EXERCÍCIODE FL. 01
Processo N.°510/ (9.0Z02/ Carga N °
Data do Processo01 / O G / LO12)132/ /
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad b1tLi &A,cmdr(i.'W
Natureza do Documento Processado (bi () 3 4 / M.1/02,
Data do Documento Processado 01 de
Assunto
de Z"JV
014/ c>t4ecJt7 ct06;CA. att
4
44)j-, 014; touta,1 11'&1A-41444-2,
N.° DO PROCESSO
Folha Oa
Proc. 6101/001-1
Rasp. IPOf
01/06/2022 10:49
,AE1
_ e
Oficio 373/2022
Pretettura do Municipo de
Américo Brasitiense
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
.digo n° 157.716.540.253.073.097
DEADM -SEC Destinatário
Camara Municipal.
• 16.99609-5631
CNR1 50.513.58910001-08
FabioS.
(via WEB)
Em 31/05/2022 is 16:28
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
cm anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n° 204/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias;
• Oficio n°205/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; e
• Oficio n°206/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias;.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da pmtocolização do(s) mesmo(s).
Os referidos oficios seguirão nas informações adicionais para melhor organização.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Tabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência ---Quern iiivisua I izou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
1? 201.33.203.252
IP201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
01/06/2022 as 09:01
31/05/2022 as 16:28
31/05/2022s 16:28
Tramitação 1- 373/2022 Qficio n°204/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
31/05/2022 As 16:35 providências.
Respondido
htlps://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=157716540253073097&s=americobras... 1/3
01/06/2022 10:49
DEADM » DEADM
PrefeituradeAméricoBrasiliense I 1Doc
- SEC 01 of2022....A ssinado_PI,_.pd f (128,28 KB) 1 download
FabioTavaresdaSilva
- SecretárioMunicipal
02 Plano_de_Trabalho Associacao 2022. pd (195,95 KB)
downloads
'olha Camara Municipal 03_prolocolo3_5_190_.2022_assinadoParecer,pdf . (103,52 0
deAmérico KB) downloads
,roc.
Brasiliense
test) leiJA
Tramitação 2-373/2022
31/05/2022 is 16:36
Respondido
Oficio n°205/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
prwidéncias
DEADM » DEADM
- SEC of_205_2022._Assinado_PL_.pdf (134,18 KB) 1 download
FabioTavaresdaSilva
1)2_extrato_cle_comienio.pdf (79,29 KB)
- SecretárioMunicipal
downloads
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
.13_plario_de_trabalbo.pdf (36,95 KB)
• )4_ternio....d e_con yea io.pdf (240,38 KB)
o
downloads
O
downloads
1)5 Plano detrabalho50 l_patriciii_bezerra_correto.
(36,74 KB)
O
downloads
Tramitação 3- 373/2022
31/05/2022 as 16:36
Respondido
DE.ADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
DEADM » DEADM
- SEC
A/C Fabio Tavares da
Silva - Secretário
Municipal
Oficio n°206/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providincias.
(! 1_011_206_2022.
A ssi nado_Pl.._.pkif (148,94 KB) 2 downloads
I' (1,02 MB) 1 download
f DMS_Adm_0.1.4._2022_Cov id_3_000_00.pdf (731,67 KB) 1 download
Of DMS_Adm_045_2022_Covid Jarinacia.pdf (840,20 KB) I download
Tramitação 4373/2022
31/05/2022 as 17:01
Respondido
Câmara Municipal
• 1699609-5631
CNRI 50.513.589/000i-0g
Envolvidos
Fabio, os oficios dos projetos de lei foram protocolados:
- o oficio IV 204/2022 recebeu o número de protocolo/processo 510/2022;
- o oficio n° 205/2022 recebeu o número de protocolo/processo 511/2022;
- o oficio n°206/2022 recebeu o número de protocolo/processo 512/2022;
AU
Luh: Gabriel
CamaraMunicipal
https://americobrasiliense.1doc.com.brt.php?pg=wpiwp8iss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=157716540253073097&s=americobras .. 2/3
Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 27 de maio de 2022.
