FL.
Carga N °
Em
EXERCÍCIO DE
Processo N °
Data do Processo0 /06 4,011
Data do Documento Processado 0 de
N." DO PROCESSO ;IC
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad Re der &k)
Natureza do Documento Processado Pro.5(2, cit2, VA9Le-ww/A VaL(
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Assunto 0; .n-)6'e r Q
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de. of do, cie.e,o4-1e 0.(2oL
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UrrB, pro-
FabioS.
(via WEB)
(DEADM -SEC
06/06/2022 10:04
r
Oficio 380/2022
Código n° 158.016.541.888.195.558
Prefeitura de Américo Brasiliense 11 Doc
Prefeiturado Municipto de
• Americo Brasiliense
Folha D
Proc. SIC iotC31.
Resp llafb
Destinatário
Câmara Municipal
• 1699609-5631
CNN50.513.589/0001-08
Em 02/06/2022 As 13:53
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Th
.2om cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exino. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n° 154/2022 - Dispõe dispõe sobre classificação deareana forma da Lei Complementar Municipal n."065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências;
• Oficio n° 155/2022 - Dispõe dispõe sobre classificação de área na firma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências;
• Oficio 156/2022 - Dispõe dispõe sobre classificacdo de área na forma da Lei Complementar Municipal n."065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providencias;
• Oficio n°157/2022 - Dispõe dispõe sobre classificacdo de área na forma da Lei Complementar Municipal n."065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providencias; e
• Oficio n°158/2022 - Dispõe dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de condomínio detoteshorizontal com
finalidade exclusivamente residencial, e dá outras providências..
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
onsideraeão.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secret/trio Municipal
of....154_2022_Assinado_PL.pdf (2,93 MB) 6 downloads
155_2022__Assina1o_yl.,.pdf. (1,02 MB) 4 downloads
of:
. 156_2022 assin:tdo.....1,1_.pdt (577,22 KB) 3 downloads
of 157_2022_Assinado21._.pdf (2,22 MB) 2 downloads
of
..... 158_2022_assinado_yi.„.
.pdf (177,59 KB) 2 downloads
,Idonnint dc_Lows.doc (63,31 KB) 1 download
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=158016541888195558&s=americobras... 1/2
06/06/2022 10:04 Prefeitura de Americo Brasiliense I 1Doc
Projeto_Lei_Complementar_Zoneamento_Area_l_DLA:oex (332,30 KB)
Projeto....Letyomplel)Witrar_Zonenmento...Area...2A_LE. condorninimesidencittldocx (329,60 KB)
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1 download
Projeto_LComplcnientar_Zonearnento_,•%rea_LZE JoteL.docx (259,38 KB)
Projetoi,ei J:ortiplernentar_Zonearnento_Area_LZE_condorninio_residenciaLdocx (242,63 KB)
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Transparência ........ Quem ja visualizou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252
IP 201.33.203,252
DEADM » DEADM -SEC
03/06/2022 as 08:20
02/06/2022 ás 14:04
02/06/2022 its 13:53
Tramitação 1- 380/2022
03/06/2022 as 08:56
Fábio, bom dia
Recebemos o oficio n°. 380/2022. Seguem os respectivos nimieros de processo com
nos cuais tramitam os projetos de lei:
- o o- leio n° 154/2022 tramitará no processo n° 516/2022 junto à Secretaria Legislativa
Respondido
Cilinara _Municipal desta Casa de Leis;
• 16 99609-5631 - o o:Ficio no.155/2022 tramitará no processo n° 517/2022;
eNP.150.513.589/0001-08
- o oficio n° 156/2022 tramitará no processo n°518/2022;
Envolvidos - o oficioif157/2022 tramitará no processoif519/2022;
- o o [lei° n° 158/2022 tramitará no processo n°520/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel Folha
Proc. CamaraMunicipal
Resp VIZ
Este documento foi assinado digitalmente.
03/06/2022 as 08:56 (Amara Mu ticipal assinou digitaimente [Assinatura 1Docicorno certificado CÂMARA MUNICIPAL
Dl AME.R1i70 BRASII.IENSECNN50.513.589/0001-08 contbrineMPn°2.200200]
Veri fiClir CO-aShirtar
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Folha OL1
Proc.
Resp 4:1A6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 25 de abril de 2022.
OFÍCIO N" 154/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
81 8(
.. Consiste também a presente medida, em potencial fonte de arrecadação (D z..
tributária ao município. -4
E 8 d
-- Instrui o incluso projeto, como informação adicional, a planta do perímetro 0 -0
previsto para expansão urbana em questão. ai
64 a)
a
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza Jo e
o o e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. .8= 88, E to
-:-,
Solicitamos nesta oportunidade, as devidas providências desta Casa de a =
.. Leis, no cumprimento do contido noart.3.° da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro
de 2006. o a t
z a) a W,
o_
cn gi
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua cTo -813
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno = •E Lu (a
O MI dessa Casa. re 0
E 43
o ni -o
o co Na expectativa de que o presente projetoillreceber uma manifestação 0 7. 0 o To favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração 8 to- o. c,
e distinto apreço. -0 r, 0 sE
43 ,, % e 84 84 a 0_
o
u, a
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de (9 .,c
0 encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores u_ 4c,
0 Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 4 u_
classificação de área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de u_
---- 2006 e dá outras providências. ci u, o
o 0,
0 incluso projeto de lei visa, conforme em seu artigo 1.0, alterar e classificar -5 o c,
como Distrito Industrial(DI),constante noArt. 49, Parágrafo Único, Inciso VI, da Lei o 4,
Complementar n.° 065, de 10de dezembro de 2006, a área contida na descrição do perímetro do E
8
referido dispositivo, constituindo-se em uma expansão urbana de interesse especial para s 4,
implantação de Distrito Industrial, Comercial e de Serviços, em área inserida em um ponto LU
CD
< logístico estratégico, uma vez que se encontra ligada â malha rodoviária que envolve as principais '4
o
vias da regido. u_ 0
4 u_
Cumpre salientar salientar que há uma demanda do empresariado local, apresentada em 4
co
várias reuniões e solicitações dirigidas ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, por a
LU go
áreas destinadas A implantação e/ou ampliação de serviços, ante a escassez das mesmas.
`oluotursop
ualy
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense c.com.br/verificacao/OEDB-F4F4-CF8C-6ADEe informe o código '-F4F4-CF8C-6ADE
pessoa: DIRCEUBRAS PANO
O
Folha o6
Proc 6 c
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 00 `i? /2022
Dispõe sobre classificação de área na forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências.
Art.1° Fica alterado e classificado como Distrito Industrial (DI), constante no
Art.49, Parágrafo Único, Inciso VI, da Lei Complementar n.° 065, de 1° de dezembro de 2006,
a área abaixo descrita, com seus marcos, azimutes, distâncias e suas confrontações, constantes
também no anexo que integra a presente Lei:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 111, de
coordenadas N 7.594.797,33 m. e E 804.848,24 m., deste, segue a Montante pelo RIBEIRÃO
DO CRUZEIRO, pelo azimute de 159°2522" e distância de 554,91 m., até o vértice 112, de
coordenadas N 7.594.277,83 m. e E 805.043,27 m.; deste, segue com azimute de 159°15'47" e
distância de 126,53 m., até o vértice 113, de coordenadas N 7.594.159,50 m. e E 805.088,07
m.; deste, segue com azimute de 146°07'24" e distância de 71,71 m., até o vértice 114, de
coordenadas N 7.594.099,96 m. e E 805.128,04 m.; deste, segue com azimute de 124°3929" e
distância de 74,38 m., até o vértice 115, de coordenadas N 7.594.057,66 m. e E 805.189,22 m.;
deste, segue com azimute de 119°38'07" e distância de 33,95 m., até o vértice 116, de
coordenadas N 7.594.040,88 m. e E 805.218,73 m.; deste, segue com azimute de 102°3341" e
distância de 37,62 m., até o vértice 117, de coordenadas N 7.594.032,70 m. e E 805.255,45 m.;
deste, segue com azimute de 144°57'42" e distância de 9,41 m., ate o vértice 118, de
coordenadas N 7.594.024,99 m. e E 805.260,86 m.; deste, segue confrontando com a
RODOVIA SP-255 (RODOVIAANTONIOMACHADO SANT'ANA), faixa de domínio
de 50,00 metros lineares ou 25,00 metros do eixo, pelo azimute de 218°0553" e distância de
528,13 m., até o vértice 119, de coordenadas N 7.593.609,37 m. e E 804.935,00 m.; deste, segue
com azimute de 218°32'02" e distância de 793,99 m., até o vértice 120, de coordenadas N
7.592.988,28 m. e E 804.440,36 m.; deste, segue com azimute de 217°13'47" e distância de
349,40 m., até o vértice 121, de coordenadas N 7.592.710,08 m. e E 804.228,97 m.; deste, segue
com azimute de 218'40'47" e distância de 576,96 m., até o vértice 122, de coordenadas N
7.592.259,68 m. e E 803.868,39 m.; deste, segue com azimute de 220°04'15" e distância de
187,37 m., até o vértice 123, de coordenadas N 7.592.116,29 m. e E 803.747,77 m.; deste, segue
com azimute de 221°11'16" e distância de 250,05 m., até o vértice 124, de coordenadas N
Folha
Si6 OX1i Proc.
Res p.
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
7.591.928,12 m. e E 803.583,11 m.; deste, segue com azimute de 222°35'37" e distância de
149,48 m., até o vértice 125, de coordenadas N 7.591.818,07 m. e E 803.481,94 m.; deste, segue
com azimute de 224°5345" e distância de 330,93 m., até o vértice 126, de coordenadas N
7.591.583,64 m. e E 803.248,36 m.; deste, segue confrontando com o DISPOSITIVO DE
CRUZAMENTO DA SP-255, COM A SP-257, pelo azimute de 23104845" e distância de
40,60 m., até o vértice 127, de coordenadas N 7.591.558,54 m. e E 803.216,45 m.; deste, segue
com azimute de 248°14'54" e distância de 34,26 m., até o vértice 128, de coordenadas N
7.591.545,85 m. e E 803.184,63 m.; deste, segue com azimute de 258°57'27" e distância de
30,47 m., até o vértice 129, de coordenadas N 7.591.540,01 m. e E 803.154,72 m.; deste, segue
com azimute de 268°5249" e distância de 30,39 m., até o vértice 130, de coordenadas N
7.591.539,42 m. e E 803.124,34 m.; deste, segue com azimute de 278°38'36" e distância de
30,43 m., até o vértice 131, de coordenadas N 7.591.543,99 m. e E 803.094,26 m.; deste, segue
com azimute de 285°55'38" e distância de 96,02 m., até o vértice 132, de coordenadas N
7.591.570,34 m. e E 803.001,92 m.; deste, segue com azimute de 293°3406" e distância de
26,48 m., até o vértice 133, de coordenadas N 7.591.580,93 m. e E 802.977,65 m.; deste, segue
com azimute de 308°50'40" e distância de 26,44 m., até o vértice 134, de coordenadas N
7.591.597,51 m. e E 802.957,06 m.; deste, segue com azimute de 320°24'11" e distância de
23,38 m., até o vértice 135, dccoordenadas N 7.591.615,53 m. e E 802.942,15 m.; deste, segue
com azimute de 314°23'09" e distância de 30,70 m., até o vértice 136, de coordenadas N
7.591.637,00 m. e E 802.920,22 m.; deste, segue com azimute de 295°19'22" e distância de
17,47 m., até o vértice 137, d.: coordenadas N 7.591.644,47 m. e E 802.904,42 m.; deste, segue
com azimute de 275°30'54" e distância de 29,50 m., até o vértice 138, de coordenadas N
7.591.647,31 m. e E 802.875,06 m.; deste, segue com azimute de 256°12'33" e distância de
56,71 m., até o vértice 139, de coordenadas N 7.591.633,79 m. e E 802.819,99 m.; deste, segue
com azimute de 269°05'01" e distância de 22,93 m., até o vértice 140, de coordenadas N
7.591.633,42 m. e E 802.797,06 m.; deste, segue com azimute de 287°3712" e distância de
17,31 m., até o vértice 141, de coordenadas N 7.591.638,66 m. e E 802.780,56 m.; deste, segue
com azimute de 286°02'34" e distância de 70,00 m., até o vértice 142, de coordenadas N
7.591.658,01 m. e E 802.713,29 m.; deste, segue com azimute de 288°05'05" e distância de
31,06 m., até o vértice 143, de coordenadas N 7.591.667,65 m. e E 802:683,76 m.; deste, segue
com azimute de 290°57'15" e distância de 31,06 m., até o vértice 144, de coordenadas N
7.591.678,76 m. e E 802.654,75 m.; deste, segue com azimute de 294°1053" e distância de
to
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
31,07 m., até o vértice 145, de coordenadas N 7.591.691,49 m. e E 802.626,40 m.; deste, segue
com azimute de 297°30'32" e distância de 31,40 m., até o vértice 146, de coordenadas N
7.591.705,99 m. e E 802.598,55 m.; deste, segue com azimute de 300°05'56" e distância de
31,73 m., até o vértice 147, de coordenadas N 7.591.721,90 m. e E 802.571,10 m.; deste, segue
confrontando com a RODOVIA SP-257 (RODOVIAANTONIOBARBIERI), faixa de
domínio de 50,00 metros lineares ou 25,00 metros do eixo, com azimute de 301°02'04" e
distância de 602,58 m., até o vértice 148, de coordenadas N 7.592.032,56 m. e E 802.054,78
m.; deste, segue confrontando com a FAZENDA SANTA CRUZ, MATRÍCULA 12.693 —2°
CRI DE ARARAQUARA-SP, com azimute de 40°34'26" e distância de 552,30 m., até o
vértice 149, de coordenadas N 7.592.452,07 m. e E 802.414,01 m.; deste, segue FAZENDA
BOA VISTA SÃO LUIZ, MATRÍCULA 428 — 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, com
azimute de 4003426" e distância de 752,15 m., até o vértice 150, de coordenadas N
7.593.023,38 m. e E 802.903,22 m.; deste, segue através da ESTRADA MUNICIPAL (AMB030), faixa de domínio de 12,00 metros lineares, com azimute de 40°3426" e distância de
12,53 m., até o vértice 151, de coordenadas N 7.593.032,90 m. e E 802.911,38 m.; deste, segue
FAZENDA BOA VISTA SÃO LUIZ, MATRÍCULA 428 — 2° CRI DE ARARAQUARASP, com azimute de 40°34'26" e distância de 798,09 m., até o vértice 152, de coordenadas N
7.593.639,11 m. e E 803.430,48 m.; deste, segue FAZENDA RECREIO, MATRÍCULA
3.381 —2° CRI DE ARARAQUARA-SP, com azimute de 40°34'26" e distância de 973,51 m.,
até o vértice 153, de coordenadas N 7.594.378,55 m. e E 804.063,67 m.; deste, segue
FAZENDA ANHUMAS, MATRÍCULA 12.090 — 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, com
azimute de 40°34'26" e distância de 474,04 m., até o vértice 110, de coordenadas N
7.594.738,62 m. e E 804.372,00 m.; deste, segue com azimute de 82°58'19" e distância de
479,84 m., até o vértice 111, de coordenadas N 7.594.797,33 m. e E 804.848,24 m.; ponto
inicial da descrição deste perímetro de 9.459,28 m., e uma área total de 4.274.231,546 m 2ou
427,423 hectares".
