EXERCÍCIODE FL.
Processo N.°51 Oil We2/0/) Carga N °
Data doProcessoO I / QG DLO 2j21 Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ZOLUI
Natureza do Documento Processado okk/ IQ/ 14? 930/ 01),v
Data do Documento Processado O de de WZ'21
Assunto dati.A41191-' AQ&Ag- OL, Otiti/S4404/ RiGtli; 014; C/69)1011b
v11414/C/tid/ Q(4/62vieteurge/Yli CoakiV •
01/06/2022 10:49
lJ
Oficio 373/2022
Prefeitura do Municioo de
Américo Brasiliense
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
1:1
Código n° 157.716.540.253.073.097
FabioS. .DEADM -SEC
(via WEB)
Destinatário
Camara Municipal
- 16 99609-5631
CNIPj 50.513.589/0001-08
Folha O
Proc•
Em 31/05/2022 As 16:28
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n"204/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias;
• Oficio n°205/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providencias; e
• Oficio n°206/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências;.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolizacão do(s) mesmo(s).
Os referidos oficios seguirão nas informações adicionais para melhor organização.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
abio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência Quem j zi visual izou
Consulta externa por código 1P 201.33.203.252 01/06/2022 is 09:01
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 31/05/2022 as 16:28
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 31/05/2022 As 16:28
Tramitação 1- 373/2022 Qficio n° 204/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
31/05/2022 is 16:35 providências.
Respondido
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=ernail&codigo=157716540253073097&s=americobras... 1/3
01/06/2022 10:49
DEADM » DEADM
-SEC
Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
01 of204_2022_AsSinadoyl„.
.pd I (128,28 KB) 1 download
Folha Fabio Tavares da Silva 02Jlano Jeffrabalho_Asociacao....„2022.pdf (195,95 KB) o
Proc - Secretário Municipal downloads
Resp. Camara Municipal 03_protocolo._3_5_190_2022_assinado Parecer„pdf (103,52 0
deAmérico KB) downloads
Brasiliense
Tramitação 2-373/2022
31/05/2022 is 16:36
ondido FRe—„
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
9ficio n°205/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências
01....of.205,..2022...Assinado_PJ.,.....pdf (134,18 KB) 1 download
02_extrato_de_convenio.pdf (79,29 KB)
0.3_plano_de_traba1ho.pdf (36,95 KB)
Ottermo_de_conveDio.pdf (240,38 KB)
o
downloads
o
downloads
O
downloads
05.21ano_de_tralia ho_50_ni a_bezerra_correto. pdf
(36,74 KB)
o
downloads
Tramitação 3- 373/2022
31/05/2022 As 16:36
Oficio n°206/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
Respondido
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
DEADM » DEADM
-SEC
A/C Fabio Tavares da
Silva - Secretário
Municipal
O l_o.11206_2022 Assinado_PL_.pdf (148,94 KB)
Of_DMS....Adm....043....2022....
,covid.....19.pdf (1,02 MB)
f DM.S_Adm_044_2022_Cov id_3_000_00.pd f (731,67 KB)
Of DMS_Adin_045_2022_Coviii_Fannacia.pdf (840,20 KB)
2 downloads
1 download
1 download
1 download
Tramitação 4- 373/2022
31/05/2022 is 17:01
Respondido
Camara Municipal
• 1(99609-5631
CNPJ 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Fábio, os oficios dos projetos de lei foram protocolados:
- o oficio n°204/2022 recebeu o número de protocolo/processo 510/2022;
- o oficio n°205/2022 recebeu o número de protocolo/processo 511/2022;
- o oficio n° 206/2022 recebeu o número de protocolo/processo 512/2022;
Att
L.uiz Gabriel
CamaraMunicipal
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=157716540253073097&s=americobras... 2/3
Folha 0
Proc
Resp taxi?)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 27 de maio de 2022.
OFÍCIO N° 206/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de créditos adicionais especiais nos
valores a seguir:
• R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais), cuja respectiva
cobertura será na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos recebidos do Fundo Nacional de
Saúde, conforme Portaria GM/MS n° 377, de 22 de fevereiro de
2022, do Ministério da Saúde (APS - cuidados pós-covid), dispostos
nos artigos 1° e 2°;
• R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja respectiva cobertura será na forma
de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43,
inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de
recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria
GM/MS n° 177, de 31 de janeiro de 2022, do Ministério da Saúde
(Enfrentamento Covid-19), dispostos nos artigos 3° e 4°; e
• R$ 24.769,80 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais
e oitenta centavos), cuja respectiva cobertura será na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43,
inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de
recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria
GM/MS n° 3.617, de 15 de dezembro de 2021, do Ministério da
Saúde (Incremento excepcional do financiamento federal do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica), dispostos nos
artigos 5° e 6°.
1)
proc.
ResP.
oç) \Folha
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Conforme denota-se do próprio texto, as dotações serão destinadas
aplicação dos recursos da Saúde.
Para melhor elucidação, encaminhamos cópia dos expedientes internos
correlatos.
Propõem em seu artigo 7°, as alterações necessárias nos anexos da Lei n°
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinagão, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosa mente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILTENSE -• SP
;-F94E-EA4E-A27F
13
1
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° OSC/2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta
e oito reais), na dotação orçamentária abaixo:
- OrganPrefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2092 339030 Material de consumo 05.312.0243 29.088,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria
GM/MS n° 377, de 22 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde (APS - cuidados pós-covid).
