N.' DO PROCESSO OW 20.2a,
EXERCÍCIO DE Z.2.21 FL.QIProcesso N.° 0) 11 ap a a.) Carga N ''
Data do Processo OS / W- / 90.2,X- Em
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 9' qs ;1•J‘ 56.4,:vC.A.
Natureza do Documento Processado
Data do Documento Processado 0 4 de de
Assunto 04-:.4.711_4t. Jja\-9- SN ckk_ (&)11,à91 i-j; 6, cil,Cit JIT),C:cit
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OFÍCIO N° 001/2022
Senhor Presidente
Folha 007,
Proc
Resp ;f1ki
.
;4,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 05 de janeiro de 2022.
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a is er. eae e
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 82.320,00 (oitenta e dois mil, e trezentos e vinte reais), referente a transferência de
recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme
Resolução SS n° 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.023.2560- Deputado .
Cauê Macris), que será coberto na forma de superávit do exercício anterior, conforme disposto v\ .1 co nos artigos 1° e 2°.
ri\ `,:ç
,--, -
,-,-, Para melhor elucidaçao, ;encaminhamos em anexo, o expediente interno
contendo a solicitação dos departamentos e tares envolvidos, contendo informações N5—
,
• - • 1( — ) , r , referentes a origem dos recursos em questão. ,s o
.-.. .0
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365, -4 `) 0ç) . de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano nuriamkal do Município de Américo -..._ E
OBrasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, cle 20 de agosto de 2021, que \,'\ .c) -- c À
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. --a À -.....o
O
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua F,
Q c ;
natureza e destinação, que trará melhorias nas mencionadas vias centrais do município,
entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. O É 8
65
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
-gi tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno o À 1-- = .<7., dessa Casa.
'c7) E u)
o1)
.2 5 0
0
.. Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 0 E
to favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos -,
..° agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de = a, consideração e distinto apreço OÀ° À
,., À
Atenciosamente, Àe
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as DIRCEU BRÁS PANO . o -o
Prefeito Municipal id ti) -oo
o -.. w,
Exmo. Sr. -
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Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
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DD. Presidente da Câmara Municipal 40 >
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
C
41' /4
O")
Folha _1--
Proc. ai
Resp,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 00 Á /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 82.320,00 (oitenta e dois mil, e
trezentos e vinte reais), referente a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resolução SS n° 124, de 11 de agosto de
2021 (Emenda Parlamentar 2021.023.2560 - Deputado Cauê Macris), na dotação orçamentária
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 • - Unidade: 02.09.07 — Investimentos:
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103050029.1028 449052 Equipamento e material
permanente
08.303.206 82.320,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
- ,
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o ExNUtivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 2de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense,f4 para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
1110
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
LE DO
E m /
Encarninhe-se para es issões competentes
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Aprovado em klrYN-er, ,dtscussão
Em OG /
Presidente
00.
Folha
Proc. 011. .
Resp. -Á/Cl r
FEITt RA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. n° 073/2021 Américo Brasiliense, 23 de Agosto de 2021.
lima. Senhora:
Considerando a Resolução Resolução SS n° 124, de 11/08/2021, que
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para
Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento co
Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o
financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade (em
anexo); (,) -5
Informamos que o Recurso Estadual de Investimento no valor de
E
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) repassado ao nosso município no mês de agosto de
2021, referente à Emenda Parlamentar n° 2021.023.25604. indicada pelo Parlamentar
Cauê Macris, será destinado à aquisição de um Veículo. f
Solicitamos a abertura de ficha requisitória como Equipamento «Material Permanente.
Atenciosamente,
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.PE . O. (VURStif
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-(7) Elizangela Cristina Formenton dos Anjos (ri
Departamento de Contabilidade -o
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense -0°) tt 0,
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> Depiirtamento llunicipal de Saúde
Arritliu C(-4rho Dias, 409 - Centro . Unéríc( < CL
1iMe: ( I 6)33 92- 1,:,`;'3:e-niaik sraide,td,
, i,iihr,,L=,j1jeHN
•
_
•
Diário Oficial
Estado de São Pauto
Folha
Proc.
Resp
Poder Executivo
,ao 1
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone, 3745-3344
N° 156 — DOE — 12/0812021 - seção 1— p.35
Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS n° 124, de 11 de agosto de 2021.
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de
Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de
Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da
comunidade e dá providencias decorrentes.
