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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 18 de junho de 2025.
OFÍCIO Nº 273/2025
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, que altera
dispositivo da Lei Municipal nº 1331, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Conselho
Municipal do Idoso de Américo Brasiliense e dá outras providências.
Objetiva o incluso projeto, alterar a redação do art. 2º, em seu parágrafo 2º,
inciso II, passando a contemplar como representante integrante da sociedade civil organizada,
um membro dos usuários da rede de serviços do SUAS, em substituição a representação do
empresariado da cidade, prevista no texto vigente.
A alteração proposta, promoverá a inclusão de representatividade de um
seguimento da sociedade civil organizada, que por possui uma maior correlação com os
assuntos de competência do referido conselho, haja vista que a rede de serviços do SUAS,
contempla, em específico, o de Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias, dentro outros que guardam igual correlação.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/F3BA-10A7-9939-5717 e informe o código F3BA-10A7-9939-5717
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1331, de
22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Conselho
Municipal do Idoso de Américo Brasiliense e dá
outras providências.
Art. 1º O artigo 2º Lei Municipal nº 1331, de 22 de maio de 2002, passa a
vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º .......................................................................................................
....................................................................................................................
§2º...............................................................................................................
I- .............................................................................................................
II- 01 (um) representante dos usuários da rede de serviços do SUAS; e
III- ............................................................................................................
”
Art. 2º As despesas desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2025 (dois
mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/F3BA-10A7-9939-5717 e informe o código F3BA-10A7-9939-5717
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