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Media, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2092 339030 Material de consumo 05.312.0244 3.000,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursgs recebidos do Fundo Nacional de Sadde, conforme Portaria
GIVI/MS'n° 177, de 31 de janeiro 'de 2022, do Ministério da Saúde (Enfrentamento Covid-19).
Art.5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional 'especial no valor de R$ 24.769,g0 (vinte e quatro mil,
setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
LL.
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L1.1
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LIDO
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Encaminhe-se para as c sdieE competentes
, •
Prenidente
Folha
ProC.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
- Unidade: 02.09.06 — Assistência Farmacêutica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103030054.2092 339030 Material de consumo 05.312.0245 20.000,00
XXX 103030054.2092 339032 Material de distribuição
gratuita 05.312.0245 4.769,80
TOTAL 24.769,80
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria
GM/MS n°3.617, de 15 de dezembro de 2021, do Ministério da Saúde (Incremento excepcional
do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica). )-F94E-EA4E-A27F
o 0,
Art.7° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que cu
E dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
c
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LL
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. C
Art.8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações LU
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. •zr
u_
Art.90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 0,
0
C.)
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
'SIDENTE
Aprovado em
discussao
Em OlZ-J AVZ-2/
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. n° 043/2022 AmericoBrasiliense, 10 de maio de 2022.
Lima. Senhora:
Considerando a Portaria GM/MS rt.' 377, de 22 de fevereiro de 2022(ern
anexo) que Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao
Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as aches das equipes
e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado As pessoas com
condições pás-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional decorrente do Sars-CoV-2.
Informamos que o Recurso Federal de Custeio no valor de
R$ 29.088.00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais) repassado ao nosso município no
Ines de março de 2022 para ações de enfrentamento a Covid-19 Coronavirus, na
Atenção Primária em Saúde,seradestinado a Material de Consumo. Solicitamos
abertura de ficha requisitória.
Atencios ente,
ELIANA AP. O. MARgiu
C;re;0 Of: SaL.:ic Prot Mun¡'c,
rntrico Sraitlsa • SP
lima se.
El izangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contab i I idade
Prefeitura Municipal deAmericoBrasiliense
Departamenio Municipal tie S'al'ale
anwit Cabmihe, Dias, 469 Centro — Brasiliense:SP
F ime: ( 6)3392- 18N3,•(..,-mail: swide.uh,OuamericobroNilienyoe.v.gov.hr:N.atideaulm(yomericobros•dicelse.sp.gov,hr
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Ano
2022
FINIS- Fundo Nacional de Saúde hups://consultafns.saude.eov.brididetalhadalacaolpagamento
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Banana da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no maxima dois dias úteis após a data
de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximotitsdias úteis.
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE
CPF/CNPJ Grupo Ação
12.006.451/0001-15 ATENÇÃO PRIMARIA PISO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE
Ação Detalhada
CV19 - CORONAVIRUS (covin-1g) - SAPS
UF Municipio
MMtNIUU Lit-(AbiLihNSE
Código IBGE População Ano Canso
350170 41.545 habitantes 2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
SIOPS Indisponível. SIOPS Indisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp.
/Parcela
única em
2022
Tipo Banco Agencia Conta Valor Valor Valor N° N'
N° 08 Data OB Repasse OB OB oa Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria
805726 11/03/2022 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 29.088,00 000 29 088,00 25000.0325372022-83 377
Total 29.088,00 0,00 29.088,00
of I
PORTARIA CM/MS N" 377, 13E 22 DE EEVEREIRO DE 2022 - PORTARIA GM/MS N" 377, DE Imps://wwwin.gov.brieni I1oW.iponaria-gin/ms-n•377.dc,22-tic-fcvcreirIE.de-2022-382238160
Folha
Proc.
Resp,
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/02/2022 I Edição: 38 I Seção; 1 I Pagina; 231
Orgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS N° 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos
mUnicipios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e
temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de
AWNSo -Primaria à Saúde voltados ao cuidado as pessoas com
condições pOs-covid, no contexto da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições quetheconferem os incisos I e II do
parágrafo unico doart. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1° Esta Portaria institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de
custeio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso I doart.
30 da Portaria de Consolidação GM/MS no e. de 28 de setembro de 2017, destinado aos municípios e ao
Distrito Federal para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primaria a Saúde (APS) voltados
ao cuidado as pessoas com condições pos-covid. no contexto da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (Espin) decorrente do Sars-CoV-2,
Art. 20Para efeitos desta Portaria, entende-se por pessoacorn condições pos-covid aquela que
apresente manifestações clinicas novas, recorrentes ou persistentes, após a infecção aguda por SarsCoV-2, quando não atribuidas a outras causas,
Art. 3° 0 incentivo financeiro de que trata esta Portariatam como objetivo apoiar a gestão local
na qualificação, reorganização e adequação dos serviços de APS relativos ao cuidado as pessoas com
condigiies pos-covid, observadas as seguintes ações:
I - organizar os serviços de APS e estruturar fluxos para o acolhimento das pessoas que tiveram
diagnostic°de covid-19, de forma a garantir o monitoramento e a identificação das condições pos-covid:
II - articular ações de saúde integradas a outros setores e serviços de saúde atuantes nos
territórios adscritos, a fim de oferecer suporte e assistência em saúde as pessoas com condições póscovid:
III- fazer a busca ativa de pessoas com condições pos-covid. coma finalidade de realizar
diagnostico e avaliação, quando necessário:
IV - proceder ao monitoramento de casos de condições pos-covid na APS:
V - definir estratégias de priorização de atendimento. conforme a realidade local:
VI - realizar a avaliação. o diagnostico e o tratamento de pessoas com condições pós-covid
concernentes a APS:
VII - organizar fluxo e contraftuxo para encaminhamentos aos serviços de atenção
especializada, caso necessário:
Viii realizar ações de educação em saUde para orientar a população quanto as condições pós
covid e ao fluo Local de atendimento nesses casos; e
IX - registrar as informações assistenciais no prontuário do paciente e no Sistema de informação
em Saúde para a Atenção Básica (Sisal)), com o adequado registro da condição pos-covid.