OFÍCIO N" 204/2022
Senhor Presidente
CD Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre L11 (3)
a abertura de crédito adicional especial e cld outras providências. (9
co r,
o -t
co
Visa o incluso projeto de lei a abertura de crédito adicional especial no valor Ls"
o
co
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja a respectiva cobertura será na forma de anulação de co
Li)
r, dotação, conforme dispõe os artigos 10e 2°. co
0 0)
'0
,0 c, A referida dotação será destinada ao custeio referente ao aditivo do Termo 0
de Fomento n° 145/2018, firmado com a Associação Ameriliense se Proteção aos Animais — ?
Z5
AAPA. 7E
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CD
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Para melhor elucidação, encaminhamos cópias dos documentos correlatos. ob
r•-•
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0.3 Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da Lo o
co Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de us
03
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, rco
Z que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
o !E
hi Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua >
15
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. t o
,4 c, o -0 Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua —
a;
rn tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno c
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dessa Casa. PI
.0 0 .0
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação t5
E
ct favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos -,-,
co O. agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de .. =
a, consideração e distinto apreço.
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u) a ,‹ Es Atenciosamente, cc.
n •_ — ca Lu CO
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Prefeito Municipal . co
- . • idcl) 17
a) To Exmo. Sr. o. > —cu Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 'a 0
DD. Presidente da Câmara Municipal ✓ 0 tbA M t R I C 0 BRASILIENSE — SP co>
• co cc;
< 0-
1)
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
3058-4078-6E96 ..com.br/verificacao/87B5-B058-4078-6E96 einforme ocódigo 8;
(dois mil e vinte e dois).
LIDO
Em 0,2) G oNZ
Folha n_5
proc.
, Resp SLA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° :17;(; /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica ci Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicicnal especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente ao aditivo ao TermoleFomento n° 145/2018, firmado com a Associação Ameriliense
se Proteção aos Animais — AAPA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.16.02.
- Unidade: 02.16.02 — Meio kmbiente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 185410047.2039 335039 Outros serviços de terceiros
— pessoa juridica 01.110.0000 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termosCosartigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64.
Art.3° Para c.xecução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Pluriar ual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. - ai
co
c
.
a)
Art.5° Esta I ,ei entra em vigor na data de sua publicação. (7)
2 .0
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-.z; Cl)
a Palacete "Benedicto Nicokiu deMarino",aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maip de 2022 .E
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Aprovado em
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Encaminhe-sein*.: '.' ' -, çorpr 7.!f.critCS
PreRidente a)
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Prefeito Municipal cn CD CO
'.. — 0.>
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1 ) (13
Ca
1
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Américo Brasiliense,
A AAPA, Associação Ameriliense de Proteção aos Animais, inscrita no CNPJ sob o n° 06.181.128/0001-85, neste ato representada por seu presidente Douglas Donizete dos Santos, com fundamento noart.57 da Lei 13.019/2014, que assim dispõe:
Art. 57. 0 plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas,
mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
vem, à presença de Vossa Senhoria apresentar ADITAMENTO AO PLANO DE TRABALHO EXERCÍCIO 2.022, requerendo que o plano seja revisto para alteração de valores, conforme justificativa apresentada a seguir.
1) JUSTIFICATIVA
NECESSIDADE DE REPARAÇÃO EM CANIS DANIFICADOS
A AAPA trabalha constantemente para promover o bem-estar dos animais que estão abrigados sob seus cuidados.
Os alojamentos que abrigam nossos animais, necessitam frequentemente de manutenção de telhas quebradas, telas entre outros
reparos obrigatórios para manter o canil sem danificações.
A estrutura fisica adequada é aquela capaz de atender à rotina do canil e proporcionar bem-estar aos animais alojados. Sendo
assim, é importante que o estabelecimento tenha condições fisicas e financeiras para sua construção e manutenção.
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
1 — Dados Cadastrais
1.1 — DA ORGANIZAÇÃO
Nome da Entidade
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA
CNPJ
06.181.128/0001-85
Endereço
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, Américo Brasiliense
Bairro
Centro
Município
Américo Brasiliense — SP
Celular
16 996446490
E-mail
aapaamerico.@gmail.com
1.2 - DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
Douglas Donizete dos Santos
C.P.F: 388.149.428-62
R.G: 48.502.060-9/SSP SP
Endereço: .