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do Estado de
São Paulo; 0-)
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3° contempla a previsão de transferência aos Fundos
Municipais de de recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos u_
vinculada à observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1°, prevê as transferências aos Fundos Municipais de
Saúde para programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e
estratégias do Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras ações e situações emergenciais ou 0
inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos por intermédio de resolução especifica; 'Es
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada 0 assistência à saúde à população;
E - que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo I, referem-se as Demandas Parlamentares de 6
2021 e integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema '6)
Único de Saúde, 0
Resolve:
Artigo 1° - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de
São Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para cumprimento das Demandas É 0
Parlamentares, conforme Anexo I, para fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde da comunidade, 0 em consonância ao programa 0930— Atendimento Integral e Descentralizado no Sistema Único de Saúde - SUS
/SP, ai
c Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o art. 166,
o c.) Artigo 2° - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1°, serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde,
E em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de saúde e
investimento, voltadas diretamente á assistência à saúde. 0_
Artigo 3° - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Estado
da Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e serviços realizados com z u os recursos financeiros indicados no Anexo I, obedecidas as demais condições da Resolução SS 55, de 21-05- c2008. m
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Centro de Documentação < CL
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parágrafo 10° da Constituição Federal.
Artigo 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JEANCARLO GORINCHTEYN
Secretário de Estado da Saúde
Nrql "t., r
•
•
•
ANEXO I
ÉT1M DEMANDA MI.INE1P10 CONVENAX
1 2021.161154E3 Aguas da Prata FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 2021 09.31160 Aguas de São kiáo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3 2021.1%31829 FUNDO MU6C1PAL. DE SAÚDE
4 2021.7319U Americana RIND3 MUNICIPAL DE SAÚDE
5 2021 010.31244 Americana FUNDOIIIINIC1PAL DE SAÚDE
6 2021 023,25604 gnér- o2:Brasitlepfk FUNDO MLI0C1PAL DE SAÚDE
7 2021 12815E76 Affierico ~se FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8 2021.026.3H92 kamina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9 2021.36310E4 Arapei RINDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 2021,025.31120 Araras FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11 2021.07531359 kranho FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
12 2021,032.31267 Anile FUNDO MIMICIPAL DE SAÚDE
13 2021,07637870 Atiáaia FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14 2021.136,3055 Banetiai FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
IS 2021,07831494 Elartintia FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
16 2021,106.3183D Elebedatt FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17 2021,128.25678 Bento de AI" FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
18 2021 128,25679 Remordia) de Canais FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
19 2021,08314550 Bertioga FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
20 2021, 128 .256 RD Roa Ewança do Sul FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
21 2021.026,23483 Bofete FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.2 2021.071,31240 Rom iesus dos. Petti5es FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
23 202107831453 8otborema FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
24 2021.128,256E2 &cio Alege FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25 2021.02631151 %arra! FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
26. 2021,026,31121 Caçapava FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
.27 2021.136.31057 Cachoeira Paulista FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
28 2021.025.31136 Cu FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
29 2021 0263/141 Caiva RINDO MUNICIPAL DE SAÚDE
20 2021043,31663 Campos do .iordão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31 2021.178,31026 Campos do ~o FUNDO MUNICIPAL D6 SAÚDE
32 2021.083.24543 Clareia FUNDO MUNICIPAL DE SAiiog.',
33 2021.135.31058 Cáres FUNDO MUNICIPAL DE
34 2021 128/56E4 Coal& FUNDO MUNICIPAL DE SAIO<
35 2021.07/3.31485 (apaiari FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
36 2021.083/4894 Capivari FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
37 2021.07G.31 ;í Cássia dos Coqueiros FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
38 2021,128.25685 (ilaqueada FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
39 2021 128156% ausentes FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
40 2021.144.37762 Colina FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
41 2021,076.31878 Conchal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
iG 2021,02315615 Concriz FUNDO M ICIPAL DE SAÚDE
43 2421.826.31322 Cardet*us FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
44 2021.076.31879 CordeirdpÃs FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
45 2021.02315617 Cosciip6is FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
46 2023,12631728 Cotia FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
47 2021.162.25149 Cotia FUNDO MUNICIPAL DE SAUDf
48 2021.178,32474 Cnizetro FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
49 2021.161.25489 Ctuzeifc FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
90 2021.02623481 Cuthatão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
51 2021.041 24046 Cito FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
52 2021.071.24342 Cutoatão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
53 2021,168,25151 Nvirdàndia FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
54 2021.128.7567 Demude FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
55 2021.128.25689 Nnxinz FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
96 2021,007.31520 Edlapc4 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Cisteio
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Custekid&$ta Casa de Capriai
Custeio .
