EXERCÍCIO DE FL.01
Processo N.° 151 I 2Q a2/ Carga N °
Data do Processo 3 / 06 / 02Q2Ic2/ Em / /
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ZOLGU ONJUIÁk"Vir
,c14 tkivi? 03 .2/a) Natureza do Documento Processado
Data doDocumento Processado 1 3 de0AALU'à) de
Assunto .4/tildt(ict-1 WIAAAMA.CA;14:2 neiki -AAA-4A:t4id
1/
S
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:
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WW1 khAetiiiiiirtAk/
at 1.0
; P
DEADM - SEC Destinatário
Camara Municipal.
1699609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
FabioS.
(via WEB)
Oficio 347/2022
Código n° 952.116.523.990.594.041
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Prefeitura do Município de
Américo Brasiliense
Folha
Proc.
Res p
01
Em 12/05/2022 is 20:44
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
—NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
- . em anexo, o(s) projeto(s) de lei, pormelt)do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°182/2022 - Autoriza o município de Américo Brasiliense a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento
do Estado deSaoPaulo, operações de crédito com outorga de garantia e dcfr outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
.,..Secreuirio Municipal
IS2_2022_assinado_PL_.pdf (136,46 KB) 1 download
Projete..
Ici
. 1)e,cnvolve
..SP.i.locx (43,17 KB) 0 downloads
Transpar6ncia —Quoin vigoalizoo
CamaraMunicipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252 13/05/2022 as 07:59
IP 201.33.203.252 13/05/2022 às 07:56
DEADM » DEADM -SEC 12/05/2022 as 20:44
Fábio, bom dia
https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=952116523990594041&s=americobras... 1/2
13/05/2022 09:16
Tramitação 1- 347/2022
13/05/2022 As 08:04
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
R ecebemos o oficio n°347/2022. cujo expediente encaminhado é o oficio n" 182/2022.
qlefoi protocoladocorno número 459 na data de 13/05/2022.
ate.,
Laiz Gabriel
Câmara Municipal
E ite documento foi assinado digitalmente.
Respondido
Camara Municipal
• 16 99609-563 I
CNP.I 50.513.589/0001-08
Envolvidos
13/05/2022 As 08:05 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura IDoci eom O 'erníicsdo CÂMARA MUNICIPAL
DE AM! RICO BILASILIENSECNN50.513.589/0001-08contort= MPn" 2.200/2001
\ri fiat Co-assinar
Folha
Proc.
I Doe • Comunieacâo rua, Atendimento, Documentos e Tarefas • www. I doc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasinense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wn&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=952116523990594041&s=americobras... 2/2
DIRCEU BRAS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 11 de maio de 2022.
OFÍCIO N" 182/2022 Folha
Senhor Presidente Proc. 25.
12sal
,
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que autoriza o
município de Américo Brasiliense a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providencias.
Visa o incluso projeto de lei, autorizar o Município de Américo Brasiliense
a celebrar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de
crédito até o montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), destinadas a obras e
investimentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101 de 04 de maio de 2000, conforme dispõe o artigo 1°.
0 Desenvolve SP é um programa do Governo do Estado, que possui linhas
de crédito especiais para o setor público, podendo o município investir em iniciativas como
sustentabilidade ambiental, infraestrutura de arenas multiuso, adequação e construção de
distritos industriais, construção de centros de distribuição e abastecimento, obras de
pavimentação recapeamento, entre outros.
Para obtenção do crédito pretendido, prevê o incluso projeto em seu artigo
2°, que o município fica autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas
do Imposto sobre Operações Relativas â Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS(art.
158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios —FPM (art.159, inciso 1,
alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Nesta direção, o município pretende obter recursos para investimentos em
construção de próprios públicos, saneamento básico, recapeamento asfáltico e iluminação
pública, incluindo pontos de energia fotovoltaica.
Desta forma, a aprovação do pretendido projeto de lei é requisito necessário
para que o processo de obtenção das linhas de financiamento tenha êxito.
