materia nº 68/2025

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 068/2025 
AUTORES/Vereadores: ANDRÉ DA AUTOESCOLA e JHON BRAGA 
CONSIDERANDO que recentemente ocorreu a revogação do processo licitatório 
para a contrata* de uma nova empresa de coleta e destinação final do lixo em nosso 
município; 
CONSIDERANDO que, conforme informações obtidas, a atual empresa responsável 
pelos serviços de coleta de lixo tem enfrentado sérias dificuldades, tendo recebido 
diversas notificações e multas, o que levanta preocupações sobre sua eficiência e 
compromisso com a qualidade dos serviços prestados; 
CONSIDERANDO que, no entanto, dia 9 de abril deste ano, o processo licitatório 
foi revogado e o contrato com a empresa atual foi prorrogado até junho. 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente, a fim de que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes 
informações: 
Quais foram os motivos que levaram à revogação do processo licitatório? 
Quando será aberto outro processo licitatório? 
A prefeitura está em débito com a empresa atual, o que poderia estar im poe￾tando a qualidade dos serviços prestados? 
Remessa dos documentos comprobatórios de pagamentos de salários e de que 
os recolhimentos previdenciários dos funcionários que prestam o serviço direta￾mente à Prefeitura no âmbito do contrato de coleta de lixo com a atual empresa estão 
sendo recolhidos de forma regular e tempestiva. 
Até quando os munícipes terão que enfrentar a demora e a falta de coleta de 
lixo? 
Rua Manoel Borba, 298— Centro — CEP 14820-003 —Américo Brasiliense — Si' 
CNPJ 50.513.589/0001-08 — Fone: (16) 3392-3444 — americobra si I iense.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 24 de abril de 2025. 
Vereador 
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