Art.2° As coordenadas descritas no artigo anterior, estao ajustacias ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51° WGr , tendo como oDatumo SIRGAS2000, todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
O
f— v F.°Ina
IG 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 30 Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por meio de Decreto
do Poder Executivo.
Art. 40 As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 50 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedict° Nicolau de Marino", aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRASPANO
Prefeito Municipal
LIDO
OG
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F. -SIDLiNTE
Aprovado em...4..ttN1scussào
Em
Presidpnie
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1111111111/11111111111111111111111
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4.01/04.100.1111.1.11010 0.1111.1•1101.1■111•4•••
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is 111.1 t .11 /11
aPPIC aloft
sia-romoradagesuo
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valorodragiwww.wevremaaws
sopimierearamipmerwiermire
visompoweaperanviametroiniet
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
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0202 2•32.22 2•3•10
102010.12 3 321 -?CO d.M.SP
101.060,002
F0.140 00 Gnaw° e
•222•12 Gym.. Argun. - Ob. 22
21•22.• 12003- r cla 2.20200222-20
20•241 ea Noes 3110 L123
12001222 422 •COEI011001r0S0 0221•021020210220010212010
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Folha Onica
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ReferBnda: Levantamento
DesenhadopenBenedito Gabriel Clndlo
Revls3o/ Modiff caçao: Ininial
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Ilsno M0.0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Amtmco EIRASILIENSE
i Assunto: Levantamento Planimetrico Georeferenciado
Zona Industrial, Comercial e de Serviços - Area
(Plano Diretor)
Objeto: ExpansSo Urbana - Zona
Especial
Escala: indkada
Tatu Janeiro! 2022
Area: 4.174.23i,546rre
427,423 hectares
Perfmetro: 9459,28rn
R.ponslvel técnko
Benedito Gabriel Cindio
Arquiteto e Urbanista (AU: A7n679.-o
DIRCEU BRASPANO
PREFEITO MUNICIPAL
ARQ° E URB. BENEDITO GABRIEL (INDIO
DrRET013 DE PLANEJAMENTO E OBRAS - PMAFS
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inicio Anedn Aunto Autoria Dewacho Inicial Documento Acessório Legis1,30o Ciuid NumeraçTrie,ky,i()
Relotoria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Aguarda Protocolo I
02/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022)
1 mi zi.;óes; ienar Torylita0o Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
02/06/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 as 15:38
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11.1.L.12 Anexada Assunto Autoria Despacho lnical Documento Acessório Legislaço Ciuda Numerac
Reiltorict
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Proposição Protocolada I
03/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022)
Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Folha
Proc F)16)702001.)
Resp --Eq)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
RNuel 201.33.203.252 23 de Junho de 2022 as 15:38
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início Anexacia. Assunto Autoria lawacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada NumeraaQ
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Segue para tramitações
03/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022)
Excluir
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
ngqL;e. 201.33.203.252 23 de Junho de 2022 às 15:38
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i---;31e Coc,c,s;•()
Unidade Local
Folha
Proc
Assessoria Legislativa - AL Resp 121n"
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Ili Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkin Arada Assurao Autoria Df-Yacho InicialDocument°Are.zário LegisTicJn Citada NtirneraaT
Relato ri
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 06/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 8 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
06/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 às 15:45
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A•nh,o• F(Dril rc;n,rtiiihar ui
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froIha
Carriara Municipal deAmericoBrasiiiense
Prop.LititatD4_
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resp._11a222___
An.xada Assunto Autoria fk,spacho Inicial Documento Acessório Legislaça. o Citala klumeraça.Q-1771..,
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Proposição lida em
Plenário I 06/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
06/06/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição lida em Plenário
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
23 de Junho de 2022 ás 15:45
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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aberto. 4.0 ::20..t-LEi Lite E.1Q...C.s.s.t
23/06/2022 15:46 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PLC 008ParecerCJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC008 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 7 de junho de 2022 12:51
Para: marly.pavao@ig.com.br, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho em anexo o Projeto de Lei Complementar n° 008/2022. Dispõe sobre classificação de área na forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências.para elaboração de
parecer.
At.te
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Folha_J ?..
Proc. S164101%.
Rasp. Akb
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
Escaneado c n°.pdf
2121K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7578590000647429281&simpl=msg-a%3Ar4451... 1/1
23/06/2022 15:46 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PLC 008ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC 008ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 7 de junho de 2022 12:51
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho em anexo o Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, Dispõe sobre classificação deareana forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências para elaboração de
parecer.
At.te
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo Resp
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
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"J 2121K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6249670266421649651&simpl=msg-a%3Ar-624... 1/'
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lnkiQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislacão Citada INJurm>raçaoTram.10c;
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 07/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 8 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
07/06/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc. i6Io L
LlesP.T12)(n)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário
RaquLH,I
IP
201.33.203.252
Sunl
Data e Hora da Edição
23 de Junho de 2022 as 15:46
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CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
12oPfiAri ,alg I Fale
Folha ao
Prop. 0)-1
Resp. -1?)C6
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 056/2022
Projeto de Lei Complementar n° 008/2022
Por intermédio de Oficio n° 154/2022, o Poder Executivo encaminhou
para apreciação o presente Projeto de Lei que dispõe sobre classificação deArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.9 065, de 01 de dezembro de 2006
e dá outras providencias.
I - Preliminarmente:
1) A propositura veio â análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
2) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno
desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2.1.) Não obstante a urgência solicitada, destaca-se a necessidade de observância, na
tramitação do projeto de lei, do disposto no artigo 32, da Lei Complementar n° 065
de 1° de dezembro de 2006 e da Lei Federal n° 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, em especial a realização de audiência pública com
a comunidade ameriliense;
3) Por se tratar de lei complementar cuja matéria trata de zoneamento urbano,
em regra, sua aprovação depende de "quórum" de maioria qualificada de 2/3
(dois terços) dos membros deste Legislativo(Art.43, §1°, incisos VI e VIII, da LOMAB c.cart. 200, "a", item 2 do Regimento Interno da Câmara Municipal).
II - No mérito:
1) Nos termos do artigo 67, parágrafo único, da Resolução n° 02/2020, de 15 de
dezembro de 2020 (Regimento Interno),passamos a opinar.
2) Inicialmente cumpre destacar que, apreciada a matéria sob o enfoque da
legalidade, juridicidade e constitucionalidade, a esta Douta Comissão de Justiça,
Legislação e Redação concluiu não haver afronta a preceito de ordem
constitucional, legal e/ou regimental.
3) Não obstante isso, determina a LOMAB, em seu artigo 162, incisoIII, infine e §§
49 e 6°, c.c. artigo 43, §1°, incisos VI e VIII, bem como o Plano Diretor deste Município
(Lei Complementar n° 065 de 1° de dezembro de 2006), artigo 39e a Lei Federal n°
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), artigo 40, parágrafo 42, inciso I, que, em havendo alterações legislativas que almejem implementação de medidas de expansâo urbana e/ou edificação, parcelamento uso e ocupação cio solo, será necessária a observância de participação da sociedade civil organizada no processo legislativo, através de audiências públicas a serem realizadas pelo Legislativo local, vez que tais alterações nada mais são do que complementos ao piano
diretor 'municipal que, por sua vez, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal, devendo sua alteração observar as mesmas
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Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henriq ue Moralles
l'olhe
Proc.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
regras necessárias a sua elaboração (Lei Federal n° 10.257/2001, artigo 40, parágrafo 42, inciso I c.c. artigo 42-B).
4) Dito isso, deverá este Legislativo promover o debate público através da designação de audiência públicacona ampla divulgação â sociedade civil, através de instrumentos de alcance popular efetivo (tais corno carros de som, faixas e cartazes,
divulgação em sitio eletrônico e redes sociais oficiais entre outros) e que atinjam a
população interessada da forma mais objetiva e menos onerosa possível ao poder
público local.
5) Derradeiramente, temos que a audiência pública deverá ser realizada preliminarmente a emissão de parecer desta Comissão, sugerindo-se, ademais, que a referida
audiência ocorra em breve data a ser designada pelo I. Presidente desta D. Comissão,
observando-se, preferencialmente o horário das 18h e que sejam realizadas no Plenário desta Câmara Municipal.
Ill - Conclusão:
1) Remeta-se o projeto à Assessoria Legislativa para adoção das providências necessárias à realização da referida audiência que deverá observar o principio da publicidade e da ampla divulgação, através de ações que efetivamente promovam a participação popular.
2) Após a realização da referi ia audiência pública deverá o projeto de lei retornar a
esta Comissão para ulteriores deliberações e emissão do parecer.
Era o que cumpria relatar, s.m.j.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 10 de junho de 2022.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessória Legisisuao Citada Ilumeraçao Trainitação
Reiatoria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Determina Procedimento
para Audiência Pública 110/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de
2022)
Editar Excluir
Tramitação
Folha Data Tramitação Unidade Local
Proc. 10/06/2022 CP - Comissões Permanentes
Resp TRied
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Determina Procedimento para Audiência Sim
Pública
Texto da Ação
CJLR determina procedimentos para a realização de Audiência Pública
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
23 de Junho de 2022 as 15:50
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aberto.
Conteúdo e dados sob licença Cre-yr..r• Cn, nrrIon,3
4.0
Atribuirrte loual
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01),,,lAri ISiteI rale Conogr,.