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Custeio
AQUISIÇÃO DE EQUIRPOWENTO. DE UURASO
Custekii ,4 -
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Custeio
Equipamentos
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C.theio - Pronto Socorro Central de (utsmao
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Custeio
Aoursiçào de equipamentos
Ctsteio
VÃLO8
85 250 C00.00
101000.00
RI 101000,00
R$ 300.000,00
8$ 1.001800,00
85 ao.foo)
R$ 100.00000
RI 101000,03
RI 100000,03
RI 101000,00
RI 100.00100
R$ 30000100
RI 300,000,60
R$ 100.000.00
RS 100.000.02
RI 100.000,00
R$ 100.030,00
R$ 1000000
RS 200.00100
RI 100.00100
RI 151000,00
RI 100.000,00
RS 10090030
RI 101000,00
RI 100.00100
RI 100000,00
RI 150900.00
RS 100.00030
RI 100900,00
RI 101000,00
R$ 1511000,00
RI I50.000,00
R$ 10000100
RI 10000100
855030030
R$ 300.00100
8553.000,00
RI 101000,00
RS 100.008,00
RI 200 00000
8520000000
R$ 150.00100
RI 101000,00
R$ 100,000,00
RI 20000000
R$ 2900.000,00
RI 100.00030
RI 10100030
RS 250 000,00
RS 15000030
RI 300.000.00
RS 1000,0000
RI 10100100
RS 100.00930
R$ 100.000.00
R$ 100.00030
sei-letaria de Estado da Saúde de São Paute
Centro de Documentação
ackw sai., de ,s,p.ov.11,
LEI
4.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Nui eraçâo Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022 1 Aguardando apresentação em
Plenário 1 05/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022)
I
Listo- Tramitações Adicionar Tramitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
05/01/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL 05/01/2022
•
Status Turno Urgente?
Aguardando apresentação em Plenário Sim
Texto da Ação
POR 01'
Mrffl, (1.5J
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 11 de Fevereiro de 2022 às 09:50
•
Desenvolvido pelo Interiegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Comitinnç
aberto. Release: 3.1.162-RC20 4.0
A,ribu :2ntec_jun, usiliâãí igudt
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1221 Nie Conosco
•
•
07/01/2022 10:07 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL 001/2022 Parecer CJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 001/2022 Parecer CJLR
1 mensagem
--------
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de janeiro de 2022 16:50
Para: rnarly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc: jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, procuradoria
juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliensesp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho em anexo o PL 001/2022 que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências , para elaboração de parecer. Informo que este projeto está incluso na ordem do dia da sessão
extraordinária de 06-01
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br
ilovepdf_merged (31).pdf
3088K
Folha O
Proc. -9322,
Resp. "dge--14"
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbd000230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar8971640275579167181&simpl=msg-a°/03Ar8973... 1/1
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
I nícic, Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legal1aço Citada .Numeraçao Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 05/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022)
Listar Tramitações
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2022
Unidade Destino
Adicionar Trarnitação
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Editar Excluir
OLR - Comissão de Justiça Legislação e 05/01/2022
Redação
Ilk Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 11 de Fevereiro de 2022 às 09:43
•
Desenvolvido pelo Interlegilem software livre e
aberto. Release: 3 1.162-RC20
Conteúdo e dados sob licença creative nuns
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
»uppnAt,i1 Site1 Fale Conosco
•
•
07/01/2022 10:07 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL 031/2022 Parecer CF0
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 031/2022 Parecer CF0
1 mensagem
reguei legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de janeiro de 2022 16:56
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com,
Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.co
Cc: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, zeroberto zeroberto
<zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CF0
Encaminho em anexo o PL 001/2022 que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer. Informo que este projeto está incluso na ordem do dia da sessão
extraordinária de 06-01
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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•
•
¡
Folha 1 IP r oc, O ii (22,6)
nnsp
* Câmara Municipal de Américo Braslflense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legisla 'aio Citada NumeraçãQ Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 05/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022)
[Listar Tramitações Adicionar Tramitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
05/01/2022 CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CF0 - Comissão de Finanças e 05/01/2022
Orçamento
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Sim
comissão
Texto da Ação
Usuário IP
201.3 3.203.25 2
Data e Hora da Edição
Débora 11 de Fevereiro de 2022 às 09:44
Desenvolvido pelo IntPriegjá em software livre e Conteúdo e dados sob licença Crea0ve CnmmQn5
aberto. Reiease 31,162-RC20 4.0
Atribuir Fonte - Conviaitilhar Igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
15;j2:1 Fale Conosco
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anoxada Assunto Autoria Ileápacho Inicial Documento Acessório gisldcr. Ciada .Numeração Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 05/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária rf 1 de 2022)
. . , . 1 Listar Tramitações Acii<ionar Tramitaçao
Tramitação
Editar Excluir
Data Tramitação
05/01/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
io Status
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
05/01/2022
Turno Urgente?
