materia nº 186/2025

N BRAGA 
Vereador 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO N° 186/2025 
AUTORNereador: JHON BRAGA 
CONSIDERANDO que é dever do Município garantir o abastecimento de água 
potável em quantidade suficiente e em conformidade com os padrões sanitários de 
qualidade, como direito inalienável de todo cidadão; 
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, 
em seu artigo 168, §1°, reconhece o saneamento básico como ação de saúde pública e de 
desenvolvimento urbano, impondo ao poder público a obrigação de garantir o 
abastecimento com segurança sanitária; 
CONSIDERANDO ainda o disposto nos artigos 185 e 186 da mesma Lei 
Orgânica, que trata da obrigação municipal de administrar com responsabilidade os 
serviços de água e de adotar medidas que evitem o comprometimento da qualidade dos 
recursos hídricos utilizados no abastecimento público; 
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada a higienização 
periódica, com manutenção preventiva e controle sanitário dos reservatórios de 
água potável do município, garantindo a segurança da Agua distribuída A população. 
Sala de Sessões"Dr. Elias Leme da Costa", 02 de junho de 2025. 
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