Av. SecondoDellaRovere, n°. 960
Bairro
Vista Alegre
Município
Américo Brasiliense-SP
Telefone Celular
16 993531251
Município
Américo Brasiliense
Email:
aapaamerico.@gmail.com
Cargo
Diretor Presidente
Mandato
17/01/2012
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
1.3 — DADOS BANCÁRIOS
Banco
001 — BANCO DO BRASIL
Agência
4562-4
Conta Corrente
15970-0
1.4. DIRETORIA EXECUTIVA
Nome Completo:
Douglas Donizete dos Santos
Marco Antonio Rodrigues
Maria da Silva Fontes
Paulo Abi Jaudi
Lea Marade Jesus Braz Carvalho
VivianPavio Mreliano
Cargo:
Presidente
Vice Presidente
laTesoureira
2° Tesoureiro
1a Secretaria
2' Secretaria
1.5 — CORPO TÉCNICO
Nome Completo: Thaisda Rocha Brito — CRMV/SP 45118 Cargo: Veterinária
2 — Descrição do Projeto
2.1 — OBJETIVO GERAL
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
-n
CD
co 2
irrohmo
7.1 -n
o
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECÃo AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
- estimular o amor e o respeito aos animais;
- divulgar as leis que protegem os animais;
- colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais, estimulando seu cumprimento;
- promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com os animais, esclarecendo quanto a. posse responsável
e esterilização dos animais;
- fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso;
- auxiliar os animais desamparados, proporcionando alimentação e o amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para estes;
- estimular a adoção de animais abandonados;
- promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativo aos animais e ao meio ambiente;
- promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a recuperação e a proteção da identidade fisica e psicológica dos animais;
- estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de
atividades que visem interesses comuns
VIGÊNCIA: 12 meses
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS/ METAS DE AÇÕES A SEREM REALIZADAS COM A SUBVENÇÃO
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
- Encaminhar para castração os animais de rua e de famílias que solicitem atendimento, visando diminuir a proliferação de cães pelas ruas dos
bairros;
- Recolher os animais abandonados em situação de vulnerabilidade;
- Auxiliar e orientar tutores de animais e famílias carentes como proceder com as vacinas e vermifugos dos animais;
- Socorrer animais envenenados e acidentados nas ruas;
- Realizar e participar de campanhas de conscientização para tratar da posse responsável de animais;
- Controlar a sarna, carrapato e bicheiras;
- Denunciar junto ao Poder Judiciário os casos de maus tratos à animais;
- Doar animais de rua;
- Oferecer aos animais abrigados todo cuidado e alimentação necessária
- Encaminhar para atendimento veterinário cadelas que não conseguem o parto normal;
- Acompanhar sessões de quimioterapia para controle e diminuição de tumores venéreos;
- Acompanhar o controle populacional animal através de castrações;
- Realizar palestras para entidades públicas, sociais e religiosas, visando conscientizar sobre a importância da flora e da fauna.
3 — DA QUANTIDADE DE ANIMAIS ATENDIDOS PELA ASSOCIAÇÃO
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
No ano de 2.020, a AAPA possuía uma média de 312 animais. Hoje, em decorrência da pandemia, há uma média de 470
animais, entre cães e gatos.
3 — DO LOCAL
A AAPA dispõe de dois locais para abrigo dos animais. 0 primeiro trata-se de um espaço no sitio Rancho Queimado, de propriedade da sra.
Such de Fátima Bapstista, área rural, em Américo Brasiliense (escritura do imóvel em anexo para esclarecer qualquer dúvida sobre a localização),
atualmente alugado por 1.200,00 mensais. 0 segundo local foi cedido pela prefeitura municipal e está situado na Estrada Municipal 11, Fundos
do CCZ. Neste último, temos uma área total de 2.685 m2, com baias de 2 metros de largura por 2 metros de comprimento.
4— JUSTIFICATIVA
0 aumento expressivo do número de animais e os altosindicesde abandono provocam enorme preocupação no que se refere A segurança e saúde
da população em geral. Atualmente, ha um número crescente, notadamente em ambiente urbano, dos casos relacionados a ataques de animais e
acidentes automobilísticos provocados por animais soltos em vias públicas.
A AAPA, como uma associação sem fins lucrativos, depende do apoio do poder público, de ações de arrecadação e doações voluntárias
para cumprir suas responsabilidades em dar alojamento, alimentação, encaminhamento para assistência médico-veterinária aos animais
doentes, feridos, atropelados, abandonados e maltratados, tendo como objetivo preservar sua vida e diminuir a população de cães e
gatos nas ruas.
