros em curva de concordâneia, cujo raio de 9,00 metros, no cruzamento da
Alameda Alberto José Eloy MacedoRollocom a Rua Francisco Fernandes; dai segue por
82,22 metros, confrontando com a Rua Francisco Fernandes; dai deflete direita e mede
110,00 metros. confrontando com aArea01-A (matricula 19.454); dai deflete a direita e
mede 82,22 metros, confrontando com a Rua Augusta Aparecida dos SantosBarbieri;e,
finalmente, mede 14,14 metros em curva de concordáncia, cujo raio de 9,00 metros, no
cruzamento da Rua Augusta Aparecida dos Santos Barbiericom a Alameda Alberto José
EloyRollo, atingindo o marco de inicio desta descrição.AreaSuperficial: 10.000,00
metros quadrados.
LOCALIZAÇÃO: Município de Américo Brasiliense, Comarca de A
de São Paulo.
CADASTRO MUNICIPAL: 131152074001011,
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE,
direito públicointern, comIngoa avenida Eugenio Voltarei, n°
43.976.166/0001-50.
REGISTRO ANTER
Registro Geral, destp90.0" .0 sp:ra V 8
O ATO ACIMA E 0 ULTIMO PRATICADO NESTA MATICULA
Rua Padre Duarte, 151 America Centro Empresarial - Mezanino - Sala 01 - Jd. NOva América
Arnracn.tarft/SP - CEP: 14R00-160 - Te1/Fasu (1:6) 31.22-2442 -.Site.7 WWW.sernintinnficirti..c.mnihr
10
aguara, Estado
R: Matricula n° 18.686, de 14 de maio
istr imobiliário.
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REsio.Ét4ciAF.,'
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Proc, 42F101a23
Pew -(RdCe)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
Objeto: Pista deSkateModular padrão da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do
Estado de São Paulo.
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AREA 01 --A
19.454).
AVENIDA'OA O ,g)AQ.A4
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Américo Brasiliense, 14 de abril de 2022.
IGOR QUEIROZ DE ARAÚJO
Arquiteto - PM A B
Av. Eugênio Voltaret 25— Centro
Página 1 de I
'=•'•
_,
11114
"4 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto Autoria aespacho lnk1 Documento Acessório LqLin Citada NurneraçaQ Trainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Aguarda Protocolo I
05/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022)
Ad on.” ii 'iiiÇ) Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim l.
[
Folha
PrOC LI
Texto da Ação Resp AV?'
Usuário IP Data e Hora da Edição
Ramie! 201.33.203.252 10 de Maio de 2022 as 15:56
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interleça emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeC.ornmnnç CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. Rle.i 4.0 fkc..1:1 .SL,U , .EJ..e_c_ctaa.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ApexadaAagLtat.Q Autaia Despacho Inkjal Documento Aressário1,sgislaçAQCicadaNumeraaQ
t
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Proposição Protocolada I
05/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022)
: Lista: Tramitacóes. Aclicionar Tramitaçao
Tramitaç5o
Editar Excluir
Status
Sim
Data Tramitação
05/05/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 5
Proc.
Resp.VIC/3
Procuradoria Juridica - PJ
Turno Urgente?
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
olDooso losti 201.33.203.252
Data e Hora da Edição
10 de Maio de 2022 as 15:57
Desenvolvido pelo IntcrieuL emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCominnnç
4.0
Atribuir Fontq 1%01
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
,A1,1 I Sbe I I-WeConcisco
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inkin Art,nçacia6unto AutorL I23ho nkJ. Docw»pnto Acessório Legislaçtio Crcada 1\1;imeraçaQ
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Segue para tramitações
09/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022)
AdicionarTr.,a Excloir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/05/2022 Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
_Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Folha
Proc.1-5
.
Z.,2a22
.
1
Resp.
-
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 10 de Maio de 2022 as 15:57
Desenvolvido pelo Intr-rle.gi, emsoftwarelivre e
aberto. Releerie. 3.1 1
Conteüdo e dados sob licençaCreative Commns
4.0
Atribuir Fonte Comtzdaballgual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 i Telefone: (16) 3392-1134
upe, ,A.P1ate I(-WeConcisi
18/05/2022 08:36 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL030 Parecer CJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL030 Parecer CJLR
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raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 10 de maio de 2022 12:33
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavao@ig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 030/2022, que Dispõe sobre a afetação de bem público, para elaboração
de parecer.