Art. 40 Para fins de transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria, os municípios
foram classificados em perfil baixo, perfil médio e perfil alto, definidos a partir dos seguintes indicadores:
I - quantitativo de equipes (Saúde da Familia, Atenção Primaria. Ribeirinho e Unidade Básica de
14/03f2022 10:29
Folha
Proc.
Resp.
PC/MARIA ONVMS N 377, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2022 - PORIARIA MMS N'377, DE ... https:liwww.in,gov.bectopiebidmi-iportutia-gmims-n-377-&-22-&-fOvn:ivo-dc-2022-38223K160
Saúde Fluvial) custeadas pelo Ministerii da Saúde na competência financeira de 12 de 2021;
II - índice de Vulnerabilidade Social (IVS):
III - porte populacional; e
IV - coeficiente de mortatidarle por covid49 por cem mit habitantes (15 de fevereiro de 2022),
510 Os valores de repasse de incentivo financeiro por perfil de município são os seguintes:
I - perfil alto: R$ 43,632,00 (quarenta e trêsmileseiscentos e trinta e dois reais) por município:
II - perfil médio: R$ 29.088,0i ) (vinte e nove mil e oitenta e oito reais) per municipia e
Ill - perfil baixo: R$ 14,544 00 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) por
município.
2° A relação dos municipios definida com fulcro nos perfis de que trata o 5 1°. com os
respectivos valores de repasse. estão definicios no Anexo a esta Portaria,
Art.50 0 detathamento n etoctotogico pare a criação do indico de perfil municipal, a
classificação e a fórmula de cálculocovalor do incentivo financeiro, born como as orientações pare a
implementação das ações de queTateesta Portaria, serão especificados em manual instrutivo,
disponibilizado peto Ministério da SaúdE no seguinte endereço eletrônico; apssaude.gov.br.
Art, 600 incentivo financeiro de que trata esta Portariaseratransferido na modalidade fundo a
fundo, de forma automática e em parcela única, peto Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de
Saúde dos municípios e do Distrito Fr derat, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de $aucle de que dispõe o incsoI doart, 30 da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 2017, e
correspondera aos valores totais definicos no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A transferé icia do incentivo financeiro de que trata esta Portaria dispense a
solicitação de adesão dos municipios elo Distrito Federal.
Art. 70 A execução das açõe previstas noart. 3° desta Portariaseramonitorada por meio do
número de atendimentos registrados como "condição de saúde posterior à covid-19" no Sistema de
Informaçãopm Saúde para a Atenção 3ásica (Sisab), conforme a Classificação Internacional de Doenças
(CID) vigente. e as orientações especlfi ..:adas no documento instrutivo disponibilizado pelo Ministério da
Saúde no seguinte endereço eletrônico: apssaude.gov.br.
Art, 8° 0 monitoramentoohs arvara os dados registrados no Sisab petos entes beneficiados, de
forma quadrimestral, no penedo de um no, contado a partir da data de publicação desta Portaria.
Art, 90 A Inobservância dare z Lização dos registros no Sisal, no ano de execução deste incentivo
financeiro implicara devolução dos recu.-sos financeiros recebidos pelos municipios e peto Distrito Federal
em razão desta Portaria, eposo Ultimo cpacIrimestre de avaliação.
Art. 10°. 0 monitoramento de que trata esta Portaria não dispense o ente beneficiário de
comprovar, por meio de Relatorio AnualloGestão(RAG), a aplicação dos recursos financeiros recebidos.
Art. 11° Os recursos orçamentlrios de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Pregramatica 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária á Saúde
(Plano Orçamentário - CV19 - Coronavir - COVID-19), com impacto orçamentário de R$ 159.911,280,00
(cento e cinquenta e nove milhões, noveeentos e onze mil e duzentos e oitenta reels).
Parágrafo único. O FNSacotará as medidas necessariesà transferência do montante
estabelecido no Anexo desta Portaria, inediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Primaria a Saúde (SAPS).