5— PÚBLICO ALVO/BENEFICIÁRIOS
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
Animais abandonados acolhidos pela associação.
6— ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Abrangência Territorial — Américo Brasiliense (urbano e rural)
7- DESPESAS E RECEITAS
DESPESAS MENSAIS UNIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Descrição
ALIMENTAÇÃO CANINA
Obs. Cada animal consome uma média de 400g de ração por dia.
Assim, levando em consideração uma média de 360 odes, o consumo
aproximado é de 144 kg por dia e 4.320 kg por mês
200 sacos de 15kg
cada
10.000,00
PAGAMENTO DE VETERINÁRIA, FUNCIONÁRIOS E
ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS
1 veterinária e 5
funcionários
(atendimento geral)
variável 20.000,00
MANUTENÇÃO DOS CANIS DANIFICADOS
(cimento, areia, pedras, telhas, equipamentos,etc.)
10.000,00
lCD
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DOS 5.000,00
ANIMAIS
ALUGUEL SÍTIO RANCHO QUEIMADO + ENERGIA ELÉTRICA 5.000,00
TOTAL 50.000,00
RECEITAS MENSAIS TOTAL
DescriOn
DOAÇÕES 2.000,00
ARRECADAÇÃO LEI DA ÁGUA 700,00
ARRECADAÇÃO EM EVENTOS 1.000,00
OBS: Os valores advindos de Doações, Eventos e Lei da Agua, são utilizados para custeio de emergências cirúrgicas e remédios.JAos
valores recebidos através do convênio municipal serão utilizados para as despesas de alimentação e cuidados previstos no item 7.
8.1 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONCEDENTE
NitS Junho
2022
Julho
2022
Agosto
2022
Setembro
2022
Outubro
2022
VALOR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
Periodicidade
Anual
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
Inicio em Junho de 2022 e Término em Outubro de 2022.
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Forma de Prestação de Contas
Total
ASSOCIACk0 AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS - AAPA
Inscrição Municipal n. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
9. Declaro, sob as penas da Lei, que tenho conhecimento das normas que tratam do Regime de Parcerias entre o Poder Público e as Organizações
da Sociedade Civil, estabelecida pela Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações.
Américo Brasiliense, 25 de abril de 2022.
DOUGLAS DONIZETE DOS SANTOS
Presidente da Associação Ameriliense de Proteção dos Animais — AAPA
Avenida Joaquim Affonso da Costa, 165, Centro, CEP 14820-000
Américo Brasiliense — SP
Prefeitura do Município de
Américo Brasiliense 1Doc
Folha -!--;
Proc. 2.2ialls2L
Resp.
Protocolo 3- 5.190/2022
De: Rafael S. - PGM - 3PROC
Para: GABINETE - Prefeito
Data: 10/05/2022 as 00:57:06
Setores(CC):
GABINETE, DAEMA - MA
Setores envolvidos:
PGM, DEADM - PROT, PGM - 3PROC, DEADM -SEC, GABINETE, DAEMA - MA, DECOL - CONTA
1 - Solicitação Diversa / Outros Assuntos
Referência: Protocolo n. 5.190/2022
Termo de Fomento: 145/2018
Interessado: Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA
Representante: Douglas Donizete da Costa
Assunto: Requerimento solicitando formalização de Aditivo ao Termo de Parceria. (0
O
co
o
o
Trata-se da análise do expediente encaminhado a essa Procuradoria Municipal, visando manifestação jurídica acerca
da possibilidade de aditivo ao Termo de Fomento n. 145/2018, nos termos do plano de trabalho apresentado.
Conforme consta, o Termo de Parceria foi formalizado em data de 18/10/18, tendo como objeto a cooperação
financeira, voltada a atuação naareade proteção e cuidados de animais abandonados, em situação de risco e/ou -8
vitimas de maus tratos, ações e campanhas de doação e educação ambiental para a comunidade. a 3
0 prazo de vigência inicial foi estabelecido em 12 (doze) meses, a contar do sexto dia seguinte ao da publicação de
seu extrato na Imprensa Oficial, consoante Clausula Décima. _o 0
Ademais, o valor total do Ajuste foi definido em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) reais, correspondente ao repasse E
mensal de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, constantes do cronograma de desembolso e Lei Municipal 2.175 de 20 de
março de 2018. 0_
a>
Por conseguinte, em razão das Lei Municipais n. 2.219/18, 2.225/19, 2.284/20; 2.328/20 e 2.376/21 foram autorizadas
subvenções à AAPA nos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, sendo que o valor autorizado do último exercício é
de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). >
1- a u) al Ocorre que, de acordo com o novo Plano de Trabalho protocolado é solicitado aditivo, correspondente R$ 50.000,00,!