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkiQ Anexada Assunto Autoria aesnadr Inicial Documento AcPssárioLegislaçJoCitada 1.)WmeraçaoTranito‹.,;io .
Iatoria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Segue para tramitações
10/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022)
iCr ACI“HC:n» 1[." Editar Exciuir
Tramitação
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Data Tramitação
10/06/2022
Unidade Destino
Folha
Proc. 16
Rem —11)0t
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Determina-se á secretaria a publicação do Edital e envio de oficio (convite para as autoridades da prefeitura municipal), confecção de
faixa informativa e contratação de publicização da audiência em carro de som.
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
23 de Junho de 2022 as 15:53
Desenvolvido pelo interlegt;; emsoftwarelivre e
aberto.Release3. 1 ,1 63- RC1
Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons
4.0
t9L1.4.1.
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
.S,2suLAE1 I aile.1
Folha Lj
Proc 121_11-11 6o
Resp *CA
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EDITAL N9011/2022
CONVOCAÇÃO
A Vereadora MARLY LUZIAHELDPAVÃO, Presidente da Comissão de justiça,
Legislação e Redação, desta Câmara Municipal, usando da atribuição que lhe é
conferida, peloArt.39, § 22, letra "a", da LOMAB, convida TODOS os membros do
Executivo, Legislativo e Judiciário, lideranças da sociedade civil organizada e a
população em geral para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a serem
realizadas nos dias 27 e 29 de junho, do corrente ano, is 18h, em obediência ao
disposto no parágrafo único, I, doArt.59 do RI para a discussão da seguinte pauta:
1 - Projeto de Lei Complementar n9008/2022, que,"Dispõe sobre classificação
de área na forma da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de
2006 e dá outras providências"; 2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022,
que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2.006 e(Idoutras providências."; 3 - Projeto de Lei Complementar
n2 010/2022, que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar Municipal n." 065,
de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências"; 4 - Projeto de Lei
Complementar n9011/2022, que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar
Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências"; 5 -
Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre o parcelamento
de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências". As integras dos projetos estarão
disponibilizadas nositeoficial daCamaraMunicipal deAmericoBrasiliense, para
consulta.
A referida audiência pública será realizada de forma híbrida, por meio remoto
(reunião virtual), ao vivo, pelo Youtube da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense, através do link
https://www.youtube.com/channel/UCXklikhDaIEDbrq0jT CgKA
presencial.
A participação da plenária virtual observará os seguintes procedimentos:
I. E assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito, sobre
as mudanças propostas pelo Projeto de Lei;
II. As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção
para manifestação, devendo, ser anotado em ata da audiência pública o nome do
participante manifestante;
IlL O tempo para manifestação oral será definido em função do número de
participantes e da duração total prevista na agenda.
ParágrafoCalico- Situações não previstas no procedimento da audiência pública
serão resolvidas pelo presidente da audiência pública.
IV. Decorridos os debates, o presidente da mesa fará as consideraçoes fineis acerca
dos projetos de lei e colocará em votação plenária as mudanças definidas.
Providencie, a Secretaria, o envio dos convites para a Audiência Pública aos
Membros do Legislativo, representantes do Poder Executivo, Poder judiciário,
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasilien.se.sp.gov.br- Forte: (16) 3392-1134
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Representante do Ministério Público Estadual e representantes das sociedades civis
organizadas deAmericoBrasi:iense
Os convites deverão seguir acompanhados de copia do extrato deste edital.
Divulgue-se.
Sala de Reuniões das Comissões, 10 de junho de 2022.
LAi MATX.
MARLYpm HELDPA VÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
urarcv_eamariaarnericol,rn3ili...-n.s.sp.gov.br - (16) 3392-1134
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL Folha
Diário Eletrônico Oficial Proc. 516
www.diarioeletronicooliciaicom.br/diariofamericobrasiliense-sp
PODER LEGISLATIVO EDITAIS Resp
14/06/2022
Edição n°481
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL N2011/2022
CONVOCAÇÃO
A Vereadora MARLY LUZIAHELDPAVÃO, Presidente da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, desta Câmara Municipal, usando da atribuição que lhe é
conferida, peloArt.39, § 2°, letra "a", da LOMAB, convida TODOS os membros do
Executivo, Legislativo e judiciário, lideranças da sociedade civil organizada e a •
população em geral para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a serem
realizadas nos dias 27 e 29 de junho, do corrente ano, As 18h, em obediência ao
disposto no parágrafo único, I, doArt.59 do RI para a discussão da seguinte pauta:
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre classificação
deareana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de
2006 edioutras providências"; 2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022,
que "ClassificaAreana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2.006 edioutras providências."; 3 - Projeto de Lei Complementar
n2010/2022, que "Classificaareana forma da Lei Complementar Municipal n." 065,
de 01 de dezembro de 2.006 e da outras providências"; 4 - Projeto de Lei
Complementar ng 011/2022, que "Classificaareana forma da Lei Complementar
Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e da outras providências"; 5 -
Projeto de Lei Complementar ng 013/2022, que "Dispõe sobre o parcelamento
de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e da outras providências". As integras dos projetos estarão
disponibilizadas nositeoficial daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, para
consulta.
A referida audiência públicaserarealizada de forma híbrida, por meio remoto
(reunião virtual), ao vivo, pelo Youtube da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense, através do link
https://www.youtube.comichannel/UCXklikbDaIEDbriziOJT CgKA e
presencial.
A participação da plenária virtual observará os seguintes procedimentos:
I. É assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito, sobre
as mudanças propostas pelo Projeto de Lei;
II. As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção
para manifestação, devendo, ser anotado em ata da audiência pública o nome do
participante manifestante;
III. 0 tempo para manifestação oralseradefinido em função do número de
participantes e da duração total prevista na agenda.
Parágrafo único - Situações não previstas no procedimento da audiência pública
serão resolvidas pelo presidente da audiência pública.
IV. Decorridos os debates, o presidente da mesa fará as considerações finais acerca
dos projetos de lei e colocará em votação plenária as mudanças definidas.
Providencie, a Secretaria, o envio dos convites para a Audiência Pública aos
Membros do Legislativo, representantes do Poder Executivo, Poder judiciário,
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (161 3392-1134
Página 2
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Provisória n°2200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
DARIOELETRÔNICO°Flak
Folha
Proc.
14/06/2022
Hick n°481
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILJENSE
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diarioeletronicooficial.com.or/oiario/amencobrasiliense-Sp
PODER LEGISLATIVO EDITAIS
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Representante do Ministério Público Estadual e representantes das sociedades civis
organizadas de Américo E rasiliense
Os convites deverão seguir acompanhados de copia do extrato deste edital.
Divulgue-se.
Sala de Ret niões das Comissões, 10 de junho de 2022.
MARLY LUZIAHELDPA VÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-003 —AmericoBrasiliense — SP
www.camaraameri.lobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134
Página 3
Assinado Elotronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida Provisori a n- 2.200-2, Ce 2001, garantinao a autenticidade, valiclacle Juriclica e integridade.
DIAPIO EL.ETPONICO ORCA.
t
O 7. ,Prefeitura doMulder&de
' Américo Brasitiense
Situa0o t:m 23/06/2022 10:14: Em tramitação interna I Código n" 748.216.551.250.448.352
Protocolo 6.992/2022
Proc. ;16h0A).
Folha
Transparência Quernja visualizou
Marcio Barbieri -DiretorAdministracâo
74-31-snn5VeIkit; Mnri.o - Dirotor Deqen. vim on to 17 orm Arnior,
Dirceu Bras Pano - PREFEITO
Consulta externa por código
Mario Augusto de Campos - Diretor de Gabinete
Caio Pereira da Costa Neves - Procurador-Geral do Município
GiulianoCestare Voltolirn - Escrituraria da Procuradoria
23/06/2022 16:14 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Câmara Municipal
16 99609-5631
CNPJ 50.513.5840001-08
Para
DEADM - SEC - Se...
DI-ADM - PROT -Protocolo Geral.DEADM - SEC -SecretariaMunicipal
Em 13/06/2022 As 09:57
ProtocoloCamara Municipal
Fabio
Estamos protocolando o Oficio N° 192/2022, junto com o Edital de Convicacao N" 011/2022, convidando o Senhor Prefeito para
participar das Audiências Públicas referentes os Projetos de Lei informados no oficio e edital.
As Audiências acontecem nos dias 27 de junho (is 18:00) e 29 de junho (is 18:00), no Plenário.
Pedimos a gentileza de que este com/te seja estendido ao Vice-Prejeito, a todos os diretores e chefes de departamento e ao
Procurador Geral.
Atte.,
Luis Gabriel
Camara Municipal
documento foi assinado digitalmente.
FDITA.LN.....011 2022 Aucliencia Publica_Plano_piretor.pdr(558,95 KB) 3 downloads
Arevisar
OHC1O N 102 2022.p,11 (424,23 KB) 3 downloads
A revisor
DEGAB » DIR
DPGAR sc DIR
23/06/2022 ás 00:07
15/06/2022 :is 15:51
DEGAB » GABINETE 14/06/2022 às 08:10
IP 179.126.66.16 13/06/2022 às 13:04
DEGAB » DIR 13/06/2022 as 11:08
PGM » PGM - 1PROC 13/06/2022 as 10:33
PGM 13/06/2022 as 10:26
DEGAB »CI-TE
https://americobrasiliense.1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=31F527278D4494669375AEEC&itd=5&ss=2&origem=assinador_p ... 1/2
23/06/2022 16:14 PrefeituradeAméricoBrasiliense Ii Doc
Valquiria Ventorin Rodrigues - Chefe de Setor de Assistência Social
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
CamaraMunicipal
13/06/2022 As 10:16
DEADM » DEADM - SEC 13/06/2022 As 10.:.13
.1.P 201.33.203.252 13/06/2022 as 09:58
13/06/2022its09:58 CamaraM' inicipal assinou digitalmente [Assinatura"Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
BE AMER BRASILIENSECNN50.513.589/0001-08 conformeMPn" 2.200-,2001
Vela ficar Co-assinar
• vla cm 13D6:2022
Despacho 1- 6.992/2022
13/06/2022 As 10:15
ILticaminhadoi
Preyudos,
Encaminho expediente para ciência.
At.
,,,Apm»DEADm
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
„yEGAB
GABINETE
A/C Dirceu Bras Pano
- PREFEITO
Despacho 2-6.992/2022
13/06/2022 As 10:29
Para ciência.
Encaminhado
['GM
Cduliana Cestare
Voltolim - Escriturária
da Procuradoria
NAM» PGM -
1PROC
Situação atual: Em tramitaeiio interna
1Doc 't•ComunicaçãoIntermit,Atendimento, Documentos e Tarefas • www.idoc.com.br
«Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&c )nsulta=1&codigo=31F527278D4494669375AEEC&itd=5&ss=2&origem=assinador_p ... 2/2
ROSP.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 192/2022
Exmo. Sr. Prefeito
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre
classificação deAreana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n° 010/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar ng 013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 3° da Lei Complementar 065, de 1° de
dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
Excelencia para participar das audiências pdblicas referentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessaCamaraMunicipal ou por meio
remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense, por meio do link
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
F olh a
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
https://www.youtube.corn/channel/UCXkHkbDaIEDbrq0JT COCA.
Peço a gentilezi r de que este convite seja estendido ao vice-prefeito, a
todos os diretores e chefes de departamento e ao Procurador Geral.
Atenciosament e,
v 41
MARLy LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente da eomissão de Justiça, Legislação e Redação
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SIP
Rua Manoel Borba, ;!98 - CEP 14820-003 -AmericoBrasillense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
An'xacla Assunto Autoria Desoacho Inicial Documento Acessório LQgislaçJo Citada klurneraça.Q
Relato rj
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Segue para tramitações
14/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022)
Atii(jOrlat liarliita00 Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
1
Folhaal
Proc. o 12
Resp. vacz
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 23 de Junho de 2022 às 16:09
Desenvolvido pelo interiapd,emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3 'I .163-RC1
ConteúdoedadossoblicençaCreative Comm-inns
4.0
ribor futile compeo:OtwIgtal.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
14/06/2022 15:37 E-mail de Câmara Municipal deAmerico Brasiliense - Oficio 191-covite para Audiência Pública Câmara AmericoBrasiliense
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 191-covite para Audiência PúblicaCamaraAmérico Brasiliense
1 mensagem
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 14 de junho de 2022 15:36
Para: ur13@tce.sp.gov.br
Oficio em ANEXO
GABINETE DO VEREADOR
oIha
1Proc.