Art. 12° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELOANTONIO CARTAXO OUEIROGA LOPES
ANEXO
REGIÃO UNIDADE
FEDERATIVA IBGE MUNICÍPIO PERFIL VALOR
REPASSE
IAAIS,2<1.1 10; .10
SUDESTESao Paulo 350090 Altair
SUDESTESao Paulo 350100 Altincipolis
SUDESTESaoPaulo 350110
SUDESTESaoPaulo 350115
SUDESTE São Paulo 350120
SUDESTE São Paulo 350130
SUDESTE São Paulo 350140
SUDESTE São Paulo 350150
SUDESTESaoPaulo 350160
SUDESTESaoPaulo 350170
Alto Alegre
Aluminio
AlvaresFlorence
Atvares Machado
Alvaro deCarvalho
AlviriLándia
Americana
Americo Brasitionse
PORTARIA &3M/MS Ne377, DE 22 DE VEREIRO Oh 2022 . POR1ARIA (AVMS ?V 377, DE ... hups:fiwww.in.upv.brieniwebidowponaria-gyn)ms-n-377-dc-22.de.reverciro-dc-2022.382238100
Queimados
Quissama
Resende
Rio Bonito
Rio Claro
Rio das Flores
Pio das Ostras
Rio de Janeiro
Santa Maria Madalena
Santo Antônio dePadua
SaoFidetis
SaoFrancisco de ltabapoana
São Gonçalo
Sao Joaocia Barra
Sao Joaode Menti
São Jose de Ubá
SaoJose do Vale do Rio Preto
SaoPedro da Aldeia
São Sebastião cio Alto
Sapucaia
Saquarema
Seropéclica
Silva Jardim
Sumidouro
Tang ua
Teresepolis
Trojan°de Moraes
Trés Rios
Vatenca
Varre-Sai
Vassouras
Volta Redonda
Adamantina
Adolfo
Aguai
Aguas da Prata
Aguas de Lindoia
Aguas de Santa Barbara
Aguas deSaoPedro
Agudos
Aiambari
Alfredo Marcondes
PERFIL ALTO RS 43 632.00
PERFIL ALTO RS 43 632,00
PERFIL ALTO RS 43.632.00
PERFIL ALTO RS 43.632,00
PERFIL ALTO R$ 43.632,00
PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
PERFIL ALTO RS 43,632,00
PERFIL ALTO RS 43,632,00
PERFIL BAIXO RS 14.544,00
PERFIL ALTO RS 43.632,00
PERFIL MEDIO R$ 29.088.00
PERFIL ALTO RS 43.632.00
PERFIL ALTO RS 43.632,00
PERFIL MEDIO RS 29.088,00
PERFIL ALTO RS 43.632,00
PERFIL BAIXO R$ 14.544,00
PERFIL ALTO R$ 43,632.00
PERFIL ALTO RS 43 632,00
PERFIL MEDIO RS 29.088,00
PERFILMEDIC)R$ 29.088,00
PERFIL ALTO R$ 43.632.00
PERFIL ALTO P543.632.00
PERFIL ALTO RS 43 632.00
PERFIL MEDIO R$ 29 088,00
PERFIL ALTO R$ 43.632.00
PERFIL ALTO R$ 43.632,00
PERFIL BAIXO RS 14.544.00
PERFIL ALTO RS 43.632.00
PERFIL ALTO RS 43.632.00
PERFIL BAIXO PS 14.544,00
PERFIL ALTO RS 43.632.00
PERFIL ALTO PS 43.632.00
PERFIL ALTO RS 43.632,00
PERFIL MEDIO R$ 29.088,00
PERFIL ALTO R$ 43.632,00
PERFIL MEDIO RS 29.088.00
PERFIL MÉDIO RS 29.088.00
PERFIL MÉDIO RS 29.088,00
PERFIL MEDIO RS 29 088.00
PERFIL MEDIO RS 29.088,00
PERFIL BAIXO R5 14.544,00
PERFIL MEDIO RS 29.088.00
PERFIL MEDIO P529.088,00
PERFIL MEDIO RS 29 088.00
PERFIL MEDIO RS 29.088,00
PERFIL BAIXO R$ 14.544.00
PERFIL MEDIO R$ 29.088,00
PERFIL ALTO R$ 43.632.00
PERFIL BAIXO R$ 14,544.00
PERFIL BAIXO R$ 14,544,00
PERFIL ALTO R$ 43.632.00
PERFIL MÉDIO RS 29.088,00
SUDESTE Rio de Janeiro 330414
SUDESTE Rio de Janeiro 330415
SUDESTE Rio de Janeiro 330420
SUDESTE Rio de Janeiro 330430
SUDESTE Rio de Janeiro 330440
SUDESTE Rio de Janeiro 330450
SUDESTE Rio de Janeiro „ 330452
SUDESTE Rio de Janeiro 330455
SUDESTE Rio de Janeiro 330460
SUDESTE Rio de Janeiro 330470
SUDESTE Rio de Janeiro 330480
SUDESTE Rio de Janeiro 330475
SUDESTE Rio de Janeiro 330490
SUDESTE Rio de Janeiro 330500
SUDESTE Rio de Janeiro 330510
SUDESTE Rio de Janeiro 330513
SUDESTE Pio de Janeiro 330515
SUDESTE Rio de Janeiro . 330520
SUDESTE Rio de Janeiro 330530
SUDESTE Rio de Janeiro , 330540
SUDESTE Rio de Janeiro 330550
SUDESTE Rio de Janeiro 330555
SUDESTE Rio de Janeiro 330560
SUDESTE Rio de Janeiro 330570
SUDESTE Rio de Janeiro 330575
SUDESTE Rio de Janeiro 330580
SUDESTE Rio de Janeiro 330590
SUDESTE Pia de Janeiro 330600
SUDESTE Rio de Janeiro 330610
SUDESTE Rio de Janeiro 330615
SUDESTE Rio de Janeiro 330620
SUDESTE Rio de Janeiro 330630
SUDESTESaoPaulo 350010
SUDESTESaoPaulo 350020
SUDESTE São Paulo 350030
SUDESTE São Paulo 350 040
SUDESTESaoPaulo 350050
SUDESTESaoPaute 350055
SUDESTE São Paulo 350060
SUDESTESaoPaulo 350070
SUDESTE São Paulo • 350075
SUDESTESaoPaulo 350080
Folha
Proc.
Resp 9°C15
N2 of 1 I ll 14103/2922 I W29
Folha
Proc uka
kesp
PREFEITURA MUNICIPAL IW AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. n° 044/2022 AmericoBrasiliense, 10 de maio de 2022.
