materia nº 229/2025

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO N° 229/2025 
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO que seja realizada uma campanha de prevenção as 
queimadas, em razão do período de estiagem que afetamiss()município nesta época do 
ano; 
CONSIDERANDO que a presente indicação tem por objetivo mobilizar 
Poder Público para uma ação educativa e preventiva contra as queimadas que representam 
sérios riscos à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança da população e à economia 
local, especialmente emAreascom canaviais, terrenos baldios, vegetação seca e zonas 
rurais; 
CONSIDERANDO que a prática de queimadas sem autorização ou emAreas 
urbanas é considerada crime ambiental, conforme o disposto noArt.54 da Lei Federal n° 
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) 
anos e multa para quem causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde 
humana, à fauna ou à flora; 
CONSIDERANDO que além das penalidades legais, as queimadas agravam 
doenças respiratórias, aumentam a poluição do ar e podem causar acidentes graves em 
vias públicas devido à baixa visibilidade. Dizer "NÃO ÀS QUEIMADAS" 6 ' proteger 
vidas, preservar o meio ambiente e garantir qualidade de vida à população; 
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente para que seja realizada uma campanha de 
prevenção As queimadas em razão do período de estiagem com as seguintes sugestões 
e ações a serem adotadas: 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.arnericobrasiliense.spleg.br 
ANDRE DA AU ESCOLA 
Verea 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
1. Campanha de conscientização pública, com produção e distribuição 
de materiais educativos(folders,faixas, cartazes,videos 
informativos), alertando sobre 
consequências legais; 
os riscos das queimadas e as 
2. Realização de palestras e ações educativas nas escolas da rede 
municipal, estadual e particular, voltadas A. formação de consciência 
ambiental desde a infância; 
3. Utilização dos canais oficiais da Prefeitura, como redes sociais,site 
institucional,radioslocais e outros meios de comunicação, para 
ampla divulgação da campanha e dos riscos associados As 
queimadas; 
4. Parcerias com o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Policia 
Ambiental e entidades do terceiro setor para atuação conjunta em 
casos de emergência e fiscalização; 
5. Divulgação de telefones úteis para denúncias de queimadas, bem 
como orientações para que a população possa agir de forma segura 
e responsável. 
Sala de Sessões"Dr.EliaLçme da Costa", 07 de julho de 2025. 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.spiegbr