(uiric_luen(a mil reirlib•). L-M
u_ a 2
Neste sentido, o valor postuladoseradestinado a cobrir os custos relativos a alimentação canina, remuneração decci,i _78
funcionários, manutenção dos canis danificados e dos veículos destinados ao transporte de animais e a despesa
relacionada ao Sitio Rancho Queimado, sendo locação e energia elétrica. ra cL >
cc;
É o relatório, passo a me manifestar:
o
0
o
o
a)
A presente manifestação leva em consideração os elementos oriundos do processo de inexigibilidade, não cabendo a
esse parecerista pronunciar-se sobre aspectos eminentemente técnicos ou relativos à oportunidade e conveniência.
Como se observa, o Termo de Parceria é decorrente do processo de inexigibilidade 011/2018, tendo sido formalizada
com fundamento no artigo 31, II da Lei 13.e19/14.
0 artigo 57 da Lei 13.019/14, bem como a Cláusula Décima Primeira do Termo de Fomento admitem a alteração de
valores ou metas previstas no plano de trabalho, senão vejamos:
0 plano de trabalho da parceria poderá se:.revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou
por apostila ao plano de trabalho original
Sendo assim, verifica-se que a lei de regência e o Instrumento de Parceria autorizam a realização de aditivo.
Contudo, a Lei Orgânica do Município deAmericoBrasiliense, estabelece no artigo 13, verbis:
Art. 13 Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, em especial sobre:
IV — autorizar a concessão de auxílios e suovengões.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica Mur icipal a necessidade de autorização legislação se mostra imprescindível a
concessão de subvenção, cujo valor supere aquele já estabelecido na Lei Municipal 2.376/21.
Sendo assim, remeto o presente a autorid ide municipal, com ciência ao Secretario Municipal, para conhecimento e,
caso haja aprovação, a remessa de Projeto de Lei àCamaraMunicipal, visando autorização do valor postulado pela
AAPA.
Ciência ao Departamento de Agua, Esgoto e Meio Ambiente para que se manifeste sobre o pedido, notadamente se
há oposição a formalização de aditivo.
Por fim, recomendo que, na hipótese d aprovação e liberação do repasse, o valor correspondente a rubrica
manutenção dos veículos para transporte e dos canis danificados fique condicionado a apresentação de orçamento
estimativo, sem prejuízo da posterior prestiição de contas dos demais valores.
offirataxsznnetemotat;
rriggsmwmplime
irmrsremormaitrwaregazimillire
ELT,M4116-1MaallffiltWATIVIM
Rafael Stevan
Procurador Municipal
Matricula 3518 - DAB/SP 241.866
Fotha
Proc.
Rep.
Folha /
140 Camara!Municipal deAmericoBrasiliense Proc Global), I
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resp
Inicio An.xada Assunto Autoria 12..espacho Inic I Documento Acessório Legisla0o Citada Numeracao Trainito0o—
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022 I Aguarda Protocolo I
31/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
31/05/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
- Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Junho de 2022 as 15:12
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I I f I r'mp.duill.ur...1g11.4.1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
proc 610/-2-0A1
Resp 11CA
inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LagislaçJo Citada klurneraçao
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022 I Proposição Protocolada I
31/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022)
i Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
31/05/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
1 de Junho de 2022 as 15:12
Desenvolvido pelo trIu emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Cre,itive t.-;!;:r,:rwr
4.0
1911A
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
"A pi I 2.e
. I ,-',31ecorl.'11S4
Folha iq
Câmara Municipal deAmericoBrasiiiense Proc, F)10/02(ii)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resp. Ígib
lnicio Ariexada Assunto Autoria Despacho lnicj Documento Acessório LegislacaoCicadaNI ,.umeraçao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022 I Segue para tramitações
01/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022)
ic in ç_)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/06/2022 Procuradoria Jurídica - Pi
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
-Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Junho de 2022 às 15:14
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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aberto. 4.0 ,,P]I
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01/06/2022 15:20 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL034 Parecer CJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL034 Parecer CJLR
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de junho de 2022 12:24
Para: marly.pavao@ig.com.br, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 033/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências., para elaboração de parecer.