Ilma. Senhora:
Considerando a Portariaif 177/GM/MS, de 31/01/2022 (em anexo) que
Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados. Distrito Federal e Municípios
para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde
pública de importância internacional causada pelo novo Coronavirus.
Informamos que o Recurso Federal de Custeio no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) repassado ao nosso município para ações de enfrentamento
a Covid-19 — Coronavirus, na Atençâo de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
hospitalar,seradestinado a Material de Consumo.
Atenciosamente,
ELIAN AP. B O. MARSill
en7tora e Saúde
Pref. Muic. de Am rico araiillese • SP
lima Sr".
Elizangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal deAmericoBrasil iense
DepartamentoMan iciptd de Sande
ciaton,ito wits, 49 Cr,atra AnWriea
/lm': (16).342-18S.i ...raiele.uh.V0 amerirobrmaliençe.p,gav.hrisande.adno,amerieobrasiliense.vp.gemhr
-n
o
'0
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Ano
2022
r NS - t- undoNacional de Sande https:/consultafns.sande.gov.hri#Idetalhadaiacaolpagamento
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data
de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo trés dias úteis.
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE
CPF/CNPJ Grupo Ação
12 006 451/0001-15 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATENÇÃO A SAODE DA POPULAÇÃO PARA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR PROCEDIMENTOS NOMAC
Ação Detalhada UF Município
CV19 - CORONAVIRI IS trmin_ia) _ fZcc, AMERICO BRASILIENSE
Código IBGE População
350170 41.545 habitantes
Ano Censo
2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretario(a)
DIRCEU BRASPANO 01/01/2017 ELIANA APARECIDA BERNABE DE OLIVEIRA
MARSILI
Presidente Conselho
WILLIAN PIO MARTINS
Comp. Tipo Banco Agencia Conta Valor Valor Valor
Marcelo W OB Data OB Repasse OB OB OB Total Desconto Liquido Motivo Processo
Cfreca em
802573 08102/2022 MUNICIPAL. 001 045624 0000209791 3.000.00 0,00 3O00,00 25000.01592112022-11 2022
Total 3.000,00 0,00 3.000,00
Ne N°
Proposta Portaria
177
161. I 11:03/202:2 12:36
Folha 15
Proc61aPoza..
Resp il/k12)
l'Ok 1 ARIA, ("AVMS N" 177. Ui- 7i DE N Lilt° 1)E. 2072 PON) A NIA ONVIvIS N'' 177, )Li I)... hitpcilwww.iii.gov.hrfentwebidoul-iporiaria-ppimg-n-177-de-31-de-jandro-dc-2022.37717497Pwr...
DIARIOOFICIALDA UNIX()
Publicado em: 01/02/2022 Edição: 22 Seção: 1 I Pagina: 53
órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS N°177, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece a transferencia de recurso financeiro a Estados,
Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde
publica de importancia internacional causada pelo novo
Coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições quetheconferem os incises I e II do
parágrafo único doart. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1" Fica estabelecido recurso financeiro para enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela Emergência de SaUde Pública de Importancia Internacional decorrente do novo Coronavirus
- COVID 19, no valor de R$ 105.490.500,00 (cento e cinco milhões, quatrocentos e noventa mil quinhentos
reais), a ser disponibilizado aos Fundos de Saúde dos Estados. Distrito Federal e Municipios. em parcela
única. conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. 0 recurso financeiro previsto noart. 1"seradestinado ao custeio de ações e
serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19 relativo ao procedimento "0303010223
- Tratamento de Infecçâo pelo Novo Coronavirus COVID 19'. previsto na Portaria SAES/MS n° 245, „de 24
de mardp de 2020.
Art20Para o cálculo da distribuição do recurso financeiro, foi considerada a quantidade total de
Autorização de Internação Hospitalar (AIH). aprovada do procedimento 0303010223 TRATAMENTO; DE
INFECÇÃO PELO COPONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informaçao
Hospitalar - SIH/SUS, dos meses de outubro e novembrodc2021.
Art. 3" 0 Fundo Nacional de Saúde deverá adotará as medidas necessárias para a transferencia
do montante estabelecido noart. 1° aos Fundos de Saticle dos Estados e dos Municipios, em parcela única,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -
SAES/MS.
Art. 4" 0 recurso orpmentario, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da SaUde. devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8555.6500 - Atenção á Saude
da População para Procedimentos em Media e Alta Complexidade (Plano Orçamentário CV19
Coronavirus - COVID-19).
ANEXO
Art. 5" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELOANTONIOCARTAXO QUEIROGA LOPES
UF IBGE ESTADO/MUNICIPIO GESTA0 VALOR
(RS)
AC 120000 ACRE Estadual 262.500.00
AC Total 262.500.00
AL 270000 ALAGOAS Estadual 423.000.00
AL 270030 ARAPIRACA Municipal 4.500.00
AL 270140 CAMPO ALEGRE Municipal 6.000.00
AL 270230 CORLIRIPE Municipal 9.000.00
AL 270430 MACEIO Municipal 64.500.00
AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS Municipal 82.500.00
I 77 03,05;2022 15.24
tulha
Proc.SI-V-14111
Resp. 1SA
PORIARIA GMNS N" 177. DE 31 OE JANEIRO OE 2022 • PORTARIACI N5177, DE: 31 D.- fittps.liwww.ov.brfctVwetvdoui-iponaria-gmirtw-n- I 77-de-31-de.jancirty-de-2022-37717497Htimri..
