| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1891, de 23 de dezembro de 2013, para dispor sobre a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas de comissionamento por captação de recursos e dá outras providências. |
| native_id | 1989 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-12 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2025-06-03 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2025-06-02 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-06-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-02 | Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes | — | — |
| 2025-05-19 | Proposição lida em Plenário | — | — |
| 2025-05-19 | Aguardando leitura da Proposição em Plenário | — | — |
| 2025-05-19 | Aguardando emissão de parecer das comissões permanentes | — | — |
| 2025-05-16 | Proposição Protocolada | — | — |
| 2025-05-16 | Aguarda Protocolo | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-03T09:32:33.285498-03:00 | Aprovada por maioria simples | 12 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/E07B-FD5B-E974-9654 e informe o código E07B-FD5B-E974-9654 Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/E07B-FD5B-E974-9654 e informe o código E07B-FD5B-E974-9654