materia nº 3/2025

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
MENSAGEM 
Aos Nobres Pares 
Temos a honra de submeter A elevada apreciação dessa Colenda Camara,o incluso 
Projeto de Resolução que "Altera a redação do artigo 11 da Resolução n° 002 de 15 de 
dezembro de 2020, Regimento Interno daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense e 
dá outras providencias." 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa reformular a norma contida no artigo 11 do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, de modo a alinhá-la 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de uma recondução 
sucessiva de membros das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, independentemente 
da legislatura. 
Sala deSessões"Dr. Elias Lehi; s ?osta", 14 deabrilde 2025. 
SILAS DA DIA 
Vereador 
011 
A MIR DOS SANTOS ANDDA AUTAi SCOLA 
Vereador Verealig 
BAHIA DO CORTE BR RI IRO 
Vereador ador 
BP' 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.sp.le2.br — Fone:- (16) 3392-3444 
AN SALGADOS 
Vereador 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
CIDÃO4TEIRO 
Vereador 
RIO BRAGA 
Vereador 
VA 0 GÁS 
Vereador 
OlAt/V 
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ereador 
NHAS 
Vereadora 
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Vereador 
EDSON 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.spieg.br — Fone:- (16) 3392-3444 
disposições em contrário. 
Sala deSessões"Dr. Elias Le sta", 14 de abril de 2025. 
ADE • DOS SANTOS 
Vereador 
SILAS DIA 
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VereaiIo 
ESCOLA 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003 /2025 
Autoria: Silas da Sadia e outros. 
"Altera a redação do artigo 11 da Resolução n° 002 
de 15 de dezembro de 2020, Regimento Interno da 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense e dá outras 
providências." 
Art.100 artigo 11 da Resolução n° 002 de 15 de dezembro de 2020, Regimento 
Interno daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Artigo 11 — 0 mandato dos membros da Mesa será de 2 (dois) anos, 
permitida uma recondução para o mesmo cargo e se comporá de 
Presidente, Vice-Presidente e dos 1° e 2° Secretários (LOM,arts.23 e 
25)." (NR) 
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
„--- 
BAHIA DO CORTE 
Vereador 
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eador 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.sp.lee.br— Fone:- (16) 3392-3444 
Vereador 
EDSOfrÏO LANCHE 
Vereador 
ROl MASCARENHAS 
Vereadora 
CIDÃO MiEIRO /
Vereador 
SALGADOS 
Vereador 
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BRAGA 
Vereador 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
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VAN DO GAS 
Vereador 
MAI IN OS 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.sp.leg.br— Fone:- (16) 3392-3444