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Resp
4 anexos
it) 01_of_173_2022_assinado_PL_.pdf
142K
02_Analise_Tecnica_Pista_de_Skate.pdf
120K
to) 03_Matricula_19_453.pdf
624K
-:) 04_Croqui_Localizacao.pdf
151K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1667690865118167554&simpl=msg-a%3Ar7701... 1/1
18/05/2022 08:36 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 030ParecerCFO
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 030ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 10 de maio de 2022 12:33
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 030/2022, que Dispõe sobre a afetação de bem público, para elaboração
de parecer.
At.te
Folha L.
Proc. Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
--
4 anexos
01_of_173_2022_assinado_PL_.pdf
142K
glin 02 Analise_Tecnica_Pista_de_Skate.pdf
125K
03 Matricula_19_453.pdf
62-4.K
04_Croqui_Localizacao.pdf
151K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6922,155709511029842&simpl=msg-a%3Ar4695... 1/1
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Inícia An.xada AL5.1.1111s2 Autoria aespacho Inkal Dasamen1s2..A.misário Legislação Citada NLimeraçaQ
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 10/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 30 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
10/05/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Folha
Proc.
Usuário IP Data e flora da Edição
.Kagual 201.33.203.252 10 de Maio de 2022 es 15:58
Desenvolvido pelo LtylLii'gt: emsoftwarelivre e
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
lAr; 1 ';;O:e 1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2044/2022
Projeto de Lei n° 030/2022
Folha
Proc.
Reap.
Por intermédio do oficio número 173/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a afetação de bem público.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes, e que,
não obstante tenha sido remetido requerendo regime de URGÊNCIA ESPECIAL, fora
recebido em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis
(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto, vez que
.o requerido
regime de URGÊNCIA ESPECIAL somente pode ser pleiteado pelos membros do Poder
Legislativo;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e constitucionalidade
da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que, analisando-se apenas e tão
somente as documentações acostadas ao processo legislativo, não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o referido
projeto de lei visa alteração da afetação do imóvel de propriedade do município,
constante na matricula n° 19.453, Livro n° 02 - Registro Geral, do 2.° Oficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de
Auaraquara, Estadotiesao Paulo, o qual passará da classe de "bem público
dominical", para a classe de "bem de uso especial", conforme dispõe em seu artigo 1°,
vez que objetiva-se implantação do Projeto 100% Esporte para todos, da Secretaria
de Esportes do Governo do Estado, com a construção, na Praga Urbanística "JAIME
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Folha I (3
Proo 5
Resp -1bC6
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
ROCHA VIANA", localizada no bairro jardim Santa Terezinha, de uma Pista deSkate
modular (Fornecimento e montagem de rampa 459, rampaquarter4,8 metros, rampa
quarter6,0 metros, rampajump rampe rampaspine),cabendo aos N. Edis avaliar o tema,
bem como a presença de interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do
ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando E acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comis ião que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das ::omissões "Carlos Abi-di", 16 de maio de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão aAi
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
WWW.Camaraainurlcubraisilleme.p.gov.br- Fone; (16) 3392-1134
Folha 61-C)
Proc.
Resp.--11A-1
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2044/2022
Projeto de Lei n2030/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei ng 025/2022 dispõe sobre a afetação de bem público.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo ng 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa alteração da afetação do
imóvel de propriedade do município, constante na matricula n° 19.453, Livro n°
02 - Registro Geral, do 2.2 Oficial de Registro de Imóveis, Mulos e Documentos e
Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, Estado deSaoPaulo, o qual
passará da classe de "bem público dominical", para a classe de "bem de uso
especial", conforme dispõe em seu artigo 12, vez que objetiva-se implantação do
Projeto 100% Esporte para todos, da Secretaria de Esportes do Governo do
Estado, com a construção, na Praga Urbanística "JAIME ROCHA VIANA", localizada
no bairro Jardim Santa Terezinha, de uma Pista deSkatemodular (Fornecimento e
montagem de rampa 452, rampaquarter4,8 metros, rampaquarter6,0 metros,
rampajump rampe rampaspine).