Sim
Folha J02.,
Proc.
Reço _
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Déborã 11 de Fevereiro de 2022 às 09:51
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo interlegjã em software livre e Conteúdo e dados sob licença Cre,,, - ive C'ominons CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. Release: 3.1.162-RC20 4.0 j2r),,,4PI site I ale Conosco
Atnhr Fonte - Compartilhar Rasai
•
•
e
SILAS FERNANDES PINTO
Vereador
Atenciosamente,
(-1.4ta£9
ELIA DO CARMO GRACINDO
Vereadora
ALCIDEfr LUIS DE CARVALHO
Vereador
KOEERTO DRÍGUES J03 DRIGUES DE SOUZA
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 05 de janeiro de 2022.
Oficio n° 001/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Considerando a necessidade de apreciação de matérias remanescentes de
relevância ímpar;
Considerando que durante o recesso parlamentar, a realização de sessões
extraordinárias se faz necessária por convocação do Prefeito ou da maioria absoluta dos
vereadores da Câmara Municipal, conforme o artigo 38 da LOMAB e artigo 129 do
Regimento Interno;
Pelo presente, por meio deste ofício, requeremos a Vossa Excelência a realização de
Sessão Extraordinária, na data de 06 de janeiro de 2022, às 14 horas e 30 minutos, para a
votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
Sem mais para o momento apresentamos protestos de estima e distinta
consideração.
EXMO. SR.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
•
•
Folha ,1
Proc.Wilobc2-0—
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 001/2022
DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense„
para o dia 06 de janeiro de 2022.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 06 de janeiro de
2022, às 14 horas e 30 minutos em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim
específico de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa. •
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado' e "afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 05 de janeiro de 2022.
JOSÉ RcÍBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www,camaraamericobrasiliense.sp.gov,bt- Fone: (16) 3392-1134
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Estado de São Paulo
11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 14 LEGISLATURA, EM 06 DE JANEIRO DE 2022
(Pauta da Ordem do Dia)
Item n' 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 1/2022- Mesa Diretora
Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinário, para o mês de janeiro de 2022 aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providèrcias.
Turno: Único !Quorum, Maioria absoluta Tipo de Votação Nominal
Item n° 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nt' 2/2022- Mesa Diretora
'Altera a Lei Complementar número 210, de 23 de abril de 2019 e dê outras providências.
Turno: Único Quorum Maioria absoluta 1 Tipo de Votação Nominal
Item ri° 3
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" 112022- Executivo Municipal
Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Turno: Único !Quorum: Maioria simples! Tipo de Votação. Simbólica
JOSÉ fOBERTO DE ANDRADE
Presidente
05/01/2022 Pág,na
Rua Manoel Borba, 298 -Centro CEP, 14820-003 Américo Brasiliense- SP -lel_ (16) 3392-113,1
http://www.carraraamericobrasiliensesp.gov.br- E-mail camara@camaraamer,cobrasiliense,sp.gov.br
•
•
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2 003/2022
Projeto de Lei n° 001/2022
Por intermédio do oficio número 001/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis (art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo (Art. 44, da LOMAB);
A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 82.320,00
(oitenta e dois mil e trezentos e vinte reais), cuja respectiva cobertura será efetuada
na forma de excesso de superávit do exercício anterior.
III - Conclusão:
Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer outro vício em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi- udi", 06 de janeiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2003/2022
Projeto de Lei n2001/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 001/2021 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor total de R$ 82.320,00 (oitenta e dois mil e
trezentos e vinte reais), cuja respectiva cobertura será efetuada na forma de
superávit do exercício anterior.
Estando devidamente indicadas as 'fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não 'haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critérf(Mo.Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 06 de d bro de 2021.,J..
