materia nº 166/2025

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO N° 166/2025 
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO, que a instituição da COMUTRAN (Comissão 
Municipal de Transito) é uma medida essencial para o desenvolvimento urbano 
sustentável, pois permite a participação de diversos setores da sociedade na formulação 
de políticas públicas de mobilidade e segurança no transito; 
CONSIDERANDO que sua efetiva implantação trará beneficios diretos 
população, promovendo um ambiente urbano mais acessível, seguro e planejado; 
CONSIDERANDO que a referida Comissão tem como finalidade: 
1. Propor alteração e acréscimos ao sistema viário do município; 
2. Sugerir modificações na utilização do sistema viário, visando garantir 
segurança, fluidez, conforto e defesa ambiental, atendendo aos 
objetivos do Sistema Nacional de Transito; 
3. Desenvolver programas de educação no trânsito, com foco na 
conscientização da população, desde o ensino fundamental; 
4. Propor ações educativas especificas para condutores de veículos de 
todas as categorias e pedestres, contribuindo para uma circulação 
urbana mais segura e organizada; 
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, para que seja instituída com urgência a 
Comissão Municipal de Trânsito - COMUTRAN, conforme dispõe a Lei Municipal 
n° 1.906, de 24 de junho de 2013. 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 19 de maio de 2025. 
ANDRE D AUT SCOLA 
Veread 
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