Res p.
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 191/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n2008/2022, que "Dispõe sobre classificação de
área na forma da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras
providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022, que "Classifica área na forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "Classifica área na forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n2011/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de lei, em
obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 12de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa Excelência para
participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei, sendo a primeira a realizarse no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de junho, também As 18h, nas dependências
dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunido virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/
channel/UCXkHkbDa_IEDbrgOJT_CgKA.
Atenciosamente,
MARLY LUZIAHELD PAVÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=cibdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar-5130525248230118019&simpl=msg-a%3Ar4252... 1/2
14/06/2022 15:37 E-mail de Câmara Municipal deAmericoBrasiliense - Oficio 191-covite para Audiência Pública CâmaraAmericoBrasiliense
EXMO. SR.
DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ARARAQUARA
ARARAQUARA - SP
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legisl ativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamerictbragiliense.sp.gov.br
OFICIO 191.pdf
397K
Folha
Proc
Resp - fh
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&earch=all&permthid=thread-e/03Ar-5130525248230118019&simpl=msg-a%3Ar4252... 2/2
Fo
Prot °dal
Relia
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 191/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre
classificação de área na forma da Lei Complementar Municipal n.12065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "Classificaarea
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e da
outras providências";
4- Projeto de Lei Complementar n2011/2022, que "Classifica área
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
Excelência para participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
FoIila
Proc.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/channel/UCXkHkbDaIEDbrq0J7 CgKA.
Atenciosamen0,
M ARLY UZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente da C,hmissão de Justiça, Legislação e Redação
EXMO. SR.
DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ARARAQUARA
ARARAQUARA - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
14/06/2022 15:32 E-maildeCamara Municipal de Américo Brasiliense - Oficio 189-covite para Audiência Pública Camara Americo
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 189-covite para Audiência Pública Câmara Américo
1 mensagem
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 14 de junho de 2022 15:32
Para: pjamericobrasiliense@mpsp.mp.br, walterjunior@mpsp.mp.br
Oficio em ANEXO
GABINETE DO VEREADOR Folha
Pra.
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
_
Oficio N° 189/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n2008/2022, que "Dispõe sobre classificação de
área na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras
providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n° 009/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de lei, em
obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa Excelência para
participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei, sendo a primeira a realizarse no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de junho, também As 18h, nas dependências
dessaCamaraMunicipal ou por meio remoto (reunido virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/
channel/UCXkHkbDaJEDbrq0JT_CgKA.
Atenciosamente,
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Pública
AO REPRESENTANTE DO
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c1bd00c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2005089051683769807&simpl=msg-a°/03Ar2000... 1/2
14/06/2022 15:32 E-mail de Câmara Municiai de Américo Brasiliense - Oficio 189-covite para Audiência Pública Câmara Américo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESAOPAULO
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Tereza Raquel Cirdoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
OFÍCIO 189.pdf
404K
• Noiha
Proc. i()/)-c)
Resp
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar20050890516837698078,simpl=msg-a%3Ar2000... 2/2
Folha
Proc
Resp
st6ktria
*02,
Camara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 189/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n2008/2022, que "Dispõe sobre
classificação deAreana forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
4- Projeto de Lei Complementar n2011/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 3° da Lei Complementar 065, de 1° de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
Excelência para participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, às 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.comichannel/UCXkHkbDaIEDbrq0IT Cgl(A.
Atenciosament e,
MA1LY LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidenta Comissão de Justiça, Legislação e Redação
AO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICODCESTADO DESAOPAULO
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14620-003 - AmericoBrasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
14/06/2022 15:47 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Oficio 190-covite para Audiência Pública Câmara Américo Brasiliense
Câmara
Am &lc°
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 190-covite para Audiência Pública Câmara Américo Brasiliense
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 14 de junho de 2022 15:47
Para: americo2@tjsp.jus.br
Oficio em ANEXO
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Folha
Proc. —....1-CtL212-
Resp...._112.0-,--
Oficio N° 190/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n2008/2022, que "Dispõe sobre classificação de
Areana forma da Lei Complementar Municipal n.0065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras
providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "Classifica área na forma da
Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e da outras providências";
4 - Projeto de Lei Complementar n2011/2022, que "ClassificaAreana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providencias";
5 - Projeto de Lei Complementar n2013/2022, que "Dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade exclusivamente
residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de lei, em
obediência ao disposto no Artigo 32da Lei Complementar 065, de 12de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa Excelência para
participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei, sendo a primeira a realizarse no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de junho, também As 18h, nas dependências
dessa Câmara Municipal ou por meio remoto (reunido virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, por meio do linkhttps://www.youtube.com/
channel/UCXkHKblla_l EDbrq0JT_CgKA.
Atenciosamente,
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
Vereadora Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
https://mail.google.com/mail/u/Onik=dbdO0c230b&view=pt&search=a118,permthid=thread-a%3Ar-3808142492081984928,simpl=msg-a%3Ar-5713... 1/2
14/06/2022 15:47 E-mail de Câmara Municipal de 'Vnérico Brasiliense - Oficio 190-covite para Audiência Pública CâmaraAmericoBrasiliense
AO REPRESENTANTE DO
PODER JUDICIÁRIO DE
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - rarnal 23
Câmara Municipal de Arnérico Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericcibrasiliense.sp.gov.br
OFÍCIO 190.pdf
398K
hrips://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar-380814249208198492&simpl=msg-a%3Ar-5713... 2/2
Folha
Proc
Resp.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022.
Oficio N° 190/2022
CONSIDERANDO os Projetos,
1 - Projeto de Lei Complementar n° 008/2022, que "Dispõe sobre
classificação deAreana forma da Lei Complementar Municipal n.9065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências";
2 - Projeto de Lei Complementar n2009/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências.";
3 - Projeto de Lei Complementar n2010/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n." 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
4- Projeto de Lei Complementar n° 011/2022, que "ClassificaArea
na forma da Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá
outras providências";
5 - Projeto de Lei Complementar n° 013/2022, que "Dispõe sobre
o parcelamento de solo para fins de condomínio de lotes horizontal com finalidade
exclusivamente residencial, e dá outras providências".
CONSIDERANDO a necessidade de discussão do referido projeto de
lei, em obediência ao disposto no Artigo 39da Lei Complementar 065, de 12de dezembro de 2006
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para convidar Vossa
Excelência para participar das audiências públicas referentes a estes Projetos de Lei,
sendo a primeira a realizar-se no dia 27 de junho, As 18h, e a segunda, no dia 29 de
junho, também As 18h, nas dependências dessaCamaraMunicipal ou por meio remoto (reunião virtual), ao vivo, pelo canal do Youtube daCamaraMunicipal de
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha 1-1
Proc 116/01-0-01-
Resp P65
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, por - neio do linkhttps://www.youtube.com/channel/UCXkHkbDaIEDbrq011 CgKA.
Atenciosamente,
MARLY UZIAHELD PAVÃO
Vereadora Presidente da C missão de Justiça, Legislação e Redação
AO REPRESENTANTE DO
PODER JUDICIÁRIO DE
AMÉRICO BRASILIENSE -
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 —AmericoBrasiliense - SP
CNI1 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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Pesques de Proposigbes
I eis
ILei Orgenica Munir:Tsai
Regiment° Interne
Pesquisade Lois
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Deputado Federal Capitão Augusto recebe Titulo de Cidadão
Ameriliense
A entrega do titulo ocorreu na tiltpma sexta-feda, no pitch°daCamara de Vereadoies do Municipro de ArnériO0 Brasiliense
Noticias
Comunicado Oficial
.)4 m2022
Edital de Convocação - Audiências Públicas Projetos
de Alterações no Plano Plano Diretor
RESUMO DA SESSÃO DO DIA 20/06
Na última Sessão Ordinaria foram apresentadas par nossos vereadores 05 (tint:0)
indicações. 06 (seis) requerimentos e 03 (quatro) moções
Ia. ri O
ty..)Litt, It t.)111t-AJ
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RESUMO SESSÃO DO DIA 24/06
Eipediente Suspenso ate da 27/01[2022
RESUMO DA SESSÃO DO DIA 07/02
Deputada Marcia Lia destine verba de R$ 100 mil
para America
RESUMO DA SESSÃO DO DIA 06/12
Vereador Silas da Sadia conquista mais verbas
para o município
SLISPENSAO TEMPORARIA DE AUDCENCIA
PÚBLICA LOU
Vereador Crelão Minarre coosegue recursos de
R5300 mil rears
Bahia do Corte pede inkhorns no mercerimbiente
do Lutz Ometto
Presidente da Camara quer aerpiar mettorias na
Saúde
RESUMO DA SESSÃO DO DIA 07/06
StiSPENSAO DO EXPEDIENTE DO DIA 31 DE
MAIO
Edital de Convocação —Audiências Públicas Projetos de Alterações no Plano
Plano Diretor
CO=
pa Dwane Far* - • :AfrAC.211172 oases airna .7,4'0•6,?0:72 14K11
A Vereadora MARtY LUZIA HELD PAVA0 Piesidente da Caniraeão de Justera r, egrsiaoao e Rettaçáo /testa Camara Municipal. usando da anibuição
que the e conferida. pela Art. 39, § 2i letra "a da LOMAB. convida TODOS os membros do Executive Legislative e Judiciário lideranças da sociedade
civil organtrada e a população ern geral para participarem das AUDINCIAS PÚBLICAS a serem realizadas nos ides 2/e 29 de junho, do corrente
ano, as 18h ern ebediência ao disposto no parágrafo (Mkt). I. do Art 59 CX Ri pare a discussic da seguinte pauta
1 - Projeto de Lei Complemental ria 000/2022. que 'Cuisine sobre classificação de area na forma da Lei Cornpiementar Municipal ri.' 065. de 01 de
riezerrix o de 2006 e da nitres providêneiasi.
2 Projeto de Lei Complementar or 00:912022, que "Classifica area cia forma da Lei Compternentar Municipal rt.' 0(35 deC11 de dezembro de 2.006 e do outras providências
3. Projeto de lei Complernenrar i 01012022 que -Classifica area na forma da Lei Cr.lnitementar Municipal n ' 065 de 01 de dezembro de 2.006 e da outras providencias",
4 - Projeto de lei Complementar na 01112022 que "Classifica area ria forma da Lei Complementar Municipal ri' 065. de 01 de dezembro de 2 006 e da outras providencias",
a- Projeto de lei Complementar a 013/2022. que 'Disobe sobre o parcelamento de solo pare fins de condamirtio de toles horizontal com finalidade exclisnamente resideecial e tIa wires
pendências"
As integras dos projetos estadia disporribiliz.adas no site oficial tiff Câmara Municipal de .Amenco Brasillense, pare consuita.
A reler/da audiência pUldrica sere realizada de forma hibircia. par meio remoto ireunião virtual) ao vivo. pen Youtube da Camara Erlunicipal de Americo Brasiriense, através do
link: Intlisrllwrowyounibe.comic:hanneltUCXkHkbOa_IEDbra0JT_C9KA e presencial
A participação da plenkia virtual obseivare cis seguintes procedimentos.
I E assegurado ao participante o direito de manifestacie oral au por escrito. sabre as mudanças propostas pelo Projeto de Ler
I! As manifestaçães orais observer:10 a ordem sequeridal do registro da intenção para manifestação devendo ser anotado ern ata da audiirrcia pública o nome do participante manife
UI °tempo pare mandestação oral sera definido em funCiere do nUmeire de participantes e Ka,' total prevista tia agenda
Paragrato Unto Sauaçaes olin previstes no procecimento da audiência publica serio resdividas pelo presidente da audiencia pública
IV Decorridos os debates o piesidente da mesa late as consideraOes foals acerca dos projetos de lei e colocará ern votatlo planaria as mudanças darer:As
Links para OSprojetasernpauta:
1 Projeto de Lei Complementar n' 00E1/2022 que 'Crisp:Se so
Nips eisapi arnericobeasillense op keg bemateria/220
2- Projeta C14 Lei Complementar n' 009/2022. gee 'Classifica Area na forma da Lei Complernentar Minrricgial n 065. de 01 de dezernbro de 2 006 e da outras providencias -
Ittpsf/sapi aniencobrasilierisespiegbelmateria221
3-Projeto de Lei Complementar n' 010/2022. quo"Ckassifica ¡tree na forma da Lei Complementar Municipal n 065. de 01 de dezembro de 2 006 e di outras providências`
eape irsap americoteas0ense op leg bi/materia.222
dit Curiela
REDESIGNAC/40 AUDIENCIA PÚBLICA VIRTUAL LINK pata o Edital publicado.