At.te
Folha
Tereza Raquel Cardoso de Brito Proc klo/a0
Chefe da Secretaria Legislativa
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
ESCANEADO.pdf
" 3149K
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de junho de 2022 12:30
Para: marly.pavao@ig.com.br, manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamencobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Correção: onde lê-se Projeto de Lei n° 033/2022, corrige-se para PROJETO DE LEI N° 034.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Assistente Legislativo
[Texto das mensagens anteriores oculto]
htlps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar192131817372605148&simpl=msg-e/03Ar-81065... 1/1
01/06/2022 15:17 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 034ParecerCFO
Camara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 034ParecerCFO
2mensagens
moue! legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de junho de 2022 12:24
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria jurídico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 033/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências., para elaboração de parecer.
At.te
Folha
Proc.'...131aS,211, '
Tereza Raquel Cardoso de Brito Resp. %Ca
Chefe da Secretaria Legislativa
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
ESCANEADO.pdf
3149K
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de junho de 2022 12:30
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Correção: onde I6-se Projeto de Lei n° 033/2022, corrige-se para PROJETO DE LEI N° 034.
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Assistente Legislativo
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htlps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbd00c230b&view=pt&search=all&permthicl=thread-a%3Ar6323921249730452159&simpl=msg-e/03Ar-4918... 1/1
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto Autoria pacho lnicialDocument°Ace$56rio Legislaço Ciado alineuça.Q Tra!riito,<jio
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 01/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 34 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/06/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. 3.1Q)2Q22,
Resp
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Junho de 2022 as 15:15
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
IatI Faie (:ono!Kr..
Folha
Proc510 br)-13
Rosp 171V1
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N9047/2022
Projeto de Lei IV 034/2022
Por intermédio do oficio número 204/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de mama nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), cuja respectiva cobertura será na forma de excesso de arrecadação,
nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64,
referente ao aditivo ao Termo de Fomento n9145/2018, firmado com a Associação
Ameriliense se Proteção aos Animais - AAPA, alterando-se, para tanto, nos termos do
artigo 32, os anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n2
2354, de 20 de agosto de 2021, oue dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume os demais dispositivos
legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na
proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www,camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha a 61
Proc.
Resp. ljud,
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
III— Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei vez
que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que devera analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaud. 2 de junho de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão 4Arr."
Relator: Maicon Rios de Souza
4
eo\A, Membro: Leandro Henrique MoraIles ,6-)
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Pro°.;
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2047/2022
Projeto de Lei n° 034/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 034/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja
respectiva cobertura será na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 72, inciso 1, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, referente
ao aditivo ao Termo de Fomento n° 145/2018, firmado com a Associação
Ameriliense se Proteção aos Animais - AAPA, alterando-se, para tanto, nos termos
do artigo 32, os anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo
incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 02 de junho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An,xada Assunto Autoria aespacho iniciat Documento Acessório lagislaçao Citada J\lorneraçao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022 I Segue para tramitações
02/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022)
Traln Au Cr13 Ii Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha
02/06/2022 CP - Comissões Permanentes Proc. _122L2_ 001
,
1
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo Resp.___JV
s
t_ 0
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 6 de Junho de 2022 as 16:26
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4.0
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Lae late I F;ale CDni)S,•()
Folha
Prop. LIS281124
Rasp.lbc6
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL NÚMERO 010/2022
DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 02 de junho de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 02 de junho de
2022, As 16 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico
de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 01 de junho de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
figt Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 154EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 02/06/2022 - 16:00
Encerramento: 02/06/2022 -
Folha
PaxL
Resp
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
¡NW ''''''' Ementa SituaLço
1 - Projeto de Lei
Ordinária ng 29 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências. Pedido de Vista
2 - Projeto de Lei
Ordinária ng 30 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a afetação de bem publico. Pedido de Vista
3 - Projeto de Lei
Ordinária n934 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providências. Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária ng 35 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providencias. Não informada
5 - Projeto de Lei
Ordinária ng 36 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências. Não informada
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Rua Manoel Borba, 298- Centro -Américo Brasiliense SP Tel.:(16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br-E-mail: camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
01/06/2022
DA .-.: •-• I
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Folha
Proc. 5E212Qkc
.