Para melhor elucidação, mais informações acerca do referido programa
estão disponíveis no"site": https://www.desenvolvesp.com.br/municipios/opcoes-decredito/desenvolve-municipios/.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Naexpectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço. LU
cc)
Atenciosamente,
O
o
DIRCEUBRASPANO :§ 0
Prefeito Municipal E
.c
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE Lc.) DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
E
8 —;
Folha
Proc.
Resp. -17`PI)I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 3i /2022
Autoriza o município deAmericoBrasiliense a
contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, operações de
credito com outorga de garantia e dá outras
providências.
Art.1° Fica o Chefe do Executivo do município de Américo Brasiliense
autorizado a celebrar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo,
operações de crédito até o montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), destinadas a
obras e investimentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei '8
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
E
.a
Art.2° Fica o município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
LU
t*,) operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas A Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS(art.158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
(art.159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
,
c
(9 acessórios da divida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a o8
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a
a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
'
Art.3° 0 Chefe do Executivo do município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo como sua mandatária, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto As fontes pagadoras das receitas de
transferencias mencionadas no caput doart.2°, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere oart.1°. 1
E°
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de 2
ou' inadimplemento do município e se restringem As parcelas vencidas e não pagas.
i6 -8 Art.4° Fica o município autorizado a: o
o'n :c1 a) Ta >
— participar e assinar contratos. convênios, aditivos e termos que possibilitem a 'gt.
execução da presente Lei. >
< o1) DIF
P residPrite
Folha _J2-
Proc. )
--
,.._ -- ---
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
II- aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes As operações de crédito, vigentes A
época da assinatura dos contratos de financiamento.
III- aceitar o foro da cidade deSaoPaulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art.50 Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias As amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.6° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos dz. obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art.7° Esta bei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRAS APN()
PrefeitoMunicipal
Aprovado çarn GCUSS5C.,3
Em i,t/12Z-6
LIDO
Em /6 05 ! 2,0„&o2,
Encaminhe-se para as cc.;I2i,•zraes cor r patentes
— com.briverificacao/2040-535D-97AAAE3E e informe ocódigo 2D40-535D-97AA-AE3E
DIRCEU BRAS PANO
13
Desenvolve Municípios
o
Desenvolve Municípios
• Objetivo: financiar projetos de pavimentação, recapeamento e iluminação.
• Beneficiários: municípios paulistas.
• Garantias: cotas do ICMS e/ou doFPM
Folha 09
Proc
Resp
Faça uma simulação (/simulador/desenvolve-municipios/)
Condições de financiamento
Taxa
A partir de 0,25% ' ao mês acrescidos da SELIC
Prazo
até 96 meses*
Carência
até 24 meses
A taxa total e de 6% ao ano acrescida da Selic, sendo que, se adimplente, 3% ao ano são equalizados pelo Governo do Estado,
resultando em urna taxa de 3% ao ano (0,25% ao mês) acrescida da SELIC I * incluindo a carência
As condições do financiamento poderão ser alteradas sem aviso prévio
Itens Financiáveis
• Pavimentação
• Recapeamento
• Iluminação Pública
Folha
Proc.
Apresentação de projetos
Os interessados deverão apresentar Carta Consulta devidamente preenchida para análise do Desenvolve SP.
No caso de aprovação, se iniciará os proq.Klimentos para que se apresente toda a documentação necessária
para análise da Secretaria do Tesouro Nacional.
Participação
Até 100% do valor dos itens financiáveis
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InIcio Anx.ada .Asunti2 Autoria Destaclio Inical Documento Acessório LegislaçJ0 Citado Nurnerack •
Re I atoria
Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022 I Aguarda Protocolo I
12/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022)
Adicion3r Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2022
Unidade Destino
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Folha
Aguarda Protocolo Sim Proc.
