texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
REQUERIMENTO N° 121/2025
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA
CONSIDERANDO que a atual gestão municipal decidiu suspender a
entrega de marmitas durante as férias escolares e que a alimentação infantil é um direito
fundamental e não pode ser negligenciada.
CONSIDERANDO que suspensão da entrega de marmitas nas férias
escolares afeta diretamente crianças em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO que, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas
pelo município, garantir esse direito deve ser prioridade.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2278 de 20 de dezembro de
2019, que instituiu o programa "A Fome Não Tira Férias", é uma política pública
essencial e deve ser cumprida, pois, para muitas crianças, essas refeições representam
única alimentação completa do dia e que cortar essa assistência é um retrocesso social
inaceitável;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado á.
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento
com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue:
1. Por qual motivo concreto a gestão atual decidiu suspender o
fornecimento das refeições durante o período de férias e recesso
escolar;
2. HA prazo definido para a retomada da entrega das marmitas?
3. Qual era a média diária de marmitas fornecidas durante as férias
escolares;
4. Qual o valor total investido neste programa em cada período de
execução nos anos anteriores;
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ S0.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.spieg.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
5. Existe estudo técnico ou social sendo feito para, ao menos, manter o
fornecimento das refeições As crianças em situação de maior
vulnerabilidade socioeconõmica?
6. 0 contrato com a empresa fornecedora das marmitas continua ativo?
Se não, houve rescisão formal? Se sim, em que termos?
Sala de Sessões"Dr. Elias Leme da Costa", 06 de agosto de 2025
ANDR11A ÀUT9SC0LA
Veread r
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.spleg.br
open original →