LDO
a sifickao de arcaria forma datei Complementar Municipal n.° 065. de 01 de dezembro cie 20069 di outras providência:
Pesquisa de Opinião
Deputado Federal Capitão Augusto recebe Titulo de Cidadão
Ameriliense
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Comunicado Oficial
Edital tieConvocação - Audiências Publicas Projetos
SteAlterações no Plano Plano Diretor
RESUMO DA SESSÃO DO DIA 20/06
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Edital de Convocação -Audiências Públicas Projetos de Alterações no Plano
Plano Diretor
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DC 111 2114 3. Proato de Lei Complemental 1010Q01? la 4.1' II CO c
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oi,) tiO DIfintl Float. del,. Complemented n' 062042 ,r411,4-.1: de Iv, ...on,•!..t 1..........0, 1::., 4 01 :0041
-Amp de 61 100 04 L.,. :P.p.,* •11, 4.. Mac., , :iatIvro ce Intio cen...te
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rm. war enaocao,aviento ea ag loconMe221
. F cat: ze toTpar.e,.ar :;: 2222 ow Cum,. Poe'orne Corno4moeta 1.1w4,0., 'AS de 2, 4. dezaw/O 2 '204 • " •
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•••
Falha
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!Ara Oiscurir Prof etas de lei naminementar
- •----"""""^— nun utsain alterações do PlanoDiretor
Patlicipe oresanbalmonle oIS M1.5290116 99193
0210101110e Camera Munictr31
III 27 e 29108.
as 18h
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Pf0C.
ReSP
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início AnAxacla •Allot°Autoria spacho Inicial Documento AcessórioLegiskçjo Cita4. EllinefaçaQ Trainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022i Aguarda Realização de
Audiência Pública sobre a Proposição I 27/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 8 de 2022)
Adicionar 'frarnitaçao Editar Excluir
Turno Urgente?
Aguarda Realização de Audiência Sim
Pública sobre a Proposição
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
28 de Junho de 2022 as 09:53
Desenvolvido pelo InterlegLs emsoftwarelivre e
aberto,Release: 3.1.1 63Rd
Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons
4.0
Atnbult Fonte - Ccrv.:irtilhat
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
51.t..e I ale conoit:Q
Status
Folha
Proc. )16 ia»
Resp.
Cfimara Municipal de Américo Brasiliense
LISTA DE PRESENÇA
Américo Brasiliense, 27 de junho de 2022.
1° AUDIÊNCIA PÚBLICA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2008/2022, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N9009/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2022,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2022 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
013/2022.
NomeLegível Cargo/Departamento Documento
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Ç. 1 st. C ok, Ivzre u e-ii-uk Aw _ Li tp f-- ukoY do çai;1 t; ,, (Ai._ 14 ‘a-vtik‘
erea / 411 .6g) • • 3113 -0 ,
G‘Gv. wv:$1kko C VeigA, / S , • , - 1 s.5q.? °I' -
4 ," Yt4.1 9-44 e, //.--‘/I/X.' Cm/A/o-0 °(303 bíg-0
Página de
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
.16t:
P. re 4P • --rJ— j 2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Ata da 1a Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei
Complementar n° 008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e 013/2022
que "promovem alterações no plano diretor do município."
27 de junho de 2022.
Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, As dezoito horas, no
Plenário da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, situado na Rua Manoel Borba, 298,
Centro, reuniu-se em Audiência Pública, a Comissão Justiça Legislação e Redação, em
obediência ao disposto noArt.59, Parágrafo único, Inciso I, do Regimento Interno, para
discussão dos Projetos de Lei Complementar n° 008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e
013/2022 que promovem alterações no plano diretor do município. Os cidadãos foram
comunicados, por meio de publicação nositedaCamara,faixa colocada em local de grande
movimento e visibilidade, além de anúncio através de carro de som por toda a cidade. Foram
enviados convites às autoridades competentes. A Audiência foi transmitida ao vivo pelo canal
da Câmara Municipal de Américo Brasiliense no YouTube, com a possibilidade de interação em
tempo real pelochat.Disponibilizou-se ainda, a possibilidade de participação de interessados
presencialmente, via WhatsApp, pelo número (16) 99793-3617. José Roberto de Andrade -
Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, iniciou a sessão apresentando os
assuntos a serem discutidos e comunicando que os trabalhos seriam assumidos pela Vereadora
Marly LuziaHeldPavão, Presidente da Comissão de Justiça, legislação e redação. A Presidente
da Comissão, iniciou a Audiência Pública, explicando sobre a metodologia das mudanças no
plano diretor e informou que a Comissão de Justiça já opinou pela legalidade da matéria.
Informou em seguida, que as explicações técnicas de cada projeto seriam apresentadas pelo
diretor de obras e planejamento, Gabriel, para melhor entendimento da população. Adiante, a
Presidente colocou o projeto de Lei Complementar N°008/2022 que "dispõe sobre a
classificação deAreana forma da Lei Complementar Municipal 1-19-M5 de 01 (uni) do clis,•mt-,,,,
de 2006 (dois mil e seis) e dá outras providências." Após a leitura do projeto de lei, a
Procuradora daCamaraMunicipal, Dr.a Dayane Fanti, sugeriu para que as explicações fossem
menos, técnicas para melhor compreensão da população, sugestão esta que foi acatada pela
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
F9Pla
Proe.
Res p.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Presidente da Comissão. Logo em seguida, o Vereador Maicon de Souza Rios, fez o uso da
palavra para esclarecimentos a ci!rca do parecer que foi emitido pela comissão e ressaltou que
o mesmo aponta para a legalidae e das mudanças no plano diretor, e indagou a conveniência e
oportunidade dos investimentos a serem trazidos ao município por meio da área que fora
tratada neste projeto e também 'Lie é um importante passo para o crescimento da cidade. Em
seguida, a Presidente solicitou ao diretor de obras e planejamento uma opinião técnica a
respeito do assunto, que fez a leitura das justificativas dos projetos e explicou as vantagens que
estaAreapode trazer ao município, tendo em vista que é próxima ao Clube Náutico, sendo este,
propicio a atrair investidores. :ddiante, a Presidente abriu espaço para perguntas aos que
estavam presentes, e a Procur idora da Câmara Municipal sugeriu ao diretor de obras e
planejamento que prestasse explicações dos demais projetos de lei de forma conjunta, visto
que, tratam sobre o mesmo assunto. Então, Gabriel prestou as justificativas do Poder Executivo
para os demais projetos de lei e informou mais detalhes a respeito da localização daArea.
Seguidamente, o VereadorDiegoViveiros, questionou se já houve alguma intenção de
empreendimentos, mesmo que meramente especulativa, e a resposta do Diretor de obras foi
negativa, tendo em vista que a1 questão é de interesse de outro departamento diverso.
Novamente,DiegoViveiros pediu a palavra e trouxe à tona um importante questionamento,
perguntou ao diretor se aAreaseria resguardada apenas para o implemento de condomínios
residências, e a resposta do direto foi afirmativa, tendo em vista o interesse publico neste tipo
de empreendimento. Posteriorniente, a Procuradora Dayane fez um breve resumo a cerca dos
projetos de lei para melhor compreensão da população. Prontamente, o Vereador Leandro
Henrique Moralles pediu apal iLyrae prestou muitos agradecimentos ao Diretor de Obras e
Planejamento, a todo departamento e ao próprio Poder Executivo, em razão das vantagens e
oportunidades que os incluso.; projetos podem trazer ao nosso município. Após isso, o
Vereador Presidente da Câmara, José roberto de Andrade, solicitou a palavra e enfatizou que
todas as audiências públicas estão sendo devidamente divulgadas por todos os meios
disponíveis e pediu para que os representantes do Executivo participem da audiência, e ante ao
exposto, prestou agradecimentos e apoio aos projetos, salientando que qualquer melhoria na
Areaem questão é de grande benefício ao município, considerando que o próprio Clube Náutico
Araraquara é pertencente em :,ua integralidade a cidade deAmericoBrasiliense. 0 Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Resp.
Proc.
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Trajano de Oliveira Filho também prestou agradecimentos ao Diretor de Obras, ao Poder
Executivo e a Diretoria do Clube Náutico. Em seguida, o VereadorDiegoViveiros prestou
agradecimentos a presença dos representantes do Conselho Municipal de Turismo e ressaltou
a importante função deste departamento. Logo após, a Presidente da Comissão de justiça,
legislação e redação retomou a palavra e enfatizou que o edital da Audiência Pública foi
publicado no dia 14/06/2022 (quatorze de junho de dois mil e vinte e dois) no diário oficial do
município e enfatizou que os Projetos de Lei discutidos foram disponibilizados nositeda
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense e os convites para a realização desta audiência foram
remetidos para as autoridades competentes. Também ressaltou que será realizada a 24
audiência pública no dia 29/06/2022 (vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois) as 18:00
(dezoito horas). Após isso, declarou encerrada a sessão.
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InícioAry,xada Assunta Autoria Dp.,spacho Inicial Documento Acessório L.egislaáo kodo rshimerac
Relotor,,1
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Realizada a Audiência
Pública sobre a Proposição I 27/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de
2022)
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Tramitação
Data Tramitação
27/06/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Folha
Proc.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Turno Urgente?
Realizada a Audiência Pública sobre a Sim
Proposição
Texto da Ação
Realizada a ia audiência pública.
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Raquo.1 201.33.203.252 28 de Junho de 2022 as 09:54
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CEP: 14820-003 l Telefone: (16) 3392-1134
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Status
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho InicalDocument°AcessOrio .Lagislaçao Citadq Nurrieraça's/
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Aguarda Realização de
Audiência Pública sobre a Proposição I 29/06/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 8 de 2022)
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Trarnitação
Data Tramitação
29/06/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc.
o
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
_ Plenário - PLE
Turno Urgente?
Aguarda Realização de Audiência Sim
Pública sobre a Proposição
Texto da Ação
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201.33.203.252 30 de Junho de 2022 as 16:18
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I Si I i:.A2
Status
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
LISTA DE PRESENÇA
Américo Brasiliense, 29 de junho de 2022.
2a AUDIÊNCIA PÚBLICA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2008/2022, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N9009/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2022,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2011/2022 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
013/2022.
Nome Legível Cargo/Departamento Documento
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Folha (..)
Proc 6./02
I
Res p1T4,—)
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Ata da 2a Audiência Pública para discussão dos Projetos de Lei
Complementar n° 008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e 013/2022
que "promovem alterações no plano diretor do município."
29 de junho de 2022.
Ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, no
Plenário da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, situado na Rua Manoel Borba, 298,
Centro, reuniu-se em Audiência Pública, a Comissão Justiça Legislação e Redação, em
obediência ao disposto noArt.59, Parágrafo único, Inciso I, do Regimento Interno, para
discussão dos Projetos de Lei Complementar n2008/2022, 009/2022, 010/2022, 011/2022 e
013/2022 que promovem alterações no plano diretor do município. Os cidadãos foram
comunicados, por meio de publicação nositedaCamara,faixa colocada em local de grande
movimento e visibilidade, além de anúncio através de carro de som por toda a cidade. Foram
enviados convites às autoridades competentes. A Audiência foi transmitida ao vivo pelo canal
daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense no YouTube, com a possibilidade de interação em
tempo real pelochat.Disponibilizou-se ainda, a possibilidade de participação de interessados
presencialmente, via WhatsApp, pelo número (16) 99793-3617. Marly LuziaHeldPavão -
Presidente da Comissão de Justiça, legislação e redação, iniciou a Audiência Pública, solicitando
para o presente Diretor de Obras e Orçamento, Gabriel, compor a mesa e enfatizando que o
mesmo seria o responsável por esclarecimentos técnicos a respeito da matéria para melhor
compreensão do público em geral. Seguidamente, convidou à mesa o Diretor de
Desenvolvimento Econômico,JoniMorise, para melhores explicações relacionadas aos
referidos projetos de lei. Logo após, a Presidente ressaltou que a Comissão de Justiça,
Legislação e Redação fez a análise dos projetos e opinou pela legalidade da matéria e em
seguida passou a palavra ao Diretor de Obras e Orçamento. Gabriel destacou que asAreassão
estratégicas e que preenchem a todos os req u.s.,osDarna inst2la0o de. empresa,cornfulcro
na boa localidade e disponibilidade de serviços básicos. Em seguida, passou a palavra ao
Diretor de Desenvolvimento Econômico que reforçou o que fora antes dito e também
acrescentou as vantagens para o município em conseguir aAreasupracitada, próxima ao Clube
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Foiha
31a2S.111-1 Proc.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Náutico, para empreendimentos e loteamentos residenciais, sendo alguns desses benefícios:
empregos diretos promovidos pela futura empresa que pode ocupar a localidade, arrecadação
e um condomínio residencial no Município. Adiante, a Presidente da Comissão declarou aberta
a discussão para o Projeto de Lei Complementar n.° 013/2022 que trata sobre outrasAreas
para fins de lotes residenciais, sendo os denominados jardim Irajá e Ouro Verde, em seguida,
Gabriel fez a leitura das justificativas do Poder Executivo para a compreensão do público.