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 18 de Maio de 2022 às 10:14
Desenvolvido pelo interlegill emsoftwarelivre e
aberto.Release..3.1
Conteúdo e dados sob licençaCreativeConlmnm
4.0
lllllllllllllllllllllllllllllll
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Lipe I Sit0 I C
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Ary,xadaA55 in0 Autoria Despacho InicalDocumento Acessário Legb5,1a0o Citada Numeracao.nR),nit00()
Re latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022 I Proposição Protocolada I
13/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022)
1 Kao Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
13/05/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - P1
Status
Proposição Protocolada
Turno Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Racufj, 201.33.203.252 18 de Maio de 2022 as 10:16
Desenvolvido pelo Jpterlapki emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeCorraron<
aberto. RfilleaSE. 3.1 1‘.1 . 4.0
-.Szanokriiihar
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I ie I FiAn Conosco
_
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense•
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iil An,xada Assunto Autoria 12..upacho Inicial DasLun)PlatsLLE.P5õrio 1çjislaço Citada NurneraçaQ Tiainito0o -
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022 I Segue para tramitações
13/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022)
F(litar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Folha I/ /
proc1-451 01)
Segue para tramitações Sim
Resp 119QC'tTexto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 18 de Maio de 2022 as 10:17
Desenvolvido pelo Interleclif, em softwarelivre e
aberto. Release..3.1 'I
Conteúdo e dados sob licençaCreative Common,.
4.0
AtriboiLLS201g
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
itmara
Americo
Brasiliense
13/05/2022 09:47 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 032ParecerCJLR
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL032 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de maio de 2022 09:47
Para: marly.pavao@ig.com.br, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 032/2022, que Autoriza o município deAmericoBrasiliense a
contratarColna Desenvolve SP - Agencia de Fomento do Estado de São Paulo. operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências para elaboração de parecer.
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
of_182_2022_assinado_PL_.pdf •
137K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&searchzall&permthid=thread-a%3Ar4276141883783740508&simpl=msg-e/03Ar4277... 1/1
13/05/2022 09:48 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 032ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 032ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de maio de 2022 09:47
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 032/2022, que Autoriza o município de Américo Brasiliense a
contratar coina Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de Selo Paulo, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências para elaboração de parecer.
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
of_182_2022_assinado_PL_.pdf
137K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&viewflot&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2456871665292794555&simpl=msg-a%3Ar-558... 1/1
Folha I LI
Proc
Resp ItÁJCbl
Criara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto Autoria DespachoInitialDocumento Acessório Lagislacao Citadd Nurrieracdo
Relatória
Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 13/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 32 de 2022)
1-t
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2022
Unidade Destino
Editar Excluir
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Turno Urgente? Folha
Aguardando emissão de parecer das Sim
Proc.
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário
Raqugl
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
18 de Maio de 2022 as 10:18
Desenvolvido pelo loterlegis emsoftwarelivre e
aberto.Release:
Conteúdo e dados sob licençaCreative Colranatri
4.0
Atribuir Fonte Cc,rnpartiltiar!rag
OmanMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
2f.m,l,u't conosco
Status
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N°046/2022
Projeto de Lei n° 032/2022
Folha /6
Proc1-49/1çA14
Resp bC6
Por intermédio do oficio número 182/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que autoriza o
município de Américo Brasiliense a contratar com a Desenvolve SP - Agência
de Fomento do Estado deSaoPaulo, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno;
4) No que toca à iniciativa do projeto de lei, destaca-se que o Chefe do Executivo
Municipal possui prerrogativa para iniciar o processo legislativo quando se trata de
matéria dessa natureza, em face do previsto pelo artigo 46, incisos IV, V e VI c.c. artigo 136
da LOMAB, sendo, portanto, da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que
disponham sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem
como a abertura de créditos suplementares e especiais, reconhecendo-se a prerrogativa do
Executivo para iniciar o processo legislativo, mas, em contrapartida, a necessidade de
autorização expressa e formal pelo Poder Legislativo.
II — No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e constitucionalidade
da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que, analisando-se apenas e tão
somente as documentações acostadas ao processo legislativo, não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o referido
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
projeto de lei visa, nos termos doart. 13, incisoIIIda lei Orgânica Municipal, deliberar
sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e
os meios de pagamento de forma â obter a autorização do Legislativo para contratar
com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo, operações de
crédito com outorga de gitrantia até o montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões
de reais), destinadas a(brase investimentos em saneamento, infraestrutura e
iluminação pública.