-
0C2
ee,' (2139,
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Sou
Membro: Leandro Henrique Moral e •
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•
„
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
In Anexada Assunto Autoria Desoacho Inicial DocumPnto Acessório LgiJo Citada Numeração Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022 1 Proposição inclusa na Ordem
do Dia 1 06/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022)
Listar Tramitações Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2022
Unidade Destino
l Editar Excluir
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE 06/01/2022
•
Status Turno Urgente?
Proposição inclusa na Ordem do Dia Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 11 de Fevereiro de 2022 às 09:52
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aberto. Relea:se: 3.1,162-RC20 4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
121,e1 Faie Conosco
VZflOS 3(3 50121 NODIVIAJ
Folha
Proc.
Rep.
okg animmaii 0110N1/31
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•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nci 1 de 2022 1 Proposição aprovada 1
06/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022)
f I Listai Tramitações Adicionar Tramitação
Tramitação
Editar Excluir
Unidade Local
Plenário - PLE
Folha 670
Proc. ati'l
Resp.
Data Tramitação
06/01/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL 06/01/2022
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 11 de Fevereiro de 2022 às 09:53
•
Desenvolvido pelo Interlegjs em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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l'2penAi>i1 Site 1 çiiite Conosco
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 06 de janeiro de 2022.
Oficio n° 004/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
• Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 003/2022, Projeto de Lei Número 001/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 06 de
janeiro de 2022, às 14:30 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.cainaraarnerichrasiIiense.sp.gov.br
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2003/2022
PROJETO DE LEI N° 001/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal,
um crédito adicional especial no valor de R$ 82.320,00 (oitenta e dois mil, e trezentos e vinte
reais), referente a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Resolução SS n° 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda
Parlamentar 2021.023.2560 - Deputado Cauê Macris), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos:
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
XXX 103050029.1028 449052 Equipamento e material
permanente
08.303.206 82.320,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 6 de neiro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA
Presidente
1 4. (11p
E NDES PINTO
Vi te-Pre "dent
f)it d4r05-$5-
rel#
zÉLI VALDEIR B NW,I.L.Or DA SILVA
12Secretária 22 Secretário
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Registrado às fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
1 ;olha
Proc
Resp
07/01/2022 10:19
1.1d .1fr„til;
; Protocolo 163/2022
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Preteduca do Município de
Américu Brasiliense
Situação em 07/01/2022 10:19: Novo 1 Código n° 441.572.484.245
Câmara Municipal
09()0l/-3(31 .
CNPJ 50 513.589:0001-08
Para
DEADM - SEC - Se...)
DEADM - PR011- Protocolo Geral, DEADM - SE( - Secrctaria Municipal
Em 07/01/2022 às 09:46
Protocolo Câmara Municipal
Bom dia, Fábio
Seguem os documentos:
S
Oficio n° 002/2022 - Encaminha Autógrafo n° 001/2022 - PLC n° 001/2022
Autógrafo n° 001/2022 - PLC n" 001/2022
Oficio n° 003/2022 - Encaminha Autógrafo n° 002/2022 - PLC n° 002/2022
Encaminha Autógrafo re 002/2022 - PLC n° 002/2022
Oficio n° 004/2022 - Encaminha Autógrafo n° 003/2022 - PL n° 001/2022
Encaminha Autógrafo n" 003/2022 - PL n" 001/2022
Att.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento tbi assinado digitalmente.
110
A utografo.31....00 2022....PLC. 001.pdf (1,25 MB) O downloads
A revisar
Amtografb_n_002_2022_PLC_002.pdf (647,41 KB)
A revisar
A otografo_n003.....2022....PL_001.pdf(854,68 KB)
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OFICIO002.pdf (807,26 KB)
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OFIC10_003.pdt: (843,81 KB)
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Ç./1-1C10_004.1 (781,93 KB)
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https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=E9BA56AA569971F848C4B610&itd=5&ss=2&origem=assinador_p... 1/2
Folha
Proc.