/,_
Data Fim Prazo Resp AO_ O
IV CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An'xada A5s1jr1to Autoria rlat.)&-ichn IniçJ Documento AcPssárioLegiSlaçAn Citada i meracas2
PeLatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022 I Aguardando Votação I
02/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022)
Adicionar Trar-,iitaçao tu Excluir
Tramitação
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Edital n° 10 de 01/06 convoca sessão extraordinária para o dia 02/06, incluiPL34 na ordem do dia.
Usuário IP Data e Hora da Edição
Racitiei 201.33.203.252 6 de Junho de 2022 às 16:26
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aberto. Kelease: 3.1 .1 kL.1
Conteúdo e dados sob licença crehtive Cominorvi
4.0
4, I•jbl Ir Fnrrtp - conuaartilhar loskal
Camara Municipal de Americo Brasiliense
RuaManoel Borba,298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1:1=Lifl 1 at& 1 .E41.R...ano.c42
et4t
Presidente: Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
EPRESENÇA
Sessão Extardinária - Data: 02/06/2022 Hora: 16:00h
NOMES
Cl-IA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto de Lei n''
029/2022
Prujeto de Lei
W1130/2022
Projeto de Lei
.. 034/2022
Projdo de Lei
If 03512022
Projeto de I.ei
if 036/2022
S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO 21: ?(
ALDEVAM LIMA ARALIJO .)( >(
DIEGORODRIGUES DE SOUZA "::--,f- • / X / Y
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS )1
JOSEROBERTO DE ANDRADE ,
LEANDRO HENRIQUE MORALLES )-
.1 -\,t\ a\))
MAICON RIOS DE SOUZA 04
MARLY LUZIAHELDPAVÃO ---
ROBERTO RODRIGUES JOB
SILAS FERNANDES FERNANDES PINTO 4
0,-
.,
.
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO 4.- .4100,,, , 1, ' x/ >c /
VALDEIR BEZERRA DA SILVA lilt
";..1' • >( )( /
ZELIA DO CARMO GRACINDO vyr AIL,,
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo Resp.___aLt — . . o
Folha
Proc. LIDIL4.1
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ÇtÍCiQ Arada A5suntQ Autoria DesQachn lnical Documento AcessórioLegisla0oCitada NumeracLQ
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022 I Proposição aprovada I
02/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022)
LetaTramita0e.s Adicion3i Tramita0o , Editar Excluir
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 6 de Junho de 2022 às 16:27
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I Sit,"I f--;A, Col,c,vo
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 03 de junho de 2022.
Proc.
Folha
ic) .104
Resp._ _
"r I
Oficio n° 169/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
039/2022, Projeto de Lei n9034/2022, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências", aprovado
em sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 02 de junho de 2022, às
16:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - wvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFONg039/2022
PROJETO DE LEINg034/2022
Folha
Proc. 2C2LL
Resp.A02.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente ao aditivo ao Termo de Fomento n° 145/2018, firmado com a Associação
Ameriliense se Proteção aos Animais — AAPA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.16.02
- Unidade: 02.16.02 — Meio Ambiente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 185410047.2039 335039 Outros serviços de terceiros
- pessoa juridica 01.110.0000 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso 1, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei
Federal n° 4320/64.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 03 •ta4ro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE SIL FE 'NANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc 10)010.4,
Resp Vg)
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
ZÉLI 0 Rq2Ji-ENDO VALDEIR DA SILVA
laSecretária 2° Secretario
Registrado as fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, Z98, - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fon(n (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
06/06/2022 16:28
CI CI
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Protocolo 6.624/2022
Pretedura doMunicípiode
Americo Brasitiense
Situação em 06/06/2022 14:52: Finalizado I Código n°722.816.542,801.481.898 Folha
Proc
Resp. 1)Cie2
Camara Municipal
• t6 94609-5631
CNPJ 13.5 9;0001 : -0
' •
Para
DEADM - SEC - Se...