Estando consignado na norma que as despesas com a execução desta lei
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a
Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de
natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 aio de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Sou
Membro: Leandro Henrique Moralles
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Relatori;ii
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
30 de 2022)
Tramitação
1,..•:1 1 Editar Excluir
Data Tramitação
16/05/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes o
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP
Raptled 201.33.203.252
Folha
P
R
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o
s
C
p
. 4
Data e Hora da Edição
18 de Maio de 2022 às 08:48
Desenvolvido pelo Intorlegj em software livre e
aberto. Release. 3.1.1(32.
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Inicio An.xada Assunto Autoria Despacho lnioal Documento Acessório Lqjsjco Citado NurneracdP ÇJc)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
30 de 2022)
ciorlar Ttarnitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
Folha
16/05/2022 Assessoria Legislativa - AL Proc. 1-1-215
fki)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo I Resp
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposiçãoern Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
EsEik.ied 201.33.203.252 18 de Maio de 2022 as 08:50
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11,
Folha
Proc. Li ?)501
Resp. lb(C)
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 019/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2030/2022;
REQUEREMOS A. Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei re2030/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a afetação de bem público."
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
APROVADO
/(t) /20 ot.2/
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022.
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Folha
Proc
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 019/2022
Projeto de Lei n° 030/2022
ii
)
ROBERTO RC.DRIGUES JOB
Vet-aor
ALDEVAM LIMA ARAUJO
Vereador
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Vereador
01161 AIA
ZELIA DO CARY.° nnACINDO
Vereado!
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022.
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Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICt, BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Secretário: Sessão Ordinária - Data: 16/05/2022 Hora: 17:0011
CHA SUB
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES ASSINATURAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
Presidente:
LISTA DE PRESENÇA
Secretário: Sessão Ordinária - Data: 16/05/2022 Hora: 17:00h
CliA SUB VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES ASSINATURAS
L,
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO \
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE VISTA N2 002/2022
AUTOR/Vereador: MAICON RIOS DE SOUZA
REQUEIRO nos termos doart. 185 do Regimento Interno, Vista do Projeto
de Lei n° 030/2022 que "Dispõe sobre a afetação de bem público", para melhor
análise do Projeto de Lei em questão.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022.
Folha
Proc
Resp
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inkto, Anexada Arisunto Autoria ..=acho Documento Acessáricl Legislacao Citada Niimeraçao Trnitc)
Relatoria
Registro alterado com sucesso! X
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Pedido de Vista I 16/05/2022
(Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022)
fUnit'30e; I ir liç.o Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Gabinete Parlamentar - GV
Folha a 5 1
Status
Pedido de Vista
Turno Urgente?
Sim
Proc SV-2 o
Resp rrb(P)
Texto da Ação
Proposição em Regime de Urgência. Foi apresentado Requerimento de Urgência Especial e o projeto foi incluso na Ordem do Dia.
Vereador Maicon Rios, pediu Vista(Art185 RI). Pedido deliberado pelo plenário e acatado.
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
25 de Maio de 2022 as 16:30
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aberto. '.elease.: 3.1.162 4.0
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Tr3 Fclitar Excluir Trarnita0es
Tramitação
o
Data Tramitação
01/06/2022
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GV
Unidade Local
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
- Status Turno Urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
6 de Junho de 2022 as 14:59
Segue para tramitações
Texto da Ação
Usuário IP
_Raquel 201.33.203.252
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inicioAnexada Assunto Autoria Despacho inic!al Documento AcessórioLEgisla0oCitad4Numeraçà iritc
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Segue para tramitações
01/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022)
Assessoria Legislativa - AL
Folha
proc LOSA01
P.ea C8I
Folha.;0
Proc. .;
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 010/2022
DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 02 de junho de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 02 de junho de
2022, As 16 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico
de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 01 de junho de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
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Pauta da 154EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 02/06/2022 - 16:00
Encerramento: 02/06/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
inabitia : '4'U4'0i4i;-: 1-i. • SitliWtão:•:':: .: 2:::::•:: .:
1 - Projeto de Lei
Ordinária no 29 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências. Pedido de Vista
2 - Projeto de Lei
Ordinária no 30 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a afetação de bem público. Pedido de Vista
3 - Projeto de Lei
Ordinária no 34 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências. Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária no 33 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providencias. Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária n2 36 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências. Não informada
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Américo Brasiliense SP Tel.:(16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br -E-mail: camara@camaranmericobrasiliense.sp.gov.br
01/06/2022
1:14 ev; ve,-.