2) Importante ressaltar que considerando os termos do projeto de lei, temos a utilização
legitima da competência legislativa disposta para os Municípios nos incisos I eIII,doart.
30, da CF/88, c/c os incisosIIIe V, doart. 167, da CF/88, vez que está o Município
plenamente autorizado para legislar sobre questões pertinentes ao interesse local (inciso I,
doart. 30), como certamente o 6, a obtenção de financiamento junto a outras instâncias de
governo para obras einvestmentos em saneamento, infraestrutura e iluminação pública;
como também está autorizado a aplicar discricionariamente suas rendas (incisoIII,doart.
30); podendo ainda se servi • da abertura de créditos suplementares ou especiais (incisos
IIIe V, doart. 167); e A prestação de garantias As operações de crédito por antecipação de
receita (inciso IV, doart. 167), previstas noart. 165, § 8°, bem como o disposto no § 4° do
art.167, todos da CF/88. Adernais, pode e deve o Município, autônomo nos termos
estabelecidos pelo caput doart. 18, da CF/88, estabelecer contratação com órgãos do
Estado, como no caso, com v stas a atingir objetivos em comum, especialmente em face do
impacto de políticas de saneamento, mobilidade urbana e iluminação pública em face da
população em geral.
3) Em sua substância, no entendimento dessa Comissão, o projeto de lei não viola
qualquer regra ou principio lixado pela CF/88, mas, ao contrário, trata de dar efetividade
no plano municipal A disposição programática imposta aos municípios como decorrência
do principio função social da cidade, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a
presença de interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de
vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidalt e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio era sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
wwvv.carrtaraarruei icobrasiliensc.5p.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
I Folha 1 9
Proc. Sci
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jau", 16 de maio de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2046/2022
Projeto de Lei n° 032/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto de Lei n°
032/2022 autoriza o município de Américo Brasiliense a contratar com a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a esta
Comissão pelo Artigo n° 55, inciso III, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020), vez que compete A
Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
financeiro e, especialmente, sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de
créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal
ou interessem ao crédito público.
Considera-se que o referido projeto de lei visa, nos termos doart. 13, inciso III da
lei Orgânica Municipal, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações
de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento de forma a obter a autorização do
Legislativo para contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia até o montante de R$ 10.000.000,00
(Dez milhões de reais), destinadas a obras e investimentos em saneamento, infraestrutura
e iluminação pública.
Estando devidamente indicado no projeto que os orçamentos municipais
consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias As amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o projeto e
estando, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas,
indicadas as fontes da despesa, a Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver
qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria,
destacando a obrigatoriedade de fiscalização deste Legislativo, no que se refere as contas
relativas aos empréstimos recebidos do Estado, nos termos do artigo 58, §3° da LOMAB.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 de maio de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
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Folha
Proc.
Resp. 41)c487
Carnara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexarla Assunto Autoria spacho lnicaI Documento Acessório legislaçao Citada Nomeraçao T? <
Relatorta
Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
32 de 2022)
Li (ui Excluiu
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
16/05/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Ragued 201.33.203.252 18 de Maio de 2022 as 10:21
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Intorleyg,emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Cre,Ifive Co *is CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
a berto. 4.0 1
Atnh Hi. Font- Lïlrtillwir 1%211
Sim
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Lagislaao Cftada Numeraaa Tntio
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
32 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
16/05/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Folha D-1
Aguardando leitura da Proposiçãoern Sim
Proc.
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raçpissi 201.33.203.252 18 de Maio de 2022 às 10:22
Desenvolvido pelo Jr j emsoftwarelivre e
aberto. '
conteúdo e dados sob licença Cre,.itiveCommons
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I 5,lo r-,10
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 021/2022
Folha
Pros..k0 01_12
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei ng 032/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n2032/2022, de autoria do Poder Executivo, que 'Autoriza o
município de Américo Brasiliense a contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, opera cães de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências."