DEA DM -PROT -Protocolo Gera!, DEADM - SEC - Scerctaria Municipal
Em 03/06/2022 as 15:15
ProtocoloCamara Municipal
Fabio, protocolar, por favor, os seguintes oficios e respectivos autógrafos:
Oficio 167 referente ao autografo 37 -PL29
Oficio 168 referente ao autógrafo 38-PL30
Oficio 169 referente ao autógrafo 39 -PL34
Oficio 170 referente ao autografo 40 -PL35
Oficio 171 referente ao autógrafo 41 -PL36
Atte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
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Autognito....
ii
....039....11.,....034....2022.pdf (408,28 KB)
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A utografo_n_041_11,2)36_2022.pdi.(642,43 KB)
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Autografo....n....40.
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Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
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Transparência Quem já visuaii.zu
Consulta externa por cOdigo IP 201.33.203.252 06/06/2022 as 09:05
CamaraMunicipal 1P 201.33.203.252 03/06/2022 as 15:20
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipa DEADM » DEADM -SEC 03/06/2022 As 15:19
olha
rocr)10/01
esp. elge
03/06/2022 as 15:20 Câmara Municipal assinou digitalmeme [Assinatura 1Docl com o certificado CAMARA MUNICIPAL
DE A Mi:VICO BRAS1L1EN SE CN.P.1 50313.589/0001-08 conforme n 2.200 0)0
Wrilical Co-assinar
Enviadomt c-until cut 03/06;2022 tiN 15:20
Despacho 1- 6.624/2022
03/06/2022 As 15:21
Respondidol
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Aciiso recebimento.
At,
Situação atual: Finalizado
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW. I ti OC t,1 . r
« Voltar - Central de Atendimento
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1114 "4. Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
101.Lis2 Anexada Assunto Litoria 12..epacho InicialDocuments)Acessário legis1açJo Cit.ada Isiumeraçao
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
03/06/2022
Unidade Destino
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 11)
Proc. IC) ia
Status Turno Urgente?
1.1/C6
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
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201.33 203.252 6 de Junho de 2022 as 16:27
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I I c.cs2.
a
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Oficio 445/2022: Preinhda do Ilunicipio de Américo Brasiliense Folha
Proc.
Reso
20/06/2022 14:58 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - Leis japromulgadas
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Leis já promulgadas
2 mensagens
Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao@1doc.com.br> 20 de junho de 2022 14:41
Responder a: responda+3634362D313933383234@1doc.com.br
Para: secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br, procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br,
raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2407, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2408, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2409, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2410, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2411, de 07 de junho de 2022;
• Lei 2412, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2413, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2414, de 15 de junho de 2022;
• Lei 2415, de 15 de junho de 2022;
• Lei Complementar 244, de 15 de junho de 2022; e
• Lei Complementar 245, de 15 de junho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
— Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Ern •,.",-; _
Saiba como responder este Oficio
1
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viado e rastreado com 1Doc.
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-P/03A1736176480637889313&simpl=msg-f%3A1736176..1/4
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Etit SWIG
1
Folha
roc I 0.20-2J_
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIE-NSE
LEI N" 2409
De 07 de junho de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dei outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense,
Estado deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de junho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente ao aditivo ao Termo de Fomento n° 145/2018, firmado com a Associação
Ameriliense se Proteção aos Animais — AAPA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgio Prefeitura: 02.16.02
- Unidade: 02.16.02 — Meio Ambiente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 185410047.2039 335039 Outros serviços de terceiros
— pessoa jurídica 01.110.0000 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei
Federal n° 4320/64.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Proc. 510/01 0)11
rolha
Resp I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamentoccmpetente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 105/106 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
¡nick,Anexada A551-11-00 Autoria r2epacho Inkal Documento Arassário legislaçao Citada Numeraa2 Trainita0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 20/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 34 de 2022)
Aciicionar Tramitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição transformada em lei por
promulgação
Texto da Ação
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente? Folha
Sim Proc. r 10
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
21 de Junho de 2022 às 15:44
-
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aberto. Relse: 3.1.163-RC"i
conteúdo e dados sob licença re•Ii ive Commons
4.0
Atriblit*Fonte - Comortilhar foual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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Foiha
I Proc,
IR.S
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 0 I dias do mês de Ce/4do ano de 2U/02/2', nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n-9 57 / -69,2-g contendo 41/ folhas, incluindo
este Termo.
azi 0 °doe
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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