Sc 420240 BLUMENAU Municipal 121.500.00
Sc 420290BRUSQUE Municipal 204,000,00
Sc . 420320 CAMBORIU Municipal 33.000.00
SC 420380 CANOINI-IAS Municipal 24.000,00
SC 420420 CHAPECO Municipal 1.701.000,00
SC 420430 CONCORDIA Municipal 193.50000
SC 420460 CRICIUMA Municipal 246,000.00
SC 420500 DIONISIO CERQUEIRA Municipal 6.000.00
SC 420540 FLORIANOPOLIS Municipal 6.000.00
SC 420590 GASPAR Municipal 30.00000
SC 420650 GUARAMIRIM Municipal 64.500,00
SC 420750 INDAIAL Municipal 30.000,00
SC 420790 IRINEOPOLIS Municipal 3.000.00
SC 420820 ITAJAI Municipal 531.000,00
SC 420830 ITAPEMA Municipal 61.500,00
SC 420890 JARAGUA DO SUL Municipal 339.000,00
SC 420910 JOINVILLE Municipal 663.000,00
SC 420930 LAGES Municipal 91500.00
Sc 420940 LAGUNA Municipal 103.500.00
. . .
Sc 421000WIZALVES . Municipal 64.500,00
SC 421130 NAVEGANTES Municipal 159.000,00
Sc 421150 NOVA TRENTO Municipal 42.000,00
Sc 421170ORLEANS Municipal 22.500,00
SC 421480 RIO DO SUL Municipal 19.500.00
SC 421500 RIO NEGRINHO Municipal 25,500.00
SC 421570 SANTO AMARO DAIMP,:RATRIZ Municipal 28.500.00
SC 421580SAOBENTO DO SUL Municipal 73.500.00
SC 421630SAOJOAO BATISTA Municipal 4,500.00
SC 421750 SEARA Municipal 16.500,00
SC 421790 TANGARA Municipal 1.500.00
SC 421830 TRES BARRAS Municipal 10.500.00
SC 421900 URUSSANGA Municipal 6,000.00
SC 421935 VITOR MEIRELES Municipal 1.500,00
Sc Total 6,696.000,00
SE 280000 SERGIPE Estadual 148.500.00
SE 280030 ARACAJU Municipal 57.000,00
SE 280290 ITABAIANA Municipal 33,000,00
SE Total 238.500.00
SP 350000SAOPAULO Estadual 3.970.500,00
SP 350010 ADAMANTINA Municipal 52.500,00
SP 350050 AGUAS DE LINDOIA Municipal 3.000,00
SP 350100 'ALTINOPOLIS Municipal . 3.000.00
SP 350130 ALVARES MACHADO Municipal : 12.000,00
SP 350160 AMERICANA Municipal : 126.000.00
SP 350170 AMERICO BRASILIENSE Municipal • 3.000,00
SP 350190 AMPARO Municipal 42,000.00
SP : 350220 ANGATUBA Municipal 13.500.00
SP 350270 APIAI Municipal 15.000,00
SP 350320 ARARAQUARA Municipal 79.500,00
SP 350330 ARARAS Municipal . 16.500,00
SP 350390 ARUJA Municipal . 34.500,00
SP 350400 ASSIS Municipal 22.500,00
1(27 61,1,1 ,2022 15,24
Folha
Proc. ..a1/2.
2.1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. n° 045/2022 Américo Brasiliense, 10 de maio de 2022.
Ilma. Senhora:
Considerando a Portaria GM/MS n°3.617, de 15 de dezembro de 2021 (em
anexo) que dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Clnico de Saúde.
Informamos que o Recurso Federal de Custeio, no valor de
R$ 2.064,15 (dois mil e sessenta e quatro reais e quinze centavos) mensais, a ser repassado
em 12 parcelas, a contar de janeiro de 2022, totalizando R$ 24.769,80 (vinte e quatro mil
setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos),seradestinado da seguinte forma:
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Material de Consumo e
R$ 4.769,80 (quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) a Material,
bem e Serviços de Distribuição Gratuita.
Outrossim, informamos que o Recurso Estadual de Custeio, repassado
também através dessa Portaria, no valor de R$ 1.113,86 (mil cento e treze reais e oitenta e
seis centavos) mensais, a ser repassado em 12 parcelas, a contar de janeiro de 2022,
totalizando R$ 13.366,32 (treze mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos),
seradestinado a Material, bem e Serviços de Distribuição Gratuita.
Ambos recursos serão destinados para ações de enfrentamento a Covid-19 —
Coronavirus, na Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção
Básica em Saúde. devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5017.20AE, conforme
Portaria.
Solicitamos abertura de ficha requisitória
Atenciosamente,
lima Sr'.
Elizangcla Cristina Fonnenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
ELIA e. MARS I
0,mto dt,SzAe
P w,ic d érico ardiiii0:1S0 • SP
Depandmento illtodeiptd de Satide
Ir ltuehu Cotontbo Dia. 469--, - lnurhi BrissilionsoSP
rww: smide.ubv,44unericohrasilienve.v.gov.hr,?itiudea6.100.1unericobra.siliosse..5Nombr
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Ano
2022
FNS- Fundo Nacional de Saúde httpsliconsultafns.saude.gov.bri#idetalhadaiacaolpagamento
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). as valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data
de emissão da Ordem Bancaria para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE
CPF/CNPJ
12.006.451/0001-15
At:An notAill?an
CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE
Grupo Ação
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE
UF Município
SP AMERICO BRASILIENSE
Código IBGE População
350170 41.545 habitantes
Ano Censo
2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretario(a)
SIOPS Indisponivel. SIOPS Indisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONiVEL.