LP RCN AD 0 Vi 11.:1
S 12jj
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JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022.
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Folha
Proc.
Resp
Camara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 021/2022
Projeto de Lei n2 032/2022
RQ 0 RODR\C' '()5
SILAS FERNANDES PINTO
Vereador
Dc\jp.N.,
- verea001
ZÉLIA DO CARMO GRACINC')
Vereadora
Sala de Sessões "D-. Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022.
Rua Manoel Rorba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Americo Brasiliense - SP www.camaraalnericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERIL BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP co a
iIc
LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sess5o Ordinária - Data: 16/05/2022 Hora: 17:00h
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMERIL J BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 16/05/2022 Flora: 17:00h
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
I n¡do An.xada AssuntoAutoria ), *acho Documento AcPssário Legislaçao CitadaEllumeta.as2
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022 I Proposição aprovada I
16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022)
I
Tramitaç5o
Oil til 1. xck.nr
Data Tramitação Unidade Local
16/05/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Folha ZG
Proc. Li cil
Res p.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 18 de Maio de 2022 as 10:22
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 17 de maio de 2022.
Oficio n° 144/2022
Folha 7
Proc. Li 9 -1
Reap.148)
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 033/2022, Projeto de Lei Número 032/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Autoriza o município de Américo Brasiliense a contratar com a
Desenvolve SP- Agência de Fomento do estado de São Paulo", aprovado em sessão
Legislativa Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2033/2022
PROJETO DE LEI N2032/2022
1.
Folha
Proc
Rep
-9
Autoriza o município de Américo Brasiliense a
contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado deSaoPaulo, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
Art.1° Fica o Chefe do Executivo do município de Américo Brasiliense
autorizado a celebrar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
operações de crédito até o montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), destinadas a
obras e investimentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art.2° Fica o município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS(art.158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios -FPM
(art.159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da divida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem
a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art.3° 0 Chefe do Executivo do município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo como sua mandatária, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput doart.2°, os recursos vinculados, podendo utilizar esse
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere oart.1°
Parfigrafo finico. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do município e se restringem As parcelas vencidas e não pagas.
Art.4° Fica o município autorizado a:
I- participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Resp CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
II- aceitar todz s as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes as operações de crédito, vigentes
época da assinatura dos contratos de financiamento.
III- aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art.5° Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.6° Fica o C Ilefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art.7° Esta ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense ,17 de maio de 2022.
JOSER ERTO DE ANDRADE
Presidente
ZÉLIA P 0 C 4X/kkge
laSecretária
Registra do As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, Z98, - CEP 14820-003 - AMerICO Brasiliense - SF'
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fona: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CN.P,150.513.5890001-08
, .
DEA DM - SEC - Se...
Para
D EA DM - PR(Tif - Protocol°Geral,DEADM - SEC -SecretariaMunicipal
17/05/2022 15:36 PrefeituradeAméricoBrasiliense Ii Doc
Protocolo 5.611/2022
Situação em 17/05/2022 15:3S: Finalizado I Código n°619.316.527.913.477.246
Ptetedura do Municipo de
Américo Brasiliense
Folha SC)
Proc. LISCl/104i
Resp
Em 17/05/2022 As 09:42
ProtocoloCamara Municipal
Fabio, bom dia
Encaminhamos com urgência o oficio n° 144/2022, que encaminha o Autógrafo n° 033 referente aoPLn° 032 - que Autoriza o
município de Américo Brasiliense a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo, operações
de crédito com outorga de garantia e da outras providencias.
Att
LuizGabriel
Camara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
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Transparência Quem jti visualIzou
consul:ca externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
CamaraMunicipal
IP 201.33.203.252 17/05/2022 às 09:48
DEADM » DEADM - SEC 17/05/2022 as 09:45
IP 201.33.203.252 17/05/2022 as 09:43
17/05/2022 as 09:43 CamaraMunicipal assinou digitalmente [Assinatura!Doc] corno ceridiicado CAMARA MI TNICIPAL
DE AMÉRICO BRASHAENsE CN PI 50.513.59/00014B conformeMPn' 2.00!2001
Verilicrr C07.