Resp
07/01/2022 10:19
Transparência Quem já visualizou
- Consulta externa por código
Prefeitura de Américo Brasiliense 1 1Doc
IP 201.33.203.252 07/01/2022 às 10:19
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 07/01/2022 às 09:47
)7/01/2022 as 09:46
Situação atual: Novo
Câmara Municipal assinou digitalmente Doc.] com o RA MLNJICIPAJ:
DE A NIÉ RICO BRAMIA E NSI: CNPJ 50.513389/0001-08 con for c MP n 2 200/20i
" i.,2022 às O946
!Doe • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www. 1 doc.com.br
<< Voltar - Central de Atendimento
•
https://amencobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=E9BA56AA569971F848C4B610&itd=5&ss=2&origem=assinador_p... 2/2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022 1 Aguardando promulgação da
lei I 07/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
07/01/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo 07/01/2022
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
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Débora 201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 09:54
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
L2p,-,API 1 'Si1 e Conosco
e
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Fabio S. DEADM - SEC Destmataric
16 99fié,),5,::',
000
WEB)
24,02/2C22 123
riu. 121
Oficio 037/2022
CtÁligo IV 418.970.209.076
Prefeitura de Américo Brasillense 1Doc
D,efertura Murkicfpio
Américo Brasibense
Pr@ti,
FRear,....j51r,sAr
Em 17/01/2022 às 11:18
Leis promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, as seguintes leis já promulgadas:
Lei 2375, de 20 de dezembro de 2021;
Lei 2376, de 20 de dezembro de 2021;
Lei 2377, de 10 de janeiro de 2021;
Lei 2378, de 10 de janeiro de 2021;
Lei Complementar 237, de 10 de janeiro de 2021; e
Lei Complementar 238, de 10 de janeiro de 2021.
Encaminho ainda os arquivos de textos das refeiidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, LIDO
Em k)--AFabio Tavares da Silva
Secretário Muni(' t;pa PRESI ENTE
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IX .237 2022_2_ .1x11-(797,92 KB)
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e_2-;8_2022_2_ (792,51 KB)
1..2375 2021 ,cloc: (52,28 KB)
1,2375_2(}21_2pdf (730,43 KB)
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1.. 23772072._2_,dc,ex (58,32 KB) 3 downloads
https://americobrasiliense.ldoc, C O m.brib.php?pg=wpiwp&ss=2&consulta=l&itd=3&origem=email&codigo=418970209076&s=americobrasiliense 1/2
24/02/2022 11:23 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
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L_2372_2022.doex (52,59 KI3) 2 downloads
L.,_2378_2022_2_.pdf (804,69 KB) 1 download
Transparência - Quem já 's. isua1izou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 14/022022 às 12:34
Câmara Municipal 1P 201.33.203252 1701,2022 às 11:26
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 17/01/2022 as 11:18
Tramitação 1- 037/2022
17/01/2022 às 11:37
Rpoudido
Câmara Municipal
36 99609-5(131
CNN 50.513.584000 -08
Envolvidos
Fábio, o oficio 037/2022, que trata de leis promulgadas, foi protocolado sob número
79, na data de 17/01/2022.
Att.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
I 7/01"2022 às 11:38 Canatra Municipal a,tsmou.di Iniente. fAus;:ireitura 'Doe] cora o ccriiticatio ARA MUNICIPAL:
IIE AMÉRICO RRASILIENSE CNP:3 50.513.589/0001-48 conforme NIP
1Doc • Comunicação interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.hr
Voltar - Central de Atendimento
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Folha czU
Proc.
Resp o
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2378
De 10 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 06 de janeiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 82.320,00 (oitenta e dois mil, e
trezentos e vinte reais), referente a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resolução SS n° 124, de 11 de agosto de
2021 (Emenda Parlamentar 2021.023.2560 - Deputado Cauê Macris), na dotação orçamentária
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos:
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103050029.1028 449052 Equipamento e material
permanente
08.303.206 82.320,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
DIRCEU BRÁS PANO
Folha '50
proc, 0111 ,b2p2
Rosp
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Registrada às fls. 006/007 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
ee"
ã
Dê‘o
nia Caçneiro Rios
ASS\Stettte
Legislativo
Matricula 100
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no "site": "http://www.diarioeletronicooficialcom.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 10 de janeiro de 2022, pág. 196/197.
PÁGINA EM RÂNCO
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anoxada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Leg' --o Citada Numeração Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022 1 Norma promulgada 1
17/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2022)
Untar Tramitações Adicionar Tramitação
Tramitação
Editar Excluir
Data Tramitação Unidade Local
17/01/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status
\:.11 Norma promulgada
Turno
Único
Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 17 de Março de 2022 às 13:57
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC20
Conteúdo e dados sob licença Sreative C'ommnnç
4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1.,..:ite 1 FMe Conosco ,
iFolha
Proc. 0-1-1 2242-
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos dias do mês de do ano de 20 .2DL-, nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° OJ1, /20 .2),2.,contendo'3 D2 folhas,
incluindo este Termo.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.p,,ov.br - — Fone: (16) 3392-1134
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