texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
REQUERIMENTO N° 076/2025
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA
CONSIDERANDO que foi apresentado em 7 de abril de 2025 o
Requerimento n° 46/2025, solicitando informações sobre a existência, execução ou
previsão de elaboração de 'Plano de Mobilidade Urbana no Município de Américo
Brasiliense;
CONSIDERANDO que, até a presente data, não houve o envio da resposta
ao referido requerimento, contrariando o dever constitucional e legal de publicidade,
transparência e prestação de informações ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a ausência de planejamento em mobilidade urbana
tem resultado em intervenções inadequadas, como a instalação de lombadas em locais
sem necessidade e, por outro lado, a ausência de redutores de velocidade ou dispositivos
adequados onde são imprescindíveis, bem como a deficiência na sinalização viária
horizontal e vertical em diversos pontos da cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segurança viária, a fluidez
do trânsito e o respeito ao interesse público na organização do espaço urbano;
REQUEIRO 6. Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento
corno setor competente, para que envie a esta Casa de Leis a seguinte informação:
• Quais providências imediatas estão sendo adotadas para corrigir as
falhas constatadas na sinalização viária e na instalação de dispositivos
de controle de velocidade (lombadas e outros), com a devida observância de critérios técnicos de trânsito.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da "sta", 05 de maio de 2025.
/
JONBRAGA
Vereador
Rua Manoel Borba, 298— Centro — CEP 14820-003 —Américo Brasiliense — SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 — Fone: (16) 3392-3444 — americobrasiliense.spieg.br
open original →