• • II: 1 .• I, On .
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=5&origem=email&codigo=619316527913477246&s=americobras... 1/2
17/05/2022 15:36 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Despacho 1-5.611/2022
17/05/2022 As 09:45
Azuso o recebimento.
Ai,
Respondido
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-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
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LC)Itla [ 1
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Situação atual: Finalizado
1Doc • ComunicacAo Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.iduc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
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.104"4 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio,Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcPssario isgisla0o Cftd NumeraaQ to<:k
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 17/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022)
I(Jfl3 li Excluir
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente? Folha
Aguardando promulgação da lei Sim Proc
Resp. 112)(4
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 18 de Maio de 2022 às 10:25
Desenvolvido pelo Interlogisern softwarelivre e
aberto. eleae. 1b2
Conteúdo e dados sob licença foni.ive
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
I
DEADM - SEC) Destinatário
Camara Municipal
• 16996N-56:i
50.513.589.-o001-08
FabioS.
(via WEB)
06/06/2022 09:55
C3
Prefeiturade Americo Brasiliense 11 Doc
Preleitursdolivnicipio tit
Oficio 359/2022 Anklet) eraiattanse
(.'Odigo n 887.516.529.856.834.264
Ern 19/05/2022 as 15:41
Lei já promulgada
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Folha
cl Proc.
ResP.
Com cordiais e respeitosos cumprimentos. em cumprimento a determinacao do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, a seguinte lei já promulgada:
• Lei 2403, de 17 de maio de 2022.
Encaminho ainda o arquivo de texto da mesma para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceldncia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada est:ima e distinta considetaciio.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
SecroUrio Municipal
L. 33
Em
1. 2403_2(122 dOcx (55,18 KB) 2 downloads'
24Vi3_2022.pcif (705,84 KB) 4 downloads
Transparência Q110111 já
CamaraMunicipal
- onsuita Cxterna por codigo
Fabio lavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252 19/05/2022 as 16:12
Ií201.33.203.252 19/05/2022 is 16:12
DEADM » DEADM -SEC 19/05/2022 as 15:41
TramitacAo 1- 359/2022
19/05/2022 is 16:18
Fábio, boa tarde
Informo n recebimento, na data de 19/05/2022, do oficio IV 359/2022, o qual
encaminha a Lei N" 2403/2022, promulgada.
tittps://americobrasiliense.1doe.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=1 &Itd=38iorigem-‘-email&codigo=887516529856834264&s=americobras... 1/2
06/06/2022 09:55
Respon.dido
•
Folha ••)
Proc.
Resp 1-*
(Amara Municipal
16 99609-5631
('NP) $0.513.5894)001-0S
Envolvidos
Prefeitura de Américo Brasiliense li Doc
Alsim que a Secretaria Legislativa me retomar qual é o número do processo a ser
juntada a referida lei voce serainformado.
At
iz Gabriel
("ftnara Municipal
te docUmento foi assinado digitalmente,
19/0512022 as 16:19 Ciitnan Municipal asinou digittilmente [Avsinatura I Doc] coin ocertificado (.AMARA
DE AM RICO MASI LIEN SF, CNN 30.11.3.589/0001-011conforme M 11" t1Í O/fl
Tramitação 2- 359/2022
30/05/2022 as 16:21
Respondido
C:Antara Municipal
16 <.$9609..56:11
CRP.1 50.51 .1.589/0001.08
Envolvidos
I tibio, informo que a, lei promulgada Lei n° 2403, de 17 de maio de 2022, refere-se ao
i!ocesso n° 459/2022.
»me.,
E. tia Gabriel
.itnara Municipal
1. ;le document° tOi assinado digitalmente.