Posteriormente, o Diretor de Obras e Orçamento dissertou sobre o Projeto de Lei
Complementar n. °009/2022 que trata sobreAreapróxima ao Clube Náutico, para fins de hotel.
Enfatizou as vantagens dessetip)de empreendimento, pois não há nenhum serviço desta
natureza naquela localidade e ressaltou os prospectos empregos diretos que podem ser
gerados por esses empreendirr entos e a futura arrecadação de impostos em favor do
Município, além de ser possível o aproveitamento de atrativos do Clube Náutico para o sucesso
desta companhia. Após isso, a palavra foi dada ao atual Presidente do Clube Náutico
Araraquara, Excelentíssimo Sen ior Fernando Rugno, que fez explanações sobre o futuro
empreendimento que comporá essaArea,destacando que fatores importantes são o impacto
ambiental e que em conversas preliminares com os empreendedores garantiram que os
recursos serão todos voltados IN ra Américo Brasiliense, e que as previsões são de seiscentos
empregos diretos e mil e quinhentos empregos indiretos. Destacou também a importante
função do hotel que caracterizara o Município como cidade turística e com isso, possibilitando
o recebimento de verbas doPodir Executivo Estadual que trará vantagens em favor de todos
os munícipes de Américo Brasiliense. Em seguida, a Presidente da Comissão agradeceu ao
Presidente do clube e aos seus diretores e deu sequência as explicações dos projetos de lei,
passando a palavra para o Diretor de Obras e Orçamento. Seguidamente, os projetos
comentados por Gabriel foram numerados 010 e 011 de 2022 que tratam sobre a instalaçã
de condomínio de alto padrão naAreapróxima ao clube, e fez a leitura das justificativas do
Poder Executivo. Após a fala d.) Diretor, a Presidente abriu a palavra ao público, para o
esclarecimento de eventuais dúvidas. 0 Vereador Maicon de Souza Rios pediu a palavra e
cumprimentou a todos e fez questionamentos no sentido de que o Poder Executivo Municipal
poderia ter mais ações voltadas aos menos favorecidos. Em seguida, Ana Lucia Periani,
representante do Departament) de Cultura, Turismo e Lazer, solicitou a palavra e fez
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Proc.
Resp.121Z1
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
agradecimentos a todos os presentes e em especial aos diretores do Clube Náutico pelo avanço
e coragem em trazer a oportunidade de tornar Américo Brasiliense uma cidade turística e
passou a palavra a Hernanes, Presidente do Conselho de Cultura também prestou
agradecimentos aos diretores do Clube. Posteriormente o Vereador Cidão Mineiro também
prestou agradecimentos e se manteve a disposição e demonstrou apoio aos projetos. 0
Vereador Dega, fez apontamentos a respeito da criação de casas populares em apoio ao
Vereador Maicon Rios no tocante a questão de apoio aos menos favorecidos. Logo em seguida,
oEx-Vereador Alemão que expressou felicidade e agradecimentos para com os referidos
projetos. Adiante, a Presidente da Comissão de Justiça, legislação e redação retomou a palavra
e sem mais questionamentos, declarou encerrada a sessão.
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 069/2022
Projeto de Lei Complementar n° 008/2022
Por intermédio de Oficio n2154/2022, o Poder Executivo encaminhou para apreciação o presente Projeto de Lei que dispõe sobre classificação de
Areana forma da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de
2006 e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) A propositura veio A análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
2) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2.1.) Não obstante a urgência solicitada, destacou-se a necessidade de observância,
na tramitação do projeto de lei, do disposto no artigo 3°, da Lei Complementar n°
065 de 1° de dezembro de 2006 e da Lei Federal n210.257/2001, que estabelece
diretrizes gerais da política urbana, em especial a realização de audiência pública
com a comunidade ameriliense;
3) Por se tratar de lei complementar cuja matéria trata de zoneamento urbano,
em regra, sua aprovação depende de "quórum" de maioria qualificada de 2/3
(dois terços) dos membros deste Legislativo(Art. 43, §1°, incisos VI e VIII, da LOMAB c.cart. 200, "a", item 2 do Regimento Interno da Câmara Municipal).
II - No mérito:
1) Nos termos do artigo 67, parágrafo único, da Resolução nç-' 02/2020, de 15 de
dezembro de 2020 (Regimento Interno), passamos a opinar.
2) Inicialmente cumpre destacar que, apreciada a matéria sob o enfoque da
legalidade, juridicidade e constitucionalidade, a esta Douta Comissão de Justiça,
Legislação e Redação concluiu não haver afronta a preceito de ordem
constitucional, legal e/ou regimental.
3) Assim, esta Comissão manifesta-se pela legalidade desta propositura,
observando junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o
referido projeto de lei visa alterar e classificar como Distrito Industrial(DI),
constante noArt.49, Parágrafo Único, Inciso VI, da Lei Complementar n.° 065, de
1° de dezembro de 2006, are a conticla na clegcric3o deste nroieto de lei
complementar, constituindo-se em uma expansão urbana de interesse especial
para implantação de Distrito Industrial, Comercial e de Serviços, emArea
inserida em um ponto logístico estratégico, uma vez que se encontra ligada A malha
rodoviária que envolve as principais vias da regido, propondo, portanto,
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
alterações legislativasclue.almejam implementação de medidas de expansão
urbana e/ou edificação, parcelamento uso e ocupação do solo.
4) Insta destacar que fora determinada pela Presidência desta Comissão a realização de audiências públicas pelo Legislativo local, audiências estas que ocorreram
na data de 27/06/2022 e 29/06/2022, com a ampla convocação à participação da
sociedade civil (vide documentos).
5) Derradeiramente, devera a propositura ser, com anuência da Presidência, imediatamente remetida ao Plenário para deliberação e votação, sob pena de afronta
ao Regimento Interno desta Casa de Leis, pelo que recomendamos sua inclusão na
Ordem do Dia dos trabalhos da próxima sessão ordinária sendo que, ao ver dessa
Comissão não possui óbices de ordem jurídico-constitucionais, pelo que opina pela
legalidade e constitucionaklade do referido Projeto de Lei, vez que não contém
qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de junho de 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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www.carrturtutmcil ;obractilicnoz.op.Kovibr— Yorlssi (.12) 009Q-a 2.04
Folha
Proc.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECERNg069/2022
Projeto de Lei Complementar ng 008/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei Complementar n2008/2022 dispõe sobre classificação deAreana forma
da Lei Complementar Municipal n.2065, de 01 de dezembro de 2006 e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei alterar e classificar como Distrito
Industrial(DI), Areacontida na descrição deste projeto de lei complementar,
constituindo-se em uma expansão urbana de interesse especial para
implantação de Distrito Industrial, Comercial e de Serviços, emAreainserida
em um ponto logístico estratégico, uma vez que se encontra ligada A malha
rodoviária que envolve as principais vias da região, propondo, portanto,
alterações legislativas que almejam implementação de medidas de expansão
urbana e/ou edificação, parcelamento uso e ocupação do solo.
Com isso, a Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver qualquer
óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria, vez
que, nos termos do projeto de lei complementar, permanecem incólumes os
dispositivos legais da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n-Q 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e estão indicadas as
fontes para as despesas decorrentes da consecução da referida lei.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de junho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inids2 An.xada Assunto Autoria futacho lnical Documento Acessório LegislaçJo Citada Numerar,k Trrtito0c)
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Realizada a Audiência
Pública sobre a Proposição I 29/06/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de
2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
29/06/2022 Plenário - PLE
Folha 6q
Proc.
Resp MOP
Unidade Destino Data Encaminhamento
Assessoria Legislativa - AL
Data Fim Prazo
Aatus Turno Urgente?
Realizada a Audiência Pública sobre a Sim
Proposição
Texto da Ação
Realizada 2aaudiência pública. Após a audiência as comissões(CAReCFO)exararam parecer: Parecer favorável das comissões.
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201.33.203.252 22 de Julho de 2022 as 15:52
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 ':;ife 1 Con'»:•cr,
, • )
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
04/07/2022 Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc
Resp 11PQ)
vi*
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial f).01-nilip_ato AcPssário LEgislaçJo Citada NulneraÇaQ a()
REflatoria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Aguardando Votação
04/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 14 de Julho de 2022 as 16:34
Desenvolvido pelo nriet emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Cre;itive Commnns .
4.0
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP
co
O ,c2 am;
-
111!IESENÇA
- Presidente: 7iit i-- Secretário: _.......,------ Sessão Ordinária - Data: 04/07/2022 Hora: 17:00h
NOMES
CHÁ SUB
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PL
024/2022
11
Discussa0
ASSINATURAS
PLC00W2022 PIA 009/2022 II c otono22 rt.( al 1/2022
PLC
013/2022
S N S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO
.)'
ALDEVAM LIMA ARAÚJO , X X X X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA 4 — Y K X.
-JostMÁRIO SILVA DOS ANJOS )( X. )'‘ g
JOSEROBERTO DE ANDRADE _ a
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES iiii kt V )(
MAICON RIOS DE SOUZA
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MARLY LUZIAHELDPAVA0 i —
ROBERTO RODRIGUESJOB
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SILAS FERNANDES PINTO '
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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Data Tramitação Unidade Local
04/07/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.
Resp. IPX)P3' —co
Urnara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Ile.apacho lnkI Das3,10:1EDIQACLIQ Legislacan Cit.ada N meraçao Tr ailittdao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Proposição aprovada I
04/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022)
'parnitao, franiitação Editar Excluir
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
IZaquel 201.33.203.252 14 de Julho de 2022 as 16:35
Desenvolvido pelo Int.rlegi, emsoftwarelivre e
aberto. 3 '1163-rC2.
Conteúdo e dados sob licençaCreative Common
4.0
Atribuir fsmile Compartilbartwat
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
1.5.i.teI Fle Cono.s.o
Folha
Proc. 5 ( __Iiksali
Resp.___11?)
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 05 de julho de 2022.
Oficio n° 230/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
054/2022, Projeto de Lei Complementar n2008/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre classificação de área na forma da Lei Complementar
Municipal n.° 065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências", aprovado em
sessão Legislativa Ordinária, realizada no dia 04 de julho de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
•
JOSÉ RO ERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Ve-Lto. t
Folha
Proc Camara Municipal de RespAméricoBrasiliense
AUTÓGRAFO N° 054/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2022
Dispõe sobre classificação de 6r-eana forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências.
