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materia nº 20/2022

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaSeja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 031/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política Municipal de Proteção e Gestão Animal do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.”
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2022-05-18T15:22:11.012345-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0

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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 020/2022 
AUTORES/Vereadores: JOSEROBERTO DE ANDRADE e outros 
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de 
Lei n° 031/2022; 
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja 
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do 
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte 
matéria: 
Projeto de Lei n° 031/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
"Institui a Política Municipal de Proteção e Gestão Animal do Município de AmericoBrasiliense 
e dá outras providências." 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Sala de Sessões"Dr. Elias Leme da Costa", 16 de maio de 2022. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134 
Câmara Muilici al de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 020/2022 
Projeto de Lei n° 031/2022 
ROBERTO R:)DR\G\JEF..) 303 
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Sala de Sessões "Dr.1Mas Leme da Costa", 16 de maio de 2022. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaelsanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP 
www.camaraarnericobl*asiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 

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