30105,2022 its 16:21 Omuravlunicipal assinoo digitalmente [.Assinautra IDoe] com o centric:14o CÂMARA MUNICIPAL
DE AMI 12.1C0 BRASUJENSECNN Sa.513-589/01101-08 conforme M
111111112113
lDoc • Comunica0o Intt na, Atendimento. Documentos e Tarefas • www,Idoe.eorn.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wo&sli=28,consulta=1&itd=3&origem=einail&codigo=887516529856834264&s=americobras.. 2/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2403
De 17 de maio de 2022
Folha
Proc.I-159410a
Rasp gOCe)
a.,
-
'L7,1
DIRCEUBRAS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado < ,-,
, ci) de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada .
N
no dia 16 de maio do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: ch til
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Lc)
co
Art.1° Fica o Chefe do Executivo do município de Américo Brasiliense _
-.
autorizado a celebrarcorna Desenvolve SP - Agencia de Fomento do Estado de São Paulo, .
operações de crédito até o montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), destinadas a `)
obras e investimentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei .
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. u,
._
E
a c•-,
Art.2° Fica o município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das .
,
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a N.
Li1
c3) liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de . u-,
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas A Circulação de Mercadorias e -6
Serviços - ICMS(art.158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios -FPM
1 (art.159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante >
-b: necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos E
8 acessórios da divida. d
O o Z 11
< *•—•
Parágrafo Único. As receitas de transferencias sobre as quais se autoriza a a) 2
1 1 vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas receitas que vierem a
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. d I8 m 2
8 g
CD Z.
..;
LrtLA
Art.3° 0 Chefe do Executivo do município está autorizado a constituir a (7) .
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com a . c) I)
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto As fontes pagadoras das receitas de UJ
ce oi < cv transferências mencionadas no caput doart.2°, os recursos vinculados, podendo utilizar esses > t• i'5 g recursos no pagamento do quethefor devido por força dos contratos a que se refere o art.1°. o v F. V,
a 0
LL0
'C Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de .6 C
CO /
0 ‘
CA 1 inadimplemento do município e se restringem As parcelas vencidas e não pagas. E. i c, .<5.
._ Art.4° Fica o município autorizado a: -0 0 ‘
0 c ._
u9 < ,
E
Autoriza o município de Américo Brasiliense a
contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
Folha
Proc
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
I- participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
II- aceitar tcdas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agencia de Fomento do Estado deSao Paulo, referentes As operações de crédito, vigentes A
época da assinatura dos contratos de financiamento.
III- aceitar o foro da cidade deSaoPaulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art.50 Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 9 o) co
necessárias As amortizações aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
fmanciamento a que se refere o artigo primeiro. 0
0
Art.6° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
.c
L1.1
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2022 (dois
u, mil e vinte e dois).
4.
DIRCEU BRÁS PANO 8
Prefeito Municipal
13 5c 1,2
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. • ("
• a0,
o
co0 11.1
ce a 2 >
m
F.&BIO TAVARES DA SILVA o 2
Fs co Secretário Municipal < „, u.
a)
CO -0
O CO
Ti
Registrada As fls. 081/082 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois). CNI c0
'cr3 0. 0
r)
E
co co
11111 *Texto publicado no Diarto Oficial Eletrônico do Município no site "http://www.diarioeletronicooticialcom.br/diario/americobrasillense-sp", Ed. Extra, de 17 de maio de 2022, pág. 02/03.
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
AnexadaAssunto Autoria .1)±..slzachoInical Documento Accassório Legislaçao Citada Nurner
Re latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 30/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2022)
P>,,I
Tramita0o
Data Tramitação
30/05/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por
promulgação
Sim Folha
Proc. Li (.1 )`1C251. -N
Texto da Ação Resp
¡too I
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 30 de Maio de 2022 às 12:37
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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aberto. 4.0 I LL..,:Q21.1Lac,s
r.ont, - ;-ompartiihar ifAa.
Aos ,2M dias domsde Jratn.itje do ano de 20 ;ill,nesta
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo n° 1415i / 20
c-- ---.1
i
r e.ha
R-oc.
Resp.___ACZ---1
ii:00
Câmara Municipal Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
contendo 9--)3 folhas, incluindo este Termo.
-,AicAAJAAit
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134