1 Ing 1-)n^r-)
Folha J,
Proc 435
Resp
44".4 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inkin Anexada A5sunto Autoria Deap.acho lnicia1 Documento Acessório LgisJaçáo Citada Nurneraçá T t
. tto
Pelotoria
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Aguardando Votação
02/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022)
Ad _lc
Tramitação
' EXCLiir
Data Tramitação Unidade Local
02/06/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
r
\
Aguardando Votação Sim Proc.
Resp.
Texto da Ação
Edital n° 10 de 01/06 convoca sessão extraordinária para o dia 02/06, incluiPL30 na ordem do dia.
Usuário IP Data e Hora da Edição
Rocroet 201.33.203.252 6 de Junho de 2022 as 14:59
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Barba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Presidente: Secretário:
PRESENÇA
Sessão Extardinária - Data: 02/06/2022 Dora: 16:00h
NOMES
CI-IA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto de Lei if
029/2022
Projeio de Lei
II" 030/2022
Projeto de Lei
o" 034/2022
Projeto de Lei
n° 0352022
-
Projeto de lei
a° 036/2022
N
S S
N S N
ALCIDES LUISDE CARVALHO A-
/ ,‹ / /
ALDEVAM LIMA ARAÚJO A, )1/4,7 X >e ›e /
DIEGORODRIGUES DE SOUZA .----
i01111•`-'-''''' = / X
JOSEMÁRIO SILVA DOS ANJOS --6:--' 4e(3.---7- )( )1
JOSEROBERTO DE ANDRADE ,
LEANDRO HENRIQUE MORALLES i'
N A U 31\, >< )(
MAICON RIOS DE SOUZA al
(7? MARLY LUZIAHELDPAVÃO itRAts ,ZINT,/`4 - ><' )( >.
ROBERTO RODRIGUESJOB e
SILAS FERNANDES PINTO >e ‘>e
TFtAJANO DE OLIVEIRA FILHO
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA X1 )( )e '› —
7FLIA DO CARMO GRACINDO ((j77(/ NI _____
Folha
ProdLI5
Resp
g
4111 '' 7:4
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcPssário Lagislacao Citada Niumesx.,
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Proposição aprovada I
02/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022)
1C:413i i(
Tramitação
Relato
tu Excluir
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
-Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Junho de 2022 as 15:00
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Oficio n° 168/2022
Américo Brasiliense, 03 de junho de 2022.
Folha
Proc.
Rasp. fibci)).._
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 038/2022, Projeto de Lei n9030/2022, de autoria do Poder Executivo,
que "dispõe sobre a afetação de bem público", aprovado em sessão Legislativa
Extraordinária, realizada no dia 02 de junho de 2022, As 16:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉROBRTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
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CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 03 de junho de 2022.
JOSE.RO ERTO DE ANDRADE
Presidente
SILASFERNANDES PINTO
Vice-Presidente
Registrado As fls. do livro competente n2.
ZÉLIA VALDEIR DA SILVA
laSecretária 22Secr OH°
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2 038/2022
PROJETO DE LEI N2030/2022
Folha 2,C
Proc )-4.1u9VResp
Dispõe sobre a afetação de bem público.
Art.1° Fica autorizado, nos termos desta Lei, a afetação do imóvel de
propriedade do município, constante na matricula n° 19.453, Livro n° 02 - Registro Geral, do
2.° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da
Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo, o qual passará da classe de "bem público
dominical", para a classe de "bem de uso especial".
Art.2° As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
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06/06/2022 15:10 Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Protocolo 6.624/2022
Situação em 06/06/2022 14:52: Finalizado I COdigo n' 722.816.542.801.481.898
Prefeitura do Atuniciplo d.
Américo Brasiliense
Folha
.Resp:
Camara Municipal
• i69'609-563l
CNPJ 50.513.589/0001-08
Para
(DEADM - SEC - Se...