Comp.
/Parcela N° OS Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
013
Conta
OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Liquido
N°
Motivo Processo Proposta
N'
Portaria
01112 em
800987 17/01/2022 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 2.064.15 0.00 2.064.15 25000.00667912022-95 3617
2022
01;12 em
800995 18/01/2022 ESTADUAL 001 01897X 0000190462 0.00 1,113.86 25000,006676;2022-51 3617
2022 1.113,86
02;12 em
805668 11103/2022 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 2.064,15 2064.15 25000.031389/2022-80 3617
2022 0,00
02/12 em
805625 11/03'2022 ESTADUAL 001 01897X 0000190462 1.113.86 1.113,86 25000031383/2022-11 3617
2022 0,00
03/12 em
806959 29;03/2022 ESTADUAL 001 01897X 0000190462 1.113,86 25000.037788/2022-54 3617
2022 1,113.86 0,00
03/12 em
807216 30/03/2022 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 206415 25000.03779812022-90 '3617
2022 2.064.15 0.00
Total 12.712,04 0,00 12.712,0'
L1.2
FNS- Fundo Nacional de Saúde
)
Valor
httpstiiconsultafns.saude.gov.begidetalhadaiacaolpagarnento
Camp.
!Parcela N°OB Data OS
Tipo
Re passe
Banc,
013
Agencia
OD
Conta
OB
Valor
Total
Valor
Desconto Liquido
04/12ern
809307 20/04/2022 ESTADUAL 001 01897X 0000190462 1.11386 000 1 113.86
2022
04/12 em 809299 20/04/2022 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 2.064,15 000 2.064.15
2022
Total 12.712,04 0,00 12.712,04
Motivo Processo Proposta Portaria
26000.054561/2022-38 3617
25000.054550/2022-93 3617
02/02/2022 10!21 Conass Informa n. 363/; 021 - Pubficada a PortariaGM n. 3617 que dispõe sobre o incremento excepcional do financiament
---CO NASS
oc. -5-0-119-1 Conselho Nocional !:ecrelários Soúde
ReSP
/ (.2;onass inf orrna
Conass Informa n. 363/2021 Putlioada a PortariaGM n. 3617 que dispõe sobre o incremento
excepcional do financiamento fede aido Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do
Sistema Onico de Saúde
Conass Informa n. 363/202 — Publicada a PortariaGM n. 3617 que dispõe sobre o
incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Onico de Saúde
Publicado em 16 dez 2021
4*.lt
**CONASS IN FORMA
INEORAAAMO ?ONICO DO CONSELNO NACIONALDI SECRETARLOS SAM
PORTARIAGM, MS N° 3.617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispde sobre o incremento excepciooal do financiamento federal do Componente Basic()da Assistência
Fannace:uti a, no âmbito do Sistema Único de Saúde
o MINISTRO DE ESTADO DA:AWE, nc uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do paragrafo
único doart. 87 da Constituição, resolve:
Considerando a Declaração de Emergêni:ia em SaLide Pública de Importância Internacional pela Organização
Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus
(COV1D-19);
Considerando a Portaria GM/MS n° 188, , ie 3 de fevereiro de 2.020, que declara Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (ESPIN) ern decorrência da Infecção Humana pelo nova Coronavirus (2.019-nCoV);
Considerando o Titulo III do Anexo XXVIiI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre as normas de firanciarnento e de execução do Componente Basico da Assistência
Farrnac(':!utica no âmbito do Sistema ünico de Saúde (SUS); e
httpslfwww.conass.org,briconass-informa-n-363-2021-publi,:acia-a-portaria-gm-n-3617-que-dispoe-sobre-o-incremento-excepcional-do-financiam... 1/2
Folha
02/02/2022 10:21 .Canass informa n. 363/2021— Publicada a PortariaGM n. 3817cluedispõe Sabre o incremento excepcional do financiament...
Considerando o Capitulo I do Titulo V da Portaria de Consolidação GM/MS n" 6, de 28 de setembro de 2017,
que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, resolve:
Art. 1° Autorizar, em caráter excepcional o incremento do financiamento federal do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 216,247.379,93
(duzentos e dezesseis milhões, duzentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e
três centavos), a ser repassadoern13 parcelas.
Parágrafo Unico, Aplica-se aos recursos de incremento do financiamento do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do (SUS), as disposições do Titulo Ill do Anexo XXVIII da Portaria de
Consolidação GM/MS n" 2, de 28 de setembro de 2017, e do Capitulo I do Titulo V da Portaria de
Consolidação GM/MS n°6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2° Os recursos federais de incremento do financiamento do Componente Básico da Assistência
Farinaceutica, no .âmbito do SUS serão transferidos em tempo e modo das transferências regulares,
conforme as faixas do indice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), nos seguintes valores:
a) 'OHM muito baixo. R$ 1,0$ (um 'cale cinco centavos) por habitante;
b) IDI-1M baixo: R$ 1,04. (urn real e quatro centavos) por habitante; •
c) 1DFIM médio: R$ 1,03(urn real e três centavos) por habitante; •
d)1DFIM alto: RS 1,02 (um real e dois Centavos) por habitante;
e)1DHM muito alto: R$ 1,01 (urn real e um centavo) por habitante.
