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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 107/2025
AUTORES/Vereadores: ANDRÉ DA AUTOESCOLA E JHON BRAGA
CONSIDERANDO que diante da constatação de que a maioria dos
municípios vizinhos de porte semelhante ao nosso já adotaram o modelo de secretarias
municipais como forma de fortalecer a gestão pública, especialmente nas Areas
estratégicas comoSande, Educação, Infraestrutura, Assistência Social, Planejamento e
Meio Ambiente;
CONSIDERANDO que as secretarias municipais, diferentemente dós
departamentos, possuem maior autonomia técnica e orçamentária, além de contarem com
estrutura funcional mais robusta e reconhecimento institucional ampliado, o que favorece
agilidade na tomada de decisões, melhoria na captação de recursos estaduais e federais,
melhor visibilidade das ações governamentais junto A. população e aos órgãos de controle
e interação mais eficiente entre os setores da administração;
CONSIDERANDO que ao longo de gestões passadas, já houve interesse de
alguns chefes do Executivo em implementar essa reestruturaçã'o, mas tal proposta esbarra
em barreiras administrativas, legais ou políticas, as quais até hoje, não foram superadas;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em
entendimento com o setor competente para que informe a esta Casa de Leis o que segue:
(
1. 0 Poder Executivo estuda atualmente a possibilidade de transformar
departamentos em secretarias?
2. Quais os principais entraves que dificultam ou impedem essa
transição?
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444- www.americobrasiliense.sp.leg.br
BRAGA
ereador
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
3. Existe algum diagnóstico ou levantamento técnico que orienta essa
decisão?
Sala de Sessões"Dr. Elias Leme da Costa", 07 de julho de 2025
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 339Z-3444 - www.americobrasIneose.sp.leg.br
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