PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 03 de junho de 2025.
OFÍCIO Nº 226/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que altera a Lei
Municipal nº 1726, de 15 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação de Américo Brasiliense e dá outras providências.
O artigo 7º da Lei Municipal nº 1726, de 15 de fevereiro de 2011, em vigor,
prevê um mandato de 02 (dois) anos, aos membros do Conselho Municipal de Educação, sem
a previsão de recondução.
Neste sentido, de forma a atender necessidade apontada pelo Departamento
de Educação, objetiva incialmente o presente projeto de lei, a alteração do referido dispositivo
incluindo a possibilidade de recondução do mandato por igual período, de forma a atender a
recomendação do MEC (Ministério da Educação).
As demais alterações propostas (artigos 8º, 9º e 14), visam apenas adequar
a nomenclatura do Departamento de Educação, que na época da promulgação da lei Municipal
nº 1726, de 15 de fevereiro de 2011, somava-se a pasta da Cultura sendo, portanto, o
Departamento de Educação e Cultura, situação essa alterada em 2013 para a atual
(Departamento de Educação).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, bem como o interesse público envolvido, entendemos não ser necessária
a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9D84-0331-C799-A002 e informe o código 9D84-0331-C799-A002
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Altera a Lei Municipal nº 1726, de 15 de
fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação de Américo Brasiliense
e dá outras providências.
Art. 1º A da Lei Municipal nº 1726, de 15 de fevereiro de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação será composto de 11 (onze)
membros com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
”
“Art. 8º .......................................................................................................
.................................................................................................................................................
- (01) membro do Departamento de Educação.
”
“Art. 9º - A escolha dos representantes deverá ser realizada nas unidades
escolares, elegendo representantes dos segmentos e comunicando ao Departamento de
Educação.
”
“Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação manterá uma secretaria
geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se
de instalações e servidores do Departamento de Educação.
”
Art. 2º As despesas desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2025 (dois mil
e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
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