Parágrafo único. Os recursos financeiros oriundos do. orçamerto do Ministério da Saúde para financial' de
.forma excepcional a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica serão
transferidos a cadaurn dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes. a '1/18 (Urn
treze avos) do valor total a eles devido
Art. 3" Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes beneficiários, na
modalidade fundo a fundo, conforme pactuações nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite(018), e
ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5017.20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em
S8brie.
Art, 4" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
MARCELOANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
84
Folha
Proc. wiaokl
Resp
https :11Www.con as s. org.bricanass-informa-n-363-2021-publioada-a-portaris-gm-n-3617-que-dispoe-sobre-o-Inererriento-excepo ena I-d o-financiani... 2/2
Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim Proc.
Resp.
Agf '"* Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Inicio An.x.ada Assunto Autoria Despacho lnkal Documento ArPssário Legislacao Citada Numeração TramitaçAo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 36 de 2022 I Aguarda Protocolo I
31/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 36 de 2022)
i:sckion3r Tramitação Li Lii Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
31/05/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Usuário IP Data e Hora da Edição
Eszli:!.2] 201.33.203.252 ide Junho de 2022 As 15:24
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Folha
Proc.
Rem
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Data Tramitação
31/05/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Local
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno
Procuradoria Juridica - PJ
Urgente?
Sim
Status
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
1 de Junho de 2022 as 15:25
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 36 de 2022 I Proposição Protocolada I
31/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 36 de 2022)
TrarmIatóes
Tramitação
Folha
ProC S13-41"3-
Resp.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexach Assunto Autnrii 11-Lwacho Inicial Documento Acessório LegislacJo Citada N - , imeraçaQ Trainitaçijo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 36 de 2022 I Segue para tramitações
01/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 36 de 2022)
n,:2bes: Adicionat• Tramitaçao Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/06/2022 Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
AssessoriaLegislative - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da AO()
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
1 de Junho de 2022 às 15:26
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01/06/2022 15:29 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 036ParecerCJLR
Camara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL036 Parecer CJLR
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raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de junho de 2022 12:46
Para: marly.pavao@ig.com.br, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 036/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências., para elaboração de parecer.
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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Folha
Proc
Resp
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innara
Américo
Brasiliense
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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Folha a6
Proc ralautz Resp
t!-1 ESCANEADO.pdf
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01/06/2022 15:30 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 036Parecer
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 036ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de junho de 2022 12:46
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n° 036/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências., para elaboração de parecer.
At.te
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1375891806972326865&simpl=msg-a%3Ar3747... 1/1
Cimara Municipal de Arnérico Brasiliense
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 36 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 01/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 36 de 2022)
itiur Excl uir
Tramita0o
Data Tramitação Unidade Local
01/06/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Junho de 2022 as 15:26
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I -rilv Cono5c c •
Folha °;•-•-•
Proc
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense Folha
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Proc.
PARECER N2049/2022 osp
Projeto de Lei n° 036/2022
Por intermédio do oficio número 206/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos, junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de créditos adicionais especiais a saber: (i) R$ 29.088.00
(vinte e nove mil e oitenta e oito reais), cuja respectiva cobertura será na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal
n° 4320/64, decorrente de recursos recebidos do Fundo Nacional deSainte,conforme
Portaria GM/MS n2377, de 22 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde (APS -
cuidados pós-covid), dispostos nos artigos 12e 22; (ii)R$ 3.000.00 (três mil reais), cuja
respectiva cobertura será na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72,
inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64, decorrente de recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria GM/MS n2177, de 31 de
janeiro de 2022, do Ministério da Saúde (Enfrentamento Covid-19), dispostos nos
artigos 30e 40; e (iii)R$ 24.769.80 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais
e oitenta centavos), cuja respectiva cobertura será na forma de excesso de arrecadação,
nos termos dos artigos 70, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64,
decorrente de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria
GM/MS n° 3.617, de 15 de dezembro de 2021, do Ministério da Saúde (Incremento
excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica), dispostos nos artigos 52e 62., propondo, ainda, para tanto, em seu artigo
72, as alterações necessárias nos anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de
2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N.
Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta,
sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
HI— Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "C rlos A J di",02 de junho de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Folha
Proc.
Resp
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-,
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 049/2022
Projeto de Lei n° 036/2022
I
Folha 'DNO
Proc. 511.Z.L___,.. A...)
1 R,Isp.
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2036/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n°SSdo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de créditos adicionais
especiais a saber: (i) R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais), cuja
respectiva cobertura será na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72,
inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos
recebidos do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria GM/MS n° 377, de 22 de
fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde (APS - cuidados pós-covid), dispostos nos
artigos 1° e 22; (ii)R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja respectiva coberturaserana forma
de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da
Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde,
conforme Portaria GM/MS n2177, de 31 de janeiro de 2022, do Ministério da Saúde
(Enfrentamento Covid-19), dispostos nos artigos 32e 42; e (iii)R$ 24.769,80 (vinte e
quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), cuja respectiva
cobertura será na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e
43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64, decorrente de recursos recebidos do
Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria GM/MS n° 3.617, de 15 de dezembro de
2021, do Ministério da Saúde (Incremento excepcional do financiamento federal do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica), dispostos nos artigos 52 e 62.,
propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 72, as alterações necessárias nos anexos da Lei
n92365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 02 de junho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Mora11
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PeI.tori
Projeto de Lei Ordinária n° 36 de 2022 I Segue para tramitações
02/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 36 de 2022)
1_15tal Tramtações Acticionar Tramita0o Eclitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Folha 71 I
Proc 013-0,41
Rep
Usuário IP
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Data e Hora da Edição
6 de Junho de 2022 as 15:54
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