Art.1° Fica alterado e classificado como Distrito Industrial(DI),constante
noArt.49, Parágrafo Único, Inciso VI, da Lei Complementar n.2 065, de 1° de dezembro de
2006, aAreaabaixo descrita, com seus marcos, azimutes, distâncias e suas confrontações,
constantes também no anexo que integra a presente Lei:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 111, de
coordenadas N 7.594.797,33 m. e E 804.848,24 m., deste, segue a Montante pelo
RIBEIRÃO DO CRUZEIRO, pelo azimute de 159°25'22" e distância de 554,91 m., até o
vértice 112, de coordenadas N 7.594.277,83 m. e E 805.043,27 m.; deste, segue com
azimute de 1590151 47" e distância de 126,53 m., até o vértice 113, de coordenadas N
7.594.159,50 m. e E 805.088,07 m.; deste, segue com azimute de 146°07'24" e distância
de 71,71 m., até o vértice 114, de coordenadas N 7.594.099,96 m. e E 805.128,04 m.;
deste, segue com azimute de 124039'29" e distância de 74,38 m., até o vértice 115, de
coordenadas N 7.594.057,66 m. e E 805.189,22 m.; deste, segue com azimute de
119°38'07" e distância de 33,95 m., até o vértice 116, de coordenadas N 7.594.040,88 m.
e E 805.218,73 m.; deste, segue com azimute de 102°33'41" e distância de 37,62 m., até
o vértice 117, de coordenadas N 7.594.032,70 m. e E 805.255,45 m.; deste, segue com
azimute de 144°57'42" e distância de 9,41 m., até o vértice 118, de coordenadas N
7.594.024,99 m. e E 805.260,86 m.; deste, segue confrontando com a RODOVIA SP-255
(RODOVIAANTONIOMACHADO SANT'ANA), faixa de domínio de 50,00 metros
lineares ou 25,00 metros do eixo, pelo azimute de 218°05'53" e distância de 528,13 m.,
até o vértice 119, de coordenadas N 7.593.609,37 m. e E 804.935,00 m.; deste, segue
com azimute de 218°32'02" e distância de 793,99 m., até o vértice 120, de coordenadas N
7.592.988,28 m. e E 804.440,36 m.; deste, segue com azimute de 217°13'47" e distância
de 349,40 m., até o vértice 121, de coordenadas N 7.592.710,08 m. e E 804.228,97 m.;
deste, segue com azimute de 218°4047" e distância de 576,96 m., ate o vértice 122, de
coordenadas N 7.592.259,68 m. e E 803.868,39 m.; deste, segue com azimute de
220°04'15" e distância de 187,37 m., até o vértice 123, de coordenadas N 7.592.116,29
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc.
Res
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
m. e E 803.747,77 m.; deste, segue com azimute de 221°11'16" e distância de 250,05 m.,
até o vértice 124, de coordenadas N 7.591.928,12 m. e E 803.583,11 m.; deste, segue
com azimute de 222°35'37" e distância de 149,48 m., até o vértice 125, de coordenadas N
7.591.818,07 m. e E 803.4E11,94 m.; deste, segue com azimute de 224°53'45" e distância
de 330,93 m., até o vértice 126, de coordenadas N 7.591.583,64 m. e E 803.248,36 m.;
deste, segue confrontando com o DISPOSITIVO DE CRUZAMENTO DA SP-255, COM A
SP-257, pelo azimute de 231°48'45" e distância de 40,60 m., até o vértice 127, de
coordenadas N 7.591.558,34 m. e E 803.216,45 m.; deste, segue com azimute de
248°14'54" e distância de 34,26 m., até o vértice 128, de coordenadas N 7.591.545,85 m.
e E 803.184,63 m.; deste, SE gue com azimute de 258°57'27" e distância de 30,47 m., até
o vértice 129, de coordenad N 7.591.540,01 m. e E 803.154,72 m.; deste, segue com
azimute de 2680 521 49" e distância de 30,39 m., até o vértice 130, de coordenadas N
7.591.539,42 m. e E 803.124,34 m.; deste, segue com azimute de 278°38'36" e distância
de 30,43 m., até o vértice 131, de coordenadas N 7.591.543,99 m. e E 803.094,26 m.;
deste, segue com azimute dE 285°55'38" e distância de 96,02 m., até o vértice 132, de
coordenadas N 7.591.570,34 m. e E 803.001,92 m.; deste, segue com azimute de
293°34'06" e distância de 26,48 m., até o vértice 133, de coordenadas N 7.591.580,93 m.
e E 802.977,65 m.; deste, segue com azimute de 308°50'40" e distância de 26,44 m., até
o vértice 134, de coordenadas N 7.591.597,51 m. e E 802.957,06 m.; deste, segue com
azimute de 320°24'11" e disCància de 23,38 m., até o vértice 135, de coordenadas N
7.591.615,53 m. e E 802.942,15 m.; deste, segue com azimute de 314°23'09" e distância
de 30,70 m., até o vértice 136, de coordenadas N 7.591.637,00 m. e E 802.920,22 m.;
deste, segue com azimute de 295°19'22" e distancia de 17,47 m., até o vértice 137, de
coordenadas N 7.591.644,47 m. e E 802.904,42 m.; deste, segue com azimute de
275°30'54" e distância de 29,50 m., ate o vértice 138, de coordenadas N 7.591.647,31 m.
e E 802.875,06 m.; deste, segue com azimute de 256°12'33" e distância de 56,71 m., até
o vértice 139, de coordenadas N 7.591.633,79 m. e E 802.819,99 m.; deste, segue com
azimute de 269°05'01" e distincia de 22,93 m., até o vértice 140, de coordenadas N
7.591.633,42 m. e E 802.797,06 m.; deste, segue com azimute de 287°37'12" e distância
de 17,31 m., até o vértice 141, de coordenadas N 7.591.638,66 m. e E 802.780,56 m.;
deste, segue com azimute de 286°02'34" e distância de 70,00 m., até o vértice 142, de
coordenadas N 7.591.658,01 m. e E 802.713,29 m.; deste, segue com azimute de
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo BrasilienSe - SP
CNP( 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp IbC./21
288°05'05" e distância de 31,06 m., até o vértice 143, de coordenadas N 7.591.667,65 m.
e E 802.683,76 m.; deste, segue com azimute de 2900 5715" e distância de 31,06 m., até
o vértice 144, de coordenadas N 7.591.678,76 m. e E 802.654,75 m.; deste, segue com
azimute de 294°10'53" e distância de 31,07 m., até o vértice 145, de coordenadas N
7.591.691,49 m. e E 802.626,40 m.; deste, segue com azimute de 297°30'32" e distância
de 31,40 m., até o vértice 146, de coordenadas N 7.591.705,99 m. e E 802.598,55 m.;
deste, segue com azimute de 300°05'56" e distância de 31,73 m., até o vértice 147, de
coordenadas N 7.591.721,90 m. e E 802.571,10 m.; deste, segue confrontando com a
RODOVIA SP-257 (RODOVIAANTONIOBARBIERI), faixa de domínio de 50,00
metros lineares ou 25,00 metros do eixo, com azimute de 301°02'04" e distância de
602,58 m., até o vértice 148, de coordenadas N 7.592.032,56 m. e E 802.054,78 m.;
deste, segue confrontando com a FAZENDA SANTA CRUZ, MATRÍCULA 12.693 - 2° CRI
DE ARARAQUARA-SP, com azimute de 40°34'26" e distância de 552,30 m., até o vértice
149, de coordenadas N 7.592.452,07 m. e E 802.414,01 m.; deste, segue FAZENDA BOA
VISTASAOLUIZ, MATRÍCULA 428 - 22CRI DE ARARAQUARA-SP, com azimute de
40°34'26" e distância de 752,15 m., até o vértice 150, de coordenadas N 7.593.023,38 m.
e E 802.903,22 m.; deste, segue através da ESTRADA MUNICIPAL (AMB-030), faixa de
domínio de 12,00 metros lineares, com azimute de 40°34'26" e distância de 12,53 m.,
até o vértice 151, de coordenadas N 7.593.032,90 m. e E 802.911,38 m.; deste, segue
FAZENDA BOA VISTASAOLUIZ, MATRÍCULA 428 - 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, com
azimute de 40°34'26" e distância de 798,09 m., até o vértice 152, de coordenadas N
7.593.639,11 m. e E 803.430,48 m.; deste, segue FAZENDA RECREIO, MATRÍCULA
3.381 - 22CRI DE ARARAQUARA-SP, com azimute de 40°3426" e distância de 973,51
m., até o vértice 153, de coordenadas N 7.594.378,55 m. e E 804.063,67 m.; deste, segue
FAZENDA ANHUMAS, MATRÍCULA 12.090 - 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, com azimute
de 40°34'26" e distância de 474,04 m., até o vértice 110, de coordenadas N 7.594.738,62
m. e E 804.372,00 m.; deste, segue com azimute de 82°58'19" e distância de 479,84 m.,
até o vértice 111, de coordenadas N 7.594.797,33 m. e E 804.848,24 m.; ponto inicial
da descrição deste perímetro de 9.459,28 m., e umaAreatotal de 4.274.231,546 m 2ou
427,423 hectares".
Art.2° As coordenadas descritas no artigo anterior, estão ajustadas ao
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
SILAS F NANDES PINTO
Vice-Presidente
ZÉLIA DO
1- Secretária
Câmara J4unicipal de Américo Brasiliense
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, , tendo como oDatumo SIRGAS2000, todos
os azimutes e distâncias,Arease perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art.3° Esta I,ei Complementar poderá ser regulamentada por meio de
Decreto do Poder Executivc.
Art.42As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão
verbas próprias do orçamento vigente.
Art.5° Esta Li Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6°- Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 05 d julho de 2022.
(/-
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Registrado As fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 290, - CEP 14020-003 -AmericoBrasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
I
Proc.
Resp. 1
c,20.11i
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Anexo
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CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
g..
Ir
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MINI!
O
IpiIIII11111111111111111111M11111111111111fipm
14/07/2022 15:30 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense -AUTÓGRAFOS
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
AUTÓGRAFOS
3 mensagens
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de julho de 2022 12:15
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Bom dia Gabriel!
Solicito a gentileza de enviar os seguintes documentos para o Fábio/Prefeitura através do 1DOC:
Oficio 230 - Autógrafo n° 054
Oficio 229 - Autógrafo n° 055
Oficio 228 - Autógrafo n° 056
Oficio 227 - Autógrafo n° 057
Folha ri
Proc ilGir77C)aA
Resp. 1120
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Boita. 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
8 anexos
OFICIO 230.pdf
- 541K
OFÍCIO 227.pdf
546K
OFÍCIO 228.pdf
- 518K
OFÍCIO 229.pdf
687K
Autógrafo n° 057-2022PLC011.pdf
- 2592K
Autógrafon° 054-2022 PLC 008.pdf
4449K
Autógrafon°056-2022 PLC 010.pdf
4115K
L"'
Autógrafon° 055-2022 PLC 009.pdf
3803K
Debora Legialativo -idebora.legilativu@carritaraameriGoOra3Illen3e.5p.gov.br> 5 cie juino ae 2022 12:10
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, raquel legislativo
<raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel, faltou o Oficio 028/2022, envio-lhe agora.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba. 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthicl=thread-f%3A1737526265320389196&simpl=msg-P/03A1737526. 1/2
Folha
Proc 16
Resp
-2
14/07/2022 15:30 E-riail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - AUTÓGRAFOS
www camaraamerh obrasiliense.sp.gov.br
[Texto das mensagens anteriores oculto]
OFÍCIO 228.pdf
509K
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de julho de 2022 14:29
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - -ama! 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba. 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Forwarded message
De: Secretaria Administrativa <secretanui camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br>
Date: ter., 5 de jul. de 2022 As 13:36
Subject:Re: AUTÓGRAFOS
To: Débora Legislativo <clebora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Débora, segue olinkdo envio
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.pdp?pg=wp/wp&consultar-1&codigo=79C75C67DOD1FB11F4A5B68A&itd=
5&ss=2
Aft
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A17375262653203891968,simpl=msg-P/03A1737526... 2/2
Folha
Proc.
Peso. o
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
'" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho lnica1 Documento AcPssório Legislaça'a Citada NumeraçaoTrail t,.10c)
Relato ria
Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 05/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022)
Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 296- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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Fabio S.
(via WER)
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-
Proc.
DEADM - SEC) Destinatário Resp.--122f"L—
Camara Municipal
• i6 99614-5631
cNRI 50.513.5891)401-08
PRESIDENTE
L! 1)0
Em
18/07/2022 13:03
Oficio 526/2022
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Prirtritura dO 6Lruclao tie
Americo 8rasillense
I 218.816.578.227.089.413
Em 14/07/2022 is 15:18
Leis já promulgada
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Cum cordiais e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento, a deterininação doBrno. Sr. PrefeitoDirect! Bras Pano, encaminho em
anew. as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2416, de I° de julho de 2022;
• Lei 241.7, de l ude julho de 2022;
• Lei 2418, de P' de julho de 2022;
• Lei 2419. de I" de julho de 2022;
• Lei 2420, delade julho de 2022;
• Lei Complementar 246, de 1° de julho de 2022;
• Lei Complementar 247. de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 248, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 249, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 250, de 07 de julho de 2022;
• Lei Complementar 251, de 07 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso cluese fizer necessário.