DEADM - PROT Protocolo (lera!, DEADM -SEC- ticerctaria Municipal
Em 03/06/2022 As 15:15
ProtocoloCamara Municipal
Fábio, protocolar, por favor, os seguintes oficios e respectivos autógrafos:
Oficio 167 referente ao autógrafo 37 -PL29
Oficio 168 referente ao autógrafo 38-PL30
Oficio 169 referente ao autógrafo 39-PL34
Oficio 170 referente ao autógrafo 40 -PL35
Oficio 171 referente ao autógrafo 41 -PL36
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
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A utografo_n_041_111._036_2022.pd I.(642,43 KB)
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06/06/2022 15:10
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Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
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Consulta externa por código IP 201.33.203.252 06/06/2022 as 09:05
Câmara Municipal [P201.33.203.252 03/06/2022 as 15:20
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipd DEADM » DEADM -SEC 03/06/2022 as 15:19
=0;ha 03106/2022 is 15:20
'roc. (41,r..10017,
esp.
Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura.Woe] e0111 o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DIAMÉ 1.1C0 BRASILIENSE CNI'l 50.513.589/1)001-08 confonne if"2.200. 200.1
Verificar Co-assinar
Lnviado via e-mail cm 03/062022 its 15:2i ,
Despacho 1- 6.624/2022
03/06/2022 as 15:21
A< uso recebimento.
At
Respondido
DEADM» DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
1Doc • Comunica0o lnterna, Atendimento. Documentos e Tarefas • WWW,Idoe.corn.br
« Voltar - Central de Atendimento
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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An.xada Assunto Autoia f2aapaclio 101(41 Documento Acessório Legislaça. IrrieraCi¡Q Ti;hrlit:10
RvI..torii
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022)
„
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
Proc.
Resp
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Junho de 2022 as 15:00
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Oficio 445/2022: Pre'mites do klunItipio de
Americo Brasiliense
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Folha
proc. 1-iNsIzal
Resp 'fibC6
20/06/2022 14:58 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - Leis japromulgadas
Câmara
Am éri co
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Leis já promulgadas
2 mensagens
Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao@1doc.com.br> 20 de junho de 2022 14:41
Responder a: responda+3634362D313933383234@1doc.com.br
Para: secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br, procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br,
raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2407, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2408, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2409, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2410, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2411, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2412, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2413, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2414, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2415, de 15 de junho de 2022;
• Lei Complementar 244, de 15 de junho de 2022; e
• Lei Complementar 245, de 15 de junho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores. protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
1 ra
Em
Saiba como responder este Oficio
PRESIDENTE
Enviado e rastreado com 1Doc.
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-P/03A1736176480637889313&simpl=msg-P/03A1736176... 1/4
Folha
Proc, i_t5ka22
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2408
De 07 de junho de 2022
Dispõe sobre a afetação de bem público.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense,
Estado deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1° Fica autorizado, nos termos desta Lei, a afetação do imóvel de
propriedade do município, constante na matricula n° 19.453, Livro n° 02 — Registro Geral, do
2.° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da
Comarca de Araraquara, Estado deSaoPaulo, o qual passará da classe de "bem palico
dominical", para a classe de "bem de uso especial".
Art.20As despesascorna execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrario.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Registrada As fls. 104 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
Folha
Proc.
Câmara Municipal de—Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
¡nickAnox.ada Assunto Autoria Paspacho Inicial Documento Acessório Isgifilas;Jo Citada Numeraçao Tramitação
Peiatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 20/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 30 de 2022)
, Trarnita,*s Aci'rionar Tramit.ação
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Edam Excluir
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP
Raquel 201.33.203.252
Data e Hora da Edição
21 de Junho de 2022 as 14:55
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aberto. 3 I 1€3.
Conteúdo e dados sob licença rriúiive Comirons
4.0
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
i)14,2•21 1 5.1te I Fale Cono-ics2
Folha
Proc
Resp
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 9 4 dias do mês de do ano de c-W4-21 nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n9- 4 35/ AIQZ01/ contendo t•i folhas, incluindo
este Termo.
PfOot,xitv\t\ri5
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
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