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideractlo.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
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LC 246 2022.doo, (49,58 KB) 0 downloads
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I .C_251_2022.doe ); (265,75 KB).
I .C_251_2022.rd r (1,39 MB)
2416_2022.docx (54,32 KB)
1. 2416._2022.pdf (927,61 KB)
1„2417_2(122.ducx (56,07 KB)
L_ 2411_2022 pdf (928,08 KB)
1, 2418_2022.doex (55.81 KB)
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L_2419_20224.1<wx (56.30 KB)
1,2419_2021par (928,11 KB)
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:2420_2022.aoeN. (55,98 KB)
1 2420_2022.pdt(928.10 KB)
Prefeitura de Americo Brasiliense I 1Doc
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Consulta externa por código IP 201.33.203.252 18/07/2022 as 1303
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 14/07/2022 às 16:40
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 14/07/2022 As 15:18
Tramitnio 1-526/2022
14/07/2022 is 16:46
Respondid;1
Cdmara Municipal
1699609.5631
CNP.I 50.513,589M001-0
Fàbio. recebemos o oficio n°526/2022, o qual encaminha as leis promulgadas. Foi
protocolado sob número 652/2022.
uiz Gabriel
Camara Municipal
E qe documento foi assinado digitalmente.
Envolvidos
1410712E122 as 16:46 CamaraMunicipal assinou digitalmenre [Assinatura 11.1oe] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMERICO DRASILIENSECNN 50.513.589/00411-08 conformeMPrr 2.2d0:2001 ME=
It 0.Contunictwilo Inkma, Atendimento. Documentos e Tarefas • N14 W,Idoc.com.br
o Voltar - Central de Atendimento
htms://americobrasilienseoldoc.com.br/b.php7pg.twp/wp::,ss=2&consulta=18,itc1=3&origem.email&codigo=218816578227089413&s=americobras... 2i2
Folha
Proc.
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1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 249
De 07 de julho de 2022
Dispõe sobre classificacdo de área na forma da
Lei Complementar Municipal n.° 065, de 01 de
dezembro de 2006 e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado e classificado como Distrito Industrial(DI),constante no
Art.49, Parágrafo Único, Inciso VI, da Lei Complementar n.° 065, de 10de dezembro de 2006,
aareaabaixo descrita, com seus marcos, azimutes, distâncias e suas confrontações, constantes
também no anexo que integra a presente Lei:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: "Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 111, de coordenadas N 7.594.797,33 m. e E 804.848,24 m., deste, segue a Montante
pelo Ribeirão do Cruzeiro, pelo azimute de 159°25'22" e distância de 554,91 m., até o vértice
112, de coordenadas N 7.594.277,83 m. e E 805.043,27 m.; deste, segue com azimute de
159°15'47" e distância de 126,53 m., até o vértice 113, de coordenadas N 7.594.159,50 m. e E
805.088,07 m.; deste, segue com azimute de 146°0T24" e distância de 71,71 m., até o vértice
114, de coordenadas N 7.594.099,96 m. e E 805.128,04 m.; deste, segue com azimute de
124°39'29" e distância de 74,38 m., até o vértice 115, de coordenadas N 7.594.057,66 m. e E
805.189,22 m.; deste, segue com azimute de 119°38'07" e distância de 33,95 m., até o vértice
116, de coordenadas N 7.594.040,88 m. e E 805.218,73 m.; deste, segue com azimute de
102°33'41" e distância de 37,62 m., até o vértice 117, de coordenadas N 7.594.032,70 m. e E
805.255,45 m.; deste, segue com azimute de 144°57'42" e distância de 9,41 m., até o vértice
118, de coordenadas N 7.594.024,99 m. e E 805.260,86 m.; deste, segue confrontando com a
RODOVIA SP-255 (RODOVIAANTONIOMACHADO SANT'ANA), faixa de domínio
de 50,00 metros lineares ou 25,00 metros do eixo, pelo azimute de 218°05'53" e distância de
528,13 m., até o vértice 119, de coordenadas N 7.593.609,37 m. e E 804.935,00 m.; deste, segue
com azimute de 218°32'02" e distância de 793,99 m., até o vértice 120, de coordenadas N
7.592.988,28 m. e E 804.440,36 m.; deste, segue com azimute de 217°13'47" e distância de
349,40 m., até o vértice 121, de coordenadas N 7.592.710,08 m. e E 804.228,97 m.; deste, segue
com azimute de 218°40'47" e distância de 576,96 m., até o vértice 122, de coordenadas N
7.592.259,68 m. e E 803.868,39 m.; deste, segue com azimute de 220°04'15" e distância de
187,37 m., até o vértice 123, de coordenadas N 7.592.116,29 m. e E 803.747,77 m.; deste, segue
com azimute de 2210111 16" e distância de 250,05 m., até o vértice 124, de coordenadas N
7.591.928,12 m. e E 803.583,11 m.; deste, segue com azimute de 222°35'3T e distância de
149,48 m., até o vértice 125, de coordenadas N 7.591.818,07 m. e E 803.481,94 m.; deste, segue
com azimute de 224°53'45" e distância de 330,93 m., até o vértice 126, de coordenadas N
7.591.583,64 m. e E 803.248,36 m.; deste, segue confrontando com o DISPOSITIVO DE
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
CRUZAMENTO DA SP-255, COM A SP-257, pelo azimute de 2310481 45" e distância de
40,60 m., até o vértice 127, de coordenadas N 7.591.558,54 m. e E 803.216,45 m.; deste, segue
com azimute de 248°14'54" e distância de 34,26 m., até o vértice 128, de coordenadas N
7.591.545,85 m. e E 803.184,63 m.; deste, segue com azimute de 258°5727" e distância de
30,47 m., até o vértice 129, de coordenadas N 7.591.540,01 m. e E 803.154,72 m.; deste, segue
com azimute de 268°52'49' e distância de 30,39 m., até o vértice 130, de coordenadas N
7.591.539,42 m. e E 803.124,34 m.; deste, segue com azimute de 278°38'36" e distância de
30,43 m., até o vértice 131, de coordenadas N 7.591.543,99 m. e E 803.094,26 m.; deste, segue
com azimute de 285°55'38' e distância de 96,02 m., até o vértice 132, de coordenadas N
7.591.570,34 m. e E 803.001,92 m.; deste, segue com azimute de 293°34'06" e distância de
26,48 m., até o vértice 133, de coordenadas N 7.591.580,93 m. e E 802.977,65 m.; deste, segue
com azimute de 308°50'40" e distância de 26,44 m., até o vértice 134, de coordenadas N
7.591.597,51 m. e E 802.957,06 m.; deste, segue com azimute de 320°24'11" e distância de
23,38 m., até o vértice 135, de coordenadas N 7.591.615,53 m. e E 802.942,15 m.; deste, segue
com azimute de 314°23'09' e distância de 30,70 m., até o vértice 136, de coordenadas N
7.591.637,00 m. e E 802.920,22 m.; deste, segue com azimute de 295°1922" e distância de
17,47 m., até o vértice 137, de coordenadas N 7.591.644,47 m. e E 802.904,42 m.; deste, segue
com azimute de 275°30'54" e distância de 29,50 m., até o vértice 138, de coordenadas N
7.591.647,31 m. e E 802.875,06 m.; deste, segue com azimute de 256°12'33" e distância de
56,71 m., até o vértice 139, de coordenadas N 7.591.633,79 m. e E 802.819,99 m.; deste, segue
com azimute de 269°05'01" e distância de 22,93 m., até o vértice 140, de coordenadas N
7.591.633,42 in.e E 802.797,06 m.; deste, segue COrn azimute de 287°37'12" e distância de
17,31 m., até o vértice 141, de coordenadas N 7.591.638,66 m. e E 802.780,56 m.; deste, segue
com azimute de 286°02'34" e distância de 70,00 m., até o vértice 142, de coordenadas N
7.591.658,01 m. e E 802.713,29 m.; deste, segue com azimute de 288°05'05" e distância de
31,06 m., até o vértice 143, de coordenadas N 7.591.667,65 m. e E 802.683,76 m.; deste, segue
com azimute de 2900571 15" e distância de 31,06 m., até o vértice 144, de coordenadas N
7.591.678,76 m. e E 802.654,75 m.; deste, segue com azimute de 294°10'53" e distância de
31,07 m., até o vértice 145, de coordenadas N 7.591.691,49 m. e E 802.626,40 m.; deste, segue
com azimute de 297°30'32" e distância de 31,40 m., até o vértice 146, de coordenadas N
7.591.705,99 m. e E 802.598,55 m.; deste, segue com azimute de 300°05'56" e distância de
31,73 m., até o vértice 147, de coordenadas N 7.591.721,90 m. e E 802.571,10 m.; deste, segue
confrontando com a RODOVIA SP-257 (RODOVIAANTONIO Barbieri),faixa de
domínio de 50,00 metros lineares ou 25,00 metros do eixo, com azimute de 301°02'04" e
distância de 602,58 m., até o vértice 148, de coordenadas N 7.592.032,56 m. e E 802.054,78
m.; deste, segue confrontando com a FAZENDA SANTA CRUZ, MATRÍCULA 12.693 - 2°
CRI DE ARARAQUARA-SP, com azimute de 40034126" e distância de 552,30 m., até o
vértice 149, de coordenadas N 7.592.452,07 m. e E 802.414,01 m.; deste, segue FAZENDA
BOA VISTASAOLUZ, MATRÍCULA 428 - 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, com
azimute de 40°34'26" e distância de 752,15 m., até o vértice 150, de coordenadas N
7.593.023,38 m. e E 802.903,22 m.; deste, segue 'através da ESTRADA MUNICIPAL (AMBE
3
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Proc. 6
Resp _____22s4—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
030), faixa de domínio de 12,00 metros lineares, com azimute de 40°34'26" e distância de
12,53 m., até o vértice 151, de coordenadas N 7.593.032,90 m. e E 802.911,38 m.; deste, segue
FAZENDA BOA VISTASAOLUIZ, MATRÍCULA 428 — 2° CRI DE ARARAQUARASP, com azimute de 40034'26" e distância de 798,09 m., até o vértice 152, de coordenadas N
7.593.639,11 m. e E 803.430,48 m.; deste, segue FAZENDA RECREIO, MATRÍCULA
3.381 — 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, com azimute de 40°34'26" e distancia de 973,51 m.,
até o vértice 153, de coordenadas N 7.594.378,55 m. e E 804.063,67 m.; deste, segue
FAZENDA ANHUMAS, MATRÍCULA 12.090 — 2° CRI DE ARARAQUARA-SP, com c?
ao azimute de 40°34'26" e distância de 474,04 m., até o vértice 110, de coordenadas N
7.594.738,62 m. e E 804.372,00 m.; deste, segue com azimute de 82058'19" e distância de
479,84 m., até o vértice 111, de coordenadas N 7.594.797,33 m. e E 804.848,24 m.; ponto
inicial da descrição deste perímetro de 9.459,28 m., e umaAreatotal de 4.274.231,546 m2 ou u_
427,423 hectares".
0 Art.2° As coordenadas descritas no artigo anterior, estão ajustadas ao Sistema 53
8
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51° WGr, tendo como oDatumo SIRGAS2000, todos os azimutes e
distâncias,Arease perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. ci) 03
Art.3° Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por meio de Decreto
do Poder Executivo. ci!03
Art.4° As despesas com a execução da presente Lei Complementar onerarão u_
verbas próprias do orçamento vigente.
Art.5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário. E
8
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Palacete"Benedict° Nicolau de MArino", aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2022 (dois mil >
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Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Registrada As fls. 050/053 do livro competente n.° 09 (nove).
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
*Texto publicado noDarioOficial Eletrônico do Município no"site":"http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp",Ed. Extra, de D7 de julho de 2022, peg. 27/30.
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Assnado por 2 pessoas: DIRCEU BRASPANO e FABIO TAVARES DA
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0 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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lnkiQ Anexada Assunto Autoria Despachnlnical Documento Acessório ,LegislacJo Citada Numeraça.o
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Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 I Proposição transformada
em lei por promulgação I 15/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 8 de
2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense -
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
PMAB
Folha
Promt boal I
Proposição transformada em lei por
promulgação
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Texto da Ação
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Resp, Met)
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos dias do mês de do ano de atiO2í2'nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n° 5 16 / ,2)\.)Z• , contendo -611 folhas, incluindo
este Termo